O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, repudiou nesta quarta-feira, 16, as declarações do ex-ministro da Casa Civil Jaques Wagner a seu respeito.

Em conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gravada por escuta telefônica da Operação Lava Jato, o então ministro chama Lamachia de "o filha da puta da OAB". "Os termos usados nesse áudio não se coadunam com a linguagem que altas autoridades da República deveriam ter ao se referir a uma instituição que, há 85 anos, presta importantes serviços à nação e à sociedade brasileira e, hoje, representa quase um milhão de advogados. É inaceitável essa terminologia", disse. Lamachia também defendeu que a divulgação dos áudios contribui para que as pessoas possam formar uma opinião mais consistente sobre a atual crise política. "A sociedade tem, agora, acesso a informações sobre a alta cúpula da República. Cabe às autoridades avaliarem o conteúdo desses áudios para saberem o que eles significam", afirmou.

A juíza avisa que sua decisão sobre recebimento ou não da denúncia e sobre o pedido de prisão do ex-presidente pode demorar
A juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal da Capital, decretou segredo de Justiça do processo em que o ex-presidente Lula é acusado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no caso tríplex - apartamento no Guarujá que, segundo a Promotoria criminal de São Paulo, pertence ao petista. "Trata-se de processo de elevada repercussão social, em que há acusações contra o ex-Presidente da República e requerimento de medidas cautelares sérias", alegou a magistrada. A denúncia contra Lula foi apresentada na quarta-feira (9). Os promotores de Justiça acusam 16 investigados por irregularidades em empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). A ex-primeira dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e o ex-tesoureiro do PT João Vacari Neto estão entre os denunciados. A juíza avisa que sua decisão sobre recebimento ou não da denúncia e sobre o pedido de prisão do ex-presidente pode demorar. "Neste momento saliento que o processo apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo possui 36 volumes, ainda não findo o processo de digitalização, e já existem habilitações de procuradores de alguns denunciados, e para a análise da viabilidade da acusação, bem como dos pedidos cautelares formulados, necessária a detida apreciação de todo o material apresentado, o que demandará algum tempo".

Flávio Herculano
O comércio varejista do município de Natividade foi alvo da operação “Pró-consumidor”, desenvolvida em conjunto pelo Ministério Público Estadual (MPE), Vigilância Sanitária, Procon e Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) na terça-feira, 1º. A vistoria abrangeu supermercados e açougues, com vistas a inibir o comércio clandestino de carne e retirar de circulação mercadorias impróprias para o consumo. Dos nove estabelecimentos vistoriados pelos técnicos dos órgãos, sete foram autuados por irregularidades. Entre carnes, embutidos e derivados de panificação, foram apreendidos 118,5 quilos de alimentos, que não continham selo de certificação ou não possuíam as condições sanitárias necessárias à comercialização. Outros 624 itens foram recolhidos das prateleiras de supermercados, sobretudo por estarem com data de validade vencida e embalagens danificadas. Além de verificar os produtos, a vistoria serviu também para avaliar as condições sanitárias dos próprios estabelecimentos. Nos locais em que foram identificadas desconformidades com a legislação, termos de notificação foram expedidos, orientando e estabelecendo prazos para as adequações necessárias.
A operação A operação Pró-consumidor tem caráter itinerante e fiscaliza estabelecimentos comerciais e industriais. É realizada a pedido dos promotores de justiça, nas cidades onde tenham sido detectados indícios de irregularidades. Os trabalhos são coordenados pelo MPE, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor, sendo executados com o apoio de órgãos parceiros. Todas as irregularidades encontradas são descritas em um relatório, para que a Promotoria de Justiça da respectiva comarca adote as providências cabíveis, nos âmbitos cível e criminal. Na operação de Natividade, estiveram presentes técnicos das vigilâncias sanitárias do Estado e do município.

