Foram anuladas, para todos os efeitos práticos, as garantias que a lei fornece para a sua palavra, o seu direito de reunião e o seu voto nas eleições para a Presidência da República

Por: J. R. Guzzo (Revista Oeste)

A opinião deixou de ser um direito básico do brasileiro. A “democracia”, nome que o ministro Alexandre de Moraes, a esquerda nacional e o seu candidato à presidência da República deram ao sistema de poder absolutista, ilegal e pervertido que o alto judiciário criou para governar a sociedade deste país, tornou-se mais importante que a vida de cada cidadão — mais que os seus direitos individuais, as suas preferências políticas e a sua liberdade. A proteção por escrito que a Constituição Federal lhe assegura não vale mais. Foram anuladas, para todos os efeitos práticos, as garantias que a lei fornece para a sua palavra, o seu direito de reunião e o seu voto nas eleições para a Presidência da República. Democracia no Brasil, hoje, é o que querem o ministro Moraes, as elites que o apoiam e o consórcio nacional contra a liberdade que se formou para apoiar a volta ao governo do ex-presidente Lula. Não existe outra opção. Ou você aceita isso — ou é condenado por ser “contra o regime democrático”, “a favor da ditadura” e outros crimes políticos hediondos. A Polícia Federal, por ordem pessoal de Moraes, pode invadir sua casa ao nascer do dia e levar de lá o que bem entender. Suas comunicações pessoais podem ser violadas. Suas contas bancárias podem ser bloqueadas. Podem “desmonetizar” os rendimentos do seu trabalho. Você pode ser interrogado pela polícia. Pode ser processado criminalmente. Podem lhe enfiar uma tornozeleira eletrônica. Podem lhe aplicar multas impossíveis de se pagar. Você pode ir para a cadeia; muitos já foram, inclusive um deputado federal em pleno exercício do seu mandato.

É essa a democracia de Moraes, do STF e dos seus devotos — a democracia que persegue emojis

Este é o mundo do ministro Moraes, do STF e de todos os que se uniram na guerra às liberdades públicas e aos direitos individuais. Ele funciona na base da perseguição policial, de uma lavagem cerebral agressiva contra o pensamento livre e do uso da máquina do Estado para impor o medo. Nega-se, basicamente, o direito de escolha — condição elementar para a existência de qualquer democracia. A questão-chave, aí, é muito simples: o STF, as classes intelectuais, a mídia em peso e os grupos com interesses materiais feridos, a começar pelos que perderam o poder e estão exigindo esse poder de volta, querem proibir as pessoas de votarem em Jair Bolsonaro para presidente. Não importa, minimamente, se ele fez um governo bom, ruim ou péssimo; isso mal chega a ser falado no meio da gritaria. A única coisa que interessa é que Bolsonaro seja destruído, e aí vale qualquer coisa — dizer que ele é genocida, impediu a população de tomar vacina, chefia “milícias” no Rio de Janeiro, é aliado do “centrão”, aumentou a fome e fez mais um monte de horrores cujo único traço em comum é a falta de nexo das acusações. Não se diz, é claro, que o governo federal comprou e pagou 500 milhões de doses de vacina, ou que o “centrão” é integralmente formado por deputados eleitos pelo voto popular, ou que o Brasil está entre os países do mundo que melhor resistiu aos desastres econômicos da Covid. Nada disso é argumento na “democracia” ora em vigor no complexo STF-Lula-elites. Só valem o Tribunal de Inquisição do ministro Moraes e as suas fogueiras; é o ponto mais baixo a que chegaram as liberdades políticas do Brasil desde a imposição do Ato-5.

