A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.

Com Estadão

Governadores de 11 estados e do Distrito Federal protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a lei 194 aprovada pelo Congresso que considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais. A lei limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um teto máximo entre 17% e 18%.

A ação ocorre depois de São Paulo e Goiás terem saído na frente reduzindo as alíquotas do ICMS, o que causou mal-estar entre os estados que esperavam uma saída jurídica conjunta.

Além do DF, assinam a ação os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Chamou atenção o fato de que nenhum dos estados do Sudeste e do Norte do país assinaram a ADI.

Na ação, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacionária no país com um truque de “passe de mágica”. “O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”, diz o texto.

Entre os inúmeros pontos questionados na ação, os estados apontam uma invasão de competência constitucional reservada aos estados para a fixação de alíquotas. Eles argumentam que a competência da União para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas.

Para os governadores, trata-se de uma ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição, que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com “ônus excessivo e desproporcional” aos cofres estaduais e municipais.

“Vem agora a União, com essa nova lei complementar, interferir outra vez na tributação, pelo ICMS, incidente não apenas nos combustíveis, mas agora também no gás natural, na energia elétrica, nas comunicações e do transporte coletivo”, diz a ação numa referência à lei complementar 192 aprovada em março que estabeleceu uma alíquota uniforme do ICMS para os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes com a cobrança monofásica (concentrada num segmento da cadeia).

Os estados afirmam que as regras compensatórias pelas perdas de arrecadação, previstas na lei, são inexequíveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os municípios, que ficam com 25% da arrecadação do ICMS, também perderão receitas.

A lei foi aprovada com um gatilho para a compensação, que é disparado quando a queda da arrecadação for superior a 5%. Para os estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementação de recursos pela União. “Pelo texto do Senado Federal, essa queda na arrecadação seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Porém, a Câmara determinou que o cálculo fosse sobre a arrecadação global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado”, aponta o texto da ADI, que foi protocolada na segunda-feira (27), às 21h25.

Os governadores reclamam que governo e o Congresso têm buscado “diuturnamente” reduzir as fontes de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios, com a ampliação do bolo da arrecadação da União.

“Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza”, ressalta um dos trechos da ADI, que cita estimativa de perdas de R$ 155 bilhões calculadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados.

A ação questiona o enquadramento de combustíveis fósseis e poluentes como bem essenciais e aponta que é esperado e razoável tributar mais os combustíveis fósseis do que outros bens. Para os estados, essa mudança, realizada por uma questão conjuntural, irá engessar o sistema e não atacará os seus pontos estruturais. “Ao contrário, serão favorecidos os proprietários de veículos automotores, em detrimento dos usuários de serviços públicos, e haverá um incentivo indevido a energias mais poluentes, em detrimento dos compromissos internacionais ambientais assumidos pelo Brasil”, diz o texto.

Os estados querem que a ação seja anexada em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que trata do ICMS de combustíveis e que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. Mendes conduz nesta terça (28), uma reunião de conciliação com representantes dos estados sobre esse recurso da União.

Em nova decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes declarou a nulidade de atos da Operação Cash Delivery. Deflagrada pelo Ministério Público Federal a partir de desdobramentos da Lava Jato, ela teve como alvos o ex-governador Marconi Perillo e o então presidente da Agetop Jayme Rincón. Também foi liberado todo o patrimônio que havia sido bloqueado dos dois.

Por Bruna Sepúlveda Borges

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes proferiu decisão declarando a incompetência da Vara Criminal Federal de Goiás e anulando a operação deflagrada contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e seu grupo político, que apurava a prática de crimes de corrupção.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Perillo teria recebido, por intermédio do seu tesoureiro da campanha, Jayme Rincón, recursos para as campanhas eleitorais ao governo do Goiás nos anos de 2010 e 2014. Em troca, ele favoreceu a empresa Odebrecht em contratos de concessão de serviços, incluindo obras de saneamento básico.

A defesa de Marconi Perillo alega que a operação contra o ex-governador e seu grupo político foi deflagrada às vésperas das eleições de 2018 com o intuito de interferir naquele pleito eleitoral, prejudicando gravemente a campanha e o resultado daquelas eleições, uma vez que o político liderava as pesquisas. Os advogados sustentam ainda no HC 214.214, que competência para julgar o caso é da Justiça Eleitoral, e não da Justiça Federal.

