Agenda do Governador Mauro Carlesse vai contemplar os municípios de Taguatinga, Natividade e Dianópolis

Por Jesuino Santana Jr.

O Governador Mauro Carlesse cumpre agenda nesta quarta-feira, 15, em Taguatinga, e, na sexta-feira, 17, em Natividade e Dianópolis, onde irá vistoriar obras e participar da Consulta Pública do Plano Plurianual Anual (PPA) 2020-2023 “O Tocantins que desejamos”.

Em Taguatinga, o evento está previsto para iniciar às 10 horas, no Colégio Estadual Professor Aureliano. Antes disso, o Governador Carlesse se reunirá com prefeitos das cidades circunvizinhas para debater as demandas locais.

Natividade e Dianópolis

Já na sexta-feira, 17, o Governador seguirá para os municípios de Natividade e Dianópolis, região sudeste do Tocantins, onde vai vistoriar obras e participar da Consulta Pública do PPA 2020-2023.

O Governador deverá chegar em Natividade por volta das 9 horas, onde participará de reunião com prefeitos da região e, posteriormente, as 10 horas, fará a abertura da Consulta Pública do PPA 2020-2023, na Escola Estadual Dr. Quintiliano da Silva.

Depois de finalizada as atividades em Natividade, o Governador seguirá para Dianópolis. No município, Governador Carlesse fará vistoria às obras de reconstrução da Rodovia TO–110 e, em seguida, as obras que acontecem na Rodovia TO–040. Ao final, visitará o Projeto de Irrigação Manuel Alves.

Consulta Pública do PPA 2020-2023

O PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. O documento a ser elaborado com o resultado das Consultas Públicas será para execução no período de 2020 a 2023.

As consultas públicas vão acontecer nas regionais Sul/Gurupi, Sudeste/Taguatinga e Natividade, Bico do Papagaio/Augustinópolis, Norte/Araguaína, Noroeste/Colinas, Nordeste/Pedro Afonso, Oeste/Paraíso, Jalapão e Central/Palmas.

Região Sudeste I

 Em Taguatinga, o Governo vai ouvir representantes dos municípios de Arraias, Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira, Novo Alegre, Novo Jardim , Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga.

Região Sudeste II

Já em Natividade a consulta pública será para os municípios de Almas, Chapada da Natividade, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Natividade, Paranã, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, São Valério da Natividade, Taipas do Tocantins.

Obras

O Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (Crema), 2ª etapa, vai recuperar as condições de trafegabilidade em 214,60 km da rodovia TO-110 e mais 70,20 km da TO-040.

A ordem de serviços das referidas rodovias foi emitida no último dia 1º de abril. Serão reconstruídos 284,80 km em 11 trechos somente na região sudeste do Tocantins. A recuperação das rodovias TO-110 e TO-040 é um anseio antigo dos motoristas que transitam constantemente por aqueles trechos.

As obras foram orçadas em R$ 80.077.745,36 milhões e têm prazo de 1.440 dias para serem entregues. O contrato nº 02/2019, prevê que a empresa ganhadora da licitação faça de imediato uma manutenção preliminar logo nos primeiros seis meses de contrato, tendo como objetivo devolver as condições normais de trafegabilidade e segurança da rodovia e é realizada anteriormente à restauração.

Os serviços são para os trechos de Dianópolis a Novo Jardim; Novo Jardim à divisa TO/GO; Divisa TO/GO (Garganta) ao Entroncamento da TO-040 (Dianópolis); Entroncamento TO-040 a Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Bom Jesus ao Entroncamento da BR-242 (Taguatinga); Taguatinga a Aurora; Aurora a Lavandeira; Lavandeira a Combinado; Combinado a Novo Alegre; Novo Alegre à divisa TO/GO. Além do entroncamento da TO-110 que dá acesso ao balneário turístico dos Azuis, em Aurora do Tocantins.

A cobrança é considerada uma prática abusiva e contra o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O Procon autuou a Evopar Estacionamentos e deu o prazo de 10 dias para que a empresa apresente defesa.

Por Thaise Marques

Após denúncias de consumidores, o Procon Tocantins autuou, nesta terça-feira, 14, a Evopar Estacionamentos pela cobrança de R$ 15 pela perda do ticket do estabelecimento. A empresa é responsável pelo estacionamento de um hipermercado na Capital.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que cobrar pela perda do ticket de estacionamento ou de qualquer outro serviço é uma prática abusiva e infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A cobrança pela perda do ticket é inapropriada e inadmissível. No caso do estacionamento, é obrigação da empresa prestadora de serviço de criar formas para comprovar o tempo de permanência do consumidor. O responsável pela permanência do consumidor é do fornecedor”, explicou Viana.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, explicou que o estabelecimento autuado possui câmeras e tem como provar o tempo que o consumidor ficou no local. “Esta cobrança é abusiva. O correto é analisar as imagens das câmeras se cobrar o valor do tempo correto que o consumidor passou no local”, informou Silva.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Denuncie

Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Por Paulo de Deus

Na sessão ordinária da manhã de terça-feira, 14, o presidente vereador Marilon Barbosa (PSB) colocou em votação, em primeiro turno, o Decreto Legislativo nº. 01/2019 que susta os efeitos dos Termos Aditivos firmados com a BRK Ambiental, sendo aprovado pela maioria dos vereadores que estavam em plenário. À oportunidade, o vereador Folha Filho preferiu se abster de votar. Em seguida o presidente convocou sessão extraordinária para o mesmo dia, no período vespertino e, após as discussões correlatas, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O Decreto trata da extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental.

