Para valer nas eleições de 2026, o texto ainda tem que passar pelo plenário do Senado, ser aprovado pela Câmara e sancionado até outubro deste ano

Por Samantha Klein

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 20 votos a 6, nesta quarta-feira, o projeto do novo Código Eleitoral. Após forte pressão da oposição, os senadores aprovaram destaque da liderança do PL determinando o voto impresso. Para valer nas eleições de 2026, o texto ainda tem que passar pelo plenário do Senado, ser aprovado pela Câmara e sancionado até outubro deste ano.

A aprovação da proposta de votação impressa foi por 14 votos a 12. A ideia já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a justificativa de que o voto impresso tem o potencial de violar o sigilo do voto. A proposta em discussão é um projeto de lei complementar, que não tem força para se sobrepor a decisões constitucionais.

Após forte resistência da bancada feminina, os senadores aprovaram destaque para manter a cota de 30% de candidaturas femininas e a proposta do relator prevendo uma reserva de 20% das cadeiras no legislativo municipal, estadual, distrital e federal — a exceção se aplica justamente ao Senado. Autora da emenda, a senadora Dorinha Seabra (União-TO) disse que não se pode retroceder na representatividade feminina.

"Não podemos abrir mão da punição aos partidos que não cumprirem direito adquirido a duras penas. Para as mulheres seria melhor que não mudasse nada e se avance na representação efetiva", disse.
O texto ainda estabelece um afastamento do trabalho de um ano antes das eleições para agentes de segurança, do Judiciário e do Ministério Público que queiram se candidatar a cargos eletivos.

As penas para quem divulgar fake news eleitoral se mantêm com a detenção de dois meses a um ano, além de multa, para quem divulgar notícias falsas eleitorais. A versão anterior do projeto previa reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

Políticos condenados passarão a ficar inelegíveis por no máximo oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. Atualmente, o prazo é contado a partir do final do cumprimento da pena, legislatura ou mandato.

O substitutivo do relator ainda propõe que políticos condenados ficarão inelegíveis por no máximo oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. O ponto é considerado um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, que que hoje, a depender do caso, o prazo é contado a partir do final do cumprimento da pena, da legislatura ou do mandato.

Os senadores retiraram da proposta uma das ideias mais polêmicas aprovadas pela Câmara, a de que o Congresso Nacional poderia derrubar decisões da Justiça Eleitoral. O relator ainda excluiu do projeto um dos pontos criticados por entidades de defesa da transparência eleitoral, entre eles o que liberava os partidos para usar o dinheiro do fundo partidário para praticamente qualquer finalidade.