Edital para credenciar restaurantes foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 6

Com Assessoria 

A Prefeitura de Palmas abriu o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia, para as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O objetivo é atender as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, que antes frequentavam os restaurantes comunitários. O edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022, com todas as regras para os estabelecimentos comerciais, que servem refeições tipo prato feito, foi publicado nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Município.

As pessoas continuarão a pagar R$ 3,00 por refeição e a Prefeitura de Palmas complementará com mais R$ 12,00, garantindo o preço final de R$ 15,00 ao restaurante, que poderá optar por receber a contrapartida da Gestão Municipal de forma quinzenal ou mensal. A depender da capacidade de atendimento, o restaurante indicará a quantidade diária de refeições contratadas com a Sedes, sendo: 1ª Faixa até 50 refeições; 2ª Faixa até 100 refeições; 3ª Faixa até 200 refeições; e 4ª Faixa até 1.000 refeições. O prato feito deverá ser servido no local do restaurante, fornecendo mesa e cadeira, além de talheres, guardanapos e copos com água filtrada, no período de 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados.

“Encontramos uma solução para continuar a oferecer um almoço por R$ 3,00 para quem precisa e ao mesmo tempo em que estamos fomentando os estabelecimentos do ramo alimentício da nossa cidade. Enquanto uma única empresa recebia, agora esse recurso será distribuído para mais estabelecimentos, dessa forma garantimos a segurança alimentar dos que mais necessitam”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

O restaurante interessado em participar deve apresentar: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.

O secretário interino da Sedes, Willian Ribeiro Brito, detalha que a modalidade credenciamento já está aberta para receber a documentação após o edital ser publicado no Diário Oficial, sendo possível aderir ao chamamento pelo período que o serviço estiver sendo prestado. “Não é uma concorrência, apresentamos os valores e as condições, agora os estabelecimentos só precisam apresentar a documentação e, cumprindo os requisitos, serão credenciados. Fizemos um edital simples para possibilitar o acesso de maior número de empreendimentos, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs).”

O edital estabelece um prazo de 12 meses de vigência do credenciamento ou até o retorno do funcionamento dos restaurantes comunitários, sendo que o contrato com o restaurantes terão vigência de 30 dias, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite do credenciamento. Caso o estabelecimento não queira renovar o contrato, é necessário manifestar-se à Sedes oficialmente com antecedência mínima de 15 dias.

Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento, composição publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 6, e todos os restaurantes que atenderem os requisitos do edital serão contratados pela Sedes. O recebimento das inscrições devem ser feitos na Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Cardápio

Os restaurantes credenciados terão que servir no prato feito 200 gramas arroz, 150 gramas de feijão, 100 gramas de guarnição, 100 gramas de salada de dois tipos, e a porção proteica que varia de 100 gramas a 200 gramas. O arroz e o feijão deverão ser tipo 1, sendo que o último também poderá ser servido como tutu ou feijão tropeiro. A guarnição poderá ser de folhosos ou de legumes, de raízes ou de tubérculos, de farofas ou de massas. As saladas devem oferecer dois tipos de verduras ou legumes ou frutas, crus ou cozidos.

Sobre a porção proteica, o edital estabelece que as carnes sem osso a porção mínima por pessoa é de 120 gramas, para postas de peixe 140 gramas e para carnes com osso, 160 gramas.

Controle

Apenas as pessoas cadastradas no CadÚnico poderão ter acesso a comprar as refeições por R$ 3,00, sendo que a liberação da refeição se dará através de um sistema de informática da Sedes, desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec). A Sedes também constituirá a Comissão de Fiscalização para conferir as condições do fornecimento das refeições, atestar as notas fiscais emitidas se estão em conformidade com o relatório de controle de refeição e quaisquer outros requisitos do edital.

Em caso de descumprimento do edital, o restaurante poderá ser descredenciado. Sendo destacado pelo documento que os estabelecimentos não poderão cobrar mais que R$ 3,00 das pessoas que têm direito ao fornecimento da refeição.

Reforma

A estrutura dos dois prédios dos Restaurantes Comunitários – restaurante Tereza Cristina Aires (região norte) e restaurante Popular de Taquaralto (região sul) – passarão por uma ampla reforma e modernização, com implantação de cozinha industrial em cada unidade, climatização e informatização dos fluxos de entrada e saída dos usuários conforme recomendação e padrão sanitário vigente. Em razão das obras, foi necessário fazer o fechamento dos prédios no dia 23 de novembro e a suspensão regular das refeições. Com previsão de 180 dias para conclusão da reforma e realização de licitação para fornecimento das refeições.