O vereador Filipe Fernandes (DC) destacou que a sustação prevista pelo decreto vai trazer economia para o município de Palmas, impactando na redução na conta de água e esgoto da população. “O Decreto Legislativo, que foi aprovado em primeiro turno e em sessão extraordinária, convocada pelo presidente em segundo turno, susta os anexos 02 e 03, do contrato de concessão de água e esgoto da cidade. Isso vai reduzir despesas porque vai excluir o Conselho Gestor deste contrato, vai reduzir despesas porque foi gasto mais de 1,5 milhão de reais com os membros daquele Conselho, somente com reuniões que eram pagas para os membros titulares e, até suplentes, recebiam para participar dessas reuniões. Já o anexo 03, acaba com a farra das obras feitas que não eram ligadas a saneamento, mas eram pagas como assim fossem. A extinção desses aditivos trará economia para o município, impactando positivamente na conta da população”, avaliou Fernandes.

Em contrapartida, o vereador Folha Filho defendeu, junto aos parlamentares, uma discussão mais ampla sobre o contrato de concessão. “O meu posicionamento é a favor da população de Palmas, também concordo que se possa sustar os aditivos. Queria sugerir, entretanto, para os colegas uma discussão mais ampla, onde podereríamos convidar a Procuradora Geral do Município, um representante da ARP, como também da Procuradoria do Estado e também da ATR, além do próprio poder Executivo Municipal, pra virem aqui na Câmara discutir conosco um projeto que pudesse contemplar e fazer com que a ATR entenda que o momento dela passou. Hoje nós temos uma Agência Municipal que regula as tarifas de Palmas e também sugerir uma possível saída de Palmas desse bloco dos 46 municípios, visto que Palmas é autossustentável. Mas eu posso garantir que a tarifa não vai baixar só com a sustação dos aditivos. Por está razão, defendo que a discussão tem que ser mais ampla e em outro nível”, arguiu Folha.

Na mesma sessão, o Vereador Milton Neris (PP) propôs a convocação da presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Juliana Matos de Sousa, uma vez que no entendimento do parlamentar, a presidente está defendendo os interesses da BRK e não da população tocantinense. No entanto, o pedido de convocação, por enquanto, não foi colocado em pauta para votação

Publicidade enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor ao erro

Por Thaise Marques

O Procon Tocantins autuou na tarde desta segunda-feira, 13, a empresa de ônibus Satélite Norte, em Palmas, por publicidade enganosa ao divulgar no site um valor de passagem e no ato do pagamento cobrar outro preço. A reclamação foi realizada por meio de denúncia.

Ainda durante a fiscalização, a empresa foi autuada também por não informar os preços das passagens no guichê e por não informar as formas de pagamento aceita pela mesma.

Na divulgação, a empresa anunciou no site preço da passagem de ônibus no trecho de Palmas para Goiânia por R$ 83 e no momento que o consumidor foi concluir a compra o preço foi alterado para R$ 125. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explicou que a prática é considerada como enganosa, conforme diz o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", explicou Viana.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, destacou que a empresa deve cumprir o valor anunciado. “É importante frisar que o consumidor deve pagar pelo preço descrito, sem nenhum acréscimo, ou seja, a oferta deve ser cumprida”, afirmou Silva.

Denuncie

Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link: https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Por Aline Gusmão

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga irregularidades nas aplicações financeiras do PreviPalmas, aprovou na segunda, 13, a oitiva de mais três testemunhas com data a ser designada pela relatora, vereadora Laudecy Coimbra (SD). Assim, serão intimados José Antonio Ramos Bittencourt, Marcos Antonio Urcino dos Santos e Kauwe Eidi Torres Ueda.

Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neres (PP), estas novas oitivas são necessárias para que se chegue a um veredito sobre o que ocorreu com as aplicações financeiras do PreviPalmas. “Penso que a cada dia está ficando mais claro o que ocorreu e em breve poderemos mostrar para a população palmense e para os servidores como aconteceu, de que maneira e qual medidas essa CPI já tomou e poderá a vir tomar”, concluiu o pepista.

Em que pese as reuniões ordinárias da referida CPI ocorrerem sempre às segundas-feiras, excepcionalmente em razão do feriado municipal de 20/05 (aniversário de Palmas), a próxima reunião da CPI ocorrerá no próximo dia 21/05 às 14h e ouvirá, dentre outros, o ex-presidente do PreviPalmas, Maxcilane Fleury.