Foram 6 votos favoráveis e um contrário. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima 4ª    
Por: Bessie Cavalcanti

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sequência, nesta 5ª (18.mai), ao julgamento da ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor.

Os ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a ministra Cármen Lucia votaram junto com o relator pela condenção de Collor por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O ministro Kássio Nunes Marques votou pela absolvição de todos os réus no processo. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima 4ª (22.mai).

A segunda parte da sessão, nesta 5ª, foi retomada com o voto do ministro André Mendonça, que se manifestou pela condenação de Collor por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Mendonça não se posicionou sobre o tempo da pena, mas condenou os réus Fernando Collor, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Luis Pereira Duarte Amorim aos pagamentos de multas nos valores R$ 13, R$ 5 e R$ 2 milhões, respectivamente, por danos morais.

Em seguida, o ministro Kássio Nunes Marques divergiu e se posicionou contra as condenações.

Luis Roberto Barroso votou e seguiu o entendimento do relator. "Materialidade e autoria estão comprovados", disse. O ministro citou trechos dos depoimentos prestados no âmbito da Operação Lava-Jato.

Luiz Fux, que não estava em plenário, votou remotamente e também seguiu o entendimento do relator.

A última manifestação desta 5ª foi a da ministra Carmén Lúcia, que seguiu o relator e formou maioria para a condenação.
33 anos de prisão

Edson Fachin é o relator da ação e votou a favor da condenação de Collor a mais de 33 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O voto de Fachin menciona interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais.

Segundo o ministro, "os fatos descritos na peça acusatória bem evidenciam a efetiva prática de atos posteriores e autônomos que caracterizam, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, o delito de lavagem de capitais atribuído".

A defesa de Collor alega que não há provas de pagamento de propina.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Collor e outros dois empresários de terem recebido R$ 30 milhões em propina entre 2010 e 2014 para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora.

O julgamento vai ser retomada na próxima quarta-feira(24.mai). A pena ainda será definida pelos ministros, mas Fachin votou por fixar regime fechado para o início do cumprimento da condenação de Collor. De acordo com o relator, o ex-presidente não tem direito à medidas cautelares ou suspensão condicional da pena.

Viveiro terá capacidade para produzir 100 mil mudas/ano de espécies do Bioma Cerrado

Por Cleide Veloso

O Governo do Tocantins inaugurou nesta quarta-feira, 17, o viveiro do Centro de Recuperação de Áreas Degradadas (CRAD) na Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2023).

O CRAD inaugurado em Palmas tem capacidade para produzir 100 mil mudas/ano de espécies do Bioma Cerrado, em dois ciclos de produção a cada 6 meses, suficientes para recuperar 90 hectares de Áreas de Preservação Permanentes (APP) degradadas, como nascentes e matas ciliares. A instalação dessa unidade é de iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e recebeu o investimento de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) na ordem de R$ 480 mil reais, além de contar com a parceria da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Lago de Palmas.

O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado pelos secretários da Semarh Marcello Lelis, da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, da Comunicação, Márcio Rocha, e os presidentes da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, do Instituto Natureza do Tocantins, Renato Jayme, inaugurou as instalações do CRAD em Palmas.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do CRAD para recuperação das Bacias Hidrográficas e garantia dos diversos usos da água, como no abastecimento das cidades, na agricultura e para assegurar a preservação ambiental. “Fico feliz porque vamos fazer a recuperação das nossas Bacias Hidrográficas que alimentam cidades, como Palmas. Com o cuidado do Meio Ambiente, junto com a Agricultura, o acompanhamento do Naturatins, que é o nosso órgão de controle ambiental, faremos esse trabalho de maneira sustentável. Essa é a proposta da Agrotins 2023 que é abraçada por todo nosso governo”, afirmou.

O secretário do Meio Ambiente Marcello Lelis disse que as mudas produzidas no viveiro serão utilizadas para a neutralização do carbono emitido durante a Feira.  “Essa é a primeira Agrotins que vai neutralizar suas emissões de carbono. A estimativa é que sejam gerados em torno de 740 mil toneladas de carbono e para neutralizar, pagar essa conta, precisamos de 7 mil e 800 árvores. Esse viveiro, que o governador Wanderlei Barbosa inaugurou, vai produzir 100 mil mudas por ano”, enfatizou o secretário Marcello Lelis.

O secretário Jaime Café destacou a sustentabilidade da agropecuária do Estado. “O Tocantins é o Estado que tem a agropecuária mais sustentável do Brasil e do mundo. Aqui, junto com nosso governador Wanderlei Barbosa e com o secretário do Meio Ambiente, começamos a Agrotins descarbonizada”, pontuou o secretário.

Presente na inauguração, o diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo, apresentou detalhes das instalações do viveiro e das técnicas de produção. “Esse é o quarto CRAD instalado no Estado, pois além de Palmas, temos as unidades em Gurupi, Araguaína e Araguatins, que somam um investimento total na ordem de R$ 1.446.597,00, oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos”, detalhou.

Carbono Neutro

Para o projeto Agrotins Carbono Neutro, a Semarh calculou a quantidade de gases emitidos, desde a montagem da estrutura, passando pela quantidade de animais expostos, circulação de veículos e pessoas. Este resultado será revertido no plantio de árvores suficientes para zerar as emissões.

