Projeto segue para sanção da presidente da República

Projeto aprovado nessa quarta-feira no Senado regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

Confira os principais pontos aprovados:

DEFINIÇÃO E CONTRATO

O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.

JORNADA DE TRABALHO

É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico. A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.

BANCO DE HORAS

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

FGTS e INSS

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

MULTA EM CASO DE DEMISSÃO

A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

SUPER SIMPLES DOMÉSTICO

Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

VIAGEM

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

FÉRIAS E BENEFÍCIOS

Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

A licença-maternidade será de 120 dias.

O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

ACERTO COM A PREVIDÊNCIA

Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

FISCALIZAÇÃO

As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

Nova regra tira de Dilma a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do STF
PEC agora vai para promulgação das mesas diretoras do Senado e da Câmara nos próximos dias. A Câmara rejeitou os três destaques supressivos apresentados à proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais superiores. Com isso, é concluída a votação da PEC, que teve o texto-base aprovado sem modificação. Ele obteve 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções.
A PEC agora vai para promulgação das mesas diretoras do Senado e da Câmara nos próximos dias e passará a integrar a Constituição Brasileira. O primeiro turno da PEC foi aprovado no dia 4 de abril por 318 votos a favor, 131 contra e 10 abstenções. A proposta já foi aprovada, em dois turnos, no Senado. Na votação em primeiro turno na Câmara, os deputados mantiveram o texto apreciado pelos senadores.
Com a aprovação da PEC, pelo menos cinco ministros do STF que completarão 70 anos até 2018 poderão continuar na Corte por mais cinco anos. Como o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu que não daria autorização para viagens oficiais de deputados, em pelo menos duas semanas de maio, a fim de garantir quórum alto para votações das MPs do ajuste fiscal, é grande a presença de deputados no plenário, dos 513 parlamentares que compõem a Casa, 492 estão presentes.

Por Edson Rodrigues

A comissão de Seguridade do Senado federal encaminhou ofício convocando o ex-senador e atual presidente do Igeprev, Jacques Silva, para participar de audiência pública, no próximo dia 7, para expor a situação do Igeprev, órgão responsável pela seguridade social dos servidores públicos estaduais do Tocantins.

É de conhecimento público que nos governos anteriores – Siqueira Campos e Sandoval Cardoso – foram aplicados recursos na ordem de quatro bilhões de reais nos chamados “fundos podres”, entre eles, como divulgou com exclusividade O Paralelo 13, na compra de cotas de investimentos imobiliários da construtora Odebrecht, quinze dias antes do término do governo, com previsão para resgate em 2022.

Ato contínuo, a Odebrecht adquiriu 40% do controle acionário da Saneatins, à preço de “banana podre” – cerca de 2 milhões de reais – e, em seguida, contraiu 700 milhões de reais em empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, para investimentos em saneamento básico em todo o Estado.

Essa operação, pra lá de suspeita, deve ser explicitada, juntamente com a documentação inerente, por Jacques Silva, o que implicará na demonstração do rombo de 4 bilhões de reais no órgão.

Dentre as irregularidades, há a aquisição por 500 milhões de reais, por parte de direção do Igeprev, de um casarão tombado pelo patrimônio histórico, na cidade do Rio de Janeiro.

A intenção de Jacques Silva é comprovar essas irregularidades e solicitar a entrada da Polícia Federal no caso, para o rastreamento desses recursos e a recuperação do montante que pertence aos servidores públicos estaduais.

É hora do sindicato dos funcionários públicos do Tocantins, da OAB, do Ministério Público e outros órgãos de fiscalização acompanharem essa audiência, em sinal de apoio ao atual presidente Jacques Silva, que está na “hora da onça beber água” e para mostrar ao Senado que a sociedade tocantinense tem total interesse no resgate da dignidade de suas instituições.

O Paralelo 13 se compromete, de público, em estar presente nessa audiência para trazer, em primeira mão para a sociedade tocantinense, tudo o que for revelado.