Ao julgar o caso, o relator, ministro Gilmar Mendes entendeu ter razão a defesa do político. Segundo o magistrado, os crimes possivelmente cometidos são os de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral) e corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). Gilmar citou ainda que, segundo o entendimento do STF proferido no Inquérito 4.435, a Justiça Eleitoral é a competente para processar e julgar investigações e processos que envolvam infrações penais eleitorais conexas a crimes comuns.

Com esse entendimento, o ministro declarou a nulidade dos atos decisórios e da denúncia do caso, ordenando a remessa do processo para a Justiça Eleitoral goiana.

Defesa de Perillo

Em nota, a defesa de Marconi Perillo afirmou que a operação contra o ex-governador e seu grupo político foi deflagrada às vésperas das eleições de 2018 "com o claro intuito de interferir naquele pleito eleitoral, prejudicando gravemente a campanha e o resultado daquelas eleições, em que Perillo liderava as pesquisas".

"O processo agora seguirá para a Justiça Eleitoral, onde já foi decidido, neste mesmo caso, que não houve qualquer irregularidade nos pleitos eleitorais investigados. Nesses anos de batalha, Marconi Perillo teve suas vidas pessoal e política devassadas, sua família atacada violentamente, mas resistiu e as defesas seguiram questionando todas as ilegalidades cometidas pelo Ministério Público Federal, acreditando sempre que este dia, enfim, chegaria e seria feita a devida justiça", disseram os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Roberta Castro, Marcelo Turbay, Liliane Carvalho, Álvaro Chaves e Ananda França.

O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais Violentos (Navit) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou na sexta-feira, 24, reunião com representantes do Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica) e Faculdade Serra do Carmo (Fasec), para alinhar sobre os principais pontos para a continuação dos atendimentos das vítimas por parte das instituições de ensino superior.

Com Assessoria

O objetivo é que as instituições parceiras continuem fazendo os atendimentos jurídicos por meio dos núcleos de prática jurídica.

Durante a reunião, o coordenador no Núcleo de Práticas Jurídicas da UniCatólica, professor Guilherme Augusto Martins Santos, explicou que neste semestre foram retomadas as atividades presenciais do núcleo para contemplar o Navit e para isso estão criando o fluxo de atendimento em diversas áreas do direito.

Já a coordenadora do curso de Direito da Fasec, professora Karine Alves Mota, falou que no momento existe dificuldade em realizar atendimentos que abarquem o criminal, posto que não há professores-orientadores à disposição, sendo possível atuar apenas nas áreas cíveis e trabalhistas.

Diante das apresentações, a coordenadora do Navit, promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, informou que está desenvolvendo um curso sobre como as instituições de ensino poderão atuar na judicialização da prática criminal, o que resultará em apoio às vítimas e oportunizará aos acadêmicos maior contato com o processo penal.

Como encaminhamento, a UniCatólica e Fasec elaborarão agenda de atendimento das vítimas que será divulgada posteriormente.

Navit

O núcleo foi instituído em fevereiro deste ano pelo MPTO, com a finalidade de oferecer atendimento e suporte às vítimas ou familiares que sofreram crimes violentos, sejam os domésticos, sexuais, patrimoniais ou relacionados a abuso policial, disponibilizando informações sobre o procedimento investigatório ou judicial, ou ainda prestando assistência social, de saúde e psicológica.

Guimarães é um dos nomes mais próximos do presidente Jair Bolsonaro e está no cargo desde o início do governo. O caso está sob sigilo. Presidente da Caixa não se manifestou.

Com Estadão

O Ministério Público Federal abriu investigação para apurar denúncias de assédio sexual feitas por funcionárias da Caixa Econômica Federal contra o presidente da instituição, Pedro Guimarães. A abertura da investigação, que está em andamento sob sigilo, foi confirmada pelo Estadão.

Cinco mulheres relataram as abordagens inapropriadas do presidente do banco. A revelação das denúncias foi feita pelo site Metrópoles nesta terça-feira, 28. Segundo um dos relatos, uma funcionária diz que o presidente do banco teria passado a mão em suas nádegas.

Procurado pelo Estadão, o Ministério Público Federal afirmou que não fornece informações sobre procedimentos sigilosos. A Caixa não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem.

Em nota ao Metrópoles, a Caixa informou que não tem conhecimento sobre as denúncias de assédio sexual contra Guimarães e que tem protocolos de prevenção contra casos de qualquer tipo de prática indevida por seus funcionários.

"A Caixa não tem conhecimento das denúncias apresentadas pelo veículo. A Caixa esclarece que adota medidas de eliminação de condutas relacionadas a qualquer tipo de assédio. O banco possui um sólido sistema de integridade, ancorado na observância dos diversos protocolos de prevenção, ao Código de Ética e ao de Conduta, que vedam a prática de 'qualquer tipo de assédio, mediante conduta verbal ou física de humilhação, coação ou ameaça'", informou, em nota ao site.

