O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reforçou seu quadro de membros ao dar posse a três Promotores de Justiça Substitutos nesta sexta-feira, 31. A sessão solene foi marcada por mensagens de boas-vindas, de acolhida e principalmente de lembrança quanto às grandes responsabilidades que os empossados passam a assumir diante da sociedade.

Da Assessoria

Ao saudar os novos membros, o Procurador-Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, enfatizou: “O Ministério Público é, muitas vezes, a única esperança de cidadãos que enfrentam injustiças e violações de direitos”.

Ele frisou também que o trabalho dos novos membros será essencial, por exemplo, para que cidadãos acessem seu direito à saúde, para que seja feita justiça às vítimas de crimes, para que crianças em situação de vulnerabilidade encontrem proteção, entre outras situações relativas à garantia dos direitos fundamentais.

“Mais do que prazos processuais e procedimentos jurídicos, cada caso envolve vidas e expectativas”, completou o Procurador-Geral de Justiça.

Em nome dos empossados, Matheus Adolfo dos Santos da Silva reconheceu que “a tarefa de promover a justiça é árdua”, mas que corresponde a um sonho alimentado por ele há mais de dez anos, desde quando teve a oportunidade de servir como estagiário no Ministério Público do Estado do Pará.

Contato com a sociedade

Ao dar as boas-vindas aos empossados em nome do Colégio de Procuradores de Justiça, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira destacou a importância de os novos membros participarem ativamente da vida em sociedade. É dessa interação e desse diálogo, conforme ela disse, que nasce a oportunidade de construir acordos e de corrigir os rumos das políticas públicas.

O corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, também destacou ser necessária a disponibilidade para dialogar e atender aos cidadãos. “Ouçam a todos”, aconselhou. A Corregedoria-Geral, conforme pontuou, estará à disposição para orientar os novos integrantes no início dessa nova jornada.

Total de novos Promotores de Justiça

Com esta nova posse, o MPTO passa a contar com 15 Promotores de Justiça Substitutos em exercício, aprovados no 10º concurso para ingresso na carreira do MPTO, que foi lançado em 2021 e teve suas seis etapas realizadas ao longo de 2022.

No total, o quadro de membros do Ministério Público do Tocantins passa a ser composto por 105 Promotores de Justiça e 12 Procuradores de Justiça.

PERFIS DOS NOVOS PROMOTORES

Anelise Schlickmann Marinho: natural de São José (SC), tem 37 anos de idade. Até o momento, exercia a função de delegada da Polícia Federal, lotada em Corumbá (MS). Também foi delegada da Polícia Civil, agente da Polícia Civil e técnica judiciária. É bacharel em Direito com pós-graduações nas áreas de Direito Constitucional e de Investigação Digital.

Charles Miranda Santos: natural de Sítio Novo do Tocantins (TO), tem 39 anos de idade. Até o momento, exercia a função de defensor público na Defensoria Pública do Maranhão. Também atuou como analista judiciário e como professor de Computação no Instituto Federal do Tocantins (IFTO). É bacharel em Direito com pós-graduações nas áreas de Redes de Computadores e de Ciências Criminais. Também é graduado em Ciência da Computação.

Matheus Adolfo dos Santos da Silva: natural de Boa Vista (RR), tem 31 anos de idade. Sua última atuação no serviço público foi como oficial de Justiça no Pará, mas já exerceu também a função de investigador da Polícia Civil naquele estado. É bacharel nas áreas de Direito e de Engenharia Civil. Também é mestrando em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais.

Desde a privatização em novembro, empresas estão obrigadas a manter os preços conforme as tabelas de 2022; tema vai a Plenário

Com Agências

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura de São Paulo se manifeste a respeito de nota técnica do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) sobre leis municipais que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários.

A nota foi juntada aos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A legenda questiona a legalidade de duas leis paulistanas que transferiram à iniciativa privada a administração desses serviços.

Em novembro de 2024, Dino ordenou, em decisão liminar, que os valores dos serviços funerários da capital paulista retornassem ao patamar cobrado antes da privatização, com correção monetária.

