A medida se aplica à retomada das datas para transferência, ao registro e licenciamento de veículos, à validade para Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e aos recursos administrativos

Por Celso Gick

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) orienta os usuários que os prazos de processos e procedimento relacionados a condutores e a veículos foram restabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme Deliberação n° 252, de 20 de janeiro. A medida se aplica à retomada das datas para transferência, ao registro e licenciamento de veículos, à validade para Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e aos recursos administrativos.

Para fins de fiscalização, as medidas descritas na Deliberação têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Multas

As infrações realizadas por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito dos municípios do Tocantins, Detran-TO e Ageto (Agência Tocantinense de Transporte e Obras), referentes ao período de 17 de março de 2021 até 24 de janeiro de 2022, tiveram o prazo prorrogado até 28 de fevereiro de 2022 para apresentação de defesa prévia, indicação do condutor infrator, recursos de multas, recursos de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Já para os mesmos itens, referentes a infrações autuadas a partir de 25 de janeiro de 2022, os prazos foram restabelecidos conforme indicado nas notificações e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CNH

Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e das Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), vencidas entre 1º de março de 2020 e 31 de janeiro de 2022, deverá ser observado o cronograma abaixo, sendo as vencidas a partir de 1º de fevereiro de 2022 possuem prazo de 30 dias da data de vencimento, conforme inciso V do Art. 162 do CTB.

DATA DE VENCIMENTO PERÍODO DE RENOVAÇÃO

Março, abril, maio, junho e julho de 2020 até 28 de fevereiro de 2022

Agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 até 31 de março 2022

Janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 até 30 de abril 2022

Maio de 2021 até 31 de maio 2022

Junho de 2021 até 30 de junho 2022

Julho de 2021 até 31 de julho 2022

Agosto de 2021 até 31 de agosto 2022

Setembro de 2021 até 30 de setembro 2022

Outubro de 2021 até 31 de outubro 2022

Novembro de 2021 até 30 de novembro 2022

Dezembro de 2021 até 31 de dezembro 2022

Janeiro de 2022 até 31 de dezembro 2022

Veículos novos

O veículo novo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 24 de janeiro de 2022 deve ser registrado e licenciado até 28 de fevereiro de 2022.

Para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 25 de janeiro de 2022, retorna o previsto na resolução do Contran nº 4, de 23 de janeiro de 1998, que exige do proprietário a apresentação de nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário para poder transitar por até 30 dias.

VEÍCULOS USADOS

A transferência de propriedade para veículos usados, adquiridos entre 12 de fevereiro de 2021 e 24 de janeiro de 2022, deve ser efetuada até 28 de fevereiro de 2022.

Para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo usado, adquirido a partir de 25 de janeiro de 2022, retorna o previsto no § 1º do Artigo nº 123 do CTB, prazo de 30 dias, sujeito a penalidade de multa de natureza média no valor de R$ 130,16 conforme o Artigo nº 233 do CTB.

Para ter acesso aos serviços prestados pelo Detran-TO de forma presencial, é necessário que o interessado faça o agendamento pelo site no link https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/ escolhendo a unidade de a entendimento de sua preferência.

Implantação de unidades habitacionais e manutenção das rodovias também estão entre as ações previstas

Por Laiane Vilanova

Na manhã desta terça-feira, 1° de fevereiro, durante a sessão especial de abertura dos trabalhos da 10ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, destacou quais serão as prioridades do governo para o ano de 2022. Elencou investimentos em diversos setores tais como: desenvolvimento regional e agropecuário; saúde; educação; segurança e direitos humanos; entre outros.

“Quero estar à disposição de todos os parlamentares para que nós possamos fazer um trabalho, neste ano, voltado para o crescimento da nossa economia, da qualidade de vida dos tocantinenses e das melhorias para todos os cidadãos deste Estado”, enfatizou o governador Wanderlei Barbosa.

Na oportunidade, o Governador ainda lembrou algumas ações importantes realizadas no ano passado, principalmente, no que diz respeito ao enfrentamento da pandemia da covid-19, no qual o Tocantins se manteve como referência no atendimento hospitalar de rede estadual de saúde, chegando a um total de 574 leitos com destinação específica.