A Ouvidoria do Poder Judiciário do Tocantins será a primeira do país a contar com pontos de atendimento em todas as comarcas do Estado. A declaração foi feita pela desembargadora Ângela prudente, Ouvidora Judiciária, durante o lançamento do projeto Atendimento Nota 10, na manhã desta quarta-feira (2/3), no auditório do Tribunal de Justiça. Na ocasião foi aberto o curso de formação da equipe técnica da Ouvidoria, realizado em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e apresentado também o primeiro totem de atendimento ao cidadão. O projeto Atendimento Nota10 visa atingir a excelência no atendimento ao cidadão, levando em consideração a satisfação dos usuários, o envolvimento de todos os servidores, a valorização das pessoas, a otimização de tempo e a melhoria contínua. Em seu pronunciamento na abertura do evento, a ouvidora Judiciária, desembargadora Ângela Prudente, fez questão de ressaltar a importância do projeto cujas ações irão contribuir para aprimorar a prestação jurisdicional. “A nossa Ouvidoria aproximará ainda mais o Judiciário da vida dos cidadãos tocantinenses, o que a legitima como verdadeiro instrumento de cidadania e de valorização dos direitos humanos. Por outro lado, deposito em todos os servidores a responsabilidade de ser a força motriz do Judiciário do Tocantins, prestando um atendimento nota 10. Pretendemos disseminar a qualidade e a excelência nesse atendimento, com a aplicação de boas práticas no ambiente institucional”, destacou. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes, reforçou que a Ouvidoria vem trazer para o cidadão um canal de comunicação com o Poder Judiciário. “Esta ferramenta que a Ouvidoria Judiciária entrega neste momento ao cidadão tocantinense representa um diferencial e, encampar um projeto desta magnitude é revestir-se do sentimento do que é ser verdadeiramente um servidor público”, disse. Totem de atendimento ao cidadão Após o lançamento do projeto Atendimento Nota 10, os presentes se deslocaram até o hall do Tribunal de Justiça para assistir a demonstração do funcionamento do totem de atendimento ao cidadão. O ponto conta com um computador ligado à internet e através dele as pessoas podem acessar a página da Ouvidoria Judiciária para tirar dúvidas, fazer elogios, reclamações e contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário. Curso de formação O curso de formação da equipe técnica da Ouvidoria Judiciária foi aberto logo em seguida pela professora Vera Mello, psicóloga formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), especialista em psicologia organizacional. O curso com a participação de servidores de todas as comarcas, anexos e TJ, que serão multiplicadores das práticas para um atendimento nota 10, segue até sexta-feira (4/3). Texto: Luiz Pires – Cecom/TJTO Fotos: Rondinelli Ribeiro – Cecom/TJTO

No mesmo comunicado, a Petrobras disse que cabe recurso à decisão
O juiz distrital em Nova York, Jed Rakoff, autorizou investidores a processar em conjunto a Petrobras. Em comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil, a Petrobras informou que o juiz, que é responsável pelas ações ajuizadas por investidores nos Estados Unidos, certificou duas classes de investidores. "Com isso, os pleitos dos investidores dentro da respectiva classe poderão ser conduzidos em conjunto”, diz o comunicado. No mesmo comunicado, a Petrobras disse que cabe recurso à decisão e que “continuará a defender firmemente seus direitos na ação”. O juiz negou o pedido da empresa petrolífera brasileira de impedir que investidores possam processar em grupo a companhia por perdas bilionárias causadas pelas denúncias de propina e desvio de dinheiro na empresa, investigadas pela Operação Lava Jato. A Petrobras esclareceu que o juiz determinou que os representantes da classe de investidores, na qual os pleitos se baseiam no Securities Act (normas da legislação norte-americana), serão os autores Employees’ Retirement System of the State of Hawaii e North Carolina Department of State Treasurer. Já o representante da classe dos investidores, na qual os pleitos se baseiam no Exchange Act (normas da legislação norte-americana), o autor será Universities Superannuation Scheme Limited.Ainda na decisão, Jed Rakoff indicou o escritório de advocacia Pomerantz LLP como assessor jurídico de ambas as classes.