Após audiência de conciliação, o ministro encaminhou o caso ao Nupec para elaboração de nota técnica.

Em manifestação, a prefeitura de São Paulo sustentou que a ADPF é incabível, já que existem outros meios judiciais para discutir a controvérsia. Também alegou que a concessão foi estruturada tecnicamente para modernizar o serviço, manter sua acessibilidade e garantir o respeito aos direitos dos usuários.

A prefeitura ainda contestou a liminar que ordenou o retorno aos preços antigos, sob a alegação de ausência de urgência e impactos financeiros negativos da concessão. Por fim, pediu a redistribuição da ADPF para o ministro Luiz Fux.

Família enlutada

Dino negou o pedido de retribuição. Ele explicou que o fato de existir um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sob a relatoria de Fux não afasta o cabimento da ADPF.

“Como se verifica na descrição do Tema 1.332 de repercussão geral, os recursos extraordinários relatados pelo ministro Luiz Fux versam sobre a vedação à criação de novos cemitérios privados e imposição de restrições ao exercício privado dessas atividades”, assinalou ao explicar que o que se discute na ADPF são os valores cobrados, não a concessão de cemitérios à iniciativa privada.

Dino também lembrou que os serviços funerários não se tratam de um serviço público corriqueiro, mas, sim, de atividade relacionada a um dos momentos mais marcantes e dramáticos da existência humana, quando uma família enlutada precisa cuidar, em poucas horas e imersa em profundos sentimentos, de sepultar um ente querido.

“Diante dessa moldura, é espantoso que não se constate a dimensão constitucional do tema, tentando reduzi-lo a um ‘negócio’ ou a uma mera questão contratual. Mesmo que assim fosse, os contratos obviamente não estão imunes ao controle jurisdicional baseado em regras constitucionais e legais. Para deixar bem nítido e dissipar obnubilações: serviços públicos diretamente vinculados à VIDA e à MORTE são assuntos de estatura constitucional, não meramente de ‘mercado’”, registrou.

Parlamentar direcionou milhões de reais em emendas para diversos municípios tocantinenses, principalmente Araguaína, Paraíso e Lavandeira

Da Redação

O Senador Irajá Abreu (PSD) está sendo investigado pela Polícia Federal por desvio de emendas parlamentares. O inquérito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal e está sob relatoria do Ministro Flávio Dino.

Irajá, que é Senador desde 2019, destinou milhões de reais em emendas suspeitas, principalmente para a cidade de Araguaína, na região Norte do estado, Paraíso do Tocantins na região central e pequenos municípios na região sudeste do Tocantins, como Combinado e Lavandeira, na divisa com Goiás.

O processo contra o senador foi protocolado no Supremo no último dia 23 de janeiro. Em nota o senador nega irregularidades e afirma que ainda não teve acesso ao inquérito, que segue em segredo de justiça.

Deputada pode recorrer e segue no cargo por enquanto

Por Gabriela Coelho

Por cinco votos a dois, em sessão realizada nesta quinta-feira (30), o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) concluiu o julgamento de uma ação contra a deputada federal Carla Zambelli (PL) e cassou seu diploma. A decisão deixou a parlamentar inelegível por oito anos a partir das eleições de 2022. Zambelli pode recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O tribunal reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação foi apresentada pela também deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL). A alegação era de que Zambelli divulgou informações falsas sobre o processo eleitoral de 2022.

O julgamento começou no ano passado, em dezembro, quando já havia formado maioria pela cassação. Na época, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista da juíza Maria Cláudia Bedotti.

O relator do caso, desembargador José Antonio Encinas Manfré, afirmou em seu voto que as ações da deputada influenciaram a livre vontade do eleitor e que ela praticou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Manfré foi seguido pela maioria.

Conforme o relator, a parlamentar fez publicações para provocar o descrédito do sistema eleitoral e a disseminação de fatos inverídicos. O magistrado citou algumas publicações feitas nas redes da parlamentar em 2022, com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e ao sistema eleitoral brasileiro.

“As veiculações não foram meras transposição de notícias, mas configuraram abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé. Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas”, disse.

