O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Moisemar Marinho, se reuniu na tarde desta quinta-feira, 29, com a Assessoria Jurídica do Sindicato para buscar formas de reverter o ato da Secretaria de Segurança Pública (SSP-TO), realizado por meio da Portaria nº 999, de 22 de outubro de 2015, já em vigor. Também participaram da reunião o papiloscopista e diretor da Federação de Policiais Civis (Feipol) Tito Lustosa e o presidente da Agepens, Magdiel Lindoso.

A mesma institui, entre outras coisas, no âmbito da Polícia Científica, a possibilidade do Perito Oficial solicitar diretamente ao Papiloscopista o PARECER TÉCNICO vinculado à Perícia realizada em conjunto, com a OBRIGATORIEDADE de o Perito Oficial anexar o parecer no corpo de seu laudo, preservando assim a identidade da autoria do exame papiloscópico realizado.

Para o Sinpol-TO a medida da Secretaria de Segurança cria uma subordinação do Perito Papiloscopista ao Perito Oficial. Além disso, a nova portaria vai contra o já previsto em outra Portaria, a de número 1411, de 11 de maio de 2011, que reconhece no inciso II que “a perícia oficial policial e a Polícia Técnico-Científica do estado do Tocantins estruturam-se nos seguintes órgãos, autônomos e harmônicos entre si: Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal e Instituto de Identificação”. A Portaria de 2011 ainda registra no inciso III que não pode haver prevalência, subordinação ou ingerência de uns sobre os outros.

“O Sinpol é contra essa nova Portaria e já está encaminhando ofício para a Secretaria de Segurança Pública e Procuradoria Geral do Estado, pedindo que a mesma seja revista e alterada, não vamos permitir o rebaixamento de qualquer de uma das classes da Polícia Civil”, afirmou o presidente Moisemar Marinho.

Segundo Tito Lustosa, diretor da Feipol, que também é papiloscopista, a Portaria contraria a legislação estadual quando esta já prevê a emissão de laudo por parte dos papiloscopistas”.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do ex-prefeito de Gurupi, Alexandre Abdalla, da empresa Asas Construções e de 11 vereadores da legislatura passada, na qual questiona a aprovação de uma série de Projetos de Lei Municipais que desafetaram áreas institucionais e promoveram sua permuta com imóveis particulares nos arredores da cidade. Dos 11 ex-parlamentares municipais, três foram reeleitos para atual mandato na Câmara Municipal de Gurupi.

As leis 1.891/2010 e 2.061/2012, aprovadas e sancionadas pelo poder público municipal, permitiram a permuta de áreas institucionais ainda não ocupadas, circunstância que facilita a reversão de sua propriedade para o poder público. As referidas Leis contrariam dispositivo expresso da Lei Orgânica (art. 19, § 4º) que proíbe a alienação de áreas verdes e institucionais, inclusive por doação.

O MPE requer que sejam punidos com perda de mandato e suspensão dos direitos políticos, por até oito anos, o ex-prefeito Alexandre Abdala e os vereadores Antônio Jonas Pinheiro Barros, Maurício Nauar Chaves, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Denes José Teixeira, Francisco de Assis Martins, Marcos Paulo Ribeiro Morais, Maria Marta Barbosa Figueiredo, Wanda Maria Santana Botelho e Zenaide Dias da Costa, assim como os requeridos Asas Construções e Carlos Arcy Gama de Barcelos, ex-vice-prefeito da cidade.

“Vê-se que, em vez de urbanizar as áreas com equipamentos de lazer e recreação, o ex-Prefeito Municipal enxergou grandes benefícios para a comunidade local ao permutar áreas públicas melhores localizadas com outras nem tanto assim, em nítida afronta aos preceitos legais e constitucionais, utilizando o bem público como se particular o fosse, o que, incrivelmente, foi corroborado pelos vereadores”, comentou a Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, autora da ACP.

Entre as irregularidades nas leis aprovadas e sancionadas estão a falta de avaliação prévia das áreas, ausência de estudo sobre a real necessidade das permutas, a inexistência de interesse público justificado, pois o Município se desfez de um imóvel muito bem localizado, sem qualquer contraprestação, beneficiando somente a empresa Asas Construções e o ex-vice-prefeito.

