Com prazo limite até esta sexta-feira (8), governo ainda avalia alternativas ao que será recusado pelo Planalto; entenda

Por Edis Henrique Peres e Lis Cappi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta sexta-feira (8) para dar um desfecho ao projeto que flexibiliza licenças ambientais aprovado pelo Congresso. O prazo é voltado para veto ou sanção do texto.

Conforme apurou o R7, o Planalto decidiu por uma alternativa intermediária e vai aplicar vetos parciais, alcançando apenas uma parte das propostas. A decisão deve ser oficializada pelo governo na data limite, na própria sexta.

Sob reserva, interlocutores próximos a Lula, no Planalto e Congresso, relatam que a previsão é apresentar uma justificativa a cada veto, além de indicar propostas alternativas para compensar o que não for sancionado pelo governo.

Os trechos vetados voltarão automaticamente para análise do Congresso, mas o governo prevê enviar, também, sugestões de modificações ao projeto. Essas alterações devem ser encaminhadas como medida provisória, mas a análise do formato ainda não foi definida.

Licenciamento ambiental

Na prática, o PL flexibiliza processos para emissão de licenças. Dentro das principais mudanças está a modalidade de emissão de autorizações de forma automática, com a LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso).

Pela proposta, a modalidade alcança uma série de empreendimentos e dispensaria a necessidade de fiscalização de órgãos ambientais, deixando as fases para um processo autodeclaratório.

O Congresso também estabeleceu uma licença ambiental especial, que pode ser priorizada a partir de decisões políticas. A alteração, na prática, pode facilitar pedidos como o de exploração de petróleo na Amazônia.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem reiterado que, se as mudanças forem confirmadas, o Brasil dificilmente conseguirá reduzir o desmatamento. O projeto é chamado por ambientalistas como PL da Devastação.

“Não consigo imaginar como nós vamos zerar desmatamento em 2030. Já conseguimos bons resultados, reduzimos, nesses dois anos e meio, o desmatamento em 46% na Amazônia, 25% no Cerrado, 77% no Pantanal, e uma redução na média global no país de 32%. Não consigo ver como a gente vai conseguir continuar alcançando esses resultados se o projeto for mantido nas condições em que foi aprovado”, frisou.

A ministra tem encabeçado pedidos ao governo e tem participado de uma série de reuniões no Planalto, defendendo que interesses políticos ou econômicos não devem trazer riscos ao meio ambiente.

“As leis da natureza não mudam em função dos nossos interesses. E tecnicamente, cientificamente, não tem como fazer uma tipologia diferente”, disse, na última semana. “O rio que é contaminado com metal pesado em Minas Gerais é o mesmo que vai ser contaminado no Espírito Santo”, completou.

Rodadas de negociações

Como parte das conversas, Marina se reuniu com Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e um representante do Ministério de Relações Institucionais, que é liderado por Gleisi Hoffmann, para discutir os vetos.

Parlamentares e a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, também levaram sugestões ao presidente Lula. A ministra reitera que a proposta pode afetar comunidades indígenas.

“O presidente Lula está neste momento colhendo informações e pareceres de todos os ministérios para fazer as suas posições”, disse. “Acho que é importante esse subsídio que a gente leva ao presidente, porque a decisão de vetar ou não vetar, vetar trechos ou integral, é uma decisão do presidente”, completou.

Pontos polêmicos

O PL da devastação, como chamam os especialistas, apresenta a proposta que permite regras locais de licenciamento, criando normas diferentes em cada estado ou município. O risco da medida, na avaliação de fontes do Ministério do Meio Ambiente, é que isso incentive uma “guerra ambiental”, com gestores disputando investimentos e adotando regras mais brandas.

Na prática, seria como a política adotada por isenção fiscal, em que alguns estados atraem fábricas e empresários oferecendo regalias específicas aos setores.

Além disso, o projeto ainda cria uma licença autodeclaratória, ou seja, o próprio empreendedor afirma cumprir as normas sem que passe por uma avaliação de algum órgão ambiental para empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental.

O risco é que isso permita danos subestimados ao meio ambiente e que o número de fraudes aumente.

Um terceiro ponto também é combatido pelo MMA: a substituição das três fases atuais de licenciamento por uma só.