Essa é uma das iniciativas do Governo do Tocantins para promover uma política ambiental de sucesso e um agronegócio fortalecido, com produtos aptos a ganhar o mercado internacional. Nesta edição, os visitantes e expositores contam com um espaço totalmente sustentável na Agrotins e poderão obter mais informações sobre o Programa de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) que vem sendo desenvolvido pelo Estado.

No dia 16 passado, entre a deliberação sobre um projeto que torna o forró uma manifestação cultural nacional e outro para que a conta de luz passe a notificar sobre audiências públicas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara encaixou um golpe contra a Constituição de 1988. Mais especificamente, contra o caput do artigo 5.º da Lei Maior, princípio basilar da República: a igualdade de todos perante a lei.

Da Folha de SP

Por 45 votos a 10, o colegiado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia aos partidos políticos – a quarta em 30 anos – que violaram a lei que dispõe sobre as regras de distribuição dos recursos do fundo eleitoral, além de estabelecer cotas para candidaturas de mulheres e negros. As dez maiores bancadas na Câmara têm contas a prestar à Justiça Eleitoral, o que explica esse placar, expressão da solidariedade na desfaçatez.

A audácia dessa PEC é tanta que, a um só tempo, se faz letra morta da isonomia inscrita no texto constitucional, dificulta-se o acesso de grupos sub-representados ao Congresso e, como se não bastasse, afronta-se o Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar que partidos políticos peçam dinheiro a empresas para quitar dívidas contraídas até 2015, ano em que o STF proibiu a doação de pessoas jurídicas para legendas e candidatos.

Caso seja aprovada pelo plenário da Câmara e, ao final do processo, a PEC da sem-vergonhice seja promulgada pelo Congresso, partidos políticos tornar-se-ão entidades acima do bem e do mal no Brasil. A nenhuma outra organização privada é dado afrontar as leis e a Constituição de forma tão descarada e inconsequente – o que Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e articulista do Estadão, chamou, com razão, de “autoproclamação da anarquia”.

Em qualquer país democrático no mundo, que cidadão ou empresa pode arrogar para si o estupendo poder da autoanistia? Essa PEC, mais que um escárnio, é uma evidente demonstração de que a maioria dos membros da CCJ da Câmara considerou que o Brasil é uma republiqueta de idiotas, formada por uma massa ignara que nem sequer é capaz de dimensionar a barbaridade que foi cometida por alguns de seus representantes eleitos.

Contra essa violência, primeiro, a sociedade civil precisa se insurgir e mostrar que está atenta à ação insidiosa de parlamentares que agiram não em seu nome, mas em nome dos interesses privados das organizações às quais pertencem. Além disso, o STF, evidentemente, não pode deixar de intervir nesse caso. Fez bem a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), membro da CCJ, ao impetrar mandado de segurança para que a tramitação da PEC da sem-vergonhice seja interrompida.

A judicialização da política, como este jornal já sustentou não poucas vezes, é quase sempre indesejável. Não é incomum que o Judiciário seja visto como valhacouto de derrotados em debates que devem estar circunscritos ao Legislativo. Todavia, a quem recorrer senão ao guardião maior da Constituição quando nada menos que a CCJ da Câmara rasga um dispositivo constitucional de forma tão desabrida?

O ex-parlamentar tem mais de 70 anos e cumpriu mais de um terço da pena, o que atende às exigências para permitir indulto natalino

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin declarou nesta terça-feira (16) que as ações penais na Corte que privavam a liberdade do ex-deputado Paulo Maluf foram extintas. O motivo, segundo o magistrado, se dá pelo fato de Maluf ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, o que atende às exigências para a permissão de indulto natalino previstas em um decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutação de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício", disse o ministro.

Segundo Fachin, a pena nas duas ações penais soma dez anos, seis  meses e dez dias. Como tem 91 anos e já cumpriu mais da metade desse total, Maluf se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial.

Em uma das ações, Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para o exercício de cargo ou função pública ou de direção de determinadas pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Em outra ação, a sentença foi de dois anos e nove meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Terceira tentativa

Essa foi a terceira vez que a defesa de Maluf pediu a extinção de sua pena com base no decreto de indulto natalino. Nas anteriores, em 2019 e 2021, o relator negou o pedido, pois não haviam sido preenchidos os requisitos formais.

Agentes procuram saber se ex-presidente tinha conhecimento sobre esquema dos documentos

 por: Camila Stucaluc

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depõe, nesta 3ª feira (16.mai), à Polícia Federal no inquérito que apura supostas fraudes em cartões de vacinação contra covid-19. A declaração, programada para começar às 14h em Brasília (DF), procura confirmar se o ex-mandatário tinha conhecimento sobre o esquema dos documentos.

Bolsonaro foi intimado a depor devido à operação "Venire", realizada após documentos comprovarem a inserção de dados falsos no Ministério da Saúde para emitir certificados de vacinação contra covid-19. A suspeita é que o ex-mandatário tenha utilizado os documentos para entrar, juntamente da esposa e filha, nos Estados Unidos.

No dia da operação, que resultou em mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e na prisão de seis pessoas, incluindo ajudantes e assessores do político, o ex-presidente afirmou que não cometeu fraude, uma vez que nunca se vacinou contra a doença. Segundo ele, dos três, apenas a ex-primeira recebeu o imunizante.

Esta é a terceira vez que Bolsonaro depõe à Polícia Federal desde março, quando retornou ao Brasil depois de três meses nos Estados Unidos. O ex-presidente já foi ouvido no inquérito que investiga a entrada ilegal de joias sauditas no Brasil, bem como sobre ser incentivador dos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.