Wanderlei Barbosa ainda reforçou os cuidados que devem ser mantidos, tendo em vista o retorno presencial das aulas. “Já estive com toda a representação social dos empresários pedindo para que tomem cuidado e prudência, falamos da vacinação. No início da pandemia, quando ainda não havia vacinas, nós vimos as portas dos hospitais cheias de pessoas. Então nós precisamos dessa disciplina, de tomar as vacinas e peço a ajuda dos professores para conscientizar os alunos, agora que estamos retornando as aulas, para sempre usarmos máscara, álcool em gel e tentar manter o distanciamento”, frisou o Governador.

O presidente da Assembleia, deputado Antonio Andrade, agradeceu a presença do Governador no ato solene e reforçou a parceria da Casa de Leis com o Governo. “Nossa parceria com o Governo é muito antiga e nós temos aqui importantes Projetos de Leis que têm o poder de melhorar a vida da população em várias áreas. Então, eu vejo a boa vontade do Governador em ajudar a Assembleia e a todos os tocantinenses, não tenho dúvidas de que este ano de 2022 entrará para a história do Tocantins”, finalizou.

O Observatório Político de O Paralelo 13 recebeu informações sobre uma movimentação obscura que vem sendo feita sem o conhecimento do governador em exercício, Wanderlei Barbosa, com o oferecimento de bens e propriedades do governo do Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Essas ofertas estão acontecendo fora do Tocantins e teriam a intenção de fazer “caixa de campanha”, escamoteado em um edital gigantesco de licitação, com valor estimado em mais de 200 milhões de reais, envolvendo concessões de rodovias tocantinenses.

Somos admiradores das ações do governador em exercício, um tocantinense genuíno, há mais de 30 anos na vida pública, sem nenhuma mancha em seu histórico de atuação, mantendo a tradição da família, iniciada por seu pai, ex-prefeito de Palmas, Fenelon Barbosa, passando por seu irmão, Marilon Barbosa, ex-presidente da Câmara Municipal de Palmas, sua irmã, a saudosa Berenice, que foi esposa do meu amigo e irmão Goianyr Barbosa, secretária de Educação de Palmas, com o maior orçamento da prefeitura, à época, e com todas as suas contas aprovadas pelo TCE, até ao seu próprio filho, Leo Barbosa, deputado estadual em pleno mandato, ninguém tem uma mínima suspeita de participação em atos não republicanos.

É exatamente por isso que acreditamos que tudo esteja acontecendo longe dos olhos de Wanderlei Barbosa e, segundo as informações, há suspeitas de que tudo foi arquitetado pelos “Judas” que coabitam em seu governo, no próprio Palácio Araguaia, nas secretarias e nos órgãos estaduais, cabendo o governador em exercício “abrir os olhos” e ficar atento para que os bens do Estado do Tocantins não virem “itens de Black Friday” oferecidos na internet.

Os tocantinenses estão sonhando com a gestão atual por mais quatro anos.  O Paralelo 13 compartilha desse sonho, de ter um governador genuinamente tocantinense, que respeite a coisa pública e os cidadãos deste Estado que é o resultado de sonhos e das lutas de muitos.

Estamos de olho!

FIM DAS FÉRIAS FORENSES

A sensação de impunidade, infelizmente, ainda reina no Tocantins.  A direção de O Paralelo 13, durante todas as operações das Polícias Civil e Federal no Tocantins, sempre agiu apenas divulgando os fatos, nunca fazendo pré-julgamentos ou apontando culpados de forma leviana. O maior exemplo disso é o ex-governador Marcelo Miranda, mantido preso pela Justiça Federal por 126 dias no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar onde, inclusive, nós o visitamos, e que foi solto após a própria Justiça Federal afirmar que não havia provas suficientes para ligar Marcelo a algum crime.

Divulgamos todos os fatos referentes à prisão e às acusações contra Marcelo Miranda, sua prisão e, depois da sua soltura foi O Paralelo 13 que Marcelo Miranda fez seu desabafo e mantém, até hoje, um relacionamento amistoso e de respeito.  O mesmo respeito com que o tratamos.

Neste primeiro de fevereiro de 2022, findam as férias forenses e se reiniciam os trabalhos nas Justiças Estadual e Federal, STJ, STF, Tribunais do Trabalho e de Contas do Estado e da União e da Justiça em todas as suas instâncias.

