O Vice-governador eleito do Tocantins, Laurez Moreira (PDT), irá representar o governador reeleito, Wanderlei Barbosa (Republicanos), nesta quinta-feira (15), a partir das 12h, em Brasília, no evento Pacto pela Aprendizagem: reunião dos governadores eleitos em prol da Educação Básica

Com Assessoria

Promovido pelo Todos pela Educação e Representação no Brasil da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o encontro tem como objetivo reunir as futuras lideranças estaduais, eleitas e reeleitas neste último pleito, para discutir a possibilidade de um compromisso público do coletivo de governadores pela priorização da educação básica brasileira nos próximos anos.

Na ocasião, será dada visibilidade a outros compromissos, nacionais e internacionais, e será promovido o intercâmbio de conhecimentos que possam apoiar a gestão educacional nos próximos anos. A programação inclui os temas para discussão: Desafios e caminhos para a Educação Básica nos Estados e Prioridade política à Educação: o papel do coletivo de governadores; e Governo Federal e governadores unidos pela Educação Básica.

Do Tocantins, também participará do evento o secretário de estado da Educação, Fábio Vaz.

Está confirmada a presença no evento, do Vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).

UNESCO

A UNESCO é uma agência especializada do Sistema das Nações Unidas (ONU) e líder para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4), da agenda de 2030, que prevê uma educação equitativa, inclusiva e de qualidade para todos. a UNESCO atua no Brasil há 58 anos, apoiando a formulação e a operacionalização de políticas públicas em sintonia com as estratégias acordadas entre os Estados-membros da Organização. Por sua vez, o Todos pela Educação é uma organização sem fins lucrativos, plural e suprapartidária, fundada com o objetivo de contribuir para a melhoria da educação básica pública no Brasil.

Benefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categorias

Com Assessoria

Propostas foram anunciadas em outubro passado no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público
O pacote de matérias de autoria do Executivo que beneficiam servidores municipais de Palmas foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira, 14. As propostas foram anunciadas pela prefeita Cinthia Ribeiro em outubro passado, no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público, e encaminhadas ao Legislativo. Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial de várias categorias, o pagamento do auxílio-alimentação, a reestruturação do estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas e outras iniciativas.

A prefeita Cinthia Ribeiro comemorou a votação e destacou a celeridade dos vereadores em analisar as matérias no âmbito das comissões, o que possibilitou uma votação mais segura, já que as maiores dúvidas e questionamentos foram dirimidos previamente. “Fico feliz em ver esses projetos aprovados ainda este ano. Os nossos servidores têm pressa, alguns já esperaram por décadas por melhorias. Esta é uma forma de fazer justiça e reconhecê-los pelo importante trabalho em prol do nosso município,” destacou Cinthia Ribeiro.

Confira os projetos de lei aprovados:

Benefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categoriasBenefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categorias

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.

Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022
Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.

Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022
Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.

Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022
Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.

Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022
Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.

Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022
Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022
Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.

Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022
Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.

Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.

Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022
Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.

Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.

Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022
Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05.

Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022
Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.

A Auditoria de Regularidade nº 11/2021, do TCE, em Figueirópolis, constatou irregularidades que podem somar um prejuízo de R$ 471.577,83 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) aos cofres públicos do município

Com Assessoria

Segundo a decisão do TCE que converteu a Auditoria de Regularidade em Tomada de Contas Especial em Figueirópolis, através da Resolução nº 493/2022, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, “o processo de fiscalização que evidenciar atos que, a priori, resultam em prejuízo ao erário devidamente quantificado e cujo possível responsável foi adequadamente identificado deverá ser, dede logo, convertido em Tomada de Contas Especial”.

As irregularidade detectadas pela auditoria do TCE foram: Planejamento ineficaz na aquisição de combustível; Fracionamento na contratação de serviços contábeis; Não realização de concurso público para Procurador do Município e Contador; Ausência de motivação para contratação direta de combustível; Ilegalidades constatadas na adesão a ARP 6/2021 da Prefeitura Municipal de Lajeado (processo 486/2021) – Pregão Presencial 10/2021), referente a contratação de empresa para operação do sistema de cartões e outros serviços para atender à frota de veículos da Prefeitura de Figueirópolis; ilegalidade no procedimento licitatório –Pregão Presencial nº 30/2021, referente a locação de veículo; controle ineficaz de consumo e quilometragem dos veículos e máquinas da prefeitura e pagamento de proventos em afronta à lei.

A Auditoria de Regularidade realizada na Prefeitura Municipal de Figueirópolis pela equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo do TCE, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2021, teve como objeto os atos da prefeita Jakeline Pereira dos Santos; Jaime Soares de Oliveira, vice-prefeito; João José dos Santos Nelo, pregoeiro à época; Ilson Barbosa Costa, gerente do Sistema de Frotas Volus da Prefeitura Municipal, à época; Adenevaldo da Silva Machado, secretário de Administração; Posto Ferreira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Volus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda (contratada); R. C. Tratores e Serviços Ltda (contratada) e Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson (contratado).