O MPE requer que seja concedida liminar suspendendo os efeitos das Leis Municipais 1.892/2010 e 2.061/2012, bem como a paralisação imediata de qualquer tipo de obra, edificação, transformação e uso das referidas áreas permutadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A Ação também pede que a empresa Asas Construções, Serviços de Manutenção e Incorporações Ltda. e o ex-vice-prefeito Carlos Arcy Gama de Barcelos sejam condenados a desocupar e retirar todas as obras e benfeitorias nas áreas públicas recebidas em permuta no prazo máximo de 30 dias.

Servidores estariam há mais de dois meses sem receber e tiveram seus nomes incluídos no SPC/Serasa, mesmo com parcelas de empréstimos consignados sendo descontadas dos contracheques. Irmão do prefeito também é investigado

Por Edson Rodrigues

O Ministério Público, em Porto Nacional, recebeu, nesta última quarta-feira, uma reclamação trabalhista contra a administração do prefeito Hélio de Carvalho.  Servidores lotados no Conselho Tutelar da cidade alegam estar há mais de dois meses sem receber salários, além de parcelas de empréstimos consignados estarem sendo descontadas dos contracheques sem que os valores sejam repassados à instituição financeira, o que acarretou o não pagamento de dívidas e a inscrição de seus nomes em cadastros de maus pagadores, como o SPC/Serasa.

A documentação já foi requerida junto à Caixa Econômica Federal e o Ministério Público deve abrir processo judicial para a apuração dos fatos. O MP vai pedir o bloqueio das contas da prefeitura junto ao banco do Brasil e os servidores lesados vão entrar com ação por perdas e danos morais.

Outra denúncia a ser apurada é sobre o irmão do prefeito, Evaldo de Carvalho, que estaria descumprindo a carga horária de oito horas diárias de trabalho sendo que o mesmo é servidor concursado do Governo do Estado.

Agora, a população espera a apuração dos fatos e, em caso de culpabilidade, que os envolvidos sejam punidos.

Vejam no quadro ao lado, a cópia da matéria, juntamente com o termo de declaração assinado pelos denunciantes.

Por enquanto, mesmo que as denúncias sejam gravíssimas, não podemos emitir opiniões, até que a verdade venha á tona por meio das investigações do Ministério Público.

Quem viver verá!

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o Plano Diretor do Aeroporto de Gurupi, Comandante Jacinto Nunes. A portaria de aprovação foi publicada no Diário Oficial da União. O plano estabelece várias ações de médio e longo prazo que vão desde o reforço da pista à construção de novo terminal de passageiros, além de outros espaços que representam uma ampliação e modernização do aeroporto Jacinto Nunes.

O plano é completo e foi estruturado em etapas, estabelecendo que as melhorias sejam implantadas gradativamente.

“A aprovação do nosso plano é importante, pois é um avanço para a nossa região. Com os investimentos que estão previstos para reforma, ampliação e modernização da nossa estrutura aeroportuária poderemos receber voos regulares”, comentou o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira.

O coordenador do aeroporto, Darcy Fonseca, afirmou que o plano diretor é essencial para o funcionamento do aeroporto. “Foi uma determinação do prefeito Laurez Moreira que elaborássemos esse plano. Gurupi tem um aeroporto que serve todo o Sul do Tocantins, por isso da sua importância para o desenvolvimento regional”, frisou.

Governo Federal anuncia melhorias

O Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, anunciou que o Aeroporto de Gurupi está entre os projetos mais adiantados do Programa de Aviação Regional e será um dos primeiros do Brasil a receber os equipamentos da aviação regional.

A obra terá um novo terminal de passageiros, torre com equipamentos de navegação aérea de padrão internacional e uma estrutura para a unidade dos bombeiros. A pista será ampliada e reformada, com uma área de segurança para movimentação das aeronaves.

Maior potencial

O aeroporto Comandante Jacinto Nunes está entre os 100 aeroportos regionais do Brasil com maior potencial de desenvolvimento, segundo a Airport Infra Expo & Aviation Expo. A classificação foi determinada por aspectos como transporte de passageiros e cargas, varejo, educação, hospedagem, infraestrutura e localização.

Caminhão de combate

Em março deste ano, Gurupi recebeu da Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República, um Caminhão de Combate à Incêndio de Aeródromo (CCI). A chegada do veículo proporciona maior segurança no aeroporto e a possibilidade em breve de operações de linhas regulares na cidade.