Trata-se de um jogo que só tem piores momentos, mas ainda assim há momentos piores que os outros. O pior de todos eles até agora, por tudo o que contém de palhaçada grotesca, velhaca e mal-intencionada, bem que poderia ser essa “operação” contra os “empresários golpistas” que o ministro Moraes, a mídia e advogados lulistas acabam de levar ao ar. Pretendem ser heroicos; estão sendo apenas histéricos. Não há empresário golpista nenhum; há apenas um grupo de cidadãos que defende a candidatura de Bolsonaro para a Presidência da República. Não fizeram nada de mais. Apenas trocaram mensagens entre si, falando de desejos pessoais, de coisas que gostariam de ter visto, e não aconteceram, e uma porção de outros assuntos que fazem parte do repertório habitual das conversas políticas entre amigos, numa mesa de botequim ou na hora do churrascão — e nas quais, até onde se saiba, a lei garante que cada um diga o que bem entender. Não fizeram nenhum comício, não escreveram nada nas redes sociais, não produziram vídeos, nem áudios, nem cartazes — só conversaram entre si, num grupo fechado de WhatsApp cuja privacidade foi violada e teve o seu conteúdo publicado na imprensa. Só isso — o resto é pura conversa de polícia secreta em ditadura subdesenvolvida. Golpe pelo WatsAppp? Que diabo de história é essa? Um dos participantes do grupo manifestou a sua opinião através de emojis. Golpista por ter clicado uma figurinha de celular? Os inquisidores não percebem o que estão fazendo; não veem limites para a sua comédia. É essa a democracia de Moraes, do STF e dos seus devotos — a democracia que persegue emojis.

Por acaso esse grupo de WhatsApp tem armas pesadas para tomar o governo, ou estava organizando grupos armados?

Moraes, a imprensa e o restante do consórcio nacional contra a liberdade estão dizendo o seguinte: você não pode ter uma conversa particular com um amigo dizendo que “este país só tem conserto com um golpe”, que não admite a volta de “um bando de vagabundos” ao governo, ou coisas assim. Qual é a lei que impede alguém de dizer, só dizer, isso ou aquilo? E se o sujeito for a favor do AI-5, por exemplo — qual seria o problema? Onde está escrito que isso é ilegal? Por acaso é proibido falar dentro da sua própria casa? Se um vizinho (ou um jornalista) ouvir o que você está dizendo, ele pode sair correndo para denunciar ao ministro Moraes? É onde estamos neste momento de heroísmo e coragem, segundo a mídia, na “luta pela democracia”. Os participantes do grupo estão sendo apresentados na imprensa, diretamente e sem nenhuma dúvida, como “empresários golpistas” — isso mesmo, “golpistas”, como se fosse um fato provado e definitivo. Como assim, “golpistas”? Por acaso esse grupo de WhatsApp tem armas pesadas para tomar o governo, ou estava organizando grupos armados? Tem depósitos de munição ou campos secretos de treinamento? Pode mandar os tanques saírem para a rua? Dá ordens aos paraquedistas ou aos fuzileiros navais? Tem meios para controlar os aeroportos, as usinas de energia elétrica e o abastecimento de óleo diesel? Golpe é isso, entre dezenas de outras coisas da vida real — e não existe nada disso, é claro. Também não se informa como os “empresários golpistas” dariam o seu golpe, na prática. Qual é o seu plano de operações? Quem faz o que, quando e onde? Quem comanda? Não existe golpe de Estado sem comando; alguém ter de ser o novo presidente. Vai ser quem, e por quanto tempo? Esse mesmo, que já está no Palácio do Planalto? Outro? Vão fechar o STF? E o Congresso — o que será feito com o Congresso? Cassa todo mundo? E depois de cassar — vai haver eleição de novo? Quando? Quem pode concorrer? Os 27 governadores vão ficar nos seus cargos — ou serão substituídos por 27 interventores federais? Os nomes desses interventores já foram escolhidos? Por quanto tempo vão ficar nos cargos? Está na cara que ninguém organizou coisa nenhuma; é tudo perfeitamente ridículo, nessa armação grosseira que tem como único objetivo atemorizar os militantes da candidatura de Bolsonaro e tentar que calem a boca.

