Núcleo de Prevenção e Regulação Fundiária busca reduzir insegurança jurídica em terras do Tocantins

Com Assessoria do TJ

Promover a prevenção de conflitos fundiários não judicializados e garantir segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais no Tocantins. Com essa intenção, a Corregedoria-Geral da Justiça apresentou, nesta quinta-feira (8/3), os objetivos do recém-criado Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref). A reunião contou com a participação do presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, e do governador Marcelo Miranda.

Instituído pelo Provimento nº 5, da Corregedoria Geral da Justiça, o Nupref foi criado em consonância com a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e com o estabelecido na Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979.

O Tocantins é o segundo estado a ter uma estrutura consultiva para buscar alternativas para a questão fundiária. "Nós sabemos que a irregularidade na titularização de imóveis causa insegurança jurídica, diminui a receita e atrasa o desenvolvimento econômico do estado. Por isso, o Poder Judiciário criou o núcleo e fará o que puder para contribuir com essas questões e agilizar o processo de regularização fundiária no estado", afirmou o corregedor geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.

"Vejo com preocupação a Meta 18, porque a Constituição Federal em seu inciso 55, artigo 5º admite ao litigante a ampla defesa e o contraditório, e a meta cerceia esse dispositivo. Por isso prezamos não pelo cancelamento dos registros e matrículas, mas pela regularização destas terras que são extremamente produtivas", destacou também o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier.

"Vivemos um momento que as instituições devem se unir para resolver essa questão, uma vez que a insegurança jurídica em relação às propriedades rurais é uma grande preocupação. Sem segurança, não há investimento e podemos ter grandes consequências para a população", complementou o governador Marcelo Miranda durante a reunião.

União de esforços

O Nupref será composto por um juiz coordenador e representantes da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e Associação de Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg). A união de esforços visa, principalmente, elaborar soluções para a questão fundiária no estado. "De acordo com a Meta 18, qualquer irregularidade pode gerar cancelamento da matrícula e o núcleo vem com a proposta de discutir soluções alternativas em parceria com os órgãos para esta questão que é emergencial", alertou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da justiça, Océlio Nobre.

Para o consultor da ONU para Agricultura e Alimentação, Richard Martins, o Tocantins sai na vanguarda ao debater um assunto tão sério na América Latina, evitando consequências catastróficas no futuro. "Investidores se concentram em áreas onde existe segurança jurídica e temos no Tocantins ambiente favorável para que, com a união de todos, o núcleo resolva o problema pacificamente, sem a necessidade de anulação das matrículas", avaliou.

Também presente na reunião, o subsecretário nacional de Regularização Fundiária, Cláudio Mendonça, frisou que problemas causados pela falta de titularização de terras podem ser alarmantes. "Estamos também falando em segurança alimentar, afinal essas pessoas são responsáveis pela produção que o Brasil consome. É uma questão de segurança jurídica, alimentar e de desenvolvimento econômico, já que ninguém investe no que pode perder", afirmou. "Com a implementação do Nupref, teremos a justiça simultânea que precisamos, porque hoje vivemos em um mundo de urgência", complementou. Presenças

Participaram da reunião o diretor geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho; os juízes auxiliares da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho e Adriano Gomes; o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; o presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda; o presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Júlio Cesar Machado; o Superintendente regional do Incra, Carlos Alberto da Costa; o presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), Pedro Dias Correa da Silva; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg/TO), Valdiram Cassimiro da Rocha Silva.  

Por Lauane dos Santos

Com o objetivo de proteger, promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, bem como possibilitar a sua integração na sociedade, será realizada a cerimônia de posse do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-TO), biênio 2018-2020, nesta sexta-feira, 09, às 9 horas. A solenidade acontecerá no Auditório do Procon, localizado na Quadra 103 Norte, Avenida LO 02, Conjunto 1, lotes 57 e 59.

Os novos conselheiros serão empossados pelo subsecretário de estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Coronel Felizardo Ramos. O evento contará com apresentações culturais de música e também dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Palmas.

Também haverá uma palestra em libras, sobre “Dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência”, proferida pelo servidor da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Jeferson Brandão, logo depois da posse. Jeferson atua na Gerência de Educação Especial do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas Surdas.

O Conselho terá 12 representantes titulares, sendo seis governamentais e seis da sociedade civil, além de mais 12 representantes suplentes. Juntos, terão o papel atuante de acompanhar e subsidiar a execução de planos, programas e projetos voltados para a pessoa com deficiência no Tocantins, fortalecendo-os, bem como de articular e promover a integração do estado e sociedade civil.

O governador Marcelo Miranda reservou o final da tarde desta quarta-feira, 7, para uma visita ao mutirão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2018, no Espaço Cultural, em Palmas, onde o atendimento é realizado das 8 às 18 horas, até domingo, 11.

