Com um placar de 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral declarou nesta sexta-feira, 30, o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030. Com os incisivos votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Alexandre de Moraes, a Corte enquadrou o ex-chefe do Executivo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.

Por Rayssa Motta e Pepita Ortega

Restaram vencidos os minsitros Raul Araújo e Kassio Nunes Marques, alçado ao Supremo pelo ex-presidente. Este último tentou livrar Bolsonaro da inelegibilidade, mas já havia maioria formada para alijar Bolsonaro da corrida eleitoral até 2030. “Não identifico a gravidade necessária para formar juízo condenatório em desfavor de Jair Bolsonaro”, argumentou.

Em seu voto, o presidente do TSE destacou que o julgamento sobre os ataques de Bolsonaro às urnas reafirma jurisprudência importante para as próximas eleições. “A resposta que o TSE dará [no julgamento de Bolsonaro], tenho absoluta certeza que confirmará a fé na democracia, no Estado de Direito, em repulsa ao degradante populismo renascido a partir da chama dos discursos de ódio e antidemocrático, que programa infame desinformação produzida e divulgada por verdadeiros milícias digitais em todo mundo”, frisou.

Como mostrou o Estadão, o cenário formado durante o terceiro dia de julgamento, nesta quinta, já indicava o alijamento de Bolsonaro da corrida eleitoral por oito anos. O histórico de Cármen Lúcia e do ministro Alexandre de Moraes, em defesa da Justiça Eleitoral, indicava que uma virada do ex-presidente era improvável. Mesmo que o ministro Kassio Nunes Marques vote para poupar o ex-chefe do Executivo - seguindo posicionamento que teve no caso do deputado Fernando Francischini -, não há chance de Bolsonaro se livrar da condenação.

A avaliação do colegiado, conforme o voto do relator, é a de que Bolsonaro usou do cargo para espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação, na tentativa de ter ganhos eleitorais, atacar o Tribunal Superior Eleitoral e fazer ‘ameaças veladas’. Para o TSE, a conduta do ex-chefe do Executivo impactou diretamente o pleito.

Com a decisão, Bolsonaro está inelegível por oito anos, mas não perde os direitos políticos. O ex-presidente ainda pode virar alvo de apuração no Tribunal de Contas da União, considerando o uso indevido da Presidência para fazer ataques ao sistema eletrônico de votação. Assim, pode eventualmente ser instado de devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto com a reunião realizada no Palácio do Alvorada em julho do ano passado, às vésperas do período eleitoral.

A advogada eleitoralista Izabelle Paes explica que, assim que o ministro Alexandre de Moraes proclamar o resultado do julgamento, Bolsonaro estará inelegível. Segundo ele, a eficácia da decisão é imediata, o ex-presidente fica fora da corrida eleitoral por oito anos, contados a partir da eleição em que praticado o ato tido como ilício.

O ex-chefe do Executivo ainda poderá recorrer: tanto ao TSE, em um recurso interno que não tem o condão de mudar a decisão; como ao Supremo Tribunal Federal, sob alegação de possível afronta à Constituição. De todo modo, os recursos não suspendem os efeitos da condenação de Bolsonaro. Para afastar a inelegibilidade, até o julgamento de tais recursos, seria necessário fazer um pedido à parte, comprovando suposto ‘risco ao resultado do processo’.

O TSE julgou se Bolsonaro usou indevidamente o cargo e a estrutura administrativa da Presidência da República para fazer campanha na reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada, em julho de 2022, e inflamar seus apoiadores contra a Justiça Eleitoral. O discurso aos diplomatas foi transmitido ao vivo nas redes sociais e na TV Brasil.

Os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram para condenar Bolsonaro. Todos defenderam que o ex-presidente repetiu suspeitas infundadas sobre as urnas, sabendo que as informações eram falsas. Também chamaram atenção para o histórico de fake news e ataques sobre o sistema eleitoral.

