Medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins

Por Fábia Lázaro e Flávia Mendes

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 21, o decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. A medida estabelece as diretrizes para inscrição, análise, regularização e monitoramento de imóveis rurais, e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins (SIGCAR).

Ficou instituído ainda o Sistema de Informações para a Gestão do Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, que gerencia o CAR no estado do Tocantins e está integrado ao SICAR para aprimorar a gestão ambiental, possibilitando o cadastro e o monitoramento detalhado dos imóveis rurais. O sistema administra informações relativas à localização do imóvel, áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso restrito, além de promover o planejamento ambiental e econômico do solo.

"O estado conta hoje com mais de 90 mil cadastros de imóveis rurais no sistema e, com a publicação deste decreto, o Governo do Tocantins busca promover a regularização destes imóveis que possuem passivos ambientais”, explicou o gerente de Informação e Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rodrigo Sávio.

O Governo do Tocantins, por meio de uma parceria entre Naturatins e a Semarh, destinou cerca de R$ 5,5 milhões provenientes dos recursos da venda de créditos de carbono do programa de REDD+ para a implementação do Módulo de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Módulo de Análise do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida atende a uma das principais demandas do setor agropecuário para agilizar a análise e aprovação dos cadastros, essenciais para a regularização ambiental dos imóveis rurais.

O Naturatins desempenha um papel fundamental na análise do CAR, sendo responsável pela verificação das informações declaradas e pela supervisão do cumprimento das normas ambientais. Nos últimos três anos, o órgão validou 1.170 cadastros, reflexo de um esforço contínuo para atender às demandas do setor ambiental no Tocantins.

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, destacou a importância dessa iniciativa. “A regulamentação do CAR e do PRA é um passo muito importante para a segurança jurídica e a conservação ambiental no Tocantins. Nosso compromisso é garantir que os proprietários rurais tenham acesso às ferramentas necessárias para a regularização de suas áreas, promovendo um desenvolvimento sustentável”, pontuou.

Inscrição obrigatória

A inscrição no CAR torna-se obrigatória para todos os imóveis rurais do Tocantins, independentemente de tamanho ou finalidade. A adesão é gratuita e pode ser realizada diretamente no sistema SIGCAR. Os imóveis com passivos ambientais relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que prevê a regularização dessas áreas conforme a legislação vigente. A análise das informações declaradas no CAR será realizada pelo Naturatins.

Programa de regularização ambiental

O PRA consiste em ações de regularização ambiental dos imóveis rurais, abrangendo a recuperação de áreas degradadas, a compensação ambiental e a implementação de técnicas de manejo sustentável. A adesão ao programa se dará por meio da assinatura de um termo de compromisso entre o interessado e o órgão ambiental estadual, estabelecendo prazos e condições de monitoramento.

O decreto também prevê a transparência dos dados, garantindo que as informações sobre a regularização ambiental dos imóveis sejam disponibilizadas no portal do SIGCAR, conforme os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Fiscalização e sanções

Os procedimentos para atualização, retificação e cancelamento do CAR seguirão as normas estabelecidas pelo Naturatins. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no PRA, os proprietários estarão sujeitos a sanções. O decreto estabelece, ainda, que o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) será responsável por editar atos complementares para garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas. O novo regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação e reforça o compromisso do Tocantins com a preservação ambiental e a regularização de propriedades rurais.

Em um arroubo de sinceridade, o presidente da República, Luiz InácioLula da Silva (PT) já pontificou, anos atrás, que um homem público faz campanha “da hora em que acorda à hora em que dorme, 365 dias por ano”.

Por Edson Rodrigues 

Agora, empossou seu marqueteiro no primeiro escalão do governo e mobilizou, publicam ente, seus ministros, com a declaração de que “2026 já começou”. Para isso, convocou seu próprio marqueteiro de campanha, Sidônio Palmeira, o novo titular da pasta da Comunicação, que percorrerá os ministérios em busca de marcas capazes de impulsionar a propaganda oficial.

Afinal, Lula é aprovado por 35% dos brasileiros e desaprovado por 34%, bem longe dos 87% de popularidade que se gabava de ter conquistado.

Isso é fato. A sucessão 2026 já está nas ruas, nas câmaras municipais, no Congresso Nacional e em todas as rodas de política pelo Brasil afora.

TOCANTINS

No Tocantins, o buraco parece ser mais embaixo.  Os principais líderes políticos, dirigentes partidário e pré-candidatos à eleição e à reeleição nos legislativos federal e estadual já começaram a amarrar os compromissos de apoio para as eleições de 2026. Os pré-candidatos ao Senado já percorrem o Estado na tentativa de demarcar território, principalmente os deputados federais Vicentinho Jr., Carlos Gaguim e Alexandre Guimarães.