Por Jarbas Coutinho

Também estão sendo realizados atendimentos nas agências da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em todo o Estado até esta quinta-feira, 8. A iniciativa é fruto de parceria entre o Governo do Tocantins, por meio Sefaz, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Tocantins.

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, até a tarde desta quarta-feira já haviam sido contabilizados mais de R$ 21 milhões em negociações. A previsão de receita do Governo do Tocantins com a realização do Refis é de arrecadar R$ 50 milhões de pagamentos à vista e R$ 150 milhões parcelados.

Para o governador, o Refis constitui uma oportunidade para o contribuinte saudar suas dívidas com a fazenda pública. “Esse é um momento importante para o contribuinte, em que estamos oportunizando a quitação de débitos de maneira facilitada. O que percebemos foi a satisfação das pessoas diante dessa oportunidade”.

O presidente do Tribunal de Justiça, Eurípedes Lamounier, também fez uma avaliação positiva do mutirão. “O Mutirão de Recuperação Fiscal tem como foco principal o contribuinte, dando a oportunidade de ele quitar seus eventuais débitos. Para o Judiciário é a certeza do dever cumprido de uma forma democrática e diplomática, porque faz a prestação jurisdicional sem operar qualquer constrangimento no contribuinte, que é a meta do Conselho Nacional de Justiça”.

Silvana Parfieniuk, juíza responsável pela Central de Execuções Fiscais, destacou a importância da parceria entre a Sefaz e o Judiciário para realização do Mutirão do Programa de Recuperação Fiscal. “Essa parceria visa facilitar a vida do contribuinte. Ele comparece, consegue resolver todas as suas pendências, de forma facilitada, e pode pedir, inclusive a extinção da execução, que seria mais burocrático sem a realização do Refis”, explicou.

Refis

A iniciativa prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista e beneficia pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela, que terá valor diferenciado conforme cálculos da Secretária de Estado da Fazenda.

Entram na negociação de débitos com a Fazenda Pública: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.

Não há um valor mínimo a ser parcelado, no entanto, para a Pessoa Jurídica, a parcela não pode ser inferior a R$ 400, já para a Pessoa Física, o menor valor da prestação é de R$ 200. Quando ao parcelamento, há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. O Refis abrange os débitos cujo fato gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017.

Dívida

Segundo a Sefaz, atualmente, o Estado tem inscrito em dívida ativa cerca de R$ 3 bilhões. Com o Refis, o governo do Estado está tentando recuperar o maior valor possível dos créditos inscritos, por meio de protesto e execução extrajudicial e judicial.

O Refis também é uma forma de arrecadar esses valores para os cofres públicos do Estado. Não é apenas o Executivo que ganha com a proposta da Recuperação de Créditos, como também os municípios do Estado, já que parte dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras.

Os interessados em aderir ao Refis devem procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado. A lista com os endereços e telefones dos locais está disponível no site da Sefaz (sefaz.to.gov.br). Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone 0800 63 1144.

Motoristas profissionais que já atuam e também os candidatos a atuar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E no Tocantins terão que realizar exames toxicológicos para o exercício da atividade

Por Luiz Henrique Machado

A determinação é do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com base na Lei 13.103/2015, que passou a exigir o novo critério para essas categorias de condutores em todo o país em 02 de março de 2016. A legislação visa maior segurança no trânsito, tirando do volante quem usa psicoativos enquanto dirige ônibus, caminhões, carretas, bitrem ou reboque.

A exigência vale para outros Estados da federação há cerca de dois anos, porém, no Tocantins, a questão estava suspensa por força de liminar dada pela Justiça Federal (Seção Tocantins) a pedido do Detran, que argumentou à época (fevereiro de 2016) a falta de clareza quanto aos Postos de Coletas Laboratoriais (PCLs) credenciados para atuar no novo sistema.

“A dificuldade para prosseguirmos com esse processo é que nos levou à judicialização da ação. E assim daria tempo de nos organizarmos naquela ocasião”, explicou o coronel João Bento, diretor Jurídico do Detran/TO.

O julgamento do mérito da ação judicial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 19 de fevereiro desse ano. O Detran foi notificado e o Denatran ativou, a partir de hoje, em seu sistema, a exigência do exame toxicológico para motoristas que vão abrir processo de habilitação, renovação ou adição das categorias C, D e E em suas CNHs.

A legislação estabelece que o exame toxicológico de larga janela de detecção traga informações do motorista relacionadas aos últimos 90 dias. “Nesse tempo, o motorista está sujeito a ter revelado se usou ou não algum psicoativo”, explicou João bento.

“O objetivo é aferir a capacidade de direção do condutor, pois se o motorista tomar um “rebite”, isso poderá alterar a capacidade psicoativa. As estatísticas comprovam que isso é uma das causas do grande quantitativo de acidentes nas rodovias, inclusive com vítimas fatais”, completou.

