Plano, elaborado por órgãos federais, deverá ser executado pela União em até três anos após homologação

Por Gustavo Moreno

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar na próxima quarta-feira (16) um plano apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) que aponta melhorias para o sistema prisional brasileiro. O documento atende à determinação do Supremo em julgamento em outubro de 2023, quando a Corte reconheceu a violação de direitos fundamentais da população carcerária. Os ministros vão decidir se validam a proposta.

O plano, elaborado por órgãos federais e associações, deverá ser executado pela União em até três anos após homologação do STF. Segundo a AGU, o projeto foi consolidada pela União a partir dos dados apresentados pelos ministérios envolvidos, além de ter sido validado pela Casa Civil.

O órgão informou, ainda, que outras determinações do STF relacionadas ao processo judicial estão sendo cumpridas e que a “documentação necessária para homologação do plano está completa”.

A estrutura do plano está dividida em quatro eixos temáticos, sendo elas o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

Em julho, a AGU pediu ao STF mais três meses para entregar a versão preliminar do plano nacional, considerando ainda haver necessidade da validação orçamentária no Poder Executivo.

“O plano abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos Ministérios, e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no futuro, para resolver uma das situações mais complexas do Estado Brasileiro atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, o que plenamente justifica a necessidade da análise cautelosa pelo Poder Executivo Federal, antes da apresentação da sua versão preliminar”, disse a AGU.

Plano de intervenção

No ano passado, o STF entendeu haver violações dos direitos dos presos e determinou que os governos elaborem um plano de intervenção no sistema prisional.

Com a decisão, os governos estaduais e federal tiveram que desenvolver planos para enfrentar os problemas no sistema prisional. Na época, os governos tiveram um prazo de seis meses para elaborar um projeto nacional de intervenção no sistema prisional.

A ação foi proposta em 2015. No mesmo ano, em decisão liminar, foi declarado no plenário do STF o “estado de coisas inconstitucional” nos presídios brasileiros. Os ministros entenderam que as unidades prisionais do país são parecidas com “masmorras medievais”.

Recuperação Judicial

Também está em pauta uma ação apresentada pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras contra trecho da Lei de Falências e Recuperação Judicial, que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação judicial.

Guarda sabática

Os ministros também podem analisar uma ação contra leis do estado do Pará, que tratam de horários permitidos para a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e particulares. Segundo as ações, ao permitir que provas e exames fossem feitas entre 18 horas de sábado até as 18 horas da sexta-feira seguinte, as leis paraenses teriam o claro objetivo de respeitar os adeptos da denominada guarda sabática, “período que se estende do crepúsculo da sexta-feira ao crepúsculo do sábado, professada por seguidores de determinadas denominações religiosas”.

Suspeita fez a PF, que investiga o caso em sigilo, e o MPF solicitarem o envio do inquérito para tramitação no STF

Com o site O Antagonista

Um relatório produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou indícios do envolvimento de autoridade com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal no esquema de venda de decisões judiciais por assessores de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a segunda Corte mais importante do país, publicou o Uol.

A suspeita da participação de autoridades fez a Polícia Federal, que investiga o caso em sigilo, e o Ministério Público Federal solicitarem o envio do inquérito para tramitação no STF.

O Coaf não informou o nome nem as transações envolvendo a autoridade identificada devido às restrições de foro.

Segundo o portal, os investigadores avaliam que o órgão de controle financeiro encontrou suspeitas envolvendo algum ministro do STJ.

O foro dessas autoridades é o Supremo Tribunal Federal.

Quatro gabinetes estão na mira da PF

O inquérito aberto pela PF apura a atuação de assessores que trabalham nos gabinetes dos ministros Isabel Galotti, Nancy Andrighi, Og Fernandes e Paulo Dias Moura.

A notícia de que a Corte está sob investigação, publicada inicialmente pela Veja, fez com que o presidente do tribunal, Herman Benjamin, reunisse os demais ministros a portas fechadas na segunda-feira, 7.

