Da Redação
A PEC que praticamente extingue o foro privilegiado vai possibilitar àqueles investigados e réus em tribunais superiores que ainda têm mandatos a terem processos transferidos para a vara da Justiça onde o crime teria ocorrido. Isso significa, por exemplo, que no caso da Lava Jato as ações serão enviadas à Curitiba; a Sérgio Moro. Mas também haverá abertura de novos prazos, novos recursos etc. E protelação. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC do fim do foro, a Lava Jato não será afetada pela aprovação da medida. Uma vez enviadas à primeira instância, ações contra autoridades com mandatos correrão normalmente, com chance de recursos no futuro. Se as ações judiciais demorarem a ser julgadas, há risco de prescrição de crimes dos quais os atuais detentores do foro são acusados. Autoridades rés, investigadas e até condenados sem trânsito em julgado, podem até pedir para “rediscutir” processos na Justiça.
Secretaria de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano foi recriada no início de abril, buscando dar mais celeridade aos programas habitacionais do Estado
Por Gabriela Glória
Fotos: Angélica Lima O secretário de Estado da Administração, Geferson Oliveira Barros Filho, foi designado, pelo governador Marcelo Miranda, para assumir interinamente a Secretaria de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. O ato foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 26. A Secretaria de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano foi recriada no início de abril. Desde fevereiro de 2016, a pasta funcionava juntamente com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Serviços Públicos. A medida visa dar mais celeridade aos programas habitacionais do Estado. Em reunião com os servidores nesta quinta-feira, 27, o secretário destacou que vai trabalhar pela reestruturação da pasta. “Minha missão é cuidar da estruturação física e de pessoal da Secretaria, organizando as funções e os cargos que serão ocupados pelos servidores, contratos com fornecedores e tudo que é necessário para pleno funcionamento”, afirmou Geferson Barros. O secretário também destacou a importância de agilizar os contratos com as empresas que estão com obras habitacionais em andamento. “Vamos buscar a resolução de contratos que estão para vencer, honrando os compromissos com as empresas e não deixando de atender à população que está precisando das moradias”, destacou.
Senador Lasier Martins preside 1 reunião para instalação dos trabalhos da CPI da Previdência no Senado
Com Agência Brasil A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi instalada hoje (26) no Senado e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento e criação da CPI, foi eleito o presidente dos trabalhos. O cargo de vice ficou com o senador Telmário Mota (PTB-RR) e a relatoria com o senador Hélio José (PMDB-DF).
A escolha dos nomes foi possível por acordo, uma vez que é praxe na Casa que o autor do requerimento de criação da CPI fique com um dos cargos da mesa. A comissão vai analisar os números da Previdência Social para identificar se há rombo e qual o seu tamanho, além de procurar identificar casos de fraudes e sonegações por parte de grandes empresas.
Para o relator, o principal objetivo será avaliar se há outras opções para resolver o problema da Previdência que possam amenizar a reforma em curso. “Direitos adquiridos são sagrados. Quem entrou em um jogo com uma regra espera que o jogo termine com a mesma regra com que iniciou. Qualquer mudança, para quem vai adentrar o jogo, é possível, permissível e normal. Então, nós estamos perplexos com algumas mudanças. Esperamos que consigamos chegar a uma situação boa, a um norte legal, quando nós tivermos, por meio desta CPI aqui, conseguido desvendar todas as questões que são faladas a respeito da situação”, disse Hélio José.
A oposição acredita que vai conseguir, por meio da CPI, comprovar que a reforma apresentada pelo governo não é necessária e que o problema da Previdência tem a ver com fraudes e sonegações. Já os governistas aprovam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da reforma no Senado.
Proposta já havia sido aprovada pela comissão do Senado, mas precisou passar por nova análise. Pela nova regra, presidentes de poderes mantêm foro mesmo em caso de crime comum
Com Ag Brasil
Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.
“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
Tramitação Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para acelerar a votação, os apoiadores do texto querem que haja um calendário especial de votação.
A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
Com Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou hoje (25) com nova ação de improbidade administrativa contra 13 empresas e sete pessoas físicas investigadas pela Operação Lava Jato para que elas sejam condenadas a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 11,3 bilhões. A ação, protocolada na Justiça Federal no Paraná, tem como alvo as construtoras Odebrecht, Camargo Correa, OAS, Galvão, UTC e Engevix. Também estão incluídos os ex-dirigentes da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco e executivos das empreiteiras, como o ex-presidente do grupo Odebrecht Marcelo Odebrecht.
Esta é a sexta ação do tipo ajuizada pela AGU contra investigados na Lava Jato. Somando todos os processos, a AGU cobra o pagamento de mais de R$ 40 bilhões. Para a Advocacia da União, os citados devem reparar, na medida das respectivas participações no esquema criminoso, os danos causados à Petrobras. O órgão argumenta que as irregularidades “estão comprovadas por um vasto conjunto de provas oriundas de processos e sentenças criminais e de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”.
De acordo com a AGU, a nova ação foi formulada após fraude constatada em 19 contratos que somam R$ 16,7 bilhões, referentes a licitações para realização de obras em 10 empreendimentos da Petrobras. A lista inclui o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), plataformas marítimas, gasodutos, refinarias e terminais.
“Como o TCU calculou que o prejuízo médio causado pela atuação do cartel nas licitações da estatal era de 17% do valor dos contratos, a AGU pede o ressarcimento de R$ 2,8 bilhões, além do pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do dano (R$ 8,5 bilhões), totalizando os R$ 11,3 bilhões”, diz trecho de nota divulgada pelo órgão.
Caso a Justiça não concorde com os valores apresentados, a AGU pede na ação que os contratos sejam anulados e as empresas devolvam o valor integral que receberam para realizar as obras, abatidos apenas os custos que comprovarem efetivamente ter tido com os empreendimentos.