Presidente da Câmara disse que ainda não sabe os planos do governo para a Educação e que a diplomacia internacional do Itamaraty "é um desastre"

Por iG São Paulo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontou, nesta quarta-feira (24), que, após quatro meses de governo, ainda não ficou claro qual o programa do presidente Jair Bolsonaro para governar o Brasil. Além disso, o deputado afirmou que "ninguém explicou o que é a nova política ainda" e que não acha correta a associação que se faz do Parlamento com a "velha política".

As declarações de Rodrigo Maia foram dadas em entrevista à Globo News , na noite de ontem. Na ocasião, ele criticou a visão de que o governo pode influenciar nas escolhas da Câmara, mas que essa relação não é de duas vias. "É toma lá dá cá quando o Parlamento olha para o governo, mas não é toma lá dá cá quando o governo quer escolher o relator da reforma da Previdência?", questionou.

"O governo tem o interesse de influenciar na escolha do relator e é legítimo", defendeu. "E quem tem uma agenda convergente do governo quer governar junto. Não tem nada errado nisso", concluiu o presidente da Câmara , que definiu ser "preciso tomar cuidado" para não ficar "olhando o parlamentar sempre como vilão". "O que é velho e o que é novo? Ninguém me explicou ainda o que é novo. Eu sei o que é certo e o que é errado", disse.

As críticas de Maia chegam ainda à agenda do governo Bolsonaro , que segue, de acordo com ele, indefinida. "O governo precisa compreender qual é a agenda dele. Qual é a agenda do governo? Eu pergunto qual é a agenda do governo para a Educação? Eu não sei qual é até o momento. Ninguém sabe. Qual é a agenda do governo nas Relações internacionais? É um desastre", diz.

Ao questionar a ausência de um programa, Maia citou o exemplo do seu partido, que tem vários ministros no governo Bolsonaro. "O DEM tem três políticos nomeados e não faz parte do governo. Por quê? Por que a gente não sabe ainda qual é essa agenda do governo para que a gente possa ter clareza de dizer ‘quero fazer parte'."

Ainda durante a entrevista, Maia disse o que acha que seja a chamada nova política. "A nova politica é a que o Brasil tenha um sistema democrático muito parecido com as grandes democracias, em que o poder do Parlamento seja um poder efetivo."
Perguntado sobre o arquivamento do pedido de impeachment feito contra o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o presidente da Câmara disse que "a briga não é dele" e que a Casa "não quer participar desse conflito".

"Achei por bem indeferir e sinalizar: olha, se vocês têm conflitos – que eu acho que é um conflito ruim, porque é o Presidente do Brasil ou o seu entorno e o vice-presidente –, a Câmara não quer participar desse conflito. Esse assunto na Câmara está encerrado", afirmou Rodrigo Maia .

Membro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), da Câmara dos Deputados, o deputado federal, Vicentinho Júnior (PR-TO) fez uso da tribuna, nesta quarta-feira, 24, para solicitar ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) que reveja a Portaria nº 348/ 2016. Vicentinho Júnior pediu solidariedade dos parlamentares para juntos discutirem acerca do tema

Da Assessoria

Na tribuna, salientou que, em audiência com o Ministro chefe de Estado da Secretaria de Governo, General Santos Cruz, explicou a importância da revogação desta portaria. “Pedimos para que este Ato seja incluído no pacote de portarias que serão revogados por estarem além da curva da realidade e do bom senso. No interior do meu Tocantins, a realidade é outra e nem sempre as obrigações do ter que fazer, acompanham a burocracia do poder fazer”, pontuou.

“Na prática, a Portaria funciona da seguinte forma: - Prefeito o senhor tinha uma obra e um prazo para executá-la, como estes não foram cumpridos cabe ao senhor terminar a obra com recursos próprios. E como penalidade, caso o senhor não conclua a obra exige-se que seja devolvido o dinheiro aplicado pelo Governo Federal. Neste impasse, em que a União não pode fazer o repasse em função da Portaria n° 348 e os municípios não tem condições de executar a obra quem sofre é o povo que aguarda por creches, escolas, unidades básicas de saúde (UBS), e tantas obras ficarem prontas”, exemplificou.

O Deputado Federal, que definiu a portaria como arbitrária e injusta para com os brasileiros, frisou ainda que, os prefeitos e secretários que não conseguiram executar a contento as obras, por má gestão pública, devem ser penalizados, mas isto em hipótese alguma pode se aplicar à comunidade que vê as paredes levantadas, a obra iniciada, e não consegue usufruir do benefício.