Até então, as suspeitas sobre a venda de decisões judiciais estavam restritas aos assessores, e não aos ministros do STJ.

Venda de decisões no STJ alcança novo patamar

Ao ser procurado para produzir um relatório sobre as movimentações financeiras atípicas dos advogados, lobistas e assessores investigados, o Coaf informou ter encontrado transações financeiras suspeitas envolvendo uma autoridade com foro privilegiado perante o STF.

O órgão também disse que não poderia fornecer mais detalhes sobre a autoridade nem sobre as transações porque a investigação não estava no Supremo Tribunal Federal.

A limitação do órgão de controle financeiro fez o MPF e a PF pedirem o envio do inquérito ao STF na semana passada.

A ação ocorrerá no Centro de Referência de Assistência Social do município de Arraias

Da Assessoria

Na próxima semana, de 14 a 18 de outubro de 2024, será realizada a última etapa do Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit) no município de Arraias (TO), há 342 quilômetros de Palmas. A ação da Justiça Federal busca levar atendimento jurídico a regiões distantes, com foco em questões previdenciárias e assistenciais.

O evento ocorrerá no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Arraias. A terceira e última etapa será dedicada às audiências de conciliação, instrução e julgamento. Estão previstas 531 audiências, presididas pelos juízes Adelmar Aires Pimenta da Silva (coordenador), Ana Carolina de Sá Cavalcanti e Victor Curado Silva Pereira.

O Jefit já passou por duas fases anteriores, que também foram realizadas em Arraias. A primeira, entre 13 e 17 de maio, foi a fase de divulgação. A segunda, de 17 a 21 de junho, foi voltada ao atendimento da população para atermação e peticionamento, quando os processos foram protocolados.

Foram ajuizados 1.074 processos, relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, abrangendo os municípios de Arraias, Paranã, Conceição do Tocantins, Aurora, Combinado, Lavandeiras e Novo Alegre.

Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação

POR ANDRÉ RICHTER 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de "orçamento secreto".

A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.

Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

"Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Policiais federais cumpriram um mandado de prisão preventiva e dois de busca e apreensão

Por Elijonas Maiada

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) a 5ª fase da Operação Última Milha. A investigação apura o uso da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades durante a gestão do ex-presidente Bolsonaro.

Policiais federais cumpriram um mandado de prisão preventiva e dois de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo fontes da PF, o mandado de prisão é contra o assessor parlamentar Daniel Ribeiro Lemos. Atualmente, ele trabalha no gabinete do deputado federal Pedro Jr. (PL-TO). A equipe do parlamentar, que não é alvo da operação, disse que ele não deve se manifestar.

De acordo com investigadores, o assessor atuou como “ponte” entre os “vetores de propagação de desinformação” e o “núcleo-estrutura paralela”, sendo a principal célula atuante na Presidência da República. O inquérito aponta que ele atuava como “influenciador digital” e estava lotado no Palácio do Planalto na época da “Abin paralela”.

Daniel Ribeiro já havia sido alvo de busca e apreensão em outra fase da operação Última Milha. Na ocasião, ele teve equipamentos apreendidos e cumpria medidas cautelas, como retenção do passaporte e proibição de conversar com outros investigados.

Depoimentos avançam

Na semana passada, a CNN mostrou que novos depoimentos estão sendo tomados nesta investigação. O ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL), o general Carlos Alberto dos Santos Cruz prestou depoimento de 45 minutos em Brasília.

O general foi chefe da Secretaria de Governo de Bolsonaro e prestou depoimento como testemunha. Os investigadores questionaram o ex-ministro a respeito da suposta estrutura montada no Palácio do Planalto para monitorar adversários políticos do então governo e disseminar desinformação.

A PF também quis saber se o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), que é investigado no inquérito, comandava a chamada “Abin paralela”. O filho do ex-presidente nega.

A reportagem apurou que o general respondeu a todos os questionamentos e colaborou com a investigação.