Reuniões individuais com os responsáveis por cada pasta iniciaram na manhã desta sexta-feira, 12

Por Fernanda França

Nessa quinta-feira, 11, o governador do Tocantins, Laurez Moreira, reuniu os secretários de Estado para apresentar o levantamento realizado na primeira semana de gestão e alinhar as medidas necessárias à reorganização da máquina pública.

Durante a reunião, Laurez Moreira reforçou que o foco do Governo será a eficiência, a transparência e a responsabilidade com os recursos públicos, determinando que o custeio da administração seja reduzido para, no máximo, 20% do orçamento. “Estamos todos aqui discutindo o Tocantins, vendo o que precisa ser feito para melhorar a eficiência do nosso estado. Cada secretário precisa ter muito cuidado com o custeio. Cada centavo economizado será um tijolo na construção de um Tocantins melhor. Queremos uma administração eficiente e transparente. A sociedade precisa saber o que o governo faz e, mais do que isso, ter oportunidade de participar, sugerir e ajudar a melhorar. O nosso compromisso é com um Tocantins moderno, que saia das páginas policiais e entre nas páginas da economia brasileira”, frisou.

O governador destacou que o custeio, atualmente, está em torno de 30%, número que considera absurdo. “O nosso custeio não pode passar de 20%. Essa é a meta. Quando reduzirmos, vamos liberar recursos para investimentos. É aí que começa o círculo virtuoso: obra gera emprego, a economia cresce e o estado arrecada mais. Se reduzirmos 10% do custeio, estamos falando em cerca de R$ 2 bilhões a mais para investir. Imaginem o que é possível fazer com esse valor. Cada secretário terá que entregar, todo mês, o detalhamento dos gastos: telefone, energia e combustível. Quero tudo isso em mãos”, determinou o governador, para que a redução seja alcançada em até quatro meses.

As medidas imediatas elencadas na reunião foram: a redução do custeio para 20% do orçamento em até quatro meses; relatórios mensais de despesas (telefone, energia, combustível, contratos, entre outros); auditoria nos contratos e folha de pagamento; e reorganização das secretarias, com foco em eficiência.

As reuniões individuais com os responsáveis por cada pasta iniciaram na manhã desta sexta-feira, 12.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, reforçou a urgência da contenção de gastos. “Precisamos conter gastos com urgência. Até esta quarta-feira, 10, as despesas empenhadas superaram as receitas em R$ 53 milhões. Estamos renegociando contratos e reduzindo a frota de veículos locados para cortar combustível e manutenção. Também iniciamos a renegociação de dívidas com o Banco do Brasil, que somam aproximadamente R$ 1,7 bilhão, buscando carência até 2027. A prioridade é executar apenas as obras já iniciadas e rever todos os contratos”, pontuou.

Sobre as obras, Laurez Moreira reforçou que a prioridade é para concluir as que já foram iniciadas, sem lançar novos projetos antes de finalizar os existentes. “Fui prefeito por 8 anos e nunca deixei uma obra inacabada. A prioridade agora é terminar o que já foi iniciado. Não vamos lançar novas obras sem concluir as que estão em andamento. Quero relatórios semanais do andamento de cada projeto. Temos passivos com empresas que prestam serviço, em torno de R$ 120 milhões. É preciso priorizar os trechos mais urgentes e concluir. Na segunda-feira, dia 15, estarei em Gurupi para dar ordem de serviço no hospital. Depois, vamos focar no Hospital Regional de Araguaína. Essa será a linha: concluir o que começamos, antes de abrir novas frentes”, determinou.

Reuniões individuais

Outra ação estabelecida, que faz parte deste primeiro momento de levantamento da realidade situacional de cada pasta, é a realização de reuniões individuais com cada secretaria, acompanhadas por consultores da Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com o chefe de gabinete do governador, Ailton Araújo, o objetivo é traçar planos de ação estratégicos para as pastas. “Estamos organizando um debate com cada secretaria, junto com os consultores da FGV, com quem temos um termo de cooperação, para compilar as informações e entregar ao governador um plano estruturado até o final do ano. Isso permitirá acompanhar metas, economias e avanços, bem como já preparar o plano de 2026”, explicou.

O secretário-executivo da Administração, Manoel Moraes, afirmou que já tem cumprido essa determinação, assim como os titulares das demais pastas, e tem feito esse diagnóstico. O secretário garantiu que a folha de pagamento sairá dentro do planejado. “Assumimos os trabalhos na Secretaria de Administração e já iniciamos um diagnóstico completo. Levantamos os projetos em andamento, a força de trabalho e a folha de pagamento, que já está sendo organizada e será concluída dentro do previsto, garantindo tranquilidade para o pagamento”, enfatizou.