Os envolvidos têm direito à ampla defesa no bojo do processo.

Executivo quer ouvir representantes dos servidores públicos para juntos definirem o melhor projeto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente a reforma previdenciária estadual

Com Assessoria

O Governo do Tocantins participou nesta terça-feira, 13, no Palácio Araguaia, de reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ministério Público do Tocantins (MPE/TO), Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), para debater as diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente a reforma previdenciária estadual. A gestão estadual reafirmou que esse assunto já foi retirado da pauta de votação da Aleto e informou que formará uma comissão interinstitucional para revisar a proposta.

O governador Wanderlei Barbosa reforçou o interesse do Governo em prestar esclarecimentos sobre o tema e construir uma proposta com a participação das instituições interessadas. “Estamos aqui para ouvir e debater o que for melhor para os servidores e, consequentemente, nossa população. Queremos agir com sensibilidade e trabalhar com transparência. Dentro das possibilidades, vamos ouvir todos os poderes, sindicatos e a sociedade civil”, disse.

Segundo a Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal, o diálogo com o Governo facilita os avanços em pontuações fundamentais para todas as frentes de Justiça. “A iniciativa do governador de chamar os poderes e as instituições para discutir uma matéria de um impacto como esse, é muito válida. Conseguimos definir agora que vai ser montada uma comissão interinstitucional para que se possa colocar as regras de transição dentro da PEC, como é um entendimento da maioria”, completou.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti, afirmou que os próximos passos vão impactar positivamente várias frentes do Estado. "Foi fundamental essa reunião, pois ficou bem claro que o Governo do Tocantins não tem interesse em prejudicar as instituições e vai discutir com os poderes públicos e servidores para o benefício coletivo”, disse.

Para a próxima etapa, o Governo do Tocantins vai se reunir com servidores desses órgãos e posteriormente com membros da Assembleia Legislativa. Uma equipe interna será formada para executar as pontuações sugeridas. Segundo o Secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, a gestão vai analisar as propostas com sensibilidade ouvindo todas as frentes necessárias. “Amanhã teremos uma reunião com todos os sindicatos e depois teremos uma conferência na Aleto, para explicar aos servidores quais são os processos dessa PEC e discussões complementares”, mencionou o secretário.

Também participaram da reunião o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Ivory de Lira, os parlamentares Valdemar Júnior e Nilton Franco, além dos deputados eleitos para o próximo mandato na Aleto, Moisemar Marinho e Wiston Gomes.

Sisepe

“O governador Wanderlei Barbosa agiu com bom senso, sabendo respeitar quem carrega a máquina do Estado.” Essa é a opinião do presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins), Elizeu Oliveira,

Minuta encaminhada aos deputados pede autorização junto ao BIRD para valor ser usado no Pro-Gestão Tocantins

Por Talita Melz

Com o valor de US$ 50 milhões para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins (Pro-Gestão Tocantins), o Governo do Tocantins protocolou, nesta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa (Aleto) o Projeto de Lei (PL) nº 37/2022, que autoriza a contratação da operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Com a aprovação do Projeto de Lei na Casa Legislativa, o Poder Executivo poderá, então, realizar a contratação de operação de crédito externo junto ao BIRD, com garantia da União. O montante será destinado à promoção da melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial por meio do Pro-Gestão Tocantins.

No pedido encaminhado à AL, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa destaca que o Estado possui capacidade orçamentária suficiente para executar as obrigações contraídas. O valor é de US$ 50 milhões e os recursos provenientes da operação devem ser incluídos como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Ainda em mensagem enviada ao Legislativo, o Governador pede que o Projeto de Lei tenha tramitação em regime de urgência. “É imperioso destacar que o Estado do Tocantins possui capacidade orçamentária suficiente para adimplir as obrigações contraídas, não obstante o fato de a União participar da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas estabelecidas no art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil”, escreveu.

O Pro-Gestão

O Programa de financiamento com o Banco Mundial para a sustentabilidade fiscal, eficiência e eficácia do gasto público estadual (Pro-Gestão), visa promover a melhoria da administração pública por meio de ações com foco na redução e a racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

O Programa possui três eixos prioritários, que são: Gestão Fiscal, com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas; Gestão Financeira, com foco na redução do custo da dívida e inconformidades, bem como na racionalização dos investimentos públicos; e Gestão Patrimonial, com foco na racionalização dos gastos com o patrimônio.