Para entidades da sociedade civil, empresas não devem emitir juízo de valor sobre conteúdos antes de decisão judicial

Por Gustavo Sales

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defende que os provedores de conteúdo na internet sejam considerados corresponsáveis pelos danos decorrentes do material impulsionado, já que recebem dinheiro para viralizar essas informações. Hoje o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil dos provedores pelos conteúdos publicados apenas se não tomarem providências para excluí-los após ordem judicial.

Membro do conselho superior da Abert, Marcelo Bechara ressalta que a alteração da lei é defendida por cerca de 30 entidades do setor de comunicação que integram a Coalizão Liberdade com Responsabilidade. O assunto foi debatido  nesta terça-feira (17) no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o chamado PL de Combate às Fake News (PL 2630/20), que trata da liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Segundo Bechara, de 80% a 90% da receita das chamadas big techs (empresas como Amazon, Google, Facebook e Netflix, entre outras) vêm da publicidade e, se o conteúdo impulsionado causar dano, deve haver responsabilidade por parte das plataformas. Para isso, é preciso que a pessoa que impulsionou o conteúdo possa ser identificada.

"Ela não necessariamente precisa ser identificada, mas ela tem que ser identificável. Aliás, é o que diz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na questão do anonimato, que é vedado na Constituição", disse. Bechara acrescentou que isso  significa que "a pessoa pode usar pseudônimo (nicknames), mas, havendo dano pessoal ou coletivo, aí de fato você precisa ter esse tipo de responsabilização. O mais grave hoje são os danos coletivos, a questão de saúde, desinformação, manipulação eleitoral, democracia, discursos de ódio", disse.

Transparência

Bechara defende a transparência e a tributação da publicidade feita por meio das redes sociais, inclusive as contratadas fora do Brasil, mas direcionadas ao público brasileiro, e as realizadas por meio de ferramentas de busca. "Essa transparência só se dará se essa publicidade seguir as regras brasileiras", afirmou.

Na visão dele, devem ser seguidas as leis 4.680/65 (que regula a profissão de publicitário), 12.232/10 (que trata de licitações e contratos públicos), o Código de Defesa do Consumidor, além das normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

"Todo o esforço que o ministro [do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes fez de localização de investidores nas investigações de fake news, ele teria acesso a todas essas informações se estivessem disponíveis na Receita Federal", apontou Alexandre Gibotti, diretor executivo da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), que integra a mesma coalizão que a Abert.

Posição do Google

O diretor de relações governamentais da Google Brasil, Marcelo Lacerda, disse que a empresa já cumpre as obrigações legais e tributárias brasileiras. Para ele, a internet democratizou o acesso à publicidade para as pequenas empresas, e é preciso preservar esse "ecossistema benéfico", possibilitado pelo arcabouço legal atual.

"As nossas ferramentas de busca e publicidade ajudaram mais de 200 mil empresas, ONGs, editores jornalísticos, criadores e desenvolvedores a movimentar mais de R$ 67 bilhões em atividades econômicas no País", ressaltou, citando dados do relatório de impacto econômico do Google do Brasil no ano passado.

"A criação de responsabilidade solidária, em nosso entendimento, não só quebraria esse modelo atual, debatido amplamente com a sociedade, nas discussões do Marco Civil, como também pode estimular remoções excessivas e cerceamento da liberdade de expressão", avaliou. Além disso, Lacerda afirmou que a regulação não pode violar o sigilo do negócio e a proteção de dados dos anunciantes.

O Google é contrário ainda à exigência de identificar conteúdo publicitário mesmo que em mensagens compartilhadas ou encaminhadas – obrigação que ele considera impossível de ser cumprida.

Segundo o representante da empresa, as políticas do Google de publicidade são públicas, em português e são constantemente atualizadas. "No Brasil, entre abril e junho do ano passado, o Google removeu anúncios de mais de 600 mil páginas e 16 mil sites por violação dessas políticas", informou.

Por meio da conta Google, é possível ativar ou desativar a personificação de anúncios e, ao clicar em um anúncio, o usuário pode entender por que está vendo essa propaganda e pode evitar que apareça de novo.