Entenda

O Diário Oficial da União (DOU), publicou no dia 16 de novembro de 2016 a Portaria de nº348/2016 do Ministério do Planejamento. O objetivo era priorizar a retomada de 1.071 obras públicas com execução financeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Como prerrogativa, o documento determinava que as obras com mais de 50% construídas fossem finalizadas até 30 de junho de 2018. As com percentual abaixo deveriam ser terminadas até 31 de dezembro de 2018. As que não fossem concluídas até este período não poderiam receber recursos da União cabendo ao gestor municipal finalizá-las ou devolver o valor do investimento feito pela União.

Vicentinho Júnior destacou que foram empenhados no Brasil para a construção de 1600 obras o valor de R$3.415 bilhões. No Tocantins, empenhou-se R$15,5 milhões para 14 obras. Atualmente estas construções estão inacabadas e com os serviços paralisados por força da Portaria nº 348/2016 que impede repasse do Governo Federal aos municípios conveniados para a finalização das obras que em sua maioria estão com mais de 50% executadas.

“Agora questiono. Vamos deixar que estas obras fiquem inacabadas em função de uma portaria? Peço solidariedade do Congresso e do Governo Federal para com àqueles que necessitam destes recursos para da qualidade de vida.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5897 para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 72/2016 do Estado de Santa Catarina, que determina a aplicação de percentuais progressivos do orçamento estadual na área da saúde

Com Assessoria do STF

A decisão foi tomada na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24). Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de declarar inconstitucional a norma estadual quanto à previsão de aplicação de 15% da arrecadação estadual na área da saúde em 2019.

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli, que manifestaram fundamentos diferentes para invalidar a emenda à Constituição catarinense. Nesse ponto, divergiu o ministro Edson Fachin, que julgou improcedente a ADI.

Com relação aos percentuais de 13% de vinculação orçamentária prevista para 2017 e de 14% para 2018, também questionados na ação, o Plenário, por unanimidade, acompanhou entendimento do relator no sentido da improcedência da ação, uma vez que os orçamentos desses anos já foram executados.

A ação foi ajuizada pelo então governador de Santa Catarina Raimundo Colombo, sob a alegação de que a EC 72/2016 fere princípios constitucionais do pacto federativo, da separação dos Poderes, da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

Relator

Ao apresentar seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que a norma estadual teria usurpado a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar normas relativas a matérias orçamentárias. Afirmou ser competência do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, a fixação de percentuais mínimos da arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aplicação na área de saúde. Com relação aos estados, o percentual a ser fixado é de 12%, nos termos do artigo 77, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 6º da Lei Complementar 141/2012.

O ministro destacou que os percentuais a serem aplicados anualmente são definidos por lei federal e que a lei catarinense, ao instituir percentuais superiores em relação ao piso fixado em caráter nacional, viola o artigo 198, parágrafo 3º, inciso I, e o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Na avaliação do ministro Fux, a competência para legislar sobre matérias relativas a orçamentos anuais e plano plurianual também é do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

O voto do relator foi acompanhado com ressalvas dos ministros referentes à questão do respeito ao pacto federativo, à preocupação em relação ao engessamento orçamentário, que dificulta a gestão pelo poder Executivo, e à realidade de cada estado para definir suas demandas e prioridades de acordo com sua independência administrativa e sua competência normativa.

Divergência

Ao divergir, o ministro Edson Fachin considerou não haver vício de iniciativa na elaboração da EC 72/2016 de Santa Catarina. Segundo ele, o texto constitucional não traz no parágrafo 3º do artigo 198 a palavra “federal”, o que, em sua avaliação, permite aos estados legislar sobre a aplicação de percentuais orçamentários na saúde, desde que por meio de lei complementar. Assim, votou pela improcedência da ação, acompanhando o relator apenas na parte relativa aos orçamentos já executados.

Lista segue para presidente Jair Bolsonaro, que deve indicar um dos nomes para integrar o tribunal. Novo ministro substituirá Admar Gonzada, cujo Mandato termina no dia 27

Com Agência Estado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 24, a lista tríplice para uma vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que será encabeçada por Grace Mendonça, ex-advogada-geral da União no governo de Michel Temer (MDB). Além de Grace, completam a lista os advogados Sérgio Banhos e Carlos Horbach, que atualmente são ministros substitutos do TSE. Os nomes serão submetidos agora ao Palácio do Planalto - caberá ao presidente Jair Bolsonaro fazer a nomeação, tendo de escolher obrigatoriamente um dos três.

