A Lei está publicada no DOE n° 6349, de 15 de junho de 2023.

Com Assessoria

A partir de agora, em todo o estado do Tocantins, é proibida a cobrança antecipada do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, para casos de transferência. A Lei de n° 4.172 de 2023, é de autoria do deputado Jorge Frederico (Republicanos), que defende que o cidadão tem o direito de escolher a data para pagamento, até o seu vencimento.

Antes da Lei, na legislação tocantinense, para um veículo ser transferido, era necessário que o proprietário fizesse a quitação antecipada do IPVA. Jorge Frederico, comemorou a sanção da Lei. “Se o prazo para pagamento do imposto ainda não venceu e a jurisdição do veículo permanecerá dentro do Estado do Tocantins, não há razão para que o contribuinte adiante o imposto, é isso que estamos comemorando, esta liberdade de escolha para o contribuinte. Uma luta histórica, que agora vai desburocratizar este comércio, porque essa prática era abusiva sobre os contribuintes”, afirmou Jorge Frederico.

A proibição disposta na lei não impede o pagamento adiantado do imposto, se for essa a vontade do contribuinte, e a proibição não se aplica para a transferência da jurisdição estadual (mudança de estado). A mudança também não onera o Estado, uma vez que o imposto continua sendo gerido pela Secretaria da Fazenda.

A publicação da Lei está disponível do Diário Oficial do Estado, edição n° 6349, publicado nesta quinta-feira, 15 de junho de 2023.

Projeto de lei foi aprovado pela Câmara em regime de urgência na quarta-feira (14)

Com iG Último Segundo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , disse nesta quinta-feira (15) não ter conhecimento sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), que pune a discriminação contra políticos.

"Desculpa, eu não conheço esse texto. Eu não sabia sequer da existência desse projeto na Câmara. Mas, obviamente, aprovado na Câmara, ao chegar ao Senado, nós vamos conhecer o texto e identificar por quais comissões ele deva passar. Mas eu não conheço o texto, não posso opinar", afirmou Pacheco a jornalistas.

O projeto de lei passou pela Câmara em regime de urgência por 252 votos favoráveis contra 163 desfavoráveis.

Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), “essa matéria foi pauta em discussão na reunião de colégio de líderes extensiva na terça-feira”.

Entenda o projeto

A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) é a autora do projeto, que conta com a relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA).

A lei define que “o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas” é válida para deputados, senadores, ministros, secretários, prefeitos, governadores, magistrados do judiciário e membros do Ministério Público.

Aqueles que cometerem crimes “resultantes de discriminação em razão da condição de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso” podem ser penalizados em até quatro anos.

O PL também prevê pena de quatro anos de prisão para os representantes de instituições financeiras que não aceitarem fazer contratos de abertura de conta corrente ou concessão de crédito por questão política.

Pensando em minimizar as desigualdades sociais e promover o acesso a capacitações, a Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, vai implantar no Município o Cartão Acolhe Gurupi, que é uma ação de distribuição de renda.

Por: Heliana Oliveira

O projeto foi apresentado nesta quinta-feira, 14, durante a abertura da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Gurupi.

A secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Luana Nunes, disse que essa política que está sendo desenvolvida era um desejo e orientação da prefeita Josi Nunes. O cartão Acolhe Gurupi, vai beneficiar mil famílias com o valor de R$ 150.

A Secretária explicou que em julho o cartão Acolhe Gurupi será lançado oficialmente, quando as famílias serão cadastradas, e para participar, um membro da família terá que fazer uma capacitação que será ofertada por meio de parceria entre a Prefeita e o Sistema S.

Para a Secretária, essa política vai ajudar a diminuir as desigualdades sociais, mas além de tudo vai capacitar as famílias a estarem aptas a entrar no mercado de trabalho.

A prefeita Josi Nunes disse que essa política de transferência de renda era um sonho que começa a ser realizado.

“Vivemos um mundo de desigualdades e é responsabilidade do poder público, em qualquer âmbito, criar alternativas para promover igualdade e uma delas é a política de transferência de renda”, destacou, ressaltando a importância da condicionante estabelecida que é a participação em cursos para que em um futuro breve as pessoas não precisem do benefício, pois estarão capacitadas para terem a independência financeira.

1° Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Comunicação reúne representantes de 22 estados brasileiros

Da Assessoria

O titular da Secretaria de Estado da Comunicação do Tocantins (Secom), Márcio Rocha, está representando o Estado no 1° Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Comunicação, realizado nesta quinta-feira, 15, no Hotel Fera Palace, no Centro Histórico de Salvador (BA), e reúne representantes de 22 unidades federativas brasileiras. O evento contou com a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e tem como objetivo discutir uma série de temas como comunicação pública, combate à desinformação e importância do diálogo com os órgãos de controle no aprimoramento da gestão.