A divergência foi aberta por Raul Araújo, que minimizou a conduta de Bolsonaro. Ele argumentou que as declarações do ex-presidente não são suficientemente graves para justificar a condenação. O ministro afirmou também que Bolsonaro não conseguiu comprometer a legitimidade da eleição. O posicionamento foi acompanhado pelo ministro Kassio Nunes Marques

Declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028, mas ainda terá chance de participar do pleito de 2030, segundo especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Estadão. Isso porque o prazo da inelegibilidade tende a ser contado a partir da última eleição disputada, ou seja, 2 de outubro de 2022. Como o primeiro turno da eleição de 2030 está previsto para 6 de outubro, Bolsonaro já teria cumprido a punição.

O ex-presidente, no entanto, ainda estará inelegível no momento de registro da candidatura e precisaria brigar judicialmente para concorrer. Mas se o TSE entender que a contagem do prazo de inelegibilidade não é por dias corridos, e sim por ciclos eleitorais, o ex-presidente estará fora de disputa de 2030. Daqui a sete anos, Bolsonaro terá 75 anos de idade.

Bolsonaro foi considerado o único responsável pelo evento com os diplomatas. Com isso, o voto do relator livra da inelegibilidade o general Walter Braga Netto, vice na chapa bolsonarista em 2022.

Cortes divulgam o balanço dos julgamentos realizados ao longo dos seis primeiros meses; atividades serão retomadas em agosto

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores realizam nesta sexta-feira (30) a sessão de encerramento do semestre, com a divulgação do balanço dos julgamentos realizados ao longo dos seis primeiros meses deste ano. Após isso, as atividades serão retomadas em agosto.

Pelas regras do regimento, no recesso, somente o presidente da Corte pode decidir questões que julgar urgentes. Apesar disso, outros ministros podem optar por trabalhar no período, lidando com os processos que já estavam ou foram designados para seus gabinetes. No STF, por exemplo, a presidente Rosa Weber fica 15 dias e o vice, ministro Luís Roberto Barroso, assume outros 15 dias.

Os demais pedidos começam a ser decididos a partir de agosto. O recesso forense é um período de suspensão das atividades judiciais, onde não há prazos processuais, que ficam paralisados de 2 a 31 de julho deste ano e prorrogados para 1° de agosto.

Volta às atividades com posse de Zanin

Logo após a volta do recesso, o STF dará posse ao advogado Cristiano Zanin Martins como ministro da Corte, em 3 de agosto. A data foi definida durante um encontro entre o jurista e a presidente Rosa Weber.

Zanin foi indicado ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e teve sua indicação aprovada no Senado. Ele precisava de, pelo menos, 41 votos favoráveis e recebeu 58; 18 senadores votaram contra.

Por Bruno Luis Barros

O delegado da Polícia Civil em Juiz de Fora Rafael Gomes, preso em outubro do ano passado suspeito de integrar um grupo criminoso que pode ter movimentado R$ 1 bilhão, segundo dados do Ministério Público, teve a liberdade provisória concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A informação foi confirmada à reportagem nesta quarta-feira (28/6) por Luiz Eduardo Lima, um dos advogados de defesa do delegado responsável por impetrar recurso em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), julgado pelo ministro Sebastião Reis da 6ª turma do STJ.

Até o fechamento desta publicação, Gomes, que atuava como titular da Delegacia Especializada de Narcóticos, seguia preso na Casa de Custódia da instituição policial, em Belo Horizonte. Segundo a defesa, a expectativa é de que ele possa ser solto nas próximas horas. Nesse sentido, o advogado requereu o cumprimento da ordem perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora.

Procurada pela reportagem, a assessoria do STJ disse que o caso tramita sob segredo de Justiça, não sendo possível prestar informações a respeito.

Relembre o caso

A Operação Transformers, deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em 20 de outubro de 2022, resultou na prisão do delegado e outros seis investigadores. Segundo o promotor Thiago Fernandes de Carvalho, a investigação durou cerca de dois anos.

As autoridades cumpriram na ocasião 61 mandados de busca e apreensão, 148 de sequestro de veículos e dez de sequestro e indisponibilidade de imóveis, além de apreensão e indisponibilidade financeira de R$ 55 milhões. Foram expedidos ainda 31 mandados de prisão. Todos ocorreram nas cidades de Juiz de Fora, Esmeraldas, Três Corações e Botelhos. Inicialmente foi identificado que o grupo roubava carros, retirava as peças e montava novos veículos, que abasteciam o tráfico de drogas. “Não estamos falando de um tráfico de drogas de pontos de drogas. Estamos tratando de um tráfico mais volumoso, que abastece mercado e tem ramificações em todo território nacional”, explicou à época, destacando a existência de “lavagem de dinheiro com muitos shows artísticos em Juiz de Fora, comércio de roupas, varejo, alimentos, entre outros”.