O investimento no caminhão é de cerca de R$ 1 milhão e faz parte das melhorias que acontecerão nos aeroportos do interior do país. A ideia é descentralizar a aviação das capitais e melhorar os terminais do interior do Brasil, garantindo que 96% da população estejam a 100 km de um aeroporto capaz de receber voo regular.

Balizamento noturno

Um investimento recente foi realizado, o que resultou em melhorias na pista do Jacinto Nunes. “Na área do balizamento são 110 lâmpadas que fazem a sinalização na hora dos pousos, além disso, temos um grande estoque de lâmpadas, para evitar qualquer contra tempo e assim manter a atividade do aeroporto normal”, afirmou o coordenador, Darcy Fonseca.

Convenio de mais de R$ 300 milhões vai possibilitar a recuperação da malha viária do Tocantins

Com investimento de R$ 314 milhões, o Tocantins vai recuperar 1.144,94 km de estradas, contemplando diversas regiões do Estado, por meio de quatro regionais do Dertins. Financiamento 100% do Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade do tipo Contratos de Reabilitação e Manutenção de Estradas Pavimentadas (Crema).

O Estado possui, atualmente, 13.000 km de rodovias, segundo a Secretaria de Estado da Infraestrutura. Destes, apenas seis mil quilômetros são rodovias pavimentadas, o que representa 46% de todas as estradas do Tocantins. O restante, sete mil quilômetros, ainda não recebeu o benefício da pavimentação, o que significa que mais da metade (54%), das rodovias do Estado são de terra e, a maioria, em situações precárias que não oferecem segurança aos usuários e ainda dificulta o escoamento da produção de grãos que é um dos alicerces da economia regional.

Dos seis Estados com os quais o Tocantins faz limite, apenas quatro possui estradas de acesso com estrutura de pavimentação, totalizando 1.018 km dos quais a maior extensão se limita com o Pará (606 km), seguido do Maranhão (com 227 km), Goiás (148 km), Bahia (37 km) e Mato Grosso (0 km).

De acordo com a Secretaria da Infraestrutura, mais de26 mi (R$ 26.071.220,08) foram investidos neste ano em pavimentação e recuperação de estradas no Tocantins, beneficiando todas as regiões, especialmente onde o volume de tráfego é mais intenso, devido à produção agrícola.

Em entrevista exclusiva ao Paralelo 13, o secretário Sérgio Leão falou da importância da manutenção de rodovias que é, frequentemente, de difícil percepção. “É diferente do que ocorre quando da construção de uma estrada, os benefícios da manutenção não resultam em um produto novo, visível, tangível. No entanto, a manutenção não deixa de se constituir também em um investimento direto, cuja rentabilidade é perfeitamente mensurável sob a forma de economia de combustíveis e lubrificantes; melhoria das condições de circulação dos veículos com a consequente redução de fretes; aumento do nível de segurança dos usuários, entre outros fatores”.

Sobre o convenio feito com banco mundial, o recurso será destinado, principalmente, para restauração de pavimentos, drenagem, sinalização, obras complementares, recuperação de erosão, estabilização de taludes e manutenção de rotina, conforme tabela.

Nosso ponto de Vista – Privatizar é preciso

Mesmo com menos da metade de sua malha viária pavimentada, o Tocantins possui uma estrutura de estradas pavimentadas com qualidade superior a muitos Estados desenvolvidos. Para manter essas estradas em condições de trafegabilidade o Estado precisa investir e isso gera custo relativamente alto aos cofres públicos e o retorno é abaixo, se comparado a outros investimentos. Dessa forma, nós entendemos que já está na hora de se pensar em privatização dessas estradas, sobretudo as que faz limite com outras unidades da federação.

Boa parte das rodovias brasileiras já estão cedidas à iniciativa privada. De acordo com pesquisa anual da Confederação Nacional do Transporte (CNT), a iniciativa privada é responsável pelas melhores estradas brasileiras, devido a responsabilidade pelo trecho de rodovia privatizada. A empresa privada passa a ter obrigação de promover melhorias e realizar manutenção das pistas, desonerando os cofres públicos.

Na maioria das vezes, o reflexo desse serviço é visto na cobrança do pedágio, mesmo assim, entendemos que o custo-benefício agrada àqueles que ariscam suas vidas nas estradas. Destacamos aqui algumas vantagens que a privatização das rodovias oferece: A primeira é que o governo pode transferir verbas para outras áreas de investimentos e a segunda é, sem dúvidas, a melhoria das estradas, já que a iniciativa privada precisa conservar as pistas em bons estados.