Davi Alcolumbre, presidente do Senado, informou que adiamento atende a um pedido da liderança do governo, que temia a derrubada dos 63 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Por Ana Menezes

A sessão do congresso que analisaria vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (VET 29/2025) nesta quinta-feira (16), foi cancelada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em nota, o líder do congresso nacional informou que o adiamento atende a um pedido da liderança do governo na Casa. Ainda não há data certa para uma nova sessão.

Não por acaso, essa decisão é tomada às vésperas da COP-30. Diante da falta de acordo, lideranças do governo pediram para que os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei — que flexibiliza regras para autorizações de obras e empreendimentos no país — não fossem analisados por deputados e senadores.

O impasse em torno da lei opõe o governo federal à bancada ruralista. De um lado, o governo alega que os vetos do presidente Lula buscavam “corrigir a inconstitucionalidades e evitar retrocessos ambientais, além de garantir segurança jurídica”. De outro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pressiona pela derrubada dos vetos e pela retomada do texto aprovado pelo Congresso, sob o argumento de que a proposta reduz a burocracia e garante autonomia aos entes federativos.

— Não haverá licenciamento monofásico. Todas as fases serão cumpridas. Vetar 63 dispositivos não é algo pequeno, é muita coisa. Por isso, precisávamos repor com texto complementar, dando tipificação em termos mais adequados para segurança jurídica. Licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental.

Os vetos de Lula fizeram com que o Planalto anunciasse o envio de um projeto de lei para preencher lacunas deixadas por eles, e de uma medida provisória (MP) que institui o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) — permitindo maior agilidade em obras consideradas prioritárias, mas sem a previsão de análise em uma única etapa, conforme previa o texto original.

Embora firme na decisão de derrubar os vetos de Lula, a senadora Tereza Cristina e o relator do projeto de lei, o deputado Zé Vitor (PL-MG) têm admitido a interlocutores a possibilidade de manter parte dos vetos a alguns dispositivos do texto, segundo apuração do O GLOBO.

Duas reuniões foram realizadas nesta quarta-feira (15). Integrantes do governo informaram que não houve nenhuma sinalização de consenso e o encontro foi classificado como ruim.

O governo temia que a votação desta quinta-feira terminasse em uma evidente derrota. Durante as negociações, integrantes da equipe de articulação política do governo têm argumentado que, caso não haja acordo e os vetos forem derrubados integralmente, a gestão Lula deverá ajuizar uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que, tal como foi aprovado pelo Congresso, o projeto de lei é inconstitucional.

Ainda, uma derrubada integral dos pontos trazidos por Lula traria uma impressão à comunidade nacional e internacional de que o Congresso se opõe a uma agenda de proteção ambiental para o Brasil. Isso, a pouco menos de um mês da COP-30, 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas que ocorre em novembro em Belém, Pará.

A bancada ruralista defende, principalmente, o que os parlamentares têm chamado de “autonomia dos Estados” na definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental. Lula é contrário a isso, e vetou a permissão para que cada estado ou município tivesse suas próprias regras de licenciamento ambiental, sem uma padronização nacional.

A FPA argumenta que a Lei Complementar 140, de 2011, já define que o licenciamento é de competência da União, dos estados e dos municípios e entende que o veto atende a uma demanda do Ministério do Meio Ambiente.

Um membro da articulação política disse ao O GLOBO que este ponto é inegociável, uma vez que, na prática, uma flexibilização total para que cada município tenha suas regras de licenciamento, sem balizas nacionais, tornaria possível “passar a boiada”, facilitando a devastação ambiental.