A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/7) o projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semiaberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado

Com Agência Câmara

Originalmente, o PL 1.112/2023, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o terceiro grau.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), estendeu o percentual para todos os crimes listados na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), independentemente de o réu ser primário ou não.

Além dos crimes hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa de regime os condenados pelo crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; e pelo crime de constituição de milícia privada.

Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.

Regra atual

Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se trata de crime hediondo. Essa transição é retirada pelo substitutivo aprovado, que também proíbe a liberdade condicional.

Para o relator, deputado Alberto Fraga, a proposta segue a alteração legal feita pela Lei 15.134/2025, que aumentou a pena de homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores, advogados públicos e oficiais de Justiça. “Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida.”

Segundo Fraga, a medida é o mínimo que se pode fazer diante da escalada de violência no país. “Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”, afirmou o relator. Com informações da Agência Câmara.