Este último, inclusive, já considera o Bico do Papagaio e Araguaína como “sua parte” do tabuleiro sucessório, onde elegeu seu irmão Israel Guimarães como vice-prefeito de Araguaína para, logo em seguida, emplacar como presidente da Câmara Municipal da Capital do Boi Gordo, com apoio de outros vereadores, um candidato de oposição ao próprio prefeito.

Guimarães é considerado um político de muitas ligações políticas e empresariais. Conta com a amizade incondicional da família Barbalho, do Pará, e, praticamente, já demonstrou de que lado estará nas eleições estaduais de 2026, como presidente do MDB estadual: na última quarta-feira, postou um vídeo em que confirma que seu candidato ao governo será Amélio Cayres, deputado estadual que preside a Assembleia Legislativa e que está, atualmente, compondo a comitiva tocantinense na viagem à Suíça.

Senadora Dorinha Seabra 

Desta forma, Guimarães, automaticamente, descarta apoiar as candidaturas ao governo da senadora Dorinha Seabra e do vice-governador Laurez Moreira e de outras candidaturas que, por acaso, venham a aparecer.

Alexandres Guimarães já se posicionou de forma definitiva. É candidato ao Senado e lançou seu irmão Israel Guimarães como pré-candidato a deputado federal.

EDUARDO GOMES

O senador Eduardo Gomes deve ser eleito, no dia primeiro de fevereiro, vice-presidente do Senado. Candidato à reeleição, vem trabalhando ininterruptamente e se destacando como um político de diálogo, construtor de pontes e apaziguador de conflitos. Além disso, é o campeão de envio de recursos federais ao Tocantins e aos seus 139 municípios, por meio de emendas impositivas.

Gomes tem o apoio político dos prefeitos dos principais colégios eleitorais do Estado – com exceção, ainda, de Palmas – e trabalha sempre de forma coletiva, participativa e humilde: “preciso de um dos dois votos que o eleitorado tocantinense terá nas eleições estaduais. Não faço questão de ser o primeiro voto. O que quero é a oportunidade de continuar fazendo pelos municípios tocantinenses o que venho fazendo nos últimos seis anos”.

O senador sempre evita polêmicas, faz o seu trabalho como representante tocantinense na Casa Alta com maestria, tanto que é membro da cúpula do Congresso e, como primeiro vice-presidente terá portas ainda mais abertas nos ministérios e nos órgãos federais em busca de recursos, convênios e ações para os 139 municípios tocantinenses e para os dois últimos anos de governo de Wanderlei Barbosa.

RETORNO DO RECESSO

Os dois pré-candidatos ao governo do Estado, senadora Dorinha Seabra e o vice-governador, Laurez Moreira, devem intensificar as articulações e trabalhos visando suas pretensões políticas com o fim do recesso parlamentar, buscando fortalecer seus grupos políticos e demarcar territórios, pois na política nada vem de graça, tudo deve ser conquistado e 2025 é o ano de “plantar” para “colher” em 2026.

Enquanto isso, o governador Wanderlei Barbosa aguarda apenas seu retorno ao Tocantins, dia 31, para retomar a liturgia do cargo e tecer as principais diretrizes do seu terceiro ano deste governo, principalmente em relação às pré-candidaturas à sua sucessão.

Wanderlei vê como positivo o nome do presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, assim como a da senadora Dorinha Seabra, presidente estadual do União Brasil e que elegeu prefeitos nos principais colégios eleitorais do Estado.

Wanderlei não irá vetar nenhum das duas candidaturas – Dorinha e Cayres – e talvez tente um entendimento, mais à frente, já que há tempo de sobra para articulações e muitas especulações vêm sendo levantadas.

Enquanto isso, segundo apurou o Observatório Político de O Paralelo 13, o vice-governador Laurez Moreira vem fazendo seu dever de casa, percorrendo municípios, interagindo com as lideranças e formando uma frente partidária para lhe apoiar.

Ser candidato a governador é um direito de todos os filiados a qualquer partido político e o afunilamento das candidaturas ainda está distante de acontecer, mas costuma vencer quem começa a plantar primeiro.

E este ano está bom de chuva, prometendo uma boa colheita.

OLHOS ABERTOS

Porém, de nada adianta plantar, ter boas sementes, clima favorável, se os postulantes estiverem envolvidos nas investigações da Polícia Federal em desenvolvimento no Tocantins.

A conclusão dessas investigações e até o surgimento de novas operações, podem desfalcar partidos e grupos políticos em relação às eleições de 2026, pois tem muita gente “boa”, com foro privilegiado, envolvido até o pescoço nos atos não republicanos sob investigação.

