Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as normas federais sobre a matéria não preveem a possibilidade de contratação temporária de PMs

Com Agências 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar temporário. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3222, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A norma previa que o soldado PM temporário seria contratado por processo seletivo simplificado e se submeteria ao Regime Geral de Previdência Social, remuneração de um salário mínimo regional durante o curso de formação e, posteriormente, de 75% a 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira. Na ação, a PGR argumentava que a figura do policial militar temporário não está prevista na legislação nacional, e que a atividade a ser prestada é privativa do policial militar de carreira.

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a lei estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.

A ministra observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária. Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações.

Soluções provisórias

Para a ministra Cármen Lúcia, tanto o problema da violência, agravado pela falta de contingente policial, principal razão para a aprovação da lei gaúcha, quanto o do desemprego são demandas sociais conhecidas que exigem soluções abrangentes, efetivas e duradouras. “Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes acaba por agravar as dificuldades já enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência, executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade”, salientou.

A relatora ressaltou ainda que a norma viola o princípio constitucional da igualdade, pois os policiais temporários vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social, enquanto os policiais de carreira regem-se pelo regime jurídico previsto na Lei Complementar estadual 10.990/1997.

Segunda Turma expõe as divisões internas do Supremo quando se trata da operação que desbaratou um esquema bilionário de corrupção
Com Estadão Conteúdos

O afastamento do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que se recupera de uma nova cirurgia, tem contribuído para que julgamentos importantes da Segunda Turma - com impacto direto sobre o ex-ministro Sérgio Moro e os rumos da Operação Lava-Jato - terminem empatados. Levantamento do Estadão feito em sessões do colegiado neste ano aponta que, em ao menos sete julgamentos realizados sem a presença do decano, o placar foi de 2 a 2, aplicando assim o princípio jurídico de que, em casos de empate, os réus devem ser beneficiados.

A Segunda Turma é composta por cinco dos 11 ministros do STF. Entre os casos que aguardam uma definição do colegiado está o habeas corpus em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa Moro de ser parcial ao condená-lo na ação do tríplex do Guarujá - esse julgamento foi iniciado em dezembro de 2018 e até hoje não foi concluído. Outro processo sem previsão de julgamento na Turma é a ação em que o Ministério Público do Rio contesta a decisão do Tribunal de Justiça local que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso Queiroz, revelado pelo Estadão.

Responsável por julgar casos da Lava-Jato, a Segunda Turma expõe as divisões internas do Supremo quando se trata da operação que desbaratou um esquema bilionário de corrupção. De um lado, o relator dos processos relacionados ao caso, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia são considerados magistrados mais "punitivistas", linha-dura, tendendo a votar pela condenação de réus e a favor dos interesses de investigadores. De outro, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são ministros garantistas, mais críticos à atuação do Ministério Público e mais inclinados a ficar do lado dos direitos dos investigados. Com essa divisão, muitas vezes cabe a Celso de Mello definir o placar do resultado. "Embora mais garantista, Celso de Mello não é um voto previsível. Os votos de Gilmar e Lewandowski, em matéria de garantias processuais, tendem a ser pró-acusado, ao passo que Fachin e Cármen tendem a confirmar a higidez dos atos processuais. Sem Celso, as decisões tendem a empatar o que leva a um resultado favorável ao paciente do habeas corpus. Um placar semelhante é esperado no habeas corpus do ex-presidente Lula, dada a similaridade dos casos", afirmou o professor criminalista Davi Tangerino, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No caso em que Lula aponta suspeição de Moro no tríplex, Cármen e Fachin votaram em dezembro de 2018 contra as pretensões do petista. Ainda faltam votar Gilmar, Lewandowski e Celso de Mello, que se aposenta em 1º de novembro, quando completa 75 anos. Não há previsão de quando Gilmar Mendes, que pediu vista e ainda não devolveu o caso para análise dos colegas, vai pautar o julgamento.