E é, exatamente, dos órgãos citados acima que a população do Tocantins espera por respostas sobre os bilhões furtados dos cofres do governo do Estado e de algumas prefeituras, de todas as maneiras possíveis e imaginárias por gestores mal intencionados, maus gestores, apenas, e todos os tipos de “gatunos” que se inserem no poder público9 para encher os bolsos de dinheiro e deixar a população passando necessidades.

Mais uma vez, não faremos nenhum pré-julgamento sobre os mais de 247 cidadãos ligados ao governo do estado e a governos municipais, hoje, envolvido nos diversos escândalos recentes que transformaram o Tocantins no líder da corrupção entre todos os estados brasileiros. Mas, todos nós, tocantinenses de nascença ou de coração, jamais aguardamos o fim das férias forenses como aguardamos a deste início de 2022.

AS RESPOSTAS QUE O POVO AGUARDA

Nós queremos e precisamos de respostas sobre as operações policiais, sobre os processos em andamento na Justiça e, principalmente, sobre a culpa ou a inocência de todos os citados, intimados, ouvidos ou que tiveram seus nomes ligados de alguma forma à atos de corrupção, sejam eles homens público, empresários ou simples “laranjas”.

Essas respostas irão nortear as decisões sobre o voto a ser digitado nas urnas no dia dois de outubro, por isso precisam ser dadas o mais rápido possível, para que tenhamos tempo de separar o joio do trigo, de valorizar os homens e mulheres de bem que trabalham de forma incansável em defesa da população tocantinense em Brasília, no Congresso Nacional, na nossa Assembleia Legislativa, nos Executivos estadual e municipais e nas Câmaras de Vereadores e, ao mesmo tempo, eliminar todas as chances dos maus políticos, dos políticos maus, corruptos, omissos ou coniventes de continuarem ou entrarem na vida pública.

Todos nós sabemos e reconhecemos os esforços dos membros do Ministério Público Estadual, do Federal, das Polícias Civil e Federal, mas clamamos por essas respostas para podermos identificar os “Judas” que traíram a confiança dos eleitores tocantinenses e realizarmos uma “malhação extemporânea”, nas urnas, no dia dois de outubro.

CONFIANÇA, DIGNIDADE E CREDIBILIDADE

O Paralelo 13 sempre se manteve longe dos pré-julgamentos, evitando citar nomes ou dados dos suspeitos de envolvimento em atos não republicanos e que foram alvos de ações policiais determinadas pela Justiça.

Mas, jamais vamos trair a confiança do povo tocantinense e continuaremos ao seu lado, levantando informações e divulgando os fatos, principalmente em respeito aos mais de 56% da população que vive na linha da pobreza, pois, a maior parte desse percentual poderia estar em outro patamar social, um pouco melhor, não fossem os bilhões roubados de seus bolsos pelos políticos, agentes públicos e empresários corruptos.

 É por isso que estamos fazendo este “olho no olho” direcionado a todos os membros do Poder Judiciário, do STJ, STF, do tribunal de Justiça do Estado e todos os juízes e juízas  que estão trabalhando nos casos de corrupção em território tocantinense, para que mantenham a credibilidade que conquistaram junto ao povo tocantinense.

Para isso, basta que nos dêem respostas sobre as centenas de denúncias já investigadas ou sob investigação, proferindo suas decisões, esclarecendo quem são os culpados, quem são os inocentes e quem nem deveria ter sido citado nas investigações.

Sabemos que os membros do Judiciário são capazes e têm todas as melhores intenções, nos ajudando nessa empreitada de limpar o nome do Tocantins para os próprios tocantinenses e para os brasileiros, recuperando nossa dignidade e nossa credibilidade.  Serão vocês, membros dos Judiciários Federal e Estadual, os responsáveis por “levantar a bola”, ou seja, apontar o corruptos, os Judas, os omissos e os coniventes, separando-os dos inocentes e bem intencionados.

O “gol”, pode deixar conosco.  Será “marcado” no próximo dia dois de outubro, na urnas.

Que Deus nos proteja e guie!!

