Presidente vetou artigo que obrigava governo a se responsabilizar caso estados não fizessem repasses da verba de compensação do ICMS

Com Jornal O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que permite um piso menor de gastos federais com saúde em 2023. O dispositivo foi incluído na proposta que garante a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios de R$ 27 bilhões, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e pela Câmara, no mês passado.

O cálculo do novo piso da saúde foi acrescentado em tramitação na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com a saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.

Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.

A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta. Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do Orçamento de 2023, formulado em 2022, que é de um valor menor do que o das receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões apenas este ano.

Lula vetou, porém, um parágrafo de um artigo do projeto que obrigava o governo federal que obrigava o governo federal a se responsabilizar caso os Estados não destinassem, do valor compensado, 25% para os municípios, 20% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Funded) e as vinculações relacionais ao piso constitucional da saúde.

A compensação de ICMS para estados e municípios foi estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 27 bilhões e chancelada pelos parlamentares. A lei traz uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024.

Para o lugar de Rita Serrano, o governo federal nomeará o economista Carlos Antônio Vieira Fernandes

Por Tainá Falcãoda

Governo demite presidente da Caixa Econômica Federal e nomeia substituto | CNN 360ºGoverno demite presidente da Caixa Econômica Federal e nomeia substituto | CNN 360º

O governo federal demitiu nesta quarta-feira (25) Rita Serrano, que ocupava o cargo de presidente da Caixa Econômica Federal.

A CNN teve acesso a um comunicado dizendo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu hoje com Serrano e agradeceu seu trabalho e dedicação no exercício do cargo.

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“Serrano cumpriu na sua gestão uma missão importante de recuperação da gestão e cultura interna da Caixa Econômica Federal, com a valorização do corpo de funcionários e retomada do papel do banco em diversas políticas sociais, ao mesmo tempo aumentando sua eficiência e rentabilidade, ampliando os financiamentos para habitação, infraestrutura e agronegócio”, diz a nota.

O governo federal nomeará o economista Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência do banco, aliado de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.

Rita Serrano havia sido assumido o cargo de presidente da Caixa em janeiro deste ano. A cerimônia de posse teve a participação de Lula. Serrano foi a quarta mulher a presidir a instituição, sendo a segunda empregada de carreira.

Senador Eduardo Gomes destaca empenho na aprovação da Lei Geral das Polícias Civis e categoria agradece apoio

Com Assessoria

Com apoio do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, o Senado Federal aprovou nessa terça-feira, 24, a Lei Geral das Polícias Civis, que estabelece direitos e garantias para a carreira, e seguirá agora para sanção presidencial.

“É um dia histórico para a segurança pública do Brasil. A aprovação da Lei Geral das Polícias Civis é um reconhecimento do valor e do papel fundamental que esses servidores desempenham na proteção da sociedade.", afirmou o senador.

Eduardo Gomes destacou que a lei garante aos policiais civis direitos importantes, como a aposentadoria integral, a pensão vitalícia para os dependentes em caso de morte em serviço e o porte de arma de fogo em todo o território nacional, além de carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com direito a recebimento de horas extras. “Essa lei é um marco para a valorização da carreira policial civil. É um reconhecimento do trabalho árduo e perigoso que eles realizam todos os dias.”, destacou.

Categoria agradece apoio do Senador

Líderes da categoria da Policial Civil no Tocantins acompanharam a votação no plenário do Senado e agradeceram o apoio do senador Gomes à aprovação da lei. “Hoje é um dia histórico para todas as polícias do Brasil, e gostaríamos de agradecer o senador Eduardo Gomes pelo seu empenho, trabalho e esforço na valorização dos policiais civis do Brasil inteiro”, disse Ubiratan Rebello, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO).

O deputado estadual Moisemar Marinho, que também é policial civil e defensor da categoria, agradeceu ao senador Eduardo Gomes. “Nosso sentimento é de alegria pela aprovação de uma lei tão importante que fortalece o sistema de segurança pública do nosso país. Queremos agradecer ao senador pelo apoio que deu aqui no plenário do Senado”, destacou.

Ao todo, quase 400 técnicos receberão este complemento salarial

Com Assessoria

A Prefeitura de Palmas fará nesta quarta-feira, 25, o pagamento do retroativo de salários ajustados pelo Piso Salarial Nacional da Enfermagem, contados a partir do mês de maio deste ano. Ao todo, 379 técnicos de enfermagem receberão o complemento salarial. Em razão da implementação do piso, será injetado na economia local um valor de R$ 872.739,74.

A partir desta data os técnicos de enfermagem efetivos ou contratados que antes recebiam vencimento base inferior ao piso da categoria, receberão complemento salarial para alcançar o valor R$ 2.267,05 correspondente a carga horária de 30 horas semanais trabalhadas.

“Valorizar o servidor público é uma marca da nossa gestão. Fico feliz de, na semana em que comemoramos o dia do servidor, estarmos garantindo mais um direito ao servidor municipal. Os técnicos de enfermagem exercem com primor suas atribuições nas suas frentes de trabalho e merecem esse reconhecimento”, afirmou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro.

Ainda sobre o Dia do Servidor, a prefeita informou que apresentará um pacote de benefícios aos servidores municipais na próxima sexta-feira, 27, durante evento que acontecerá às 17 horas no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (Parque do Povo).

Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei do Piso, em votação por maioria, mas impôs condicionantes ao pagamento. No setor privado, o piso deverá ser pago se não houver acordo coletivo no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do julgamento do STF.