O PT não é e nunca foi um partido forte no Tocantins. Em seus 34 anos de emancipação, nenhuma eleição presidencial influenciou nos resultados das urnas tocantinenses, nem mesmo quando Lula e Dilma faziam “barba cabelo e bigode” nas duas reeleições de presidentes do PT.  A única vez que o PT conseguiu emplacar uma eleição no Tocantins foi, justamente, na eleição passada, em que Célio Moura foi eleito deputado federal com 18 mil votos.

Por Edson Rodrigues 

Hoje, com a federação partidária, Célio Moura passaria longe de uma cadeira na Câmara Federal com a votação que o elegeu.

Contudo, precisamos lembrar que, este ano, a eleição presidencial, dificilmente, deixará de ser plebiscitária, polarizada entre Lula e Bolsonaro, pois as demais candidaturas à presidente não saíram, ainda, do lugar e buscam, apenas, manter o “osso” do fundo partidário na tentativa de eleger o maior número de deputados federais e senadores. Isso é fato!

Enquanto isso, o presidente Jair Bolsonaro não se ajuda, não respeitando seus companheiros de Congresso Nacional, os dirigentes partidários de sua base de apoio, o núcleo político do Palácio do Planalto e utilizando-se de alternativas paliativas enquanto o País mergulha na maior taxa de desemprego dos últimos anos, numa inflação que já vai para dois dígitos, num sem número de desempregados, famintos, endividados, com o preço dos combustíveis nas alturas, e ameaças diárias, com insinuações de golpe, contra a democracia e o sistema eleitoral adotado pelo TSE.

Apesar de não ter culpa direta em 80% desses fatos, Bolsonaro, em ano eleitoral, virou o “dono” de todas as mazelas que se acumularam ao longo do tempo no Brasil. Falta habitação? A culpa é do Bolsonaro.  A Petrobras reajusta os combustíveis pelo preço do barril de petróleo no mercado internacional, a culpa é do Bolsonaro. A inflação disparou por causa da guerra na Ucrânia, a culpa é do Bolsonaro.

Ou seja, tudo o que ocorre de ruim para o povo brasileiro, os adversários políticos do Palácio do Planalto encontram um jeito de “jogar no colo do Bolsonaro”.

TOCANTINS

De acordo com dados levantados pelo Observatório Político de O Paralelo 13, a boa fase de Lula nas pesquisas eleitorais é uma força a mais para Paulo Mourão, o candidato do PT ao governo do Tocantins, que terá a presença da presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann no Tocantins, nesta próxima quarta-feira, exclusivamente para comunicar aos dirigentes estaduais do partido e das legendas que formam o grupo esquerdista que fecham com o PT, que quem não estiver com Paulo Mourão pode procurar abrigo em outra campanha, inclusive alguns pré-candidatos à reeleição, na base do “ou está 100% com Paulo Mourão, ou pode fazer as malas”, ficando, inclusive sem o registro da candidatura, além de anunciar a ida do próprio Luiz Inácio Lula da Silva ao Tocantins, em data a ser definida, para sacramentar o “fechamento” do partido com Paulo Mourão.

Esse crescimento esperado de Paulo Mourão pode significar “creolina” nas campanhas de candidatos ao governo que aparecem à frente de Mourão, no momento, mas que podem perder votos para o candidato petista. Ou seja, mesmo se não chegar ao segundo turno, Paulo Mourão pode ser o “fiel da balança” nas eleições estaduais no Tocantins.

Com Mourão respaldado publicamente por Lula, os fatos ruins sendo creditados à Bolsonaro, como a investigação de Corrupção no MEC que envolve o ex-ministro Milton Ribeiro e pastores de diversas denominações evangélicas, e Lula se mantendo na liderança das pesquisas, o PT pode iniciar um novo capítulo na história política do Tocantins.

As chances da candidatura de Paulo Mourão ganhar corpo e musculatura são grandes, ante os fatos narrados, e com um segundo turno inédito sendo realizado no Tocantins, a probabilidade do PT estar presente nesse segundo turno tocantinense passa a ser uma hipótese plausível.

Quem sabe não estaremos presenciando um fato inédito e histórico na política tocantinense, que provocará o surgimento de uma terceira força partidária no Estado, encabeçada por PT, PC do B e PV?

Estamos atentos, e voltaremos a esse assunto em outra oportunidade.