Postos de Coletas Laboratoriais

Os exames toxicológicos a serem providenciados pelos motoristas deverão ser realizados por laboratórios credenciados junto ao Denatran, conforme Resolução 691/2017.

No Brasil, nove estão aptos a cumprir prazos, resultados precisos e outras exigências do órgão federal de trânsito. No Tocantins, são mais de 50 Postos de Coletas Laboratoriais, que são os laboratórios que vão atuar em parceria com os laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito. Em Palmas, nove aparecem na relação.

Interessados podem acessar o site do Denatran e fazer uma busca conforme a cidade onde reside atualmente e queira fazer a coleta, a partir da cobrança.

Governo assina convênio que garante 400 bolsas de pós-graduação para servidores e público em geral. Também foi assinado um Termo de Colaboração Técnica e Compartilhamento de Espaço Público entre a Unicet e a Universidade Estadual do Tocantins

Por Wanja Nóbrega
  A base do desenvolvimento de qualquer nação passa, necessariamente, pela implementação de políticas públicas na área de inovação, ciência e tecnologia. A declaração é do professor Gilson Porto, do Núcleo de Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Tocantins (UFT), durante formalização do convênio celebrado entre a Secretaria Estadual da Administração, por meio da Universidade Corporativa do Tocantins, e a UFT. O convênio foi assinado na manhã de hoje, na sala de reuniões do Palácio Araguaia. Além de representantes das instituições parcerias, o evento também contou com a presença do governador Marcelo Miranda (PMDB) e autoridades.

Na prática, o convênio entre Unicet e UFT vai ofertar 400 vagas para o curso de pós-graduação, “Especialização em Gestão Estratégica da Inovação e Política de Ciência e Tecnologia”. Do total de vagas, 300 serão preenchidas por servidores públicos estaduais e 100 para o público em geral. O curso terá duração de 12 meses, com carga horária de 390 horas e no sistema de educação à distância. Apenas a aula inauguração e o encerramento do curso serão presenciais. O edital com as regras para disputar uma vaga no curso está em fase de elaboração.

Responsável pela definição do curso, Gilson Porto explica que inovação, ciência e tecnologia são áreas que costumam ser negligenciadas pelos gestores, mas que são fundamentais para garantir o desenvolvimento de qualquer município e, consecutivamente, de um estado e uma nação. “Existem recursos disponíveis para investir nessas áreas, mas os municípios não têm acesso a esse dinheiro por desconhecimento”, ilustra o professor, dizendo que ao final do curso, 400 profissionais estarão habilitados para atuar nessa área e contribuir com a implantação e gestão de políticas no setor.

O governador Marcelo Miranda disse que uma de suas prioridades sempre foi a qualificação do servidor público. “Nós, os governantes, somos passageiros. O Estado é mais importante, por isso precisarmos deixar os servidores bem formados, porque são eles que tocam a máquina administrativa”, afirmou, completando que está muito satisfeita com a parceria com a UFT, uma vez que entende que as universidades existentes no Tocantins, inclusive as particulares, são grandes riquezas que o Estado tem. “São nossas relíquias”, ilustrou.

Regularização Durante o evento que marcou a assinatura do convênio, o secretário estadual da Administração, Geferson Barros, agradeceu a todos os servidores do Estado pela sua dedicação, em especial aos da pasta que comanda. “Vocês são a mão que toca essa máquina”, disse o secretário. Ao apresentar um breve resumo dos investimentos feitos pela Governo do Estado na área de gestão de pessoal, Barros disse lembrou dos sistemas de tecnologia da informação implantados e inovações como o novo Portal do Servidor e o sistema de qualificação.

O secretário também disse que muitos servidores foram prejudicados quanto às suas progressões por falta de um sistema eficiente de avaliação. “Mas, até o final deste ano, 100% dos servidores estarão avaliados e com sua situação funcional regularizada”, anunciou.

UFT

A vice-reitora da UFT, Ana Lúcia Quixabeira, reforçou que o papel da universidade é servir à comunidade onde está inserida e que, por isso, o Estado precisa aglutinar todas as instituições de ensino superior para que possam contribuir, de maneira efetiva, com as ações de desenvolvimento do Estado. “Queremos aumentar e fortalecer a parceria não só com a Unicet, mas com o Estado de maneira geral. Queremos contribuir também com a educação básica”, disse a vice-reitora.

Unitins Durante o evento também foi assinado o “Termo de Colaboração Técnica e Compartilhamento de Espaço Público” entre a Unicet e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Na prática, o termo vai normatizar a cessão do espaço cedido pela Unitins para abrigar as instalações da Unicet, que atualmente funciona em um prédio alugado, cujo contrato termina no próximo dia 31. O temo será assinado pelo Governador e pela reitora da Unitins Suely Cabral Quixabeira. Ela disse que permitir o compartilhamento de espaço entre estreita ainda mais a relação entre as duas instituições.