Medida visa a assistência integral aos pacientes após tentativas frustradas de compras via processos licitatórios ou descumprimento de entregas

Por Laiany Alves

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial, nº 6218, da terça-feira, 29 a requisição administrativa de medicamentos padronizados e não padronizados utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender demanda de pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde (MS) e são assistidos pela Assistência Farmacêutica do Estado, ou que solicitaram via decisões judiciais o fornecimento de medicamentos.

O Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, explica que esta medida é para garantir o atendimento dos pacientes. “Realizamos todos os procedimentos de compras disponíveis na legislação, até adquirir os medicamentos por meio de dispensas emergenciais, conforme preconiza o art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93, havendo o atendimento pelo período de 180 dias, entretanto, diversos itens deram desertos ou fracassados; outros ainda que, existem processos licitatórios que lograram êxito, na fase de execução houve descumprimento na entrega por parte dos fornecedores e necessitamos dar continuidade aos tratamentos”.

A requisição também irá atender o alto número de demandas judiciais por medicamentos com decisões de prazos determinados. “O Governo do Tocantins está cumprindo a Constituição Federal, garantindo a todos o direito à saúde como dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e o seu acesso universal e igualitário”, enfatizou o secretário.

Preços

“Será utilizado como parâmetro o menor preço PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) e seu respectivo laboratório de acordo com a Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) que será o indicador para atender os pacientes oriundos de Demandas Judiciais, e o parâmetro o menor Preço Fábrica e seu respectivo laboratório estabelecido na Tabela CMED, para atender os pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde”, diz o parágrafo único do documento.

A Diretoria de Assistência Farmacêutica (DAF) e do Núcleo de Demandas Judiciais (NDJ) fará a gestão, fiscalização e dispensação dos medicamentos requisitados, garantindo a sua adequada execução.

Servidores do Executivo Estadual participam de treinamento sobre Plano de Contratações Públicas de acordo com a prática da Nova Lei de Licitações

Por Wanderson Gonçalves

Comprometido com o incremento e modernização da gestão pública, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Unidade Certificadora do Tocantins (Unicet) está realizando capacitação com servidores do Executivo Estadual para utilização na prática da Nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133/2021. O curso está sendo realizado pelo Instituto Saturnino Basto (ISB-Cursos) no auditório do Hotel 10, em Palmas, com carga horária de 40h.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica, realizou abertura do curso e reforçou o empenho do Governo em promover capacitação de qualidade aos servidores como foco na modernização da gestão. “O Governo tem investido em capacitações para que de fato tenhamos melhor aplicabilidade da nova lei. Com o servidor qualificado conseguimos garantir qualidade e assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, com isso, pretendemos promover eficiência, efetividade e eficácia de modo a evitar contratações equivocadas, obviamente, gerando mais economia para os cofres públicos”, ressaltou.

A lei em questão, que passa a ser obrigatória a partir de 1º abril de 2023, estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O superintendente de Administração e Finanças, Cleomar Arruda, ressaltou a importância de qualificar os servidores para atuar com a nova lei. “Estamos virando a chave para avançar no quesito compras públicas, em 1º de abril a nova lei entra em vigor e o curso é fundamental para manter e melhorar a qualidade dos processos de contratação, já avançamos também na elaboração do nosso regulamento”, frisou.

A servidora Marlene Soares Barros, administradora, trabalha na área de compras corporativas considerou o curso muito importante para as contratações realizadas pelo seu setor. “A nova lei de licitações alterou de forma significativa a condução das contratações públicas, e o curso esclareceu pontos técnicos e trouxe leveza para alguns institutos normativos, ampliando o olhar da equipe para caminhos seguros de contratar sob as regras da nova Lei. Excelente a iniciativa da Secad, em oportunizar um momento de conexão e interação entre os servidores”, destacou.

O curso

Para a capacitação, o Workshop é dividido em duas turmas, a 1º turma de 28 novembro a 02 de dezembro 2022; 2º turma de 12 a 16 de dezembro de 2022. O objetivo é apresentar aos servidores importantes alterações trazidas pela nova legislação, bem como esclarecer e orientar sobre a sua implementação.

O ISB Cursos concederá, um treinamento on-line ao vivo, com carga horária de 20h, para assessores jurídicos, procuradores e controladores internos para estudo da Nova Lei de Licitações artigo por artigo para instrução dos procedimentos de implantação da Nova Lei de Licitações, com a Especialista/Palestrante em Regulamentação da Nova Lei nº 14.133/21, a professora Antonieta Vieira, a primeira especialista a regulamentar a nova lei no país.