Por Edson Rodrigues

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, um Projeto de Lei – PL – que aumenta o Fundo Estadual de Transporte de 0,2% para 1,02%. A previsão do Palácio Araguaia é que o Fundo arrecade entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões ao ano, um montante semelhante ao que já é gasto anualmente no setor do transporte pelo próprio governo. O PL é restritivo em relação ao uso dos recursos arrecadados, que só poderão ser aplicados no setor do transporte, ou seja, o impacto do aumento que quem paga sentirá, será amortecido imediatamente, ao ver esse dinheiro ser gasto em melhorias para eles mesmos.

Outros estados da federação já trabalham com percentuais do Fundo Estadual de Transportes maiores que o que o governo do Tocantins está propondo.  Em todos eles houve uma primeira reação negativa por parte dos produtores rurais, mas, depois, passaram a ser elogiados por conta das melhorias nas estradas e em todo o setor produtivo.  Minas gerais, Ceará, e o nosso vizinho e coirmão, Goiás.

JUSTO E CORRETO

Sempre que se fala em imposto – como o próprio nome já diz, é algo imposto” – e, mais, em aumentar valor de imposto, num dos países que mais cobram impostos no mundo, a primeira impressão é sempre negativa.  Mas, no caso deste Fundo Estadual de Transporte, é justo e correto, pois milhares de caminhões e carretas pesando toneladas e mais toneladas, circulam diariamente em nossas rodovias estaduais sem pagar pedágio.  Mesmo assim, os produtores rurais, que não pagam impostos de exportação no Tocantins, estão sempre cobrando melhorias na malha viária estadual, cuja manutenção é feita exclusivamente pelo governo do Estado.

Por que não dividir esta conta?

NÚMEROS BILIONÁRIOS

Plenário da ALTO

Segundo dados do Ministério da Economia, o agronegócio do Tocantins exportou mais de 15 bilhões de reais só este ano – janeiro a novembro – chegando a uma movimentação 62% maior que a do mesmo período do ano passado e, como já afirmamos, sem pagar um imposto sequer relativo à exportação desses produtos.

Logo, com uma malha viária melhorada e otimizada, esses montantes recordes podem ser ainda maiores, beneficiando os próprios produtores rurais do Tocantins, como aquecendo a economia estadual, trazendo melhorias para todos os setores econômicos, partindo do agronegócio que, por sinal, só contrata mão de obra local nas épocas de plantio e colheita.

Desta forma, com esse Projeto de Lei, o governo do Estado conseguirá atingir todos os setores econômicos, com recursos impulsionados pelo agronegócio, mantendo o status de “carro-chefe” da economia e o reconhecimento ao trabalho dos homens do campo, e mostrando que governa para todos os tocantinenses, sem distinção ou priorização desta ou daquela classe econômica.

PRIVATIZAÇÃO E PEDÁGIOS

Outra saída para a manutenção das rodovias estaduais seria a privatização de alguns trechos, onde haveria a cobrança de pedágio. Mas, a mínima referência à essa possibilidade já causa calafrios nos produtores rurais.

É sabido que os trechos privatizados das rodovias brasileiras são os mais bem conservados, sinalizados e com menor taxa de acidentes.  O problema é o valor cobrado pelas concessionárias desses trechos, que são equivalentes ao volume de trânsito e ao percentual e tonelagem de caminhões que compõem esse movimento.

Para uma rodovia ser concedida ela tem que ter um volume de tráfego razoável, para conseguir diluir os custos da concessão. Se for uma rodovia com baixo volume de tráfego, fica inviável porque o valor da tarifa vai ser tão alto que não vai ter quem consiga pagar o pedágio.

O problema, no Tocantins, é que os trechos que seriam viáveis para a privatização, ficariam restritos a locais de grande produção agrícola, criando um abismo muito profundo em relação à qualidade das estradas nas demais regiões.

Logo, ao propor um aumento no Fundo Estadual de Transportes, o governo do Tocantins mostra que quer trabalhar de forma igual para todos os municípios.  Não seriam apenas alguns locais privilegiados, mas toda a malha viária a ser abrangida, beneficiando toda a população do Estado.

Portanto, senhores, este é um aumento de imposto a ser comemorado e, não, criticado.