As reuniões individuais começaram na manhã desta sexta-feira, 12, com cronogramas das pastas já predeterminados. A pauta das reuniões inclui os seguintes tópicos: Plano Estratégico: análise do plano estratégico da Secretaria (existência e status de execução); Soluções Tecnológicas: apresentação das ferramentas e soluções tecnológicas atualmente utilizadas pela secretaria; e Relatório Situacional: relatório detalhado das agendas prioritárias, programas, projetos e ações em andamento, incluindo seus respectivos status e eventuais dificuldades operacionais (orçamento, financeiro, fluxo de processos ou pessoal).

Com as primeiras diretrizes definidas, o governador Laurez Moreira reforçou que o trabalho será diário e coletivo, sempre orientado pela responsabilidade com o dinheiro público e pelo compromisso de devolver ao Tocantins a credibilidade e a capacidade de crescer com equilíbrio. “O que estamos iniciando é um novo ciclo para o Tocantins, construído com seriedade, transparência e eficiência. Cada medida adotada será para que o estado avance, garantindo mais qualidade de vida e orgulho para a nossa gente”, concluiu.

Da Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), recebeu nesta sexta-feira, 5, uma visita institucional do governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), e de assessores diretos do governo interino.

Na ocasião, Laurez Moreira apresentou formalmente Ailton Parente Araújo como novo chefe de gabinete de Governo, e informou ao presidente da Aleto que o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, será nomeado como secretário Executivo da Governadoria. Ambos os gestores farão interlocução do governo com o Poder Legislativo.

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

As nuvens da política, como bem alertavam Ulysses Guimarães e Tancredo Neves, mudam de forma e lugar a todo instante. No Tocantins, a nuvem carregada que pairava sobre o Palácio Araguaia transformou-se em um verdadeiro tsunami. O afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), detentor de uma popularidade de quase 80%, por uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redesenha de forma abrupta o cenário político e acelera a corrida para 2026.

 Mauro Campbell,  ministro do STJ

Em abril, este Observatório Político foi taxativo: o então vice-governador Laurez Moreira (PDT) só teria chances reais de chegar ao segundo turno se estivesse no comando da máquina governamental. O que parecia um exercício de futurologia tornou-se, nesta quarta-feira, a mais pura realidade. O ministro Mauro Campbell, relator da Operação Fames-19, determinou o afastamento de Barbosa por 180 dias, e veio pessoalmente a Palmas para empossar Laurez, reeditando o mesmo gesto de 2021, quando empossou Wanderlei após a queda de Mauro Carlesse. A história, por vezes, é irônica em suas repetições.

O xadrez sucessório em xeque

Este terremoto político gera efeitos colaterais imediatos. A pré-candidatura de Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa, que se consolidava sob as bênçãos e a estrutura do Palácio Araguaia, sofre um golpe severo. Embora mantenha o apoio do governador afastado e de um robusto grupo de deputados, incluindo Eduardo Mantoan, cuja esposa, a ex-prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro, é cotada para vice, a locomotiva de Cayres perdeu seu principal combustível: a caneta do poder. Wanderlei Barbosa, agora, está proibido de entrar em prédios públicos e de manter contato com seu próprio candidato e demais investigados, uma restrição que transforma seu apoio em um abraço à distância, de eficácia questionável.

Senado

Vicentinho júnio e Amélio Cyres em cavalgada

Do outro lado, o cenário para o Senado, que já era complexo, torna-se ainda mais nebuloso. O deputado federal Vicentinho Júnior, presidente do Progressistas, vinha costurando uma aproximação com o grupo de Wanderlei e Amélio. A articulação previa uma chapa onde uma das vagas senatoriais poderia ser sua. Com a queda do governador, essa ponte ruiu. A federação União Brasil-PP, presidida no estado pela senadora Dorinha Seabra, pré-candidata a governadora que lidera as pesquisas, já deixou claro que o espaço é restrito, com as vagas sendo disputadas por nomes como o deputado Carlos Gaguim e o senador Eduardo Gomes, que busca a reeleição. O tsunami deixou Vicentinho Júnior à deriva, forçando-o a recalcular sua rota.

No entanto, vale ressaltar que Laurez Moreira, hoje governador do Tocantins, foi um dos políticos que prestigiou o lançamento da pré-candidatura do parlamentar ao Senado Federal. O evento aconteceu no último mês em Natividade, durante as festividades do Senhor do Bonfim.