Da Assessoria

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Porto Nacional (TO), indicada pela Deputada Federal e Senadora Eleita Professora Dorinha (UB/TO) recebe nesta quarta-feira, 30 de novembro, às 9 horas, no Salão Nobre, o agraciamento do Prêmio Brasil Mais Inclusão, na categoria ‘Mérito João Ribas’.

A menção honrosa realizada pela Câmara dos Deputados é uma forma de reconhecimento pelo trabalho prestado em prol da inclusão de pessoas com deficiência, que contará com a presença da APAE de Porto Nacional, Ermínia da Trindade Rodrigues Neres; e da Coordenadora de Eventos, Ana Geralda de Oliveira Negre.

“A associação desenvolve um importante trabalho no País, especialmente no Tocantins. Merece todo reconhecimento. São trabalhos que mudam a vida das pessoas com deficiência. Essas iniciativas é um incentivo para que questões ligadas à educação inclusiva sejam mais valorizadas nas políticas públicas sociais e educacionais”, reconheceu Professora Dorinha.

A instituição desenvolve ações de extrema relevância para melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla nas áreas de educação especial, assistência social, saúde, esporte, cultura e lazer. Além da abrangência de suas ações, a APAE Porto Nacional (TO) também envolve as famílias dos assistidos.

Prêmio

A escolha ocorreu em maio deste ano, por meio de votação secreta pelos parlamentares que compõem o Conselho Deliberativo e pelos membros titulares da Comissão. O Prêmio é uma homenagem anual à empresas, entes federados (União, estados e municípios), entidades (ONGs, OSCIPs) ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência ou sejam, elas próprias, exemplos de vida e superação.

Ao todo, foram escolhidos dez agraciados com diplomas de menção honrosa. Metade da premiação é dedicada à Personalidades e Entes Federados, que concorrem na categoria “Mérito Darci Barbosa”. A outra metade é dedicada às empresas, ONGs e entidades, que concorrem na categoria “Mérito João Ribas”.

Ato está publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 28, e traça as prioridades e diretrizes da administração estadual para o próximo ano

Por Talita Melz

Com as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, o Governo do Tocantins sancionou a lei nº 4.021, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano fiscal de 2023. O ato assinado pelo governador Wanderlei Barbosa foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 28, e será protocolado na Assembleia Legislativa até esta quarta-feira, 30. A LDO tem previsão de R$ 12,8 bilhões, dispondo de obras e investimentos estruturantes em hospitais, escolas, estádios, malha asfáltica, projetos sociais, concursos públicos, pagamento de direitos dos servidores e, ainda, custeio da máquina pública.

“A LDO aponta as prioridades e diretrizes para o próximo ano com investimentos na saúde, educação, indústrias, agropecuária e projetos sociais. Devemos trabalhar para manter o equilíbrio e a responsabilidade fiscal neste próximo ano, realizando o investimento em políticas públicas de fortalecimento econômico, projetos de infraestrutura e modernização do aparelho estatal. Também precisamos atuar para tornar o Tocantins mais atrativo e seguro aos investidores, atraindo investimentos”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

Projetos previstos

Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Silva de Moura, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conta com as prioridades da administração e diretrizes para elaboração do orçamento anual para oito eixos do Estado: Saúde; Educação, Cultura e Tecnologia; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; Gestão Pública e Parcerias, Investimentos e Concessões.

Para 2023, estão previstos no orçamento investimento para as obras dos Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e de Palmas, do novo Hospital da Mulher e Maternidade Infantil, além de centros especializados na saúde da mulher, a realização de 8,4 mil cirurgias eletivas, a implantação de novas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), a construção do bloco maternidade em Augustinópolis e o ambulatório de especialidades na unidade regional de Araguaína.

Na área de educação, cultura e tecnologia, a LDO contempla projetos como a reforma de 18 unidades escolares e a ampliação de 30 unidades, como também do projeto de construção de seis escolas indígenas e construção de um prédio da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Ainda estão inclusas as revitalizações dos estádios de futebol Nilton Santos, em Palmas, e Leôncio de Souza Miranda (Mirandão), em Araguaína. Outros programas devem continuar em andamento, como o Projeto TO Mais Jovem, com previsão de capacitação de 3 mil jovens, e o Vale Gás para atender mais de 15 mil famílias.

Dentro da previsão orçamentária há, também, recursos disponíveis para o Programa de Fortalecimento da Economia, Geração de Emprego e Renda e o Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação de Rodovias, além da implementação do Programa de Parcerias e Investimentos e de projetos e programas de impulsionamento da indústria, comércio e serviços dentro do Estado do Tocantins. Foram destinados, ainda, recursos para ações na área do turismo, com a finalização da implantação da sinalização nas regiões do Jalapão e Serras e Lagos; para o meio ambiente e desenvolvimento agropecuário, com a conclusão do sistema de irrigação do Projeto Manoel Alves; além de ações de fortalecimento das cadeias produtivas e prevenção contra incêndios florestais, dentre outros projetos que estão contemplados no orçamento estadual.

