Da Assessoria
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, projeto de autoria do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, que pode mudar a realidade de milhares de famílias brasileiras que aguardam há mais de uma década a entrega da casa própria. A proposta autoriza o aporte adicional de até R$ 60 mil por unidade para garantir a conclusão de obras abandonadas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em municípios com até 50 mil habitantes fora das regiões metropolitanas.
Entre 2009 e 2012, cerca de 166 mil unidades foram contratadas nessas localidades por meio da modalidade Oferta Pública. Porém, aproximadamente 22 mil famílias de baixa renda continuam sem receber as chaves, em razão do abandono e da interrupção de obras.
Para Eduardo Gomes, o projeto corrige uma injustiça histórica. "Estamos falando de casas que ficaram no meio do caminho, de famílias que sonharam e esperaram por anos. Essa medida garante dignidade, evita desperdício de recursos públicos e fortalece os municípios pequenos, que são os que mais precisam desse amparo", destacou.
A relatoria ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra, que reforçou o caráter de equidade da proposta ao assegurar tratamento igualitário em relação a outras modalidades do PMCMV, como o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que já recebem aporte adicional. Ela também lembrou que o aumento dos custos da construção civil após a pandemia tornou ainda mais urgente a revisão das regras.
O projeto aprovado não precisará ir a plenário: ele seguirá diretamente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciado em caráter terminativo. Se aprovado, passa a ter força de lei, destravando a conclusão de milhares de unidades e resgatando um passivo que afeta diretamente a vida de famílias em situação de vulnerabilidade.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 2, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras para convocação de suplente de deputado.
A PEC prevê que a licença do titular por interesse particular com duração superior a 120 dias passará a ser motivo obrigatório para a convocação de um suplente.
O texto é de autoria coletiva dos deputados estaduais, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o STF declarou inconstitucional um trecho da Constituição Estadual que previa a convocação de suplente após 30 dias de licença.
O acórdão do STF estabelece que “o prazo previsto na Constituição da República [que é superior a 120 dias] é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas”.
A proposta agora aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada em plenário na próxima sessão da Aleto.
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Associação dos líderes das Casas de Culto de Matriz Africana e Afro-brasileira de Palmas
Palmas, 03 de Setembro de 2025
A Associação dos líderes de casas de culto de Matriz Africana e Afro Brasileira de Palmas e demais lideranças religiosas que assinam a presente, vêm por meio desta NOTA DE REPÚDIO, manifestar sua INDIGNAÇÃO e PEDIR PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ao
Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, OAB-TO, Conselho Municipal de Igualdade Racial, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Município, Acessória Jurídica da CCJ, Conselho Estadual de Igualdade Racial do Estado do Tocantins, Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins, quanto ao aparelhamento religioso da CCJ - Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal de Palmas, pelo ato de Racismo Religioso, Racismo Institucional, Intolerância religiosa, praticado ao barrar, sem análise jurídica, o projeto de lei de propositura do Coletivo Somos, que buscava a inclusão no Calendário Cultural da Capital, do Festejo/Balaio de Yemanjá, realizado pela comunidade de terreiro nos anos de 2024 e 2025 com grande concentração popular na Praia da Graciosa.
Não é admissível que em pleno ano de 2025, com todos os direitos constitucionais assegurados aos povos de matriz africana - quanto à crença e ao culto das suas manifestações sagradas – a legalidade e a representatividade sejam alvo de preconceitos incabíveis numa Casa de Leis.
A Afeccamto e o Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oya - realizadores do Evento - clamam aos vereadores de Palmas que se posicionem em defesa da livre manifestação Cultural e Religiosa na nossa Capital, submetendo ao Plenário diretamente a propositura, como permite o Regimento da Casa.
Ao mesmo tempo conclamamos a união de todas as casas, lideranças religiosas, lideranças do movimento negro, para juntos ocuparmos a Câmara de Palmas, numa livre expressão do nosso PROTESTO, reivindicando igual tratamento dado às demais manifestações de outros segmentos que têm inclusive projetos de lei respaldando seus eventos.