Posição da sociedade civil

No debate, o diretor da InternetLab - Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Francisco Brito Cruz defendeu que seja mantido o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que o provedor de internet somente pode ser responsabilizado por conteúdo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível.

Segundo ele, esse dispositivo protege a liberdade de expressão. Com a exclusão do artigo, ele acredita que as empresas seriam incentivadas a emitir juízo de valor sobre os conteúdos, antes de uma ordem judicial, para evitar indenizações.

"O que a gente vai ter, sem o artigo 19, é ainda mais a ação das plataformas em face dos conteúdos gerados por seus usuários – conteúdo muitas vezes legítimo. Mesmo polêmico, mesmo que a plataforma pense que ele pode gerar algum dano, ele tem que ficar no ar, inclusive neste momento da democracia", opinou.

A manutenção do artigo é defendida pela Coalizão Direitos na Rede, integrada pelo InternetLab e mais de 40 outras entidades da sociedade civil e acadêmica. Para a Coalizão, a identificação de conteúdo publicitário e feito por influenciadores – os chamados publisposts – é essencial, e anúncios eleitorais e políticos devem ser tratados de forma diferente dos anúncios comerciais.

A Coalizão defende ainda o tratamento diferenciado conforme o tamanho e capacidade dos vendedores de anúncios – ou seja, os influenciadores, as plataformas de redes sociais e os sites de empresas de mídia. Além disso, deve ter tratamento diferenciado a publicidade que envolve uso de recursos públicos.

Posição do relator

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), concorda que deve ser dado tratamento diferente à publicidade envolvendo recursos públicos.

Já o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) chamou a atenção para decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (16), que proíbe redes sociais de repassar dinheiro a páginas investigadas por fake news.

Posição dos anunciantes

A presidente do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Eliane Quintella, defendeu a exclusão do projeto dos artigos referentes à publicidade e transparência do conteúdo do pago nas redes sociais. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor e o Conar já regulamentam a publicidade, inclusive por meio de plataformas de internet. Conforme ela, as questões relativas à falta de identificação publicitária nas redes sociais já "são endereçadas pelo Conar".

Cristiane Camargo, do IAB Brasil - Interactive Advertising Bureau, questionou se a identificação do anunciante funciona na prática ou se vai gerar mais burocracia ou processos mais morosos na contratação da publicidade.

O que prevê o projeto

Já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, o PL 2630/20 prevê que os provedores de aplicação de rede rotulem conteúdos patrocinados ou impulsionados por meios automatizados, identificando o pagador do conteúdo; sinalizem conteúdo como "sob análise" para decisão quanto à rotulação; e deem oportunidade para manifestação do autor, garantindo possibilidade de recurso e de revisão do conteúdo.

Criado em julho, o grupo de trabalho tem 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. O projeto está sendo analisado junto com cerca de 70 outras propostas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ex-ministro Eliseu Padilha morreu nesta segunda-feira (13) aos 77 anos em Porto Alegre. Ele fazia tratamento contra um câncer de estômago descoberto havia um mês e estava internado em um hospital da capital gaúcha.

POR PAULA SPERB

Padilha foi ministro nas gestões de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). Neste último, seu papel foi o mais importante. Foi ministro da Casa Civil, braço direito do presidente em um momento turbulento da política brasileira, especialmente após o impeachment de Dilma.

Gaúcho nascido em Canela, na região da serra, foi eleito para seu primeiro cargo, como prefeito de Tramandaí, cidade litorânea no Rio Grande do Sul, nos anos 1980.

Na juventude, Padilha tinha sido líder estudantil e ajudou a criar o partido em 1966, quando vigorava o bipartidarismo da ditadura militar, para se opor à governista Arena. Ministro de governos de diferentes espectros ideológicos, permaneceu na legenda por toda a vida.

No governo petista, assumiu a Secretaria da Aviação Civil. Seu pedido de demissão, em dezembro de 2015, foi lido como um prenúncio do rompimento de Dilma e o MDB, o que acabaria se confirmando.

Logo depois, foi divulgada a famosa carta em que Temer reclamava à então presidente de ser apenas um "vice decorativo", citando especificamente "desfeitas" sofridas por seu aliado e amigo na gestão petista.