Assembleia Legislativa

Deputados estaduais alvos de busca e apreensão da PF 

As investigações também atingem alguns parlamentares da Assembleia Legislativa (Aleto). Parte dos deputados foi alvo de busca e apreensão em seus gabinetes, enquanto outros foram chamados a depor na Superintendência da Polícia Federal em Palmas. A PF chegou a pedir o afastamento de parlamentares suspeitos de desviar recursos das emendas impositivas destinadas à compra de cestas básicas na pandemia. O ministro Mauro Campbell, porém, negou a solicitação, determinando apenas medidas cautelares e a continuidade das apurações pelos próximos seis meses.

Em nota, a Assembleia Legislativa informou que prestou, “colaboração total e irrestrita” ao STJ e à Polícia Federal no cumprimento de dez mandados de busca e apreensão, disponibilizando documentos, equipamentos e informações solicitadas. A Casa ressaltou ainda que sua Procuradoria Geral não teve acesso aos autos e, portanto, desconhece os motivos que levaram à expedição dos mandados. Informou também que não foi intimada de nenhuma decisão judicial relacionada ao caso.

Laurez assume

O agora governador Laurez Moreira durante coletiva ontem

Empossado como governador interino, Laurez Moreira subiu o tom. Exonerou todo o primeiro escalão e prometeu colocar o Tocantins entre os estados mais transparentes do Brasil. Na coletiva, negou ter qualquer relação com a ex-senadora Kátia Abreu e rebateu acusações de Wanderlei, que o acusara de tramar sua queda: “Quem sou eu para tramar contra alguém? Isso é problema dele com a Justiça”, disparou.

O paralelo necessário

O tsunami que varreu o Palácio Araguaia não é apenas uma disputa de poder. É reflexo de um sistema político fragilizado por supostas práticas de corrupção, que se repetem como um ciclo vicioso. O Observatório Político de O Paralelo 13 reafirma: a sucessão de 2026 está em aberto, mas será inevitavelmente influenciada pelos desdobramentos da Operação Fames-19. O Tocantins, mais uma vez, terá de decidir entre perpetuar as práticas que levaram a esta crise ou buscar um novo caminho de transparência e credibilidade.

Objetivos são padronizar a segurança, otimizar o transporte e garantir investimentos em vias estratégicas, integrando-as a importantes rotas federais

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fabrício Galvão, assinam, nesta quarta-feira, 27, às 9 horas, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o termo que oficializa a federalização da TO-050, no trecho que liga Silvanópolis a Palmas, passando por Porto Nacional.

Com a federalização, a via estadual passa a ser de responsabilidade do Governo Federal. Os objetivos são padronizar a segurança, otimizar o transporte e garantir investimentos em vias estratégicas, integrando-as a importantes rotas federais. Dessa maneira, a TO-050, no trecho entre Silvanópolis e Palmas, passará a integrar a BR-010.

Governador Wanderlei Barbosa oficializa, nesta quarta-feira, 27, a federalização de trecho da TO-050 

Na ocasião, também serão assinadas a Ordem de Serviço para duplicação da rodovia entre Palmas e Porto Nacional, considerada uma das obras mais aguardadas pela população tocantinense; e a Ordem de Serviço para construção da ponte sobre o Rio Aldeia Grande, entre Itacajá e Goiatins, na região norte do Tocantins.

Outro ponto de destaque será a assinatura do contrato de elaboração do projeto da BR-235/TO, que corresponde à rodovia oeste-leste e ligará a divisa com o Maranhão até o município de Pedro Afonso, reforçando a integração logística e o desenvolvimento da infraestrutura viária do estado.

Programa oferece condições facilitadas para quitação e parcelamento de débitos estaduais, com descontos progressivos em multas e juros

Por Arlete Carvalho e Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou, nesta sexta-feira, 8, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — Refis 2025 Regulariza Tocantins, que oferece condições especiais para contribuintes quitarem ou parcelarem débitos com a Receita Estadual. O lançamento ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, e foi oficializado por meio da Medida Provisória nº 10, a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 8.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do Refis 2025 para a regularização fiscal e o desenvolvimento socioeconômico do estado. “Nós temos que oportunizar a regularização ao cidadão e às empresas do Tocantins, para que possam ter o seu CPF e o seu CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica] regularizados. Reforço o compromisso de nos atentarmos a receber o que é justo enquanto Estado, sem prejudicar quem está com débitos. Vamos dar essa oportunidade para que possam fazer esse pagamento e obter a devida regularização. Para o Governo, essa organização é importante, pois também gera oportunidades de emprego e crescimento econômico para o estado. Por isso, buscamos e incentivamos o Refis, para que todos tenham alternativas”, ressaltou o chefe do Executivo.

