Da Assessoria

Faltando menos de um mês para o recesso legislativo, previsto para começar em 19 de dezembro, os trabalhos se intensificam na Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da Casa, deputado Antonio Andrade (PTB), a meta é zerar a pauta de votações até a data.

“Assim como fizemos no primeiro semestre, estamos empenhados em votar todas as matérias hoje na Casa. Vamos mais uma vez limpar as gavetas, este é nosso trabalho. Queremos começar o ano com a pauta zerada e a sensação de dever cumprido”, argumentou o presidente da Casa.

Produtividade em alta

Para o presidente, a atual legislatura deve entrar para a História como uma das mais produtivas do parlamento estadual. “Vamos bater o recorde de sessões realizadas em relação aos últimos quatro anos”, comemorou Antonio Andrade.      

A alta produtividade parlamentar se deve à conjunção de alguns fatores. Entre eles, se destacam a gestão voltada para resultados implantada pelo presidente Antonio Andrade e a atuação dos 23 parlamentares.

LDO

A Casa tem importantes leis a tramitar nas comissões, entre elas a de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está na Comissão de Finanças e tem reunião extraordinária marcada para a próxima terça-feira, 3, quando o relator, deputado Nilton Franco (MDB), deve apresentar seu parecer. Depois dessa fase, a LDO deve entrar em pauta para votação.

Números

Segundo dados da Diretoria Legislativa da Assembleia, em 2015 foram realizadas 162 sessões; em 2016 foram 170; em 2017 foram 154; 2018, 157; e até o dia 28 de novembro de 2019 foram 160 sessões.

Proposta já passou pela CCJ e agora será analisada por uma comissão especial. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta

Com Jornal Gazeta

Nesta quarta-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a previsão é votar entre fevereiro e março do ano que vem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deverá ser submetido a dois turnos de votação no plenário e só será aprovado se receber os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

"Nós teremos nos primeiros meses do ano que vem uma solução clara para o fim desse tema, que é um tema que gera na sociedade uma visão muito forte de impunidade no Judiciário brasileiro", afirmou Rodrigo Maia nesta quarta.

"Acho que a comissão trabalha mais um período para cumprir todo o prazo constitucional, o prazo regimental, e aí nós superamos essa matéria entre o mês de fevereiro e março na Câmara dos Deputados", acrescentou.

Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que buscaria um acordo entre Senado e Câmara sobre o texto a ser aprovado.

Como não houve acordo, a maioria dos líderes partidários do Senado decidiu esperar uma definição da Câmara sobre o tema para discutir a prisão após a condenação em segunda instância.

O que diz a PEC

Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Julgamento no STF

No último dia 7, o STF decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado.

Um dia após a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a sala em que estava preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Nas próximas eleições, a cláusula de barreira ficará cada vez mais rígida

Com G1

O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários e é formado por uma mistura de dinheiro público e privado que vem de arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido todo ano através da Lei Orçamentária.

O valor aprovado para 2019, por exemplo, é de mais de R$ 927 milhões; 5% desse valor são distribuídos igualmente com todos os partidos legalmente registrados. O restante, 95%, é dividido proporcionalmente de acordo com o número de deputados que cada partido tem.

Quem tem mais, ganha mais.

E um detalhe: para receber dinheiro do fundo, o partido precisa ter atingido a cláusula de barreira, que nas eleições de 2018, a regra foi a seguinte: atingir 1,5% dos votos válidos em no mínimo 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas.

Isso, ou ter pelo menos nove deputados eleitos em, no mínimo, 1/3 das unidades da Federação.

Nas próximas eleições, a cláusula de barreira ficará cada vez mais rígida.

Minirreforma Eleitoral

Em setembro, o Congresso aprovou a minirreforma eleitoral. De acordo com o projeto, o fundo partidário poderá ser usado também para:

Impulsionar conteúdos na internet;

Comprar passagens aéreas para não-afiliados;

Contratar advogados e contadores, sem que o valor seja contabilizado no limite de gastos estipulado pelo TSE.

Fundo Eleitoral

Já o Fundo Eleitoral foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais, compensando assim o fim do financiamento privado - determinado pelo Supremo em 2015. Ou seja, o Fundo Eleitoral, como o nome indica, só está disponível em ano de eleição.

Em 2018, o valor foi de R$ 1,7 bilhão. Em 2020, a estimativa é de que seja de R$ 2 bilhões.

A divisão acontece assim:

2% igualmente entre todos os partidos;
35% entre os partidos com ao menos um deputado;
48% entre os partidos na proporção do número de deputados;
15% entre os partidos na proporção do número de senadores.

Senadores acataram voto do relator, Irajá, favorável à prorrogação, e projeto vai ao Plenário

Com Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa para leitura do relatório da indicação de Fernanda Feitosa Nechio para diretora do Banco Central (BC). Em pronunciamento, senador Irajá (PSD-TO).

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, segundo o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por unanimidade, os senadores aprovaram, nesta terça-feira (26), o projeto que prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a essas instituições (PLP 55/2019).

A comissão seguiu o voto do relator, o senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de um a 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

“Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto. Ele citou que a Constituição prevê que ações governamentais na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada, cabendo às entidades beneficentes e de assistência social papel essencial na coordenação e execução das atividades. Também reconheceu a importância das entidades religiosas de qualquer culto e das associações beneficentes para a sociedade.

“De fato, esses benefícios eram concedidos a essas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho”, destacou. A isenção para templos e entidades beneficentes de assistência foi encerrado em 2018.

Irajá esclareceu que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. De acordo com a autora do projeto, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Agora a proposta deve ser votada no Plenário do Senado, para onde foi enviada com urgência. Como já passou pela Câmara dos Deputados, se for também aprovada pelos senadores sem alteração substancial, poderá seguir para sanção presidencial.

Total foi revisado por alterações no cálculo das renúncias fiscais com a propaganda partidária, segundo mensagem do governo ao Congresso

POR LOURENÇO FLORES

O governo federal revisou o valor que prevê no Orçamento de 2020 para o fundo destinado a arcar com os gastos das eleições de prefeitos e vereadores em todo o país de R$ 2,5 bilhões para R$ 2 bilhões.

A mudança foi revelada em mensagem ao Congresso Nacional e, segundo o governo, foi definida devido a um novo cálculo sobre as renúncias fiscais relacionadas à propaganda partidária, que compõem o fundo, e sobre as emendas de bancadas de cada estado.

A mudança não é automática. Precisa ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que decidirá se o novo valor constará da proposta do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Na mensagem desta terça-feira (26/11/2019), o governo federal também revelou ter diminuído de R$ 1.039 para R$ 1.031 o valor previsto para o salário mínimo em 2020, devido à queda da expectativa de inflação.

Previsão era de alta de 48%

A previsão de R$ 2,5 bilhões de gastos com o fundo partidário na proposta orçamentária de 2020 enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso era 48% maior do que a para o pleito do ano passado, quando as legendas receberam R$ 1,7 bilhão da União.

Em 2018, foram eleitos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. No ano que vem, serão eleitos prefeitos e vereadores.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanhas foi criado em 2017, em uma das reformas eleitorais feitas pelo Congresso.

Os parlamentares queriam ainda mais. A comissão no Congresso que analisa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) chegou a propor um repasse de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral. O governo manifestou que seria contra o aumento. No entanto, enviou a proposta de R$ 2,5 bilhões, agora reduzida.