O programa visa garantir que os estudantes deem continuidade aos estudos sem prejuízo na aprendizagem, em função da pandemia da Covid-19

Por Cláudio Paixão

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) lança nesta terça-feira, 1º, às 9h, o Programa de Recomposição das Aprendizagens – Recomeçar-, voltado para a rede estadual de ensino, visando garantir que os estudantes deem continuidade aos estudos sem prejuízo em relação aos anos anteriores, período da pandemia da Covid-19. O lançamento será realizado por meio do canal da Seduc no Youtube, TV Seduc Tocantins.

O Programa de Recomposição das Aprendizagens foi desenvolvido pela equipe pedagógica da Seduc e será realizado de forma sistemática em todas as escolas da rede estadual de ensino durante o primeiro semestre letivo, com formações, avaliações e reflexões sistemáticas sobre todas as fases. As atividades ocorrerão de forma presencial, logo após o início das atividades letivas referentes ao ano de 2022.

O programa será executado visando adequar as habilidades e as competências dos estudantes ao ano ou série em que ele está matriculado por meio de quatro eixos de trabalho: diagnóstico das aprendizagens dos estudantes durante o período de pandemia; recomposição da alfabetização e letramento matemático, com atividades em sala de aula; avaliações contínuas e monitoramento; e, por fim, a avaliação de saída que será aplicada no final do processo.

O acompanhamento dos estudantes será efetuado pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF-MG), que é referência em avaliação educacional em larga escala, formação de gestores da educação pública e desenvolvimento de tecnologias de gestão escolar.

As filmagens e entrevistas foram realizadas com famílias atendidas no município de Santa Rosa e na comunidade quilombola Morro de São João.

Por Cláudio Duarte e Luciano Dourado

Santa Rosa do Tocantins, a 160 km de Palmas, é a representante do Estado em um documentário que retrata a realidade de crianças e gestantes atendidas pelo Programa Criança Feliz (PCF). A equipe de referência do PCF no município participou de uma seleção nacional de atividades bem sucedidas durante a pandemia e foi uma das escolhidas; e as gravações já aconteceram de 23 a 26 de janeiro.

A equipe do PCF no município propôs atividades desenvolvidas entre os visitadores e as crianças com a utilização de espaços e materiais próprios das famílias. “As atividades elaboradas levaram em consideração o principal objetivo que é fortalecer as competências familiares para que as famílias possam entender o processo de desenvolvimento que a criança se encontra”, ressaltou a coordenadora estadual do PCF, Katiuvânia Guedes.

A coordenadora disse, ainda, que as família são orientadas quanto às necessidades básicas da criança como brincar, se alimentar e a cuidar da sua higiene. “O foco é proteger as criança na primeira infância para que não aconteça nenhuma violação de direitos; tendo como resultado da visita domiciliar emponderar as famílias para que possam exercer as funções de cuidado e proteção com a criança”, disse ela.

O Documentário

O documentário é desenvolvido pela Secretaria Nacional de Atenção a Primeira Infância (SNAPI) do Ministério da Cidadania com o apoio do Projeto do Fundo Conjunto para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). No Tocantins, o projeto conta ainda com a colaboração da coordenação estadual do PCF da Setas, e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.

As filmagens e entrevistas realizadas pela equipe da produção do documentário foram feitas com mães e filhos atendidos pelo PCF no município de Santa Rosa e na comunidade quilombola Morro de São João.

Comunidade quilombola Morro de São João. Foto – Luciano Dourado/Governo do Tocantins.

Segundo um dos diretores do documentário, Diego Florentino, o documentário será exibido a partir de março. “Foram selecionadas os melhores projetos em dez cidades brasileiras onde o Programa tem boa execução para fazer parte do documentário”, destacou.

Gerlane Rodrigues Gonçalves, 26 anos, é mãe de três filhos e está esperando o quarto; ela é moradora do município, e disse que “acha muito importante o acompanhamento das visitadoras à família, porque elas trazem as atividades para o desenvolvimento dos meus filhos”.

PCF no Tocantins

No Tocantins, o PCF é coordenado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com os municípios.

Programa Criança Feliz

A principal ação do Criança Feliz é a realização de visitas domiciliares às famílias participantes do Programa; uma estratégia de aproximação dos serviços com a família atendida, o que favorece um reconhecimento mais preciso das características, potencialidades e necessidades de cada contexto. As equipes do PCF fazem o acompanhamento e dão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil.

O Programa Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral.

É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Foi instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.