O Ministério Público Eleitoral recomendou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeite o pedido do vice-presidente, Michel Temer, para que as condutas dele sejam julgadas em separado das atribuídas à presidente Dilma Rousseff nas ações que podem cassar a chapa que os elegeu em 2014. De acordo com o órgão, se ficar comprovado, o abuso de poder pelo qual a chapa é acusada terá beneficiado tanto a petista quando o peemedebista.

Agência Br

Em documento enviado à ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora das quatro ações que tramitam contra Dilma e Temer no TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, recomendou que a Corte negue o pedido feito pelos advogados do vice-presidente no mês passado. Dino sustenta haver jurisprudência na Corte Eleitoral de que a responsabilidade do titular em uma chapa vencedora repercute na situação jurídica do vice.

"Tal entendimento vem sendo reiterado ao longo dos últimos anos, destacando-se a existência do litisconsórcio necessário unitário entre os candidatos a titular e vice da chapa majoritária, nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro, diploma ou mandato", defendeu o vice-procurador geral.

Os advogados do vice-presidente argumentam que, como houve separação de movimentação financeira do PT e do PMDB, nenhuma das acusações no TSE podem ser atribuídas ao peemedebista. Em conversas privadas, os ministros já entraram num consenso de que a tese dificilmente prospera. No entanto, como as ações só deverão ser julgadas no ano que vem, é possível que esse entendimento mude, já que a composição do Tribunal será diferente da atual.

Além de terem o mandato cassado, Dilma e Temer podem se tornar inelegíveis por oito anos caso sejam considerados culpados pelo Tribunal. O vice-procurador-geral eleitoral admite, no entanto, que, quanto a inelegibilidade, poderá haver sanção diferente para Temer e, embora cassado, o vice-presidente poderá voltar a se candidatar normalmente.

Com o eventual impeachment de Dilma, o peemedebista herdará todas as ações em trâmite no TSE. A hipótese da separação vem sendo estudada desde o ano passado por seus aliados. O pedido oficial de cisão das condutas dele e de Dilma foi feito mesmo após um acordo com o PT para que as defesas fossem feitas em conjunto. O documento chegou ao TSE poucos dias depois de o PMDB anunciar o desembarque do governo Dilma, em meio ao ápice do desgaste entre a petista e o peemedebista.

Dilma e Temer enfrentam, no total, quatro ações do PSDB no TSE, em que o partido adversário os acusa de usar a máquina pública para financiar a campanha de 2014. Nesta quinta-feira, o TSE negou dois recursos da defesa da petista para evitar perícias e afastar dos autos provas e depoimentos obtidos no âmbito da Operação Lava Jato.

De acordo com a representação, Temer declarou rendimento de R$ 839.924,46 em 2013, e doou R$ 100.000,00 na campanha de 2014

Com Folhapress Em uma votação unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou na tarde desta terça-feira, 3, o vice-presidente da República, Michel Temer, a pagar multa de R$ 80 mil por ter feito doações acima do limite imposto pela legislação eleitoral na campanha de 2014, na qual o peemedebista concorreu na chapa da então candidata Dilma Rousseff. A decisão confirma a condenação em primeira instância. A assessoria de Temer afirmou que o vice vai recorrer da decisão. De acordo com a representação, Temer declarou rendimento de R$ 839.924,46 em 2013, e doou R$ 100.000,00 na campanha de 2014. O valor representa 11,9% do que declarou o vice. A legislação eleitoral estabelece que o limite de doações em 10% do valor declarado pelo doador no ano anterior. No julgamento, o Ministério Público queria elevar a multa, aplicada no mínimo legal - cinco vezes o excedente - para o valor máximo, ou seja, 10 vezes o valor doado acima do limite. O relator do processo, juiz Silmar Fernandes, entendeu que a sanção aplicada "é suficiente para repreender a conduta ilícita, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia". Segundo o magistrado, "o excedente doado (R$ 16.007,55) corresponde a 19,09% do limite legal que poderia ter doado (R$ 83.992,45)". A legislação estabelece que doações acima do limite legal acarretam multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedente.