Procurado pela reportagem, Celso de Mello informou que ainda não tem previsão de retorno aos trabalhos. "Fui submetido a uma cirurgia de que estou, agora, convalescendo. Em 52 anos de serviço público, esta é a quarta licença médica que, por razões de necessidade, fui obrigado a requerer", disse o decano ao Estadão.

Delações

Na última terça-feira, diante da ausência de Celso de Mello, três julgamentos da Segunda Turma acabaram empatados, prevalecendo nesses três casos decisões que favoreceram os réus. O regimento interno do Supremo prevê que em caso de empate nos julgamentos de habeas corpus e em recursos em matéria criminal, "prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu".

Foi o que ocorreu, por exemplo, no julgamento em que a Segunda Turma decidiu anular uma sentença de Moro no caso Banestado, que mirou EM esquema de evasão de divisas entre 1996 e 2002. A atuação de Moro foi considerada parcial por Gilmar e Lewandowski, que já sinalizaram que devem votar dessa forma no pedido de suspeição apresentado por Lula.

Expoentes da ala mais crítica à Lava-Jato, Gilmar e Lewandowski também se aliaram no julgamento que abriu uma brecha para a anulação de acordos de colaboração premiada. A Segunda Turma acabou decidindo que réus delatados têm o direito de contestar o uso de acordos de colaboração premiada em ações penais que os atinjam. A posição do colegiado contrasta com o entendimento do plenário, que em 2015 decidiu que apenas as partes (ou seja, os delatores e o Ministério Público) podem questionar as delações - ou seja, os delatados não teriam legitimidade para questionar a validade dos acordos.

Na avaliação de especialistas e advogados criminalistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o entendimento da Segunda Turma do STF abre brecha para que mais investigados acionem a Justiça para anular o uso de delações em apurações em curso. Os processos examinados não diziam relacionados à Operação Lava-Jato, mas integrantes da Corte avaliam que a análise do caso pode trazer reflexos em outra delação - a dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F, que ainda aguarda uma definição do plenário do STF.

"Esse novo entendimento da 2ª Turma do STF é muito importante porque não se pode preterir, deixar para trás, o interesse de quem é atingido por alguma delação, de falar contra essa delação, mesmo ele sendo um terceiro. Ele é um terceiro, mas é um terceiro atingido, portanto ele há de ter legitimação para contestar a celebração de uma determinada delação", disse o advogado Alberto Zacharias Toron.

O terceiro empate da Segunda Turma na última terça-feira ocorreu na análise do caso de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) investigado pela suposta prática de corrupção passiva no exercício da função pública. Com Gilmar e Lewandowski a favor do investigado, e Cármen e Fachin contra, a Turma acabou determinando o retorno do conselheiro às atividades.

No início do ano, antes de ser declarada a pandemia do novo coronavírus, a Segunda Turma do STF também contrariou o juiz federal Marcelo Bretas e manteve a soltura de dois ex-secretários do ex-governador Sérgio Cabral investigados no âmbito de um desdobramento da Lava-Jato no Rio. O empresário Gustavo Estellita, acusado de fraudes na área de Saúde do Rio, foi outro investigado beneficiado por empate - e mantido solto. Na época, Celso de Mello estava de licença médica devido a uma cirurgia no quadril.

Em março, mais uma vez dividida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o inquérito envolvendo o ex-secretário de Transportes do Rio de Janeiro Júlio Luiz Baptista Lopes fosse remetido para a Justiça Eleitoral ao invés da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, comandada pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato fluminense. O colegiado também tirou da Justiça Federal de São Paulo um inquérito envolvendo o ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e determinou o envio do caso para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Nos dois casos, foram atendidos os pedidos dos réus.

Procurados, Moro e a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba não se manifestaram.

