Advocacia do Senado diz que decisão representou interferência do Judiciário no Legislativo. Fundo eleitoral prevê verba de R$ 2,034 bilhões e, fundo partidário, de R$ 959 milhões

Com Agência Senado

O desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatou recurso da Advocacia do Senado, em nome da Mesa do Congresso Nacional, e suspendeu a liminar que havia bloqueado os recursos do fundo eleitoral e partidário para que fossem aplicados, sem previsão em lei aprovada pelo Poder Legislativo, no combate à pandemia do novo coronavírus. A liminar havia sido concedida na terça-feira (7) pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

No recurso, a Advocacia do Senado demonstrou que o Poder Legislativo vem aprovando as medidas necessárias para o combate à pandemia causada pelo novo coronavírus e que a proposta de destinação dos recursos do fundo eleitoral "está sendo discutida no Congresso Nacional pelos representantes eleitos pelo povo".

A Advocacia pediu a suspensão da decisão para evitar grave lesão à ordem pública decorrente "da indevida interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo e também à segurança jurídica ao permitir ao Poder Executivo a imediata utilização dos recursos para realização de despesas sem prévia autorização legal do Parlamento".

Segundo o advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha, o recurso ressaltou a importância da adoção de ações de combate à pandemia do novo coronavírus, mas destacou que essas medidas devem ser estabelecidas "com observância das normas constitucionais e o devido processo legislativo, respeitando-se a harmonia e independência dos três Poderes, sob pena de não serem válidas".

Tocantinense de maior destaque no cenário nacional é requisitado por emissora mundial para explicar ações do governo federal

Por Edson Rodrigues

O líder do governo no Congresso Nacional, o senador tocantinense Eduardo Gomes (MDB), concedeu entrevista para a CNN, maior conglomerado de telecomunicações do mundo, que recentemente iniciou suas operações no Brasil, e falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra", que permite destinar recursos exclusivos às medidas de combate ao novo coronavírus.

Citado como uma das “cabeças pensantes” do governo federal, Eduardo Gomes ofereceu ao apresentador William Waack um panorama detalhado e profundo sobre as últimas ações do governo em relação ás medidas contra a pandemia do Covid-19 e teceu um panorama de como o governo vem trabalhando junto com o Senado para diminuir os impactos do aperto econômico na vida dos cidadãos.

"Esse é o mesmo Senado que aprovou a reforma da previdência. Nós já viemos de um ano de intensa movimentação com o programa de reformas fiscais. Nós entendemos que o processo legislativo requer uma série de dificuldades para o avanço, afinal é uma democracia, temos que ouvir a todos. Mas boa parte das reformas apresentadas pelo ministro [da Economia] Paulo Guedes estão sendo analisadas e estão com relatório pronto inclusive".

Questionado sobre a demora para o Senado aprovar medidas que trariam alívio fiscal para os estados brasileiros, Eduardo Gomes disse que na segunda-feira (6) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu as lideranças para conversar sobre a necessidade da votação da PEC e que foi decidido que a votação acontece na próxima segunda-feira (13), às 16h.

Confira a entrevista no link https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2020/04/08/para-senador-eduardo-gomes-processo-legislativo-requer-dificuldades-para-seguir.

Caso não cortem na própria carne, os prefeitos candidatos à reeleição correm o risco de não ter condições de saldar de uma a três folhas de pagamento dos servidores municipais

Por Edson Rodrigues

Os conselhos dos especialistas vão desde fundir secretarias, cortar gastos com diárias, combustível e outras “gorduras” e priorizar a saúde e áreas afins, pois a queda na arrecadação pode chegar a 45%, co os cortes nos repasses de ICMS e FPM, entre outros.

Já a arrecadação com outras modalidades de imposto podem ter quedas ENTRE 60% E 70%. O mundo, o País, estados e municípios estão à beira de uma recessão profunda e os primeiros atingidos, como sempre, serão os empresários e comerciantes que estão na linha de frente, fornecendo diretamente aos consumidores finais que, além de enfrentar os dias de quarentena, com as portas fechadas, estão vendo seus clientes refrearem seus gastos, preocupados com a possibilidade de demissões e atrasos de pagamento.  Um ciclo vicioso perfeito para uma quebradeira geral.

ADEQUAÇÕES

O certo é que estamos á beira de um tsunami econômico e social. 80% dos nossos municípios dependem quase que exclusivamente dos repasses do FPM para arcar com suas obrigações salariais e sociais.  Se não houver cortes na máquina pública, as consequências podem levar os candidatos à reeleição a não terem condições de andar nas ruas de suas cidades, muito menos de ter coragem de pedir votos aos cidadãos.

