Em uma vitória histórica para os municípios brasileiros, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 17, o relatório do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, sobre o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 3 de 2025

A medida destrava o uso de recursos das emendas parlamentares e garante mais flexibilidade para que prefeitos invistam na saúde pública, incluindo o pagamento de profissionais ativos da área.

“Com o compromisso de municipalista que sempre fui, hoje é um dia para se comemorar mais uma grande conquista para todos os municípios e, consequentemente, para todos os brasileiros”, destacou Eduardo Gomes logo após a aprovação no plenário.

O texto aprovado permite que recursos de emendas individuais, de comissão e de bancada — aqueles destinados à complementação das transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde — sejam aplicados tanto no custeio dos serviços de atenção primária, média e alta complexidade, quanto no pagamento de pessoal da ativa que atua diretamente nessas áreas.

Mais segurança e autonomia aos municípios

A medida representa alívio imediato para gestores municipais, que enfrentam crescentes dificuldades para manter equipes e garantir o funcionamento das unidades de saúde. Até então, o uso dos recursos estava limitado, gerando insegurança jurídica e travando contratações, pagamentos e a expansão de serviços.

O projeto também normatiza a possibilidade de alteração na destinação das emendas, desde que haja solicitação formal do parlamentar que as propôs. Isso traz mais agilidade e transparência para a execução orçamentária, além de resolver um impasse que envolvia discussões no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade de determinados repasses.

Uma pauta municipalista

O senador Eduardo Gomes, que tem atuação reconhecida na defesa dos municípios, reforçou que a aprovação do relatório é resultado de diálogo entre o Legislativo, o Executivo e os tribunais de controle, sempre com foco na melhoria dos serviços públicos.

“O que fizemos aqui foi garantir segurança jurídica para que os municípios possam cuidar das pessoas. Recursos públicos precisam chegar na ponta, onde estão as demandas mais urgentes, como consultas, exames, cirurgias e, claro, o pagamento dos profissionais que fazem a saúde acontecer”, frisou o senador.

Próximos passos

Após a aprovação no Congresso, o texto segue agora para promulgação pela presidência do Senado, o que deve ocorrer nos próximos dias. A expectativa é que a medida tenha efeito imediato, permitindo que estados e municípios utilizem os recursos ainda neste exercício financeiro.

Com a decisão, todos os 5.568 municípios do Brasil, incluindo os 139 do Tocantins, serão diretamente beneficiados, fortalecendo a rede pública de saúde e garantindo atendimento mais eficiente à população.