Encontro discutiu o modelo de doação do Siaa, a autonomia tecnológica do Estado e a confiabilidade dos dados exigidos pela sentença que protege a bacia. Governo e associações têm 10 dias úteis para complementar informações

Da Assessoria

O controle da água utilizada pelos grandes projetos de irrigação da Bacia do Rio Formoso voltou ao centro da atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em audiência pública realizada nesta segunda-feira, 26, em Palmas, a instituição cobrou esclarecimentos sobre a autonomia do Estado, a confiabilidade dos dados e a regularidade da implantação do novo sistema de monitoramento da região.

O objetivo é assegurar que a fiscalização da retirada de água seja efetiva e independente, conforme determina uma sentença judicial obtida pelo MPTO após a grave crise hídrica que atingiu a bacia em 2016. Na ocasião, os rios Formoso e Urubu chegaram a secar durante a estiagem, comprometendo a disponibilidade de água na região. A situação levou o MPTO a ingressar com uma Ação Civil Pública que resultou na obrigação judicial do Estado manter regras de rodízio, monitoramento e fiscalização do uso dos recursos hídricos.

Agora, o foco está no Sistema Integrado de Automonitoramento das Águas (Siaa), ferramenta digital que registra os volumes captados pelos projetos de irrigação, cruza as medições com os limites autorizados nas outorgas e emite alertas para a fiscalização.

A audiência, conduzida pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, reuniu representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Procuradoria-Geral do Estado, Agência de Tecnologia da Informação (ATI), associações de irrigantes, empresas de telemetria, pesquisadores e técnicos.

Autonomia do Estado sobre o sistema

Um dos principais pontos debatidos na Audiência foi a necessidade de garantir que o Estado tenha domínio efetivo sobre o sistema responsável por monitorar a captação de água na bacia.

Entre 2019 e 2026, o monitoramento foi realizado pelo Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), desenvolvido no âmbito de um projeto de extensão da Universidade Federal do Tocantins. Pioneiro na coleta de dados em tempo real, o sistema teve desenvolvimento por empresa privada e foi custeado por três associações de irrigantes antes de ser doado ao Estado.

Em 2025 e 2026, o governo tocantinense iniciou a transição para o Siaa, que cruza as medições com os limites das outorgas e emite alertas para a fiscalização.

O modelo adotado levantou questionamentos encaminhados ao MPTO e ao Tribunal de Contas do Estado sobre a forma de contratação, a titularidade do software e o risco de dependência tecnológica. Também foi levantada a possibilidade de conflito de interesses decorrente do financiamento de um sistema de fiscalização pelos próprios usuários de água submetidos ao controle.

Diante dessas questões, a atuação do Ministério Público passou a abranger, além da proteção ambiental, a regularidade dos procedimentos e a defesa do patrimônio público.

Durante a audiência, a ATI informou que o código-fonte do Siaa já foi entregue e está sob custódia do Estado. Segundo o órgão, a equipe estadual possui autonomia para realizar ajustes e a transferência do sistema para a infraestrutura tecnológica do governo está em fase final, o que permitirá desvinculá-lo dos servidores da empresa desenvolvedora.

Os representantes das associações de irrigantes afirmaram que o investimento teve como finalidade acelerar o cumprimento das exigências judiciais, sem intenção de interferir no controle ambiental.

Confiabilidade dos dados

Outro ponto central da audiência foi a confiabilidade dos dados transmitidos pelo sistema. O MPTO reforçou que as informações digitais precisam corresponder ao volume de água efetivamente retirado dos rios.

Entre julho e agosto, equipes do Ministério Público, da Semarh, do Naturatins e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental realizaram três campanhas conjuntas de auditoria hidrométrica na bacia. O trabalho incluiu medições em campo, comparação com os dados enviados pelos sensores instalados nas bombas e vistorias nas barragens.

Os resultados apresentados indicaram proximidade entre os volumes medidos diretamente pelas equipes e os registrados pelos equipamentos. As informações ainda serão consolidadas em relatório técnico da Semarh.

“Sempre que houver dúvida, o caminho é puxar a régua e medir lá na ponta”, afirmou o promotor Jorge José Maria Neto, ao defender a verificação prática das informações e o acompanhamento permanente do sistema.

Em sua exposição, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do MPTO resgatou a trajetória técnica do monitoramento desde o GAN. O Caoma defendeu que qualquer sistema adotado esteja sob domínio do Estado, como código, dados, hospedagem e capacidade de evolução, e propôs tornar a auditoria conjunta uma rotina periódica de qualidade.

Próximos passos

Ao final, o promotor concedeu 10 dias úteis para que o governo estadual e as associações apresentem documentos complementares sobre o funcionamento e o controle público do Siaa. Ele classificou a audiência como “o espaço da democracia deliberativa dos órgãos públicos”, por permitir resolver divergências que não se resolveriam apenas com a troca de documentos.

As informações da audiência e os documentos entregues no prazo vão compor um relatório conclusivo. O relatório será enviado à 22ª e à 28ª Promotorias de Justiça da Capital, que apuram a regularidade jurídica da doação do software. Também será juntado ao processo judicial em tramitação na comarca de Cristalândia, como subsídio para a audiência judicial marcada para 2 de dezembro.