Juízes do TRF-4 entenderam que não havia provas para condenar Paulo Ferreira, julgado por Moro em ação da Lava Jato. Presidente da Construcap também foi inocentado. É a segunda decisão do ex-juiz derrubada nesta semana

Com Agências

Por unanimidade, os três juízes federais da oitava turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) absolveram na noite desta quarta-feira (26/08) o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira. Ele havia sido condenado pelo ex-juiz Sergio Moro por lavagem de dinheiro e associação criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do recurso, e seus colegas Thompson Flores e Leandro Paulsen consideraram não haver provas suficientes para condenar Ferreira, que chegou a ficar preso por quase sete meses, entre junho de 2016 e fevereiro de 2017.

Além de Ferreira, o então presidente da empreiteira Construcap, Roberto Ribeiro Capobianco, também foi inocentado por falta de provas. O empresário havia sido condenado a 12 anos de prisão, e o petista, a 9 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Os dois haviam sido detidos durante a investigação de supostas irregularidades na reforma do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), da Petrobras.

Também nesta quarta-feira, o TRF-4 considerou extinta nessa investigação a punibilidade de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras, sobre o crime de corrupção passiva.

Esta é a segunda sentença de Moro derrubada nesta semana. Na terça-feira, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença do ex-juiz que havia condenado o doleiro Paulo Roberto Krug em um processo do escândalo do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado). O colegiado entendeu que houve quebra de imparcialidade.

O STF acatou um recurso da defesa de Krug, que argumentou que Moro agiu de forma irregular ao colher depoimentos na fase de verificação da delação premiada de Alberto Youssef, participando da produção de provas durante a fase de investigação, e ao juntar documentos aos autos após as alegações finais da defesa – a última etapa de manifestação das partes no processo antes da sentença.

No mesmo julgamento desta quarta-feira, o TRF-4 manteve outras condenações definidas por Moro: do ex-diretor da Construbase Genésio Schiavinato Jr.; dos ex-executivos da OAS Agenor Franklin Medeiros e Léo Pinheiro; do ex-vereador do PT Alexandre Romano; dos ex-executivos da Schahin Engenharia Edison Freire Coutinho e José Antônio Marsílio Schwartz; do ex-executivo da Carioca Engenharia Ricardo Pernambuco Backheuser; de Rodrigo Morales, Roberto Trombeta e Adir Assad, que seriam operadores de propina.

Divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (25/8), o Relatório Justiça em Números, com os dados gerais consolidados de 90 órgãos do Poder Judiciário, com exceção apenas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ

Com Assessoria do TJ 

As informações detalhadas, nesta que é a 16ª edição do levantamento, revelam que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) segue no topo do ranking do processo eletrônico ao lado de outros seis tribunais do país, entre outros resultados animadores, como o tempo de tramitação processual, além de alguns gargalos a serem enfrentados por toda justiça brasileira.

Um dos indicadores a se comemorar no Judiciário tocantinense é o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) no 2º grau, com a média de 1.931 processos julgados por desembargador, o que colocou o TJTO como o segundo melhor entre os tribunais estaduais de pequeno porte e o terceiro melhor entre todos os estaduais, revela o relatório, que traz informações por tribunal e por segmento de justiça, além de uma série histórica de 11 anos, de 2009 a 2019.

Tramitação processual

O Relatório Justiça em Números 2020, cujos dados são referentes a 2019, aponta desempenho significativo do Tribunal de Justiça do Tocantins em relação ao tempo de tramitação processual. É o caso dos processos baixados de execução fiscal - quatro anos e dois meses -, que põe o TJTO com o terceiro menor tempo entre os estaduais.

O mesmo se apurou em relação ao tempo médio de tramitação dos processos pendentes (11 meses) e baixados (10 meses) no 2º grau e nos Tribunais Superiores, ficando o TJTO com o segundo menor tempo tanto nos pendentes quanto nos baixados entre os tribunais de pequeno porte.

Outro ponto de destaque ocorreu no tempo médio da inicial até a sentença no 2º grau e 1º grau, por Tribunal, no qual o TJTO é o quinto mais célere entre os estaduais de pequeno porte no 1º grau com tempo de 1 ano e oito meses. No 2º grau, o tempo é de sete meses e põe o TJTO entre os sete mais céleres entre os de pequeno porte.