O “golpe dos empresários” se dá num ambiente de psicose política geral. Parece que Bolsonaro, ao longo desses últimos três anos e meio, provocou um curto-circuito definitivo na capacidade de raciocinar dos seus opositores. É uma espécie de queda maciça do sistema, como acontece nos computadores — “deu pau” em tudo. A argumentação lógica, aí, foi para o espaço. Não há mais debate político verdadeiro, nem livre trânsito de ideias contrárias; há, unicamente, uma guerra religiosa, fanática e sem limites morais contra o “bolsonarismo”, como é classificado hoje em dia todo o posicionamento de quem queira optar, segundo permite a Constituição, pela reeleição do atual presidente — ou de quem não queira votar em Lula. Os brasileiros a favor de Bolsonaro (foram quase 58 milhões nas eleições de 2018) são tratados como delinquentes sociais. Foram declarados inimigos do “estado de Direito”; na melhor das hipóteses, são considerados idiotas na fronteira da debilidade mental. Pede-se em público a sua eliminação física — da mesma forma como se exibe abertamente um vídeo no qual um grupo de pessoas aparece jogando futebol com a cabeça do presidente da República. Como na ditadura comunista da antiga Rússia, onde quem discordava do governo era trancado num hospício, a democracia do STF tem certeza de que os cidadãos que discordam das suas decisões só podem ser loucos. Se não forem loucos, são criminosos. Mordaça neles — ou o xadrez do STF.

É essa psicose coletiva que leva a momentos como os do Jornal Nacional, nessa sua última entrevista com Bolsonaro. Não foi um trabalho de jornalismo; foi um interrogatório em delegacia de polícia, com o delegado querendo falar mais que o interrogado. (A um certo momento, no que possivelmente terá sido uma inovação nas técnicas do telejornalismo contemporâneo, o entrevistador leu uma das perguntas — isso mesmo, leu.) É também o que faz da presença da população nas ruas, neste próximo Sete de Setembro, um ato ilegal a ser punido por lei, segundo se adverte — e se recomenda — em setores da “sociedade civil”. O recado é o seguinte: cuidado. Fique em casa, ou você pode ser preso. É, ainda, a proibição de um anúncio contra o comunismo na parede de um edifício em Porto Alegre; não era um outdoor de campanha, coisa que a “lei eleitoral” proíbe, mas apenas um outdoor com um pensamento. Não pode. O juiz decidiu que é “desnecessário”. Eis aí uma definição realmente admirável da nossa atual democracia — não é necessário pensar, e nem é recomendado pelas autoridades. A mesma neurose geral explica o pedido do PT para que a justiça proíba Bolsonaro de fazer campanha eleitoral durante o “horário de expediente”. Exigem que ele só fale ao público de madrugada, ou tarde da noite; querem impedir, simplesmente, que o homem faça campanha, uma das situações clássicas de eleição debaixo de ditadura.

A maioria da mídia está em guerra aberta contra Bolsonaro; a militância deixou as páginas de opinião e passou a contaminar todo o noticiário, onde é comum se ler, em vez de informação, que o presidente “mentiu” para os embaixadores estrangeiros, ou que ouviu “calado” o discurso de posse do ministro Moraes no TSE, esse cabide de empregos criado numa ditadura do passado e que controla as eleições no Brasil. Quando tem de publicar que a inflação está em queda, diz que não é grande coisa, pois ela também está caindo na Armênia; quando registra a volta do emprego aos níveis de antes da Covid, diz também que o governo não fez nada para diminuir “a fome” — sem demonstrar com fatos, em nenhum momento, que haja fome no Brasil. É uma coisa obviamente burra, antes de ser parcial, falsa ou desonesta — e mais uma demonstração da falência geral de órgãos que a ideia fixa do antibolsonarismo foi capaz de produzir no equipamento cerebral dos jornalistas. É, seguramente, a fase mais indigente a que a imprensa brasileira chegou em sua existência — situação que coincide, concretamente, com o pior momento em suas tiragens e com sua redução a produto de higiene para cães domésticos, por parte de distribuidores incomodados com material não vendido.