Kátia Abreu mostra ao Brasil e aos cidadãos que sua fidelidade e lealdade à Dilma Rousseff estão baseadas em motivos verdadeiros e expõe de onde vem sua confiança na presidente

Por Edson Rodrigues

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu fez pronunciamento durante Comissão Especial que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado. Dissidente do PMDB por ter mantido o apoio ao Palácio do Planalto, a ministra da Agricultura Kátia Abreu apresentou uma ampla defesa dos programas de subvenção agrícola do governo federal, rejeitou que os subsídios conferidos pelo Plano Safra 2015 teriam sido pedaladas fiscais e resumiu: "não adiantaria nada a presidente Dilma apoiar a agricultura se ela fosse desonesta".

Kátia Abreu foi a segunda ministra a se manifestar em defesa de Dilma depois de os juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal terem acusado a petista. "Não acredito naquele que rouba mas faz. Jamais apoiaria a presidente, mesmo tendo feito tudo pela agricultura, se tivesse dúvida quanto a seu caráter", disse a ministra.

Venhamos e convenhamos, não é fácil, na atual conjuntura, quando a opinião pública e os próprios políticos do próprio PT execram a presidente Dilma Rousseff, que uma senadora e ministra encare 21 senadores para proteger e tentar desfazer a imagem que todos fazem da ocupante da principal cadeira do Palácio do Planalto.

Durante a sessão, Kátia foi interpelada por um dos principais ícones da oposição atual, senador Ronaldo Caiado, do DEM, também ligado ao setor agropecuário, sobre se ela não se sentiria incomodada em ainda permanecer ministra da agricultura.  Kátia, diante de todos, foi incisiva e contundente em sua resposta, primeiro afirmando que nunca havia questionado Caiado por ter sido contra o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, depois, afirmando que não deu e não daria a ousadia ao senador de lhe fazer perguntas de foro íntimo.

Com argumentos voltados à importância da agricultura para o cenário nacional, tema que também não é capaz de desidratar as acusações de maquiagem nas contas públicas, a ministra Kátia Abreu discursou na comissão: "vamos refletir sobre a importância da agricultura. Talvez o mais importante que temos para garantir prosperidade do agronegócio, do pequeno e do médio produtor. A agricultura responde por 52% das exportações, 37% do emprego e ¼ do PIB nacional. Esses produtores não merecem subvenção apenas, merecem aplausos".

A Ministra disse não haver como falar em operação de crédito quando se trata de supostos atrasos na quitação de subvenções. Para a ministra Kátia Abreu é um absurdo tratar as subvenções como empréstimo. “A equalização não pode ser considerada como um empréstimo”, disse a Ministra.  “ A lei complementar que regulamenta essa diferença é claríssima. A Lei Complementar nº 101 distingue exatamente, criteriosamente, claramente o que é uma subvenção, o que é a prática de uma concessão de subvenção e o que é uma operação de crédito. O que é uma operação de crédito”, ressaltou a Ministra.

Caso estivesse defendendo a presidente Dilma da questão da s pedaladas fiscais, Kátia teria tido êxito, mas, o que está em julgamento vai mais além.  O que se julga, hoje, é que Dilma Rousseff tornou-se menor que o governo do PT e menor ainda que Lula, e acabou se omitindo quanto aos casos de corrupção que assolaram seu governo.

A tocantinense Kátia Abreu terminou seu discurso fazendo com que todos entendessem que não estava ali para defender o PT ou qualquer partido que fosse.  Estava ali para defender a sua amiga e mostrar todo o seu poder de lealdade, gratidão e fidelidade a quem lhe mostrou apreço e reconhecimento e, isso, certamente, lhe renderá frutos no futuro.

Desde que derrotou o ex-presidente Lula na votação pela volta da CPMF no Congresso Nacional, o PT e Lula jamais quiseram ter Kátia Abreu por perto.  Sua permanência no governo está umbilicalmente ligada à presidente Dilma e vai permanecer assim até o fim.

Mesmo que Dilma Rousseff caia, que o PT saia do poder e que a atual oposição assuma, certamente a capacidade de lealdade, de fidelidade e de entrega de Kátia Abreu a qualquer causa que abraçar, estão e serão reconhecidas pelos protagonistas políticos, e isso vai lhe render bons frutos em todas as empreitadas a que se dispuser a enfrentar.