Destaque ainda para o tempo médio de tramitação dos processos criminais e não criminais baixados na fase de conhecimento do 1º grau, onde o Judiciário tocantinense ficou em segundo, nos criminais, com duração de 1 ano e 9 meses.

Em relação ao total de execuções fiscais pendentes, por tribunal, o TJTO foi sétimo com menor número de pendências (91.101) entre todos tribunais estaduais.

Já sobre a taxa de congestionamento das varas exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo o tribunal, o TJTO tem a quinta menor taxa (58%) entre os tribunais estaduais de pequeno porte.

Gargalo da conciliação

O relatório apontou a alta litigiosidade como um dos gargalos que ainda permanecem no Judiciário brasileiro, apontando que, em 2019, "apenas 12,5% de processos foram solucionados via conciliação".

Detentor de 41 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) na Justiça Estadual, por tribunal, maior número entre os tribunais de pequeno porte, o TJTO mostra no relatório Justiça em Números que pode evoluir muito nesse quesito.

De acordo com o levantamento, o TJTO ficou entre os seis tribunais de pequeno porte que mais conciliam pelo Índice de Conciliação por Grau de Jurisdição (14%). E entre os sete no Índice de Conciliação Total, incluída a fase pré-processual, por tribunal (13,4%).

Confira os detalhes do relatório pelo site https://www.cnj.jus.br/.

Relatório de técnicos do Tribunal de Contas da União deve ser analisado pelos ministros na sessão desta quarta-feira. Governo diz que índice de acerto do programa é de 99,56%

Com Agências

Auditoria da equipe técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) estimou que pode chegar a R$ 42 bilhões o total de pagamentos indevidos do auxílio emergencial criado pelo governo em razão da crise do coronavírus.

O cadastro do governo federal de beneficiários do auxílio emergencial reúne 66,9 milhões de pessoas, segundo o TCU. As cinco parcelas do auxílio — o governo estuda a prorrogação do pagamento até o fim do ano — têm um custo previsto de R$ 254 bilhões.

O relatório do TCU, ao qual a TV Globo teve acesso, deve ser analisado pelos ministros na sessão desta quarta-feira (26) do tribunal.

O Ministério da Cidadania informou em nota que aqueles que receberem benefício indevidamente estão sujeitos a penalidades. Segundo o texto, o auxílio emergencial tem margem de erro de 0,44% e, portanto, chega a 99,56% com acerto (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

O relatório técnico do TCU levou em consideração dados da edição de 2019 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indicava que 60,4 milhões de pessoas se enquadravam nos critérios do programa. Foi acrescida a estimativa de mães adolescentes chefes de família que também passaram a ter direito ao auxílio, elevando o total para 60,5 milhões capacitados para receber o benefício — 6,4 milhões de pessoas a mais que os 66,9 milhões de beneficiários cadastrados pelo governo. As parcelas que estão sendo destinadas a estas pessoas chegam a um total de R$ 23,7 bilhões.

Além disso, a auditoria identificou cerca de 6 milhões de mães indevidamente cadastradas como chefes de domicílio (o que garante a cota dobrada do auxílio, no valor de R$ 1,2 mil). O pagamento da cota duplicada nesses casos representaria uma despesa indevida de R$ 18,4 bilhões.

Somados, esses valores (R$ 23,7 bilhões e R$ 18,4 bilhões) alcançam a cifra de R$ 42,1 bilhões que — o corpo técnico do tribunal acredita — esteja sendo repassada de maneira indevida.

Em julho, o governo federal prorrogou o pagamento do auxílio emergencial por dois meses, totalizando cinco parcelas de R$ 600. Esses pagamentos, entretanto, não foram feitos ao mesmo tempo para todos os beneficiários. Parte começou a receber já em abril, enquanto parte dos beneficiários só teve acesso à primeira parcela em maio, junho ou julho.