A população e a imprensa tocantinenses aguardam decisões importantes do STJ e do STF ainda para este semestre.

Boa sorte a todos, e oremos!!

Por Fernanda Mendonça

Mais 54 candidatos do cadastro de reserva do concurso da Saúde de Palmas serão convocados para posse. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira, 22, pelo Prefeito Eduardo Siqueira e pela secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, durante a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 2025. O encontro também marcou a presença histórica do primeiro gestor da Capital a participar, em 30 anos, de uma reunião do Conselho.

As convocações contemplam médicos, enfermeiros, inspetores sanitários, assistentes sociais, odontólogos, psicólogos, agentes de vigilância sanitária, agente de combate a endemias, biomédico, farmacêutico/bioquímico, fisioterapeuta e nutricionista.

“A entrada desses 54 candidatos do cadastro de reserva reforçará a estrutura de atendimento das nossas unidades. É um passo importante para garantir que as demandas da população sejam atendidas com eficiência e qualidade”, defendeu a secretária ao enaltecer o papel do conselho como um espaço democrático. “O Conselho Municipal de Saúde é um instrumento fundamental para a gestão, ouvir as necessidades da população, prestar contas e debater ações que impactam diretamente a vida dos cidadãos”, completou.

O prefeito enfatizou a relevância do conselho como espaço de construção coletiva e garantiu que estará presente em todas as reuniões do CMS. “São defensores que acreditam e trabalham pelo SUS”, enalteceu a garantir que a saúde de Palmas passará por uma transformação histórica em prol do bem-estar de cada palmense.

Conselheiros

Ainda durante a reunião, Eduardo Siqueira respondeu a questionamentos de conselheiros e abriu as portas da Prefeitura para o diálogo. “Vamos reativar a mesa de negociações para discutir, democraticamente, com entidades de classe questões relacionadas à carreira e condições de trabalho”. O gestor também destacou o empenho da gestão em fechar a torneira do prejuízo, em garantir o abastecimento de medicamentos e insumos.

Também estiveram presentes no encontro o secretário de Administração e Modernização, Cleison Nunes; o presidente do CMS, Antônio Grangeiro Saraiva; os promotores de Justiça, Ariana Cesária e Thiago Ribeiro; o superintendente do Ministério da Saúde, Relmivan Milhomem, entre outros convidados.

Lançada nesta quarta-feira, 22, a iniciativa tem como objetivo superar os déficits de aprendizagem e reduzir os índices de distorção idade-série nas escolas estaduais

Por Núbia Daiana Mota

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), lançou nesta quarta-feira, 22, o Programa de Correção de Fluxo - Avança Mais, que visa assegurar a equidade e a qualidade no processo educacional aos estudantes minimizando os déficits de aprendizagem e reduzindo a distorção idade-série nas escolas estaduais. A meta é atender, em 2025, 17 mil estudantes de todo o território Tocantinense.

Conforme o Secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o Governo do Tocantins busca garantir atendimento educacional singular ampliando as oportunidades de aprendizagem e sucesso escolar dentro do fluxo escolar.

“O Avança Mais representa uma estratégia estruturada de avanço na escolarização e superação das lacunas de aprendizagem daqueles alunos, que por diversos motivos, encontram-se em distorção. É um programa que será desenvolvido utilizando diversas estratégias pedagógicas com metodologias específicas, currículo, rotinas pedagógicas e de gestão singulares, incluindo material específico, apoio socioemocional contínuo, uso de tecnologia por meio de plataformas e formação continuada dos servidores, a fim de promover uma redução significativa nos índices de distorção, assegurando assim o direito de aprendizagem”, explanou.

Secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz

De acordo com os dados do Sistema de Gerenciamento Escolar (SGE), cerca de um terço dos estudantes tocantinenses encontra-se em distorção idade-série. Dentre os principais fatores para a defasagem, estão o ingresso tardio na escola, a reprovação, o abandono escolar e outras vulnerabilidades sociais.

Para quem é o Avança Mais?

O programa destina-se aos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e das três séries do Ensino Médio que estejam em defasagem em relação à idade-série. A implantação do programa ocorrerá gradativamente em todo o território do Tocantins e altera a oferta do ensino que passa a ser por Ciclo de Escolarização, sendo uma iniciativa idealizada para os estudantes que, por diversos fatores, tiveram prejuízos de aprendizagem e na sua trajetória escolar.

Estrutura pedagógica e curricular

O Avança Mais contempla estrutura curricular específica, prima por metodologias ativas, além de contar com material pedagógico, rotinas educativas e operacionais sistêmicas, tendo como elemento central a escolarização por ciclos.

Os Ciclos Sequenciais de Correção de Fluxo do Programa Avança Mais diferem do tradicional formato seriado. A oferta de escolarização por ciclos prevê reorganização de tempo, práticas e ressignificação do processo de ensino e aprendizagem.