O delegado e os agentes da Polícia Civil atuavam divulgando informações privilegiadas para outros membros da organização criminosa. Logo, a suspeita do Ministério Público é que nos últimos cinco anos o grupo possa ter movimentado uma quantia próxima a R$ 1 bilhão.

Após a leitura do voto de Benedito Gonçalves, julgamento foi suspenso

Por André Richter

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (27) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Se o voto do ministro, que é relator do caso, for acompanhado pela maioria da Corte, Bolsonaro não poderá disputar, pelo menos, das eleições gerais de 2026.

Após o posicionamento do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (29). Faltam os votos dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

O TSE julga uma ação na qual o PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A legenda contesta a legalidade da reunião realizada pelo ex-presidente com embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Voto

Em sua manifestação, Benedito Gonçalves entendeu que Bolsonaro difundiu informações falsas para desacreditar o sistema de votação, utilizando a estrutura física do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais do ex-presidente e pela TV Brasil, emissora de televisão pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“A prova produzida aponta para a conclusão que o primeiro investigado [Bolsonaro] foi integral e pessoalmente responsável pela concepção intelectual do evento objeto desta ação”, afirmou o relator.

O ministro citou que Bolsonaro fez ilações sobre suposta manipulação de votos nas eleições de 2020 e alegações de falta de auditoria das urnas eletrônicas. “Cada uma dessas narrativas possui caráter falacioso”, acrescentou.

Benedito também validou a inclusão no processo da chamada “minuta do golpe”, documento encontrado pela Polícia Federal durante busca e apreensão realizada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O documento apócrifo sugeria a decretação de Estado de Defesa no TSE para contestar a vitória de Lula nas eleições de 2022.

“A banalização do golpismo, meramente simbolizada pela minuta que propunha intervir no TSE e dormitava sem causar desassossego na residência do ex-ministro da Justiça, é um desdobramento grave de ataques infundados ao sistema eleitoral de votação”, afirmou.

Gonçalves citou ainda que Bolsonaro fazia “discursos codificados” para encontrar soluções “dentro das quatro linhas da Constituição” para impedir o que chamava de manipulação do resultado do pleito.

“O primeiro investigado [Bolsonaro] violou ostensivamente os deveres de presidente da República, inscritos no artigo 85 da Constituição, em especial zelar pelo exercício livre dos poderes instituídos e dos direitos políticos e pela segurança interna, tendo em vista que assumiu injustificada antagonização direta com o TSE, buscando vitimizar-se e desacreditar a competência do corpo técnico e a lisura dos seus ministros para levar à atuação do TSE ao absoluto descrédito internacional”, completou.

O relator também votou pela absolvição de Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro. Para o ministro, ele não participou da reunião e não tem relação com os fatos.

Defesa

No primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

O Ministério Público Federal também lista “ações antidemocráticas” na decisão e solicita à Justiça Federal uma multa R$ 13,4 mi

Por Bruno Andrade

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan. Segundo o órgão, o pedido se dá devido ao “alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático”.

De acordo com o MPF, as condutas praticadas pela Jovem Pan violam diretamente a Constituição e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV. A instituição pede também que a emissora seja condenada a pagar R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos. O Ministério Público também pede que a Justiça Federal obrigue a Jovem Pan a veicular mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral, ao menos 15 vezes por dia, entre 6h e 21h, num período de quatro meses.

“A Jovem Pan disseminou reiteradamente conteúdos que desacreditaram, sem provas, o processo eleitoral de 2022, atacaram autoridades e instituições da República, incitaram a desobediência a leis e decisões judiciais, defenderam a intervenção das Forças Armadas sobre os Poderes civis constituídos e incentivaram a população a subverter a ordem política e social”, diz a instituição, afirmando também que “a gravidade desses discursos foi escalando ao longo do período”.