Por Luciene Lopes

“O trabalhador que tem direito ao saque do FGTS não precisa fazer abertura de uma conta ou adquirir qualquer outro produto ou  serviços do banco,  tal  prática é abusiva uma vez que o cidadão não precisa ter qualquer tipo de  vínculo com o banco para ter acesso ao benefício, conforme legislação. ”A orientação é do superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, Walter Nunes Viana Júnior que autorizou na tarde desta quinta-feira, 28, notificação à agencia da Caixa Econômica Federal (CEF) no município de Guarai/TO.

A notificação ocorreu após denúncia de clientes que teriam ido até a agência para realizar saque do FGTS. Na notificação, o Procon  exige que  o banco se abstenha, no prazo de até quatro horas, de condicionar o resgate do benefício à abertura de conta na referida instituição financeira. Além da notificação à agência, o gestor do Procon/TO também encaminhará uma recomendação a superintendência da CEF no sentido de que alerte os funcionários das agências sobre a prática ora apontada.

Venda casada

Ainda no sentido de alertar sobre vendas casadas, o superintendente do Procon explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento a outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

“A referida lei também ganha respaldo do Banco Central que por meio da  Resolução nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “reforça que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”, destacou.

A Gerência de Fiscalização do Procon/TO  lembra  aos consumidores que tiverem alguma dúvida diante de abordagens para aquisição de produtos e ou serviços, em detrimento de terem acesso a quaisquer benefícios, por parte de qualquer outra instituição,  deve fazer contato, imediatamente, com o Procon através do 151, ou junto aos núcleos  https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/ no interior do Estado.  

Ao todo serão revitalizadas 200 nascentes em quatro bacias hidrográficas

Por Suene Moraes

As bacias hidrográficas do Rio Manoel Alves e do Rio Formoso são as próximas a receber o projeto Olhos D’Água, que tem o objetivo de recuperar 100 nascentes, sendo 50 em cada uma. A ação é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), e engloba a recuperação de 200 nascentes em quatro bacias hidrográficas: Ribeirão Taquaruçu, Rio Lontra, Rio Manuel Alves da Natividade e Rio Formoso.

O cronograma, neste início, prevê a seleção das sementes, plantio das mudas com cerca de 40 espécies nativas, entre as quais estão a cajurana do brejo, os ipês roxo e amarelo, buriti, caraíba e pau d’óleo. Para garantir com eficiência a produção das mudas, serão instalados dois viveiros, um para a Bacia do Rio Manoel Alves e a outra para a Bacia do Rio Formoso, cada uma com capacidade para a produtividade de 50 mil mudas.

Além da seleção, da coleta e dos plantio das mudas, a equipe realiza, em paralelo, a identificação e o cadastramento das nascentes que serão recuperadas, via tecnologia de geoprocessamento por imagens de satélites fornecidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), também realizado pela Semarh e que objetiva a formação da base de dados estratégicos para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Tocantins, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Cintra, explicou que como as nascentes estão localizadas nas propriedades rurais é fundamental sensibilizar os proprietários rurais. “Fazemos um trabalho de educação ambiental em cada propriedade, pois, para que a recuperação seja implantada, é necessário que o beneficiário assine o Termo de Anuência, se comprometendo a manter a nascente recuperada para as gerações futuras”, explicou. O gestor estadual destaca ainda que cada etapa foi planejada e está sendo executada para assegurar água em quantidade e qualidade. “A execução começou no ano passado [2017] e a ação foi concebida para ser realizada em três anos”, pontuou.

A regeneração inclui ainda o isolamento da área da nascente com cerca de arame para evitar o pisoteamento dos animais nas mudas, conservação do solo, controle de pragas e prevenção e combate ao fogo, via aceiros. Vale ressaltar que, na Bacia do Rio Lontra, das 50 nascentes a serem trabalhadas, 25 foram concluídas; e na Bacia do Ribeirão de Taquaruçu até o momento a recuperação foi efetivada em 31 olhos d’água, e a previsão é de que até o final de julho as 100 nascentes identificadas nas duas bacias sejam revitalizadas.

Projeto

Para o projeto Olhos D’Água, a Semarh investe R$ 3,6 milhões, sendo o recurso oriundo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Após chamamento público com edital, a Semarh assinou o Termo de Parceria para viabilizar a ação na Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)/Instituto Ecológica, escolhida por licitação para a realização do Projeto.

Conforme cronograma a participação da sociedade ocorre entre os dias 21 a 24 de agosto

Por Suene Moraes

Para a concepção dos Planos de Saneamanto Básico (PMSB) de quatro municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Palma (Arraias, Combinado, Paranã e Taguatinga) serão realizados consultas públicas em agosto, com o objetivo de coletar informações da sociedade civil organizada. As definições e os procedimentos de cada consulta pública foi tema de reunião nesta terça-feira, 26, realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), sob orientação do Comitê Executivo de Elaboração dos PMSB.