Por Edson Rodrigues

Agindo de forma dissimulada, na base do “sem querer, querendo” o Palácio Araguaia – leia-se, Marcelo Miranda – optou por encarar o combate contra a senadora e ministra Kátia Abreu pelo comando do PMDB no Tocantins.

O primeiro passo foi dado com o início do périplo da deputada federal Josi Nunes por todo o Estado, colhendo assinaturas para registrar uma chapa representativa para disputar o comando do partido em eleições hipotéticas ainda este mês.

A viagem de Josi Nunes foi “marcada” por Derval de Paiva e teve sei itinerário “planejado” por Oswaldo Reis, dois dos mais antigos e tradicionais baluartes do PMDB no Tocantins.

O confronto com as forças de Kátia Abreu, portanto, inevitável.

Mas o que teria levado a ala do Palácio Araguaia a partir definitivamente para o confronto, ante o mar de possibilidades e tentativas de entendimentos que agitavam os bastidores políticos?

Sabe-se, agora, que a decisão foi tomada após uma visita de Josi Nunes, Dulce Miranda e Oswaldo Reis à direção nacional do PMDB, em Brasília, em que ouviram que cada estado deve “definir o seu destino”, ou seja, se esperavam ponderações, o que ouviram soou mais como um “lavar de mãos” da cúpula nacional do partido.

O teor dos diálogos, só quem participou sabe, mas o certo é que a injeção de ânimo foi tamanha que os levou a convocar as eleições pra este mês.

A tática adotada por Josi Nunes e seus orientadores, é a de não falar em nome do Palácio Araguaia nem de Marcelo Miranda, e, sim de um “resgate da autonomia do PMDB no Estado”, mas, sabe-se que a ação tem total respaldo palaciano,

EVENTOS EMBLEMÁTICOS

Paralelamente a tudo o que está ocorrendo nos bastidores do PMDB do Tocantins, está prevista uma visita do Ministro das Cidades, Gilberto Kassab – que acaba de ser convocado a prestar esclarecimentos no STF sobre caso de corrupção em seu governo na prefeitura de São Paulo –, no próximo dia 11, para entrega  de unidades habitacionais em Palmas e a senadora e ministra Kátia Abreu tem presença garantida no lançamento de um grande projeto do Ministério da Agricultura no Tocantins.  Não se sabe, até agora, se Marcelo Miranda foi, ao menos, convidado para esses dois acontecimentos, mas têm-se a certeza de que o seu não comparecimento – por falta de convite - configura a existência de um governo paralelo no Tocantins, um governo “terceirizado”, tal qual vem acontecendo com Dilma Rousseff na presidência da república, em que ele detém o cargo, mas, não, o poder.

A partir dessa certeza, não se sabe o que pode ocorrer com o Tocantins, mas espera-se que o Estado não sofra retalizações por parte do governo federal em relação a convênios e repasses de recursos.

A culpa de todo esse imbróglio, não pode ser computada ao povo tocantinense, aos cidadãos, que acreditaram na união de forçar entre Marcelo Miranda e Kátia Abreu e que não esperava esse racha entre os dois que já está, efetivamente, prejudicando a governabilidade do Estado.

Kátia Abreu já trouxe cerca de 800 mil reais para a realização da Agrotins, demonstrando que sua briga é com Marcelo Miranda e, não com o Tocantins.

A continuar assim, ótimo.  Que a briga fique apenas nos bastidores e não respingue no povo tocantinense.

Um total de 66 cirurgias neurológicas, entre eletivas e de urgência e emergência, foram realizadas no Hospital Geral de Palmas (HGP) nos primeiros três meses deste ano, o que equivale a uma média de 22 cirurgias por mês. No ano passado a média de procedimentos no primeiro trimestre foi de 27 cirurgias.

Na unidade, as sub-especialidades da neurologia que possuem maior demanda são as cirurgias neurovasculares, onde estão inclusos aneurisma cerebral ou má formação vascular, e as de tumor. Mas também são realizadas cirurgias de coluna, já que o HGP trata faturas, hérnias de disco, doenças da coluna cervical, torácica e lombar, problemas que competem também ao campo da neurologia. 