Chegou a hora de fazer adequações, extinguir ou fundir secretarias, eliminar a “sobra” de cargos comissionados, reduzir salários temporariamente (inclusive os seus próprios e do secretariado para dar exemplo) e fazer o máximo possível para evitar demissões.  Manter um “portal da transparência” atualizado e abastecido de dados, mostrando aos cidadãos que a administração municipal vem fazendo de tudo para manter  a ordem social em tempos de pandemia.

ESTADO PODE SER A SALVAÇÃO

Assim como em outras unidades da federação, o governo do Estado pode ser a salvação para os municípios que estejam se empenhando para fugir dos efeitos nefastos da pandemia utilizando-se dos métodos corretos e honestos (e só para esses, para que não se premiem aqueles que nada fazem ou que agem de maneira desonesta, tentando utilizar-se politicamente, em beneficio próprio, do sofrimento do povo).

Caso o governador Mauro Carlesse, com o apoio crucial do senador Eduardo Gomes, consiga a liberação dos empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, o Tocantins poderá dar uma grande volta por cima e driblar a crise econômica que aterroriza o País, aplicando esses recursos em obras de infraestrutura nos 139 municípios, gerando e garantindo milhares de empregos, oxigenando a economia do Estado, gerando impostos e melhorando a receita das cidades.

Por enquanto, essa é a única solução prática e plausível para amenizar os impactos econômicos do Covid-19 que, segundo os analistas políticos e econômicos, tem tudo para provocar a maior recessão mundial dos últimos 100 anos e, caso o Tocantins consiga concretizar a liberação desses recursos, irá se tornar um dois pouquíssimos estados brasileiros a garantir sua sobrevivência e adimplência econômica, transformando-se em alvo de investidores nacionais e internacionais e salvando sua economia e sua população.

Que Nossa Senhora Aparecida nos abençoe e ilumine as mentes dos nossos mandatários!

Decisão do juiz Itagiba Catta Preta Neto prevê que os valores sejam utilizados no enfrentamento da pandemia do coronavírus

 Com Agências

Por determinação do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, os fundos eleitoral e partidário estão bloqueados. Os recursos que iriam para eles devem ser utilizados em medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus. A decisão foi tomada na tarde de hoje, terça-feira 7.

De acordo com a decisão do magistrad

o divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, “em sacrifícios que se exigem de toda a nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União”.

Sancionado pelo presidente da República em janeiro, o Fundo Eleitoral prevê um montante de R$ 2 bilhões para que partidos e candidatos financiem suas campanhas eleitorais. O Fundo Partidário, destinado à manutenção dos partidos, é de R$ 959 milhões.

A decisão — de caráter liminar — atende a uma ação popular movida pelo advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira.

Mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, o chamado Plano Mansueto, foi adiado. Com ele, a Medida Provisória (MP) 905/19

Por Rodolfo Costa

Oficialmente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que não houve acordo. De fato, essa é a verdade. Inclusive, deputados ouvidos pela Oeste dizem que os dois textos precisam de ajustes.

Sem a votação desses textos, a ideia é votar nesta terça-feira, 7, o mérito do Projeto de Lei (PL) 848/2020, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e o PL 1409/2020, de autoria do deputado Zacharias Calil (DEM-GO). As duas redações são direcionados na área da saúde.

Os dois projetos tratam sobre temas específicos no combate ao coronavírus. O PL 848, de relatoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Tem por objetivo definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto durar o surto da pandemia.

O PL 1409 determina que, em caso de declaração de epidemia, pandemia, surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de calamidade, sejam tomadas “medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.”

Ajuste fiscal

De autoria do governo, as pautas adiadas podem ser votadas nesta quarta-feira, 8. MP 905 dispõe sobre a desoneração de impostos patronais na folha de pagamento para favorecer a contratação do primeiro emprego. Já o Plano Mansueto propõe uma espécie de socorro fiscal aos estados mais endividados, com liberação de empréstimos com aval da União para a solução de problemas financeiros imediatos.

A intenção de Maia é construir um novo texto que trate apenas do socorro aos estados durante a pandemia de Covid-19. “É melhor que a gente resolva os problemas de 2020 e não contamine a agenda dos próximos anos. Vamos construir uma solução até amanhã porque esse é o compromisso com governadores com quem conversei”, declarou, nesta terça-feira, 7.