Ao apresentar o voto nesta quinta-feira, a juíza Maria Claudia Bedotti entendeu não caracterizados o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação social e votou para rejeitar a ação. Segundo ela, “no que toca ao abuso de poder, não há provas de que os vídeos publicados pela deputada e mencionados no processo foram suficientes para comprometer a lisura das eleições e a igualdade entre os candidatos”.

Sobre o uso indevido dos meios de comunicação, ela argumentou que não ficou provado a gravidade da conduta. “Já em relação ao uso indevido dos meios de comunicação social, há entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que é essencial que se analise o número de programas veiculados, o período da veiculação, o teor deles e outras circunstâncias relevantes que evidencie a gravidade da conduta”, disse. Bedotti foi seguida pelo juiz Régis de Castilho.

Luciene Barbosa Farias vai cumprir pena de 10 anos de prisão por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa; visitas dela ao Ministério da Justiça foram reveladas por série de reportagens do 'Estadão'; procurada, a defesa dela e do marido ainda não se manifestou

Por Gabriel de Sousa e André Shalders

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) mandou prender nesta quarta-feira, 29, Luciene Barbosa Farias, a "dama do tráfico amazonense" que se reuniu em 2023, por duas vezes, com secretários e assessores do Ministério da Justiça (MJ). Além dela, a Corte amazonense ordenou a prisão de Clemilson dos Santos Farias, o "Tio Patinhas", liderança da facção criminosa Comando Vermelho (CV) e considerado o "criminoso número um" na lista de procurados pela polícia do Estado.

Procurada, a defesa dos dois acusado ainda não se manifestou. O espaço está aberto.

Luciene e Clemilson, que são casados há 13 anos, foram condenados por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Ela foi sentenciada a 10 anos de prisão, enquanto ele teve a pena de 31 anos e sete meses de reclusão. Nesta quarta, o TJ-AM determinou que os dois devem cumprir, imediatamente, as prisões em regime fechado.

O caso das visitas a prédios do governo federal foram revelados pelo Estadão. Uma série de reportagens mostraram que ela esteve em Brasília pelo menos três vezes: em março, em maio e em novembro de 2023. Na primeira visita, foi ao Congresso e, no Ministério da Justiça, encontrou-se com o Secretário de Assuntos Legislativos da Pasta, Elias Vaz. Em maio, esteve com o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do MJ, Rafael Velasco Brandani.

Luciene se apresentou no Ministério da Justiça como presidente da Associação Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), criada em 2022. A ILA diz atuar como uma ONG em defesa dos direitos dos presos, mas, segundo a Polícia Civil do Amazonas, a organização atua em prol dos detentos ligados ao Comando Vermelho e é financiada com dinheiro do tráfico de drogas.

Em uma postagem no Instagram, Luciane escreveu ter levado a Velasco e a outras autoridades do ministério "denúncias de revistas vexatórias" no sistema prisional amazonense. Ela também teria apresentado um "dossiê" sobre "violações de direitos fundamentais e humanos" supostamente cometidas pelas empresas que atuam nas prisões do Estado.

Em nota enviada ao Estadão na época, o Ministério da Justiça disse que era "impossível" o setor de inteligência da pasta detectar previamente a presença dela. Luciene, por sua vez, passou a declarar nas redes sociais que estava sendo "criminalizada" por ser casada com um presidiário.

Segundo as investigações que levaram à condenação de Luciene, ela lavou dinheiro do marido, obtido por meio do tráfico. Por isso o Ministério Público do Amazonas a caracterizou como "comparsa" de Tio Patinhas. "Ao tempo em que aparecia como esposa exemplar, era o 'braço financeiro' de Tio Patinhas. Exercia papel fundamental também, na ocultação de valores oriundos do narcotráfico, adquirindo veículos de luxo, imóveis e registrando 'empresas laranjas'", diz um trecho da denúncia.

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou um recurso de Luciene e Clemilson que alegavam que o cálculo para recorrer da condenação em segunda instância foi feito de forma equivocada pelo TJ-AM. Os ministros rejeitaram o pedido por unanimidade.