O caso de Toffoli é uma das justificativas do USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA, para propor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

JOSÉ MARQUES E RICARDO DELLA COLETTA - (FOLHAPRESS)

A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht, de setembro de 2023, foi citada pelo governo Donald Trump como exemplo de que o Brasil falha no combate à corrupção.

O caso de Toffoli é uma das justificativas do USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA, para propor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Além da corrupção, o governo Trump cita queixas sobre o Pix, tarifas consideradas injustas e desmatamento, entre outros.

O documento do governo Trump aponta ainda para uma decisão posterior de Toffoli, que suspendeu o pagamento de multas da empreiteira, e critica a falta de transparência na renegociação do acordo.

O texto afirma que o Brasil “falhou e continua falhando em tomar medidas de aplicação da lei para combater o suborno e a corrupção”, e usa como referência um relatório da OCDE que manifesta preocupação com as decisões de Toffoli.

Procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, o ministro ainda não se manifestou sobre as afirmações do governo americano.

“Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil”, diz o documento.

“Em 2024, penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que haviam confessado corrupção em larga escala foram suspensas e autorizadas a serem renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência tem sido criticada por avançar sem transparência e em meio a graves conflitos de interesse.”

A renegociação dos acordos com a União foi concluída em 2025 e validada pelo ministro do STF André Mendonça, mas ainda não foi pautada para apreciação do plenário da corte.

“Sobre essas renegociações, a Organização dos Estados Americanos concluiu que as ações do Brasil ‘correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas’, além de levantar questionamentos sobre a equidade desses acordos”, afirma o texto dos Estados Unidos.

“Em 2025, a Transparência Internacional caracterizou a anulação desses casos como a mais grave violação do Brasil à Convenção Antissuborno da OCDE.”

De acordo com o escritório comercial de Trump, os atos “irrazoáveis” e “insuficientes” do Brasil na área de anticocorrupção “oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos porque permitem que empresas corruptas operem no Brasil com impunidade, enquanto empresas americanas, sujeitas a exigências significativas e à possibilidade de responsabilização por práticas corruptas no exterior, ficam em desvantagem”.

A tarifa de 25% é apontada como uma medida corretiva para diversas práticas comerciais brasileiras. A investigação comercial conduzida com base na Seção 301 abrange temas como comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas “injustas ou preferenciais”, leis anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

Os alvos da investigação vão desde antigas reclamações de Washington, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até o Pix. Empresas americanas de cartão de crédito alegam que o Banco Central concede tratamento preferencial ao sistema de pagamento instantâneo, o que o governo Lula nega.

A decisão de Toffoli de 2023 determinava que as provas oriundas tanto do acordo quanto dos sistemas Drousys e MyWebDay —respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas— são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.

Na decisão, o ministro disse que a Lava Jato foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [a lei]”.

“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, disse o ministro na ocasião.

Em fevereiro de 2024, o ministro suspendeu os pagamentos da multa da Odebrecht referentes ao acordo feito com o Ministério Público Federal.

Em uma série de decisões, o ministro também vem anulando nos últimos anos os atos de integrantes da Lava Jato contra alvos da operação, como o doleiro Alberto Youssef, o ex-ministro Antonio Palocci e o executivo Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira.

As decisões têm acontecido sob a justificativa de que houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e a acusação.