DILMA NO TOCANTINS

A presidente Dilma Rousseff estará no Tocantins, provavelmente na próxima sexta-feira, ciceroneada, claro, pela senadora e ministra Kátia Abreu, para a cerimônia de inauguração da sede da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – deixando por aqui mais uma de suas “digitais”.

Não se pode negar que Dilma Rousseff beneficiou de muitas maneiras o Tocantins, desde asfaltamento à construção de UPAs, passando por incentivos ao Projeto Rio Formoso e maquinário agrícola para assentamentos e prefeituras.  Fica claro, que o povo tocantinense não pode reclamar de Dilma Rousseff (não estamos falando do PT, mas da pessoa da presidente), em relação a tudo o que proporcionou para o Estado enquanto presidente.

Talvez venha daí a fidelidade de Kátia Abreu que, no fim das contas, pé a maior prova do apreço de Dilma pelo Tocantins, afinal, mesmo sem nenhum cargo de primeiro ou segundo escalões, que seja, Dilma alçou uma tocantinense ao cargo de ministra da Agricultura.

Tudo bem que Kátia é altamente capacitada para o cargo, mas o prestígio dado ao Tocantins com sua nomeação – indicação da própria presidente Dilma – deixou muitos estados e figurões da política e da vida pública com raiva e/ou inveja.

Luís Inácio Lula da Silva que o diga! Disso não temos dúvida!

Documento prega transferência "para o setor privado de tudo o que for possível"

Em documento que será apresentado como plano de governo de Michel Temer, em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff, o PMDB prega a transferência "para o setor privado (de) tudo o que for possível em matéria de infraestrutura", de acordo com informações obtidas pela Folha de S.Paulo. O trecho sobre privatizações e aumento de concessões integra o capítulo "A Travessia Social" e trata da "regeneração do Estado". De acordo com o documento, o governo precisa estabelecer novo modelo de relações com o setor privado, modificando inclusive a atual lei de concessões. "É necessário um novo começo nas relações do Estado com as empresas privadas que lhe prestam serviços e que são muito importantes para a economia do país", afirma o plano de Temer.
A partir das "lições que estamos vivendo", o plano Temer afirma que o cenário atual obriga uma "reengenharia das relações com o setor privado" com o objetivo de "reduzir ao máximo as margens para a transgressão e o ilícito". A corrupção, que "parece ter se tornado endêmica" no país também é argumentado para a defesa das privatizações. Interlocutores de Temer já vinham afirmando que privatizações e concessões atingirão "tudo que for possível em matéria de infraestrutura".

O presidente nacional do DEM, senador Agripino Maia, tem os sigilo bancário e fiscal quebrados por autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

São estes homens impolutos que querem o impedimento da presidenta Dilma. Como ela mesma diária, os seus adversários não resistem a uma rápida pesquisa no Google. Saiu no Jornal do Brasil: STF autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal do presidente do DEM O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República e autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho do parlamentar, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) e de mais 14 pessoas — entre familiares e assessores de Agripino — em inquérito que investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. No pedido de abertura do dia 5 de outubro de 2015, a PGR afirmou que o parlamentar é acusado de receber dinheiro da empreiteira OAS nas obras da Arena das Dunas, em Natal, estádio construído para Copa do Mundo de 2014. As suspeitas surgiram em depoimentos de investigados na Operação Lava Jato, mas a PGR pediu que o inquérito não fosse remetido ao ministro Teori Zavascki, relator dos processos oriundos da operação no Supremo.  Para a procuradoria, as acusações não estão relacionadas com os desvios de recursos da Petrobras, principal linha de investigação da Lava Jato. No final do ano passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontou depósitos fragmentados e movimentação atípica, de acordo com a Folha de S.Paulo. O documento aponta, por exemplo, seis depósitos em espécie no valor de R$ 9.900 cada, totalizando R$ 59,4 mil, além de outros 44 depósitos em envelope no caixa eletrônico, cada um com R$ 2.500, totalizando R$ 110 mil em outubro de 2010.