O Ministério da Cidadania informou que, até o momento, já pagou R$ 173,4 bilhões para 66,7 milhões de brasileiros.

Recomendações

A área técnica do TCU sugeriu aos ministros da Corte que recomendem ao Ministério da Cidadania a revisão mensal de quem tem ou não direito ao auxílio.

A auditoria aponta que mais de 2 milhões de pessoas conseguiram emprego formal entre abril e junho e que, por isso, podem ter deixado de cumprir os requisitos para o pagamento.

A auditoria também sugere que sejam aprimorados os mecanismos de controle de identificação da composição familiar dos domicílios. Isso facilitaria a averiguação de quantos domiciliados têm mães como chefe de família.

Ao Ministério da Cidadania, o pedido de recomendação é para que a pasta elabore estimativas do impacto sobre os juros que incidirão sobre o aumento do endividamento público, decorrente do total das despesas extraordinárias com medidas de resposta à crise causada pelo Covid-19.

Nota do ministério

Questionada sobre a auditoria do TCU, a assessoria do Ministério da Cidadania divulgou a seguinte nota (leia a íntegra):

Sobre o pagamento do Auxílio Emergencial, segue o posicionamento do Ministério da Cidadania:

1 – O Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do Auxílio Emergencial, vem trabalhando diuturnamente para a evolução do maior benefício já criado, em âmbito nacional, para assistir a população mais vulnerável. O benefício já foi pago a mais de 66,7 milhões de brasileiros beneficiados com depósitos em conta que superam, até o momento, os R$ 173,4 bilhões em pouco mais de cinco meses. Mais de 126,2 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas direta e indiretamente.

2 – O alto grau de eficácia desta ação se deve ao empenho e comprometimento do ministério na condução da operação e às parcerias firmadas pela pasta. No campo da prevenção, foram firmados acordos de cooperação técnica com diversos órgãos dos três Poderes, incluindo as áreas de investigação e controle, para trocar informações, conhecimentos e bases de dados. Dessa forma, ao todo, 18 grandes bancos de dados são utilizados para aferir a elegibilidade de cada requerimento do Auxílio Emergencial.

3 – Só para título de comparação, o benefício tem margem de erro de 0,44%, enquanto o sistema previdenciário americano tem 0,82% de inconformidades. O benefício brasileiro chega a 99,56% de acerto.

4 – Além disso, o Ministério tem atuado em conjunto com Polícia Federal e Ministério Público Federal para garantir a persecução penal de crimes praticados contra o Auxílio Emergencial. Nesse sentido, foi criada a Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial (BNFAE), gerida pela Polícia Federal, com apoio do Ministério Público Federal. O Ministério da Cidadania por sua vez, junto com a CAIXA, fomenta a alimentação da BNFAE. Mais especificamente, a CAIXA encaminha os dados relativos a fraudes no pagamento e o Ministério da Cidadania, mediante cruzamento e extração de dados, com base em parâmetros estabelecidos pelos órgãos de persecução penal, robustece a base de dados com informações relativas a possíveis fraudes na concessão.

5 - No campo da recuperação de valores, 132.823 pessoas, por ação do Ministério, já devolveram valores recebidos indevidamente e foi evitado um dano de, no mínimo, R$ 450 milhões.

6 – O ministério esclarece ainda que, aqueles que, por algum motivo, estão tentando burlar a legislação que rege o auxílio emergencial estão sujeitos às penalidades descritas no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020. “Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida”.

7 – É necessário informar que, o Portal da Transparência traz a relação pública de todos aqueles que receberam o auxílio emergencial, no seguinte endereço eletrônico http://transparencia.gov.br/beneficios/consulta?tipoBeneficio=6&ordenarPor=municipio&direcao=asc. Há pesquisa por estado, município e mês. A ferramenta também permite busca por nome e CPF.

8 – Por fim, o canal para registro de denúncias de fraudes é o sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU), disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f ou pelos telefones 121 ou 0800 – 707 – 2003.