“A Escola do Legislativo tem sido o carro-chefe da minha administração na Assembleia”. A frase do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (Republicanos), foi dita para destacar a importância social da Escola do Legislativo nos últimos quatro anos. A declaração foi dada durante o lançamento oficial das inscrições para outros 5 mil e 500 novas vagas para cursos on-line a serem ofertados pela Escola a partir do próximo dia 12.

Com Assessoria

“Estamos longe de imaginar o alcance, a importância que a Escola do Legislativo vem tendo nesses últimos anos, tanto para os servidores [da Casa], quanto para boa parte da população”, disse Andrade, destacando que os efeitos produzidos pela Escola Legislativo possibilitaram o acesso a cursinhos gratuitos e de qualidade a alunos de baixa renda.

A estudante EmylliKeiry Santos Leal, de 18 anos, é prova concreta da atenção e do investimento da Aleto em dezenas de cursos de formação e pré-vestibulares. É prova do resultado do trabalho e do investimento do Legislativo em Educação. Ela faz parte de um time de mais de uma dezena de aprovados em cursos superiores oferecidos nas faculdades do Tocantins.

“As aulas do preparatório para o vestibular, oferecidas pela Assembleia, foram fundamentais para a minha aprovação. A dedicação dos funcionários da Escola do Legislativo, a atenção dos professores, o material gratuito e de qualidade que nos foi ofertado, com certeza, contribuíram para que eu e outros alunos passássemos em um curso superior”, reconhece Emylli, aprovada recentemente no curso de Engenharia Civil e no curso de Estética, em Palmas.

O representante do presidente da Escola do Legislativo, Evandro Gomes Sobrinho, ressaltou que o índice de aprovação dos alunos matriculados na Instituição nos concursos vestibulares do Tocantins é em torno de 30%. “Isso demonstra o resultado do emprenho dos funcionários, dos deputados e em especial do presidente, que sempre deu atenção especial a essa ideia”, disse.

Inscrições e vagas

A iniciativa do Poder Legislativo visa preparar jovens ao mercado de trabalho. Serão oferecidas 500 vagas para os cursos de Comunicação Institucional, Espanhol Básico, Gestão de Mídias Sociais, Informática Básica, Intermediária e Avançada, Libras Básico, Intermediário e Avançado, Preparatório para Concursos Públicos e para Pré-vestibular, e Técnica Legislativa – Redação Oficial.

Os interessados em participar de um dos cursos devem se inscrever até o próximo sábado, dia 10, no site da escola: www.escolalegto.com.br/enrollment. Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (63) 99205-0160.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça-feira, 6, o quarto balanço da coleta do Censo Demográfico 2022. Desde o início da operação, em 1º de agosto, até o dia 5 de dezembro, foram contadas 1.284.204 pessoas, em 429.579 domicílios no Tocantins. Do total recenseado, 49,9% eram homens e 50,1% eram mulheres. Conforme os dados, já foram contados 19.042 indígenas (que representam 1,28% da população recenseada no estado) e 11.607 quilombolas (0,96%).

Da Assessoria

O total recenseado até o momento corresponde a cerca de 80% da população estimada do estado. A maior parte dos questionários (427.188) foi respondida de forma presencial no Tocantins, sendo que 627 domicílios optaram por responder pela internet e 1.764 pelo telefone. Cerca de 1,81% dos domicílios tocantinenses se recusaram a responder o Censo. Porém, o Instituto espera reduzir esse percentual até o final da operação, após aplicados todos os protocolos de insistência.

Em relação ao tipo de questionário aplicado no domicílio, 80,6% dos domicílios tocantinenses responderam ao questionário básico, que tem 26 perguntas e 19,4% ao ampliado, que tem 77 perguntas. O tempo mediano de preenchimento tem sido de 5 minutos para o questionário básico e de 14 minutos para o questionário ampliado.

Aglomerados subnormais

O IBGE está divulgando, pela primeira vez, o total de população recenseada em aglomerados subnormais, definidos como as “ocupações irregulares de terrenos para fins de habitação em áreas urbanas e que, em geral, são caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos básicos e localização em áreas restritas à ocupação”. Até a manhã do dia 5 de dezembro, eram 31.042 pessoas no Tocantins vivendo nesses locais, cerca de 2,4% da população recenseada até o momento.