Convocamos toda sociedade palmense, em especial, todos e todas as pessoas de comunidades tradicionais e povos de terreiro de matrizes africanas para participar da Audiência Participativa destinada à apresentação e discussão dos projetos em andamento voltados à pauta Povos de Religiões de Matriz Africana de Palmas-TO, que
será realizada no dia 12 de setembro de 2025, no Plenarinho da Câmara Municipal de Palmas, das 15h às 18h.
Mãe Carol da Oxum - Luciana Caroline
Presidente da AFFecamto Pai Luzivaldo - Ilê de Omolu
Iya Isa de Omolu – Ilê Asé Omo Layê Loyá Silé
Mãe Lourdes – Centro Espírita Afrobrasileiro Santa Bárbara.
Iya Olori Roberta de Osoguiã- Casa Branca da Serra
Babalorixa William de Odé –Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oyá Babalorixa Nenza de Oya - Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oyá
Da Assessoria
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) informa que prestou nesta quarta-feira, 3, colaboração total e irrestrita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Polícia Federal (PF), no cumprimento integral das determinações contidas em dez mandados de busca e apreensão, com a devida disponibilização de todos os equipamentos, documentos e informações solicitados.
Informa ainda que a Procuradoria Geral da Casa não teve acesso aos autos, portanto, desconhece-se o que motivou a expedição dos referidos mandados. Além disso, a Aleto não foi intimada de nenhuma decisão judicial relacionada ao caso, que ainda está em curso.
Os mandados de busca e apreensão aos quais a Aleto teve acesso foram direcionados aos gabinetes parlamentares dos deputados Amélio Cayres, Claudia Lelis, Cleiton Cardoso, Ivory de Lira, Jorge Frederico, Léo Barbosa, Nilton Franco, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Vilmar de Oliveira.
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Da Redação
A entrevista concedida pelo secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima, ao jornalista Cleber Toledo, trouxe à tona um conjunto de dados e estratégias que ajudam a compreender o momento de transformação econômica vivido pelo Tocantins. Mais do que números, o que se ouviu foi a apresentação de uma visão de futuro, algo raro na política local, muitas vezes marcada pelo imediatismo.
O secretário destacou que a participação da indústria no PIB estadual subiu de 10,3% para 13% em pouco mais de três anos e que a meta é chegar a 20% até o fim da década. Esse dado, que pode parecer técnico, é fundamental e significa geração de empregos mais qualificados, aumento do tíquete médio e, em última instância, melhora no padrão de vida da população. É o tipo de mudança estrutural que pode mexer, inclusive, nos indicadores sociais de um estado onde ainda mais de um terço da população vive abaixo da linha da pobreza.
O projeto visa traçar diretrizes e metas para promover o desenvolvimento econômico sustentável do estado nas próximas duas décadas, com base em estudos, diagnósticos e projeções de crescimento.
Outro ponto que chama atenção é a atração de investimentos privados. Segundo Beto Lima, o Tocantins captou mais de R$ 10 bilhões em três anos e meio, contra apenas R$ 2,4 bilhões nos quatro anos anteriores. A diferença é gritante e mostra que, com planejamento e segurança jurídica, o estado consegue competir no cenário nacional. É como se o Tocantins tivesse finalmente aprendido a “arrumar o jardim para que as borboletas venham”, como disse o secretário ao citar Mário Quintana.
Secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima
O Plano Tocantins 2045, que será lançado em 5 de outubro, carrega uma simbologia importante. Elaborado em parceria com as universidades, aponta para um projeto de desenvolvimento de longo prazo, algo que ultrapassa governos e gestões. Se for seguido com seriedade, pode representar o maior legado desta geração de gestores.
O que se ouviu de Beto Lima não foi uma visão consistente de política pública. Se há um caminho para equilibrar crescimento econômico e justiça social, ele passa exatamente por esse tripé: indústria forte, logística eficiente e planejamento estratégico. O desafio, agora, é transformar os bons números e as promessas de futuro em resultados palpáveis para quem mais precisa: o povo tocantinense.