Antes disso, na administração tucana, Padilha foi ministro dos Transportes (1997-2001). Sua trajetória também teve três mandatos como deputado federal eleito pelo Rio Grande do Sul.

Formado em direito pela Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos) em 1973, exerceu a advocacia e mantinha um escritório em Porto Alegre com vista para o rio Guaíba, cartão postal da cidade, conhecido pelo seu belo pôr do sol.

No escritório, Padilha mantinha inúmeros quadros que decoravam as paredes dos corredores e salas.

As pinturas do artista Marciano Schmitz mostram cenas da história do Rio Grande do Sul, especialmente da Revolução Farroupilha (1835-1845) e da Revolução de 1930, com as figuras de Getúlio Vargas, Flores da Cunha, João Neves da Fontoura, e Oswaldo Aranha.

Em setembro de 2017, Padilha foi denunciado com Temer e outros emedebistas sob acusação de integrar organização criminosa. A acusação, formulada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, veio na esteira de delações firmadas no âmbito da Operação Lava Jato. O delator Cláudio Melo Filho, da Odebrecht, por exemplo, o mencionava ao falar do financiamento do MDB na campanha de 2014.

A tramitação da acusação seria barrada pela Câmara dos Deputados semanas depois. Quando os envolvidos perderam o foro especial, em 2019, o caso foi para a primeira instância, que decidiu pela absolvição dos réus, em 2021.

A defesa do ex-ministro dizia haver uma tentativa de criminalizar "a atividade política", como se tivesse entrado nesse meio apenas para "se associar com terceiros no cometimento de crimes".

O ex-ministro carregava um apelido popularizado por um desafeto: "Eliseu Quadrilha". Foi na edição de 16 de fevereiro de 2001 do jornal Folha de S.Paulo que a expressão foi usada como forma de relacioná-lo a atividades ilícitas.

O trocadilho com o sobrenome Padilha foi feito por Antônio Carlos Magalhães (ACM), poderoso senador baiano pelo PFL, em entrevista ao jornalista Josias de Souza. Desde então, o apelido "pegou".

ACM estava irritado por ser sucedido na presidência do Senado por Jader Barbalho (MDB), considerado seu rival com apoio do então presidente FHC. O político baiano afirmou que Jader tinha sido rejeitado por FHC para o Ministério dos Transportes, que acabou ocupado por Padilha. "Ou seria Eliseu Quadrilha? Nunca sei direito. Acho que é quadrilha mesmo", disse.

Padilha atribuiu a provocação às derrotas que o senador vinha sofrendo e respondeu: "Sua manifestação é uma tentativa de me arrastar para o terreno onde ela já está há muito tempo. Não vou descer até ele".

Em entrevista à Folha de S.Paulo em 2017, Padilha resumiu como via o governo de seu amigo Temer: "O governo não é bem avaliado pela população, mas também não é um governo que esteja sendo execrado". Disse também: "Sabemos que a crise ainda não foi revertida por inteiro, logo, a população não está contente".

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), lamentou a morte e lembrou a participação do ex-ministro em três governos federais, caracterizando-o como "líder habilidoso e dedicado ao Rio Grande do Sul e ao Brasil".

O vice-governador, Gabriel Souza, também do MDB, disse que o correligionário era um "emedebista raiz, político nato e um líder que sempre acreditou nos seus".

O governador paraense, Helder Barbalho (MDB), seu antigo colega de ministério, manifestou-se nas redes sociais após a morte, afirmando ser seu "grande amigo e conselheiro", e "certamente um dos melhores quadros políticos" que conheceu.

Roberto Freire, presidente do partido Cidadania e ex-deputado federal, lançou nota lamentando a morte de Padilha, e prestou condolência à família e aos amigos em nome da sigla.

Filho do casal Solon e Olinda, Padilha deixa a mulher, a advogada Simone Camargo, e seis filhos.

100 agentes serão deslocados para o estado após ataques

Por Agência Brasil - Brasília

Agentes da Força Nacional serão enviados para reforçar a segurança pública no estado do Rio Grande do Norte, que sofreu nesta terça-feira (14) com ataques a prédios públicos e ônibus e carros incendiados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou o envio a pedido da governadora Fátima Bezerra, que reuniu-se com o ministro hoje em Brasília.