Segurança

O IBGE ressalta que os recenseadores estão sempre uniformizados com o colete, boné do Censo, crachá de identificação e o Dispositivo Móvel de Coleta (DMC). Além disso, é possível confirmar a identidade pelo site Respondendo ao IBGE, pelo crachá do entrevistador que possui um QR code que leva à área de identificação no site, ou pelo telefone 0800 721 8181. No Tocantins, também é possível fazer essa verificação pelo 190. Para realizar a confirmação, o cidadão deve fornecer o nome, matrícula ou CPF do recenseador.

Disque-Censo

Os estados mais próximos a concluir a coleta poderão contar também com o Disque-Censo, serviço de ligação gratuita com atendimento das 8 horas às 21h30. Por enquanto, o serviço está disponível apenas nos estados do Sergipe e Piauí. Quem não recebeu a visita dos recenseadores poderá acionar o órgão, pelo número 137, para requerer participar da pesquisa. Quando recebida a ligação, o IBGE verificará a condição de recenseamento dessas pessoas e será agendada a entrevista para aplicação do questionário.

Cenário nacional

No país, já foram contadas 168.018.345 pessoas, em 59.192.875 domicílios. Destas, 29,43% estavam na região Nordeste, 39,54% no Sudeste, 14,76% no Sul, 8,79% no Norte e 7,44% no Centro-Oeste. Até o momento, 48,4% da população recenseada eram homens e 51,6% eram mulheres. Esse total corresponde a 78,73% da população estimada do Brasil. De acordo com o balanço, 12.337.295 de pessoas estão vivendo em aglomerados subnormais no país. Além disso, 1.489.003 indígenas e 1.208.702 quilombolas já foram recenseados.

O evento, realizado por meio da Controladoria-Geral do Estado, contará com palestras, cursos, assinaturas de decretos e termo de adesão, premiações e entrega de equipamentos de tecnologia da informação

Por Val Rodrigues

Já está confirmada a realização da II Semana da Controladoria: Promovendo a Governança. O evento do Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), terá três dias de programação - de 13 a 15 de dezembro, sempre das 8h30 às 12h30 -, e acontecerá de forma híbrida, sendo presencial no auditório do Palácio Araguaia, e on-line pelo canal da CGE Tocantins no Youtube https://www.youtube.com/@cgetocantins3302

A programação contará com palestras proferidas por personalidade técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) e conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Contará também com cursos ministrados por técnicos e técnica da própria CGE Tocantins. Além disso, constam na programação assinaturas de decretos e de termo de adesão; premiações, e a entrega e o lançamento de ferramentas de tecnologia da informação.

Ressalta-se que o evento será isento de inscrição e a confirmação de presença se dará mediante o preenchimento de formulário on-line disponibilizado em cada um dos dias de programação. Todas as atividades serão certificadas pela Escola de Gestão Fazendária (Egefaz), unidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Debate e troca de experiências

A II Semana da Controladoria, cuja primeira edição foi realizada no ano passado, já se consolida como um espaço de discussão, de troca de experiências e de debates em torno das temáticas do controle interno, da transparência, do controle social, da ouvidoria e da correição.

São parceiras da iniciativa, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a Secretaria da Comunicação (Secom) e a Secretaria da Fazenda, por meio da Escola de Gestão Fazendária (Egefaz).

Programação

Na solenidade de abertura, no dia 13, com a presença de autoridades, serão realizadas assinaturas, entregas e lançamentos. Também nesta data ocorrerá a palestra “Interface entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados”. Discorrerá sobre o tema o auditor federal de Finanças e Controle da CGU, Fábio do Valle Valgas da Silva, também ocupante do cargo de diretor de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria-Geral da União.

Já no dia 14, será promovido o curso “Convênios: da celebração à prestação de contas”, com a instrutoria do superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto e a gerente de Orientações e Normas do órgão, Elaine Cristina Zanetti. Ambos contam com vasta experiência na área de controle interno.

No terceiro e último dia de atividades o evento trará duas palestras, sendo: “Por que aprimorar a boa governança?”, ministrada pelo conselheiro e corregedor do TCE/TO, Severiano José Costandrade de Aguiar; e “Orçamento público como expressão da democracia: uma visão do controle 4.0”, com o também conselheiro do Tribunal, André Luiz de Matos Gonçalves.

Também nesta data será realizado o curso “Aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta à Luz do Regime Disciplinar”, com instrutoria do corregedor-geral do Estado, Luciano Alves Ribeiro Filho.