O consórcio nacional contra a liberdade criou um clima de opressão no Brasil: isso faz muita gente esconder que vai votar em Bolsonaro, com receio de represálias na vida social, ou no ambiente de trabalho, ou até na própria família. Outros, simplesmente, não abrem a boca para não levantarem a ira do ministro Moraes e a arbitrariedade dos seus inquéritos policiais. Que democracia é essa, onde a livre preferência política passa a ser um sentimento clandestino? Nunca houve no Brasil, como agora, tanto ódio político e tão pouca esperança na volta da paz. O fato é que Bolsonaro seria mais tolerado se fosse um ditador boçal que está no governo por força de um golpe de estado. Mas ele não é isso. Daí a democracia a la STF entra em parafuso. Não se admite que o governo tenha sido eleito, que seja popular e que esteja obtendo uma inflação de 7% ao ano. Não se admite que, ao fim de 2022, a inflação brasileira será menor que a dos Estados Unidos. Não se admite que esteja em vigor um auxílio familiar de R$ 600 por mês, em dinheiro, para os pobres. Não se admite que neste preciso momento haja queimadas na França e na Espanha e não na Amazônia — ou que os incêndios na floresta amazônica foram cinco vezes maiores nos governos Lula do que na gestão de Bolsonaro. Não se admite que o preço da gasolina esteja caindo.

“Essa gente” tem mesmo de ser detida, diz a democracia do ministro Moraes. Comete o crime de pensar

Não se admite, acima tudo, que possa haver vida inteligente no governo; os formadores de opinião ficam doentes com isso. Poucos episódios poderiam demonstrar essa frustração tão bem quanto uma comparação feita com humor, recentemente, numa visita do ministro Paulo Guedes à França. Guedes disse que seria idiota acusar o governo francês pelo incêndio da Catedral de Notre Dame, em Paris. Da mesma forma, observou, é idiota criticar o governo do Brasil pelas queimadas na Amazônia, que ocupa uma área territorial maior que a Europa — e não um quarteirão de cidade como a igreja matriz dos parisienses. Foi um ataque generalizado de nervos. Como um bolsonarista pode ter um momento como esse? Como pode dizer uma coisa espirituosa, ou engraçada? Não pode. “Essa gente” tem mesmo de ser detida, diz a democracia do ministro Moraes. Comete o crime de pensar — e isso é terminantemente proibido no Brasil que está a caça de “empresários golpistas”, de genocidas e de outros indesejáveis.

Por Luso Albateno Alves Guimarães*

Talvez andando em um beco, corredor, viela, rua, distrito, cidade, metrópole ou megalópole, possam surgir fatos novos para nosso ESTADO, cujo povo ainda esperançoso vive a clamar neste mundo tão desacreditado e frágil. Talvez consigamos ver e sentir em algum cidadão que se proponha fazer a logística reversa das necessidades básicas da vida dos mais frágeis e desamparados da sociedade, que são a grande maioria.

Talvez esse cidadão poderia ter outra chance de renascer em um novo berço. Mas não é isso que precisamos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, e sim de um gestor que faça o ciclo econômico dos tributos arrecadados, trabalhar de forma ressonante, no caixa das instituições com retorno em forma de benefícios a todas as camadas da sociedade.

Nos discursos políticos direcionados ao eleitor é isso que geralmente ocorre. Mas sabemos que nas entrelinhas das compostas estruturas das palavras a logística é inversa, interesses individuais e de grupos sobrepõem aos interesses coletivos das sociedades mais necessitadas.