Ciclo Sequencial de Correção de Fluxo II - Avança Mais: destinado aos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental. O Ciclo é composto por quatro módulos semestrais.

Ciclo Sequencial de Correção de Fluxo III - Avança Mais: tem como público-alvo os estudantes do Ensino Médio. O Ciclo tem três módulos semestrais.

Em ambos os Ciclos, há a possibilidade de avanço na escolarização no final de cada módulo em virtude da verificação do alcance das habilidades adaptativas, conforme os resultados da avaliação de saída.

Estratégias

O programa de correção de fluxo representa uma política de garantia de direitos dos estudantes da educação básica no Tocantins. O programa prevê formação metodológica e técnica para as equipes escolares, além de assessoramento contínuo presencial e on-line.

Antes de enturmar os estudantes com defasagem em relação à idade-série, as unidades escolares realizarão diagnóstico com identificação do perfil e levantamento das trajetórias escolares.

Para compor as novas turmas dos ciclos, os estudantes precisam atender as condições:

Distorção mínima de um ano;

Não possuir deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou múltiplas deficiências;

Ser público prioritário das políticas públicas educacionais, conforme critérios pedagógicos.

A metodologia estruturada do Avança Mais contempla aulas em etapas para a otimização do tempo, ressignificação das didáticas de ensino, tecnologias educacionais voltadas à aprendizagem, plataforma de ensino gamificado, além de plataforma de suporte para os professores.

As avaliações serão parametrizadas e monitoramento como base para as intervenções priorizando aspectos qualitativos. O objetivo é realizar as intervenções com agilidade conforme as necessidades identificadas possibilitando o sucesso dos estudantes.

Quando começa?

Já no início de 2025, as escolas iniciaram o processo de enturmar os estudantes. Ainda nos primeiros dias letivos, os alunos realizarão avaliação diagnóstica de entrada para definir as habilidades a serem enfatizadas.

A Seduc e as Superintendências Regionais de Educação ao longo do ano realizarão o monitoramento contínuo para apoiar as escolas e professores.

Veículos estão expostos para visitação até dia 3 de fevereiro, e os interessados em participar devem realizar cadastro no site da empresa organizadora

Por Gabriel Moraes

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informa aos cidadãos tocantinenses que o órgão realizará o leilão de 502 lotes de veículos nos dias 12 e 13 de fevereiro, em Guaraí, região norte do estado. Deste montante, 189 são de circulação e 313 sucatas, com os lances variando entre R$ 30,00 e R$ 1.000,00, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nº 6740, página 71, desta terça-feira, 21.

O evento acontecerá na modalidade on-line, a partir das 9h com transmissão das arrematações em tempo real, pelo site da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos ( https://www.sancarleiloes.com.br/ ), empresa responsável pelo leilão. Os veículos estarão expostos para visitação a partir do dia 03 de fevereiro a 11 de fevereiro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, em dias úteis, no pátio da empresa concessionária do Detran/TO, Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos Chácara Eucalipto, CEP 77.700-000.

Como participar?

Para participar, basta que o interessado se cadastre no site da empresa e encaminhe os documentos indicados no edital, e confirme o cadastro através de seu e-mail. O cadastramento é gratuito e indispensável para quem deseja participar do leilão.

A inscrição e os documentos serão analisados dentro de um prazo de 24 horas. Somente após a análise e aprovação da documentação exigida será efetivado o cadastro e o interessado estará habilitado para o envio de lances através do portal online. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diferente dos previstos no edital.

Conforme o edital, os veículos classificados como conservados, com placa de outro estado e que apresentarem débitos não quitados pelo valor da arrematação, terão os débitos desvinculados pelo órgão de registro, após comunicação. Para as sucatas, a pessoa que arrematar o lote só poderá aproveitar as peças após ocorrer a baixa do registro pelo estado de origem.

Quem pode participar?

Para a aquisição de veículos classificados como conservados poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer natureza. Já e veículos classificados como sucatas, só poderão participar pessoas jurídicas, que comprove o registro de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, com a respectiva atividade de desmontagem, devidamente registrada no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal em que atuar, atendendo as condições da Lei 12.977/2014.

Não podem participar: pessoas menores de idade ou incapazes nos termos da legislação civil, servidores (ocupantes de cargos efetivos ou comissionados) do Detran, bem como estagiários e demais pessoas que possuam qualquer outro tipo de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o órgão.

Detran alerta!

Os cidadãos e as empresas que desejem participar desse leilão devem estar atentos quanto a fraudes e verificar se estão acessando o site oficial da Sancar Veículos, que é a empresa responsável pelo leilão.