Márcio Rocha explicou que o Fórum já vinha sendo debatido por alguns gestores há bastante tempo. “Nós decidimos avançar com a realização do Fórum e com a criação de um conselho ou outra entidade, para que a gente consiga fazer esse debate com a Secom do Governo Federal. Criando um órgão legítimo, poderemos ajudar a construir, a muitas mãos, políticas de comunicação robustas, debatendo pautas como o turismo, que eu acho que é comum a todos os estados brasileiros, e também como as fake news, fenômeno recente, mas que assusta a todos e precisa ser colocado em pauta”, pontuou.

O titular da Secom, em relação à pauta do turismo, acrescentou que o Governo do Tocantins vai propor para o Governo Federal estabelecer parcerias no sentido de publicizar as riquezas e os atrativos do Estado para outras partes do mundo.

Anfitrião do encontro, o secretário de Comunicação da Bahia, André Curvello, vê o encontro como um primeiro passo para avanços nas políticas de comunicação em todo o Brasil. “É uma honra para a Bahia receber este primeiro fórum. Reunir secretários de todo o país é uma grande oportunidade para que possamos trocar experiências e criar um ambiente coletivo de aprimoramento da comunicação em cada um de nossos estados e também nas políticas nacionais desse setor”, comentou.

Sobre o fórum

Os principais objetivos do fórum são estabelecer e formalizar um modelo de relacionamento e intercâmbio de experiências entre as Secoms e fortalecer a participação coletiva das gestões na proposição e na execução de políticas públicas da Comunicação em todo o país.

Para o fórum inaugural, estão entre os temas a serem discutidos: importância do relacionamento entre as secretarias e os órgãos de controle; métodos de controle interno; combate à desinformação (fake news); formatos para troca de experiências entre as secretarias.

Armadilhas de oviposição (ovitrampas) serão instaladas, a princípio, em 11 municípios do Estado

Por Erlene Miranda

Na quinta-feira, 15, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) iniciou uma capacitação para implementação da vigilância entomológica com armadilhas de oviposição (ovitrampas) em 11 municípios tocantinenses. A ação segue até a sexta-feira 16 e é promovida em parceria com o Ministério da Saúde (MS) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“O monitoramento por ovitrampas é uma estratégia entomológica muito eficiente para detectar a presença do Aedes aegypti e tomar as medidas de controle mais assertivas e oportunas. A ovitrampa é uma estratégia que permanecerá nas rotinas de trabalho dos agentes de endemias, sendo uma ação a mais para o controle do aedes" explicou a diretora de Vigilância das Doenças Vetoriais e Zoonoses da SES-TO, Mary Ruth Batista Glória Maia.

A diretora complementou que, "atualmente, o Tocantins tem incidência das arboviroses urbanas. Nós temos dengue, chikungunha e zika com frequência muito alta no Estado, então, é um momento oportuno para implantação das ovitrampas, sendo uma ferramenta a mais para a tomada de decisão mais acertada para reduzir essa população de aedes no território”.

A armadilha de oviposição (ovitrampas).

“O Ministério da Saúde está tentando implementar as ovitrampas como vigilância, para determinar as áreas com maior infestação do vetor e direcionar as ações de controle. Sendo essa uma ação tripartite, para essa atividade entrar dentro da rotina de trabalho”, esclareceu o biólogo e pesquisador da Fiocruz, no Rio de Janeiro, José Bento Pereira, acrescentando que "a Fiocruz disponibilizará os insumos e a orientação técnica, para instalação das ovitrampas”.

A agente de endemias do município de Tocantínia, Milene Barreiras Santos, afirmou que “esse novo método de trabalho vai ajudar a identificar o sorotipo que está circulando, pois a cada dois anos temos um surto de arboviroses. Em seguida, vemos que passa um ano silencioso de casos, e fazendo esse monitoramento podemos melhor as atividades”.

Ovitrampas

As armadilhas de oviposição (ovitrampas) são pequenos baldes com palhetas de eucatex, água e larvicida biológico (Bacillus thuringiensis israelensis), onde as fêmeas dos insetos depositam os seus ovos. São instaladas em pontos estratégicos para a contagem de ovos do mosquito, para em seguida, os agentes de endemias realizarem a coleta da amostragem e tabular os dados.

Com essa armadilha os agentes conseguem observar, de maneira mais rápida e eficiente, a quantidade de mosquitos em determinada região que a ovitrampa está instalada. A estratégia acelera as ações de combate ao mosquito.

Municípios participantes

Para este ano, a SES-TO realizará a implementação das Ovitrampas em onze municípios, que foram selecionados de profissionais capacitados, laboratórios, equipes técnicas e imóveis do território. Em 2024, há previsão para instalação escalonada nas demais cidades tocantinenses.

Participam deste primeiro momento, as cidades de Natividade, Dueré, Goatins, Rio da Conceição, Tocantinópolis, Formoso do Araguaia, Divinópolis, Paraíso do Tocantins, Tocantínia, Colméia e Itaporã.