Por fim, a LDO também prevê recursos para a continuação dos procedimentos administrativos para realização de concursos para as áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde, além de garantir a concessão das progressões funcionais dos servidores do Estado.

Gastos e caixa

A receita no valor de R$ 12,8 bilhões tem um incremento de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, quando as receitas correspondem ao montante de R$ 11,4 bilhões. Dentre os rendimentos previstos, estão os de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, com valor em torno de R$ 3,5 bilhões; os de Transferências Correntes, que totalizam um valor de R$ 6,3 bilhões; e mais os do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com estimativa de arrecadação em R$ 4,4 bilhões.

O orçamento para 2023, que será protocolado na Assembleia Legislativa até o dia 30 de novembro, baseia-se, ainda, no crescimento esperado de 12,49% em relação ao exercício anterior, assim como no resultado dos cenários projetados do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual, da arrecadação própria, da previsão de contratação de operações de crédito e convênios, e na projeção da variação do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) para 2023.

O titular da Seplan, Sergislei Silva de Moura, que coordenou os trabalhos para elaboração da LDO 2023, agradeceu a todos os envolvidos no projeto de lei. “Agradecemos o apoio e a complementação dos parlamentares da Assembleia Legislativa em colaborar na construção e deferir as propostas aqui apresentadas para 2023. Outro agradecimento importante é aos ordenadores de despesas, gestores públicos das unidades descentralizadas das áreas finalísticas e áreas meio que apresentaram as ações para a composição da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, destacou.

A LDO estabelece as diretrizes orçamentárias na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2.000.

A medida leva em consideração o aumento de casos e a necessidade de identificação da variante predominante no Estado

Por Laiany Alves

A circulação de novas linhagens da Variante de Preocupação da Ômicron (VOC), com ênfase as sublinhagens BQ.1* e BA.5.3.1 no país e a necessidade de identificação da variante predominante no Tocantins, levaram a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) a emitir a Nota Técnica nº 5/2022, aos 139. O objetivo é reforçar a estratégia de testagem e confirmação de casos sintomáticos suspeitos, com ênfase do teste de RT-PCR.

A diretora de Vigilância de Doenças Transmissíveis e Não-Transmissíveis, Gisele Silva Carvalho Luz afirma que “os dados epidemiológicos da Covid-19 no mundo e no Brasil indicam a necessidade do contínuo monitoramento epidemiológico do SARS-CoV-2 e suas variantes. No Estado do Tocantins ainda não foram identificadas novas sublinhagens de VOC nas amostras sequenciadas, o que não descarta a possibilidade da introdução e circulação de novas variantes, por isso é importante a testagem e envio das amostras ao LACEN, visando a identificação da presença do gene do vírus SARS-CoV-2, bem como a oportunidade da realização do sequenciamento genético, ou seja, a Vigilância Genômica para SARS-CoV-2 ”.

Segundo a diretora do Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (LACEN/TO), Jucimária Dantas, “a estratégia de testagem adotada e incentivada em todo o país é a realização do teste molecular, RT-qPCR, recomendado como padrão-ouro no diagnóstico da Covid-19. Reiteramos a todos os serviços de saúde, para fins de diagnóstico laboratorial, que há a necessidade do encaminhamento das amostras de casos suspeitos para o LACEN, seguindo o protocolo de coleta, acondicionamento e transporte das amostras, já estabelecido e amplamente divulgado. Necessitamos das amostras para fazer o sequenciamento genômico no Estado”.

Para os municípios foram orientados coletas de RT-qPCR, conforme as recomendações para os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados, uma parcela dos casos suspeitos de Covid-19, leves ou moderados do município, mesmo havendo disponibilidade de teste rápido e coleta de amostras de casos positivos para Covid-19 identificados por teste rápido. As amostras podem ser enviadas para as unidades do laboratório em Palmas e Araguaína.

Para a população e os profissionais de saúde a SES-TO reforçar as medidas de proteção como: a higienização frequente das mãos com álcool 70% ou água e sabão; uso de máscaras de proteção facial (principalmente por indivíduos com fatores de risco para complicações da Covid-19 - em especial imunossuprimidos, idosos, gestantes e pessoas com múltiplas comorbidades); pessoas que tiveram contato com casos confirmados de Covid-19; pessoas em situações de maior risco de contaminação pela Covid-19 como locais fechados e mal ventilados, locais com aglomeração e serviços de saúde; isolamento de casos suspeitos e confirmados para Covid19.