Na oportunidade, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do Refis 2025 para a regularização fiscal e desenvolvimento socioeconômico do Estado; (Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

A medida possibilita a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e outros créditos. Os descontos chegam a 95% em juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 72 vezes, com reduções progressivas. Quem optar pelo pagamento à vista terá até 95% de desconto; no parcelamento, o abatimento varia de 90% (até 12 vezes) a 70% (até 72 vezes). No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes. Contribuintes com dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

Secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, reforça os benefícios do Refis 2025 para cidadãos e empresas: “Nosso objetivo é facilitar o acesso à regularização com prazos estendidos e descontos expressivos”; (Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

O titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Donizeth Silva, reforçou que o programa foi estruturado para ampliar o acesso à negociação de débitos e representa uma oportunidade para cidadãos e empresas regularizarem suas pendências. “Nosso objetivo é facilitar o acesso à regularização, com descontos expressivos em juros e multas e prazos estendidos de parcelamento. Além de incluir os créditos tributários, este programa também contempla créditos não tributários. Nós temos diversos órgãos, como o Tribunal de Justiça e o Detran [Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins], que possuem créditos não tributários inscritos em dívida ativa, e conseguimos agora expandir para atender a essa demanda, oferecendo uma solução mais abrangente e eficaz para a regularização fiscal. Com isso, reforçamos o compromisso com a recuperação de receitas de forma justa e equilibrada, promovendo cidadania fiscal e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas”, enfatizou o titular da Sefaz.

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, ressalta o papel do Refis 2025 na promoção da legalidade e no fortalecimento do ambiente de negócios no Tocantins; (Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, destacou o impacto positivo da medida. “É muito importante oferecer essas oportunidades, uma vez que um débito pequeno pode inviabilizar que a pessoa busque financiamento ou consiga dar aval em outros processos. Buscar uma solução por meio do Refis, para oportunizar essa organização, tem importância estratégica ao possibilitar a legalidade, na intenção de que o contribuinte possa seguir em frente, sem um custo mensal elevado. Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, temos avançado muito para entregar o melhor à sociedade tocantinense”, afirmou.

Adesão

A adesão ao Refis 2025 deve ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no link do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, durante o período de vigência (a ser definido por ato da Sefaz), o prazo se estende por 180 dias a partir da sua regulamentação. O parcelamento requer o pagamento da primeira parcela no ato da adesão. No caso do IPVA, o parcelamento é feito automaticamente.

Empresário Fabiano do Vale, presidente da Faciet, fala sobre o impacto positivo do Refis 2025 no setor empresarial: “A medida vai ajudar muito os comerciantes a se regularizarem e retomarem o crescimento” ; (Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

O Refis não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais. Também não dá direito à devolução de valores já pagos.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, comentou sobre os impactos positivos do Refis 2025. “Essa medida faz com que os comerciantes e as empresas, em um momento difícil para o comércio, com muita oscilação e instabilidade, possam se regularizar. Isso é necessário para nós e possibilita operar com bancos e instituições financeiras. Parabenizo o Governo pela atitude de viabilizar a regularização, o que vai nos ajudar muito”, afirmou.

A empresária Maria de Fátima de Jesus, presidente da Associação Tocantinense de Supermercados, destaca a importância do Refis 2025 para o setor supermercadista; (Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

A empresária e presidente da Associação Tocantinense de Supermercados, Maria de Fátima de Jesus, ressaltou que a ação contribui para a retomada da regularidade fiscal das empresas do setor. “Os comerciantes de todos os segmentos aguardam o Refis para regularizar débitos de forma mais acessível. No nosso setor, que recolhe muito ICMS, o impacto é ainda maior, pois conseguimos regularizar sem multas e juros tão altos. Isso possibilita que muitos comerciantes se organizem e continuem trabalhando regularmente”, destacou.

Extinção do crédito tributário do IPVA

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa assinou Medida Provisória, em conformidade com a Lei Estadual nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, para extinguir o crédito tributário relativo ao IPVA, cujo valor não tenha sido ajuizado, desde que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido há mais de cinco anos da publicação da MP. A medida visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes.

Presenças

Participaram do lançamento a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini; secretários de Estado; presidentes de autarquias; e representantes de associações do setor empresarial.