É exatamente no momento de escolha do gestor, que irá conduzir os destinos do ESTADO, que o povo tem seu maior trunfo. Por isso, precisa e deve ter sensibilidade para analisar o perfil do seu representante – vida pregressa, clã familiar, relação e comprometimento com a população do ESTADO, em especial com as camadas mais necessitadas.

Porém, precisamos ter consciência o bastante para não errar, pois caso isso ocorra será um longo tempo de instabilidade administrativa. E quatro anos faz uma grande diferença no desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social, se assim pudermos comparar com o desenvolvimento de uma criança do zero aos quatro anos.

Ao chegar aos quatro anos o ESTADO está se desenvolvendo e ganhando noções importantes para sua estrutura de desenvolvimento. Por isso, é essencial que os eleitores exijam e cobrem o gestor público para que faça o melhor, para que ocorra o desenvolvimento econômico e social. Só assim podemos concretizar o sonho de viver em uma sociedade equilibrada, com justa distribuição de renda e melhor qualidade de vida.

Por isso, caro eleitor, é extremamente importante refletir bem antes de depositar o voto naquele que vai administrar seu ESTADO pôr no mínio, quatro anos.

*Luso Albateno Alves Guimarães

Economista, Bacharel em Direito, pós-graduado em Gestão Empresarial, Perito Judicial, Extrajudicial e Assistente Técnico e Assessor de Relações Institucional SESI-DR/TO.

Por Alexandre Wunderlich

O presidente sancionou a Lei 14.197/21, que incluiu no Código Penal os crimes contra o estado democrático de direito. O texto criou oito figuras penais, todas em franca defesa do estado de direito e suas instituições democráticas.

A Constituição Federal de 1988 trouxe preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática. É evidente que ao estado de direito cabe viabilizar a preservação e a efetivação das práticas republicanas e só o seu fortalecimento é capaz de concretizar os direitos fundamentais. A nova lei reafirmou o nosso interesse na proteção do Estado, bem como de suas instituições, que estão legitimamente previstas na ordem constitucional.

Dentre os crimes, estão as figuras da abolição violenta do estado democrático de direito e do golpe de Estado. Um governo legitimamente constituído é a base de um estado democrático do direito. Logo, nada mais grave do que o colapso da ordem institucional. Tentar depor ou abolir o governo é crime grave, de alto potencial ofensivo.

Agora, nos autos do famoso inquérito 4.874/DF no Supremo, instado por uma notícia-crime que lhe foi endereçada, o ministro Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares emergenciais, que visam apurar fatos divulgados na imprensa, no sentido de um suposto golpe de Estado.

Tem-se questionado a legalidade processual da decisão, uma vez que não partiu de pedido da PGR. O modelo processual acusatório adotado na Constituição impõe que o juiz seja um espectador do processo, que não atue ex officio, sobretudo em sede de investigação, uma atribuição dos órgãos de controle. Contudo, outra regra jurídica regimental permite ao STF certa atuação, como tem acontecido na prática.

Independentemente do desfecho jurídico da discussão, o que se deve apurar é o fato determinado, se há real interesse, não meramente hipotético, na realização de um ataque contra o estado democrático de direito. Esse tipo de crime consuma-se com a realização de ameaça ou violência com a finalidade de ataque ao governo federal, um elemento adicional que não é de simples comprovação e merece, por ser grave, apuração. O que se tem, ao final, é uma medida de cautela em defesa dos poderes constitucionais, que se justifica pela importância do valor protegido, para se impedir antecipadamente qualquer risco à democracia.

*É ADVOGADO E PROFESSOR DE DIREITO PENAL

Por Edson Rodrigues

Não será nada fácil conquistar o voto dos eleitores tocantinenses. Levantamentos feitos ao longo deste ano já mostraram que a tendência é pelo voto de renovação, principalmente para os Legislativos estadual e federal, fazendo com que este pleito de dois de outubro próximo seja o primeiro a equilibrar as chances de eleição dos candidatos novatos e dos candidatos que tentam uma reeleição.  Se, antes, era mais fácil se reeleger – pelo cargo já ocupado e seus facilitadores – por ser mais conhecido que os candidatos novatos, em dois de outubro tudo indica que o eleitor vai pesar o custo/benefício do seu voto. Ou seja, não será fácil para ninguém.