Durante a plenária, que ocorreu nessa terça-feira, 26, foi ressaltado que o objetivo é apresentar o documento para cada cidade e assim contar com a participação da sociedade civil organizada na elaboração e coleta de opiniões para o desenvolvimento final dos Planos de Saneamento Básico. Conforme o cronograma da Semarh as consultas públicas serão realizadas entre os dias 21 a 24 de agosto.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Cintra, informou que o plano de saneamento é uma ferramenta estratégica de planejamento e de gestão participativa para esses municípios. “Nos documentos estarão estabelecidos as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com serviços de água, coleta e tratamento de esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta de lixo e drenagem pluvial”, explicou.

O secretário municipal do Meio Ambiente do município de Arraias, Mauro Resende Barreto, apontou que o principal desafio dos gestores é o que tange sobre a gestão de resíduos sólidos. “O Plano é essencial, pois contém as ações que teremos que implantar porém, levando em consideração a particularidade hoje o desafio é gerir os resíduos sólidos urbanos corretamente e com o documento podemos trabalhar para captar recursos e assim instalar toda a política do aterro sanitário, com coleta seletiva”, ressalta. Atualmente a cidade de Arraias, segundo o gestor municipal, possui um aterro controlado. “Não é o ideal, por isso estamos empenhados em finalizar o Plano e começar a nortear as tomadas de decisões do Município dentro da legislação”, afirmou.

Participaram também da plenária representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Fundação Nacional da Saúde (Funasa), BRK Ambiental.

Na produção do Plano, o Governo do Tocantins investe um montante de R$ 1.198.859,05, por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).

Aspectos

As quatro diretrizes que nortearão o Plano de Saneamento Básico são:

Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final do efluente tratado ao meio ambiente;

Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais;

Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos: compreendendo o conjunto de atividades de infraestrutura tais como instalações operacionais de coleta, manipulação, transporte, transbordo, tratamento, monitoramento e destino final dos resíduos sólidos, lixo doméstico, lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas do município, a partir das informações da caracterização dos resíduos sólidos e normas e leis pertinentes.

Por Jaqueline Moraes
Os interessados em participar do I Seminário sobre Direitos das Pessoas com Deficiência ainda podem efetuar inscrições, que estarão abertas na modalidade online, até as 14 horas da próxima sexta-feira, dia 29, e presencialmente das 15h30 às 16 horas, no próprio local do evento. Ao todo são disponibilizadas 200 vagas gratuitas. O Seminário tem certificação de 5 horas e acontece na sexta-feira mesmo, a partir das 15h30, na sede administrativa da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), na Quadra 108 Sul. O Seminário é promovido pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a instituição de ensino superior.

Na programação está prevista uma conferência com o tema “A participação social na promoção do direito à acessibilidade sob a ótica dos direitos humanos”. Palestram a diretora de Direitos Humanos da Seciju, Sibele Letícia Biazotto, e o coordenador do Núcleo de Estudos em Direitos Humanos (Nedih) da Unitins, Professor Eduardo Lima. A pauta do evento também inclui mesa redonda que debate a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão. Neste mês de junho, a lei completa quatro anos de promulgação.

“Embora sempre tenhamos convivido com pessoas possuidoras das mais diversas limitações, é bastante recente a luta pelos direitos das pessoas com deficiência e seu reconhecimento. Assim, essa conferência tem este intuito: que a sociedade participe mais dessa luta”, disse Sibele Biazotto, que além de diretora de Direitos Humanos é professora de Direito Penal.

“Até agora já foram efetivadas 60 inscrições e a expectativa é que a até o dia do evento tenha preenchido todas as vagas”, informou o professor Eduardo Lima do Nedih da Unitins. No site da Unitins, as inscrições podem ser feitas pela internet, no Sistema Eventos.

Link para inscrição:  http://bit.ly/inscriçãopcd

Sugestão de legenda: Interessados podem realizar inscrição online na Plataforma Sistema Eventos

Por João Lino Cavalcante
O Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação do MPE, Huan Tavares, recebeu nesta terça-feira, 26, o assessor da Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Palmas, Caio Bandeira, que conheceu um pouco mais do programa criado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) para publicação do Diário Oficial Eletrônico.

O termo de sessão do software ao Poder Legislativo Municipal já foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo presidente da Câmara de Vereadores. “O objetivo é dar mais transparência aos atos da Casa de Leis e modernizar as publicações oficiais”, comentou Caio Bandeira.

O Diário Oficial Eletrônico do MPE foi implantado em março de 2016 e surgiu como mais um instrumento de democratização do acesso à informação à sociedade e reafirmação da autonomia da Instituição perante os Três Poderes.

O sistema foi inteiramente desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do MPE, atendendo aos requisitos técnicos que garantem o reconhecimento da autenticidade e a integridade das informações publicadas. O Diário Oficial Eletrônico também tem validade jurídica reconhecida.

Ainda esta semana, uma equipe do departamento de tecnologia da informação da Câmara Municipal de Palmas estará no MPE para receber orientações e suporte para implantação do sistema.