De acordo com o médico coordenador da Neurologia do HGP, Márcio Figueiredo, uma das maiores dificuldades enfrentadas na área é a grande quantidade de vítimas de acidentes de trânsito que acabam, pelo caráter de urgência, tendo que ser atendidas imediatamente, às vezes, adiando um procedimento neurológico que devia ser realizado.

“As vagas acabam sendo ocupadas por vítimas da imprudência no trânsito ou da violência social, situações que impactam diretamente na ocupação de leitos. Por isso, às vezes, enquanto estamos ocupados cuidando dos acidentados e polifraturados, muitas pessoas com doenças crônicas e que precisam de um leito para fazer cirurgia ficam esperando vaga. Será que não está na hora da população fazer também a sua parte? Nunca dirigir após ter ingerido bebida alcoólica, por exemplo?”, questiona.

Diagnosticada e tratada

Durvalice Alves da Conceição, moradora de Taguatinga, cidade localizada na região sudeste do Estado, deu entrada no HGP após sofrer uma forte dor de cabeça. Ao chegar ao hospital foi diagnosticada com aneurisma cerebral, necessitando de cirurgia e há pouco tempo passou pelo procedimento.  “Estou satisfeita e aliviada. Sofri muito, as dores eram muito fortes, achei que fosse morrer, mas me sinto muito bem agora e agradeço por todo atendimento que tive aqui”, disse já se despedindo do hospital.

Gilberto Mota da Silva, esposo de Durvalice, que a acompanhou durante todo o período de internação destacou o comprometimento da equipe que trabalha no HGP. “Fizemos uma família aqui e essa família ficou impressionada com a recuperação de minha esposa. Apesar de ter tido que esperar, ela sempre foi muito bem tratada”, relatou.

O coordenador da Neurologia reforçou que a espera pelo atendimento tem ligação direta com os acidentes que poderiam ser evitados.  “Alguns acidentes poderiam ser evitados e consequentemente o número de cirurgias de urgência realizadas reduziria bastante. Os leitos seriam ocupados por pessoas que possuem doenças crônicas, por exemplo, e não haveria uma fila de espera tão grande para a realização de cirurgias eletivas”, ressaltou.

Equipe qualificada

A diretora geral do HGP, Renata Duran, destacou que o serviço de neurocirurgia é de alta complexidade e que os pacientes têm acompanhamento completo.  “Contamos com uma equipe altamente competente e a população sai ganhando muito com esse serviço”, disse.

No HGP, quatro profissionais trabalham na área específica da Neurologia, no setor clínico, nos serviços do seguinte grupo de doenças: neuro-infecções, epilepsias, doenças vasculares encefálicas, neuropatias, mielopatias, doenças neurodegenerativas,  distúrbios dos movimentos, Síndrome de Guillain-Barré, deficiência mental e malformações congênitas do sistema nervoso.

Já na área especifica da Neurocirurgia atuam 10 profissionais no setor cirúrgico no tratamento de traumatismos cranianos, encefálicos, espinhais e de nervos periféricos, aneurismas, malformações artério-venosas, hemorragias, hematomas, tumores, hidrocefalia, edema cerebral, deformações congênitas do crânio e  traumatismo crânio-encefálico.

Dificuldades

Dados da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO) chamam atenção para a situação de violência no trânsito. Nos três primeiros meses deste ano foram registrados 1.783 acidentes, sendo 43 com vítima fatal. Em 2014, o número de acidentes foi de 12.612,  sendo 209 com vítima fatal.

“Esses números têm contribuído para transformar o cenário do HGP e tem refletido diretamente nas especialidades de ortopedia e neurologia, já que o paciente vítima de acidente de trânsito, na maioria das vezes chega politraumatizado recebendo atendimento prioritário no pronto socorro e passando por cirurgias de urgência”, destaca o secretário de Saúde, Samuel Bonilha.