TODO MUNDO QUER DINHEIRO

Com tantos e tantos milhões vindos do Fundo Partidário – dependendo da representatividade do partido no Congresso Nacional – é certo que as legendas vão irrigar as campanhas para conseguir eleger o máximo de candidatos e aumentar sua bancada, desta forma, os principais beneficiários desses recursos devem ser os candidatos à reeleição para deputado federal, com uma sobra generosa para os deputados estaduais.

O problema serão os “candidatos profissionais”, que só participam do pleito para receber a verba do fundo eleitoral e nada fazem para se eleger. A Justiça eleitoral já deixou bem claro que esses candidatos fantasmas, caso flagrados e com provas, terão além de devolver o valor recebido para a campanha, pagar multa e responder a processo que pode até dar cadeia.

Assim como as candidaturas fantasmas, qualquer desvio de finalidade flagrado com o uso do fundo eleitoral, tanto o candidato quanto o coordenador da campanha e o presidente do partido serão tratados da mesma forma pela Justiça Eleitoral, existindo risco até para aqueles que consigam ser eleitos, pois não tomarão posse.

Além do Ministério Público Eleitoral, Federal e Estadual, estarão em campo a Polícia Federal, a Polícia Civil, os adversários políticos e, até mesmo os eleitores, que poderão produzir provas contra os enganadores.  Como falamos, isso pode comprometer todo o partido, pois o tratamento será igual com os dirigentes partidários.

COMPROVAÇÃO DE TRABALHO

Quando uma pessoa comum tenta uma vaga de emprego, uma das coisas que mais pesam na decisão pela contratação é a experiência no cargo desejado e uma ficha policial limpa.  Por isso, para que os candidatos à reeleição tenham sucesso em suas postulações, faz-se necessário que comprovem sua “experiência” na função, por meio da folha de serviços prestados aos cidadãos tocantinenses, município por município, principalmente naqueles em que o postulante à reeleição conquistou os votos que o elegeram.  Quem quer a reeleição, mas não tem esse “currículo” para mostrar durante a campanha, pode começar a “preparar as malas” para uma mudança radical em janeiro de 2023.

Já os novatos, que buscam um primeiro mandato ou um retorno à vida pública, é dada a eles a oportunidade de apresentar propostas, projetos, planos ação e sugestões de atuação e mostrar que estão preparados e são capacitados para o cargo que pleiteiam.  Muitos deles já exerceram mandatos de prefeitos, vereadores e outros cargos públicos e é muito importante que mostrem que passaram por experiências como ordenadores de despesa e saíram ilesos, sem processos ou qualquer outro tipo de problema com a Justiça.

QUE COMECEM AS APRESENTAÇÕES

A partir de agora, depois da aprovação dos nomes das chapas majoritária e proporcional nas convenções, os registros das candidaturas no TRE, todos aguardam pelo início das exibições dos programas do Horário Obrigatório de Rádio e TV e das peças publicitárias dos candidatos que serão postadas nas redes sociais e nos principais veículos de comunicação do Estado.

Será a hora dos candidatos, novatos e conhecidos, se apresentarem aos eleitores, mostrarem suas ideias e propostas e se valer de toas as ferramentas permitidas para conquistar a confiança e o voto dos eleitores.

Como dissemos, não será nada fácil. Para ninguém.

Por isso, boa sorte a todos e que vençam os melhores.

