Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 17, dois projetos de lei que atualizam as regras de desconto e parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As medidas ampliam as possibilidades de regularização de débitos, com condições diferenciadas para pagamento à vista e parcelado, buscando facilitar a adesão dos contribuintes.

Um dos projetos aprovados institui o Programa Bom Motora, que prevê descontos progressivos no IPVA para condutores que mantêm histórico de pelo menos dois anos sem infrações de trânsito. De autoria do deputado Jorge Frederico (Republicanos), o Projeto de Lei nº 20/2025 estabelece abatimentos de 5% a 10% no imposto, conforme o tempo em que o motorista permanecer sem cometer infrações.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa segue experiências já adotadas em outros estados e alia benefícios econômicos para o cidadão com políticas públicas voltadas à segurança no trânsito. O desconto, conforme o texto, estará condicionado à regularidade no pagamento do IPVA, reforçando o compromisso com a adimplência.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), que altera o Código Tributário do Estado do Tocantins para ampliar as formas de pagamento do IPVA. A proposta permite o parcelamento do imposto em até 12 vezes e autoriza o uso de cartões de crédito e débito para a quitação do tributo e de outros débitos vinculados ao veículo.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida oferece maior flexibilidade ao contribuinte, especialmente no início do ano, período marcado por acúmulo de despesas obrigatórias. A possibilidade de parcelamento ampliado e o uso de meios eletrônicos de pagamento, segundo o texto, tendem a reduzir a inadimplência e facilitar a regularização dos veículos, trazendo benefícios tanto para a população quanto para o Estado do Tocantins, no que se refere à arrecadação. 

Com a aprovação em plenário, os dois projetos seguem agora para sanção do governador.