No setor público e entidades filantrópicas, que atendem mais de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento fica condicionado ao recebimento integral de repasses da União. A Portaria MS 597/2023 normatizou, em maio, o repasse, mas alguns municípios apontaram insuficiência nos recursos, no entanto a pasta promete corrigir.

Sabe quando você começa a prestar atenção a um filme que passa na TV e, nas primeiras cenas, logo percebe que já viu aquela história? Pois essa é a sensação que os principais analistas políticos do Tocantins tiveram ao ver o vídeo gravado pelo prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, ladeado pelo senador Irajá Abreu, em que faz acusações ao governo do Estado, alegando problemas no setor de saúde pública da cidade.

Por Edson Rodrigues

Até agora, nenhum “companheiro” ou “aliado” do Palácio Araguaia se manifestou sobre o vídeo, proferindo uma sílaba sequer em defesa da gestão de Wanderlei Barbosa, da qual fazem parte.

O Observatório Político de O Paralelo 13 pode afirmar, tranquilamente, que o “filme” protagonizado por Wagner Rodrigues, de novo não tem nada, e já foi exibido e assistido milhares de vezes nos períodos pré-eleitorais no Tocantins e em todos os Estados da federação.

Assim como o filme, a falta de proatividade dos integrantes do grupo político palaciano em sair em defesa do seu líder, também já é praxe na política, e já foi “reprisada” nas gestões de Marcelo Miranda e de Mauro Carlesse, sempre que seus governos sofriam ataques da oposição.

A “DENÚNCIA”

Ladeado pelo senador Irajá Abreu, Wagner Rodrigues tenta convencer uma plateia de que “nada é feito pela saúde de Araguaína”, esquecendo-se de falar da sua própria atuação em relação à saúde municipal.

“Os cidadãos e cidadãs de Araguaína dependem do Estado para fazer. Não estou aqui para apontar o dedo para ninguém, mas é uma realidade em Araguaína. E o senhor, senador Irajá, de maneira muito sensível e extremamente responsável, quando nós discutimos sobre esse projeto, identificou que tínhamos uma ideia muito boa, conjunta, para levarmos para a cidade de Araguaína. Aí eu disse: senador, querer, eu quero, a minha equipe inteira quer. Os vereadores cobram isso aqui dia e noite, vão pra porta de hospital pra poder ver as lamúrias do povo. Mas, quando chega a imprensa, esconde os corredores, o que tem lá dentro, o que é a realidade, que está lotado de gente lá dentro, morrendo, e todos aqui sabem disso. E escondem pra poder não mostrar. Mas, passam 30, 40 minutos, que a imprensa sai, voltam os corredores a ser entupidos, novamente, de máquinas, de pessoas sofrendo, perna quebrada, braço quebrado...Ah a UPA não mandou pro Regional. Não manda porque não tem onde colocar”.

CASO ESTRANHO

Essa “denúncia” de Wagner Rodrigues é um caso estranho, pois, se há omissão ou falta de atendimento na saúde pública em Araguaína, por qual motivo ele ainda não denunciou para o Ministério Público? Por que não contratou mais médicos e os colocou para trabalhar nos postos de saúde do município se “não tem lugar no Hospital Regional”.

Ora, o governo do Estado vem gastando milhões de reais para reformar e ampliar o Hospital regional de Araguaína.

Por quê essas obras não foram mencionadas na fala do prefeito?

OMISSÃO MAIS ESTRANHA AINDA

Mas, mais estranho que o “caso” contado de forma leviana e oportunista por Wagner Rodrigues é a omissão e o silêncio de parlamentares da Assembleia Legislativa e da própria Câmara Municipal de Araguaína, que se dizes “da base de apoio de Wanderlei Barbosa” que, até o fechamento desta análise, não abrira a boca nem moveram uma pena para dar a resposta necessária ao novo “prefeito falastrão” do Tocantins.

Essa falta de reação do grupo pol´tico palaciano nos faz lembrar do que aconteceu nos governos de Marcelo Miranda, Sandoval Cardoso e Mauro Carlesse, em que na hora do bônus, todos “faziam parte”, mas na hora do ônus, das denúncias, dos problemas, todos se escondiam em suas próprias sombras, evitando se expor para não ter suas imagens associadas ao fato denunciado de forma irresponsável e leviana.

É esse tipo de ação que leva a oposição a ganhar força, pois, no imaginário popular, “quem cala consente” e, sempre que alguém aparece demonstrando ser um “defensor” dos direitos do povo, acaba por atrair atenção ou até simpatia, até que todos percebam que não se trata de mais um oportunista.

Em seus 36 anos de existência, O Paralelo 13 já presenciou várias cenas assim, como a protagonizada por Wagner Rodrigues e Irajá Abreu – este último, outro que só sabe fazer denúncias nos órgãos fiscalizadores federais, tentando desestabilizar o governo de Wanderlei Barbosa – e testemunhou omissões e acovardamentos exatamente como estão fazendo, agora, “aliados” e “companheiros” do seu grupo político.

O Palácio Araguaia precisa impor a “regra da reciprocidade”: não fez por onde, não terá guarida nem benesses. Pois, nada justifica Wanderlei Barbosa estar dividindo seu governo com pessoas que só pensam em si e nos seus contratos para apadrinhados do primeiro ao quinto escalões e em receber do governo as emendas impositivas para aplicar em suas bases eleitorais.

Se agem assim, agora, o que pensar e como irão agir nas eleições municipais de 2024?

Se as máscaras não caem por vontade própria, está na hora de fazer com que caiam, e que não se repita o que aconteceu com Mauro Carlesse, quando seus “aliados” acabaram por fortalecer a oposição.

Isso é tudo o que a oposição quer. E o pior cego é o que não quer ver!

Recado dado!