Transcrição de editorial do  jornal O Estado de São Paulo sobre entrevista do ex-presidente Lula

De Notas&Informações

Em recente entrevista ao portal UOL, Lula da Silva (PT) disse o seguinte: “Quando você faz uma lei de teto de gastos é porque você é irresponsável, porque você não confia em você, não confia no seu taco”. O candidato acrescentou que, caso seja eleito, não precisará governar com um teto de gastos porque a âncora fiscal só faz sentido, em sua visão, quando o governo “não tem credibilidade para garantir estabilidade e previsibilidade” aos agentes econômicos. Lula tem razão.

De fato, um presidente responsável e imbuído de espírito público até pode prescindir de um controle mais rigoroso dos gastos públicos, pois conhece muito bem os efeitos perversos da gastança desenfreada sobre a população, sobretudo os mais vulneráveis. O que Lula, malandramente, escondeu do distinto público é que o teto de gastos só foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) 95, durante o governo de Michel Temer, porque sua cria, Dilma Rousseff, feriu de morte a racionalidade na elaboração do Orçamento da União e corroeu a confiança no governo.

O resultado desse voluntarismo petista é tristemente conhecido pelos brasileiros: a pior recessão econômica de toda a série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 1948. Até hoje, a conta desse descalabro é paga pelos contribuintes.

Na entrevista, Lula tentou enganar a população ao difundir a falácia de que a “Faria Lima”, aludindo ao centro financeiro da capital paulista, teria “obrigado” o governo Temer a criar o teto de gastos. Ora, para começar, a EC 95 foi uma construção coletiva do Palácio do Planalto e do Congresso, fruto do entendimento entre os dois Poderes e após ampla discussão na sociedade de que algo havia de ser feito para reorganizar as finanças públicas, destroçadas pela política econômica de Dilma. Ao fim e ao cabo, o teto de gastos se impôs justamente para que a credibilidade do governo federal, corroída pela ex-presidente, fosse restabelecida.

Tanto pior é o fato de que Lula, hoje o candidato mais bem posicionado nas pesquisas de intenção de voto, tem anunciado previamente que será, ele também, um irresponsável. É disso que se trata. O petista tenta ludibriar os eleitores sobre a motivação original para a criação do teto de gastos e, como consequência desse embuste, promete governar por mágica, como se dinheiro brotasse do chão a seu comando e em respeito a seus desejos. Se assim for, sua vitória tem tudo para ser uma reprise do desastre de 2014-2016.

Ao dizer que “não precisará” do teto de gastos para governar, Lula se mostra disposto, assim como Dilma, a dilapidar o Tesouro em nome de seu projeto de poder. É tudo o que o País, definitivamente, não precisa após a ruína das contas públicas decorrentes da irresponsabilidade populista dos governos petistas e, nos últimos três anos e meio, do presidente Jair Bolsonaro, ele mesmo um dos algozes do teto de gastos. Nesse ponto, Lula e Bolsonaro podem dar as mãos.

Ao fim e ao cabo, discutir a pertinência do teto de gastos significa falar sobre a qualidade da democracia representativa que queremos para o Brasil. O Orçamento da União é – ou ao menos deveria ser – o retrato mais bem acabado da concertação nacional em torno das prioridades na alocação dos recursos públicos, que são finitos. Há de ter, pois, espírito público e muita responsabilidade na sua elaboração e na sua execução. Um país, como um lar, não tem condições de dar qualidade de vida para seus habitantes quando as contas estão em desarranjo, quando gasta mais do que ganha.

Seja qual for seu matiz partidário ou ideológico, para que um governo possa implementar políticas públicas sustentáveis, das quais depende o bem-estar de milhões de brasileiros, é preciso antes de tudo haver dinheiro. Boas políticas públicas exigem responsabilidade fiscal. A forma mais segura e democrática de viabilizar essas políticas é negociar bem a alocação dos recursos orçamentários. A outra, bem mais fácil, é criar uma peça de ficção orçamentária e ver no que dá. O País já conhece o final dessa história.