As escolhas para o TSE são importantes para o Planalto já que a campanha de Bolsonaro à Presidência da República é alvo de oito processos que apuram supostas irregularidades, como disparo em massa de mensagens no WhatsApp contra o PT, ataque cibernético ao grupo de Facebook Mulheres Unidas contra Bolsonaro e outdoors espalhados com o nome de Bolsonaro em diversos municípios brasileiros. A defesa da campanha nega irregularidades.

Ao longo das últimas semanas, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e o ministro Luís Roberto Barroso atuaram nos bastidores a favor da nomeação de Grace. Rosa é atualmente a única mulher dos sete integrantes do TSE e quer ampliar a presença feminina no plenário da Corte. Além disso, Grace possui boa relação com integrantes do Supremo desde os tempos em que defendeu os interesses da União perante o tribunal durante o governo Temer.

Em votação secreta para fechar a lista tríplice, Grace recebeu 10 votos dos ministros do Supremo; Sérgio Banhos e Carlos Horbach, 7 votos cada. Os integrantes da Suprema Corte têm direito a 3 votos.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a ex-ministra Grace Mendonça cativou o apoio de militares para a cadeira no TSE. O problema é que até mesmo os militares estariam incomodados com o "gesto" de ela de "avançar na fila". Os comentários no entorno do presidente é o de que a tendência dele, hoje, é nomear Sérgio Banhos - Grace figuraria primeiro como ministra substituta e só depois se tornaria titular.

Desistência

Grace, Banhos e Horbach disputam a vaga do ministro Admar Gonzaga, que desistiu de ser reconduzido ao cargo por mais dois anos, conforme antecipou o Estadão/Broadcast no último dia 8. O mandato de Admar se encerra no dia 27 deste mês.

O ministro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por lesão corporal em um caso de violência doméstica contra a ex-mulher, mas o caso ainda não foi julgado pela Justiça. Dentro do Supremo, a avaliação é a de que o gesto de Admar foi uma forma de preservar as instituições - e a própria imagem do ministro, que chegou a ser aconselhado por colegas a desistir da recondução.

Na última segunda-feira, 22, Bolsonaro se encontrou no Palácio do Planalto com Admar Gonzaga, que já advogou para Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), garantindo na Justiça o direito do filho do presidente de concorrer ao cargo de vereador no início de carreira, aos 17 anos.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), instituição coordenada pelo presidente Paulo Carneiro, e vários presidentes de sindicatos rurais do Estado do Tocantins, estiveram reunidos na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 23, para fechar acordo entre presidentes e deputados para a realização das feiras agropecuárias de 2019.

Com Assessoria da Faet 

O presidente Paulo Carneiro em sua fala comentou das dificuldades enfrentadas pelos sindicatos rurais na realização dos eventos, "nossos presidentes precisam honrar seus compromissos com fornecedores, nós contamos com o apoio de vocês deputados e do governo, sem essas emendas parlamentares fica difícil realizar as feiras este ano, já temos presidentes que comentaram de desistir de realizar seus eventos, mas saímos hoje daqui otimistas e com a certeza de que podemos contar com a ajuda de todos vocês. As nossas exposições fomentam o agronegócio e a economia do Tocantins, então não podemos deixar de realiza-las.” Finalizou o presidente.

O Secretário da Agricultura César Hallum, falou em nome do Governador Mauro Carlesse. “Estou aqui representando o Governador e quero dizer aos senhores que garantimos que as emendas que os parlamentares irão destinar para as feiras, serão pagas durante o período do evento, aquelas que vão acontecer no mês de maio serão priorizadas devido suas datas. Estamos empenhados e me coloco a disposição para ajudar vocês no que for preciso, nosso intuito é fomentar o agronegócio do nosso Tocantins”. Disse Hallum.

Para o presidente da Assembleia, Antônio Poincaré Andrade Filho, ele comentou que a parceria fechada com os presidentes de sindicatos rurais será sucesso, eu tenho certeza que cada parlamentar vai cumprir com suas bases e construir com a realização desses eventos em seus municípios.” Comentou o presidente.

O Vice-Governador Wanderlei Barbosa, chegou de surpresa na reunião e fez uso da palavra comentando que o Governador Mauro Carlesse não mediu esforços para atender o pedido do presidente Paulo Carneiro, nosso Governador solicitou aos deputados prioridade na destinação dessas emendas para as feiras, nossas feiras são tradição cultural em nossos municípios, não podemos deixar de realiza-las. Concluiu Wanderlei.