De acordo com o ministério, 100 agentes da Força Nacional serão deslocados para o estado, além de 30 viaturas. Eles irão em aviões cedidos pelo Ministério da Defesa. As viaturas serão levadas por via terrestre.

“Atendendo à solicitação da Governadora Fátima, do Rio Grande do Norte, autorizei o envio da Força Nacional para colaborar com a ação das forças estaduais de segurança. Outras ações estão sendo providenciadas e posteriormente serão anunciadas”, disse Flávio Dino, em mensagem em rede social.

A Polícia Rodoviária Federal irá também reforçar o patrulhamento em rodovias no interior do estado para controlar a circulação de criminosos. Mais 30 policiais penais de Porto Velho (RO) serão deslocados nesta quarta-feira para Mossoró (RN), município que tem um presídio federal.

Nas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra disse que todo o efetivo estadual atua, desde a madrugada, para conter os ataques e prender os envolvidos. “Vamos trabalhar juntos, Governo Estadual e Federal, para garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte. Os criminosos estão sendo localizados e presos para prestar contas à justiça. Não cederemos um milímetro e para restabelecer a paz e a ordem no Estado”.

Transferência de preso

O ministério informou que um preso foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para presídio federal, administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O preso é acusado de liderar uma facção criminosa e, conforme as investigações, seria um dos mandantes dos ataques ocorridos em Natal e Mossoró.

“Novas inclusões no SPF [Sistema Penitenciário Federal] estão sendo analisadas pelas autoridades competentes e poderão ocorrer a qualquer momento”, diz nota divulgada pela pasta.

Ataques

Os ataques ocorreram entre meia-noite e 2h desta terça-feira em 14 cidades do Rio Grande do Norte. Os criminosos atiraram e incendiaram prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em 14 cidades do estado. Uma pessoa morreu e nove foram presas, segundo informações divulgadas pelo ministério.

Para autoridades estaduais, os ataques são uma retaliação a ações repressivas do governo ao crime organizado, que resultaram em prisões de criminosos nas últimas semanas.

Taxa máxima caiu de 2,14% para 1,70% ao mês. Mais de oito milhões de beneficiários do INSS têm algum contrato ativo de empréstimo consignado

Com Assessoria

O Governo Federal obteve nesta segunda-feira (13/03) a aprovação de uma proposta de redução na taxa máxima de juros cobrada em empréstimos consignados voltados para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) em Brasília (DF), o colegiado aprovou o novo limite em 1,70% por mês.

Desde 2022, o patamar mensal estava fixado em 2,14%. A decisão implica redução de 0,44% no índice autorizado para instituições financeiras realizarem operações com débito direto na folha de pagamento que contempla mais de 37 milhões de cidadãos, incluindo aposentados e pensionistas. O plenário deliberou ainda que o valor percentual para o cartão de crédito consignado chegará até o teto de 2,62%, contra 3,06% do percentual até então vigente.

OITO MILHÕES -- Atualmente, segundo o Ministério da Previdência Social, mais de oito milhões de beneficiários têm contrato ativo de empréstimo consignado e cerca de 1,8 milhão já chegaram ao limite de utilização da margem, definido em 45% do benefício.

Para o ministro Carlos Lupi, é importante que haja uma mudança nas faixas para aqueles que recebem menos de dois salários mínimos. “Vejo essas atuais taxas como abusivas para os beneficiários do INSS, que são pessoas, em sua grande maioria, extremamente vulneráveis. Buscamos encontrar um caminho que seja o melhor para a parte mais frágil: o povo brasileiro”, disse o ministro. A intenção é discutir o percentual de margem vigente na próxima reunião, em 27 de abril.

Vice-governador e presidente do PDT no Tocantins, Laurez Moreira parabeniza Ministro Carlos Lupi por redução do teto de juros do consignado

Os membros do CNPS aprovaram também a formação de comissões de trabalho para analisar o modelo do cartão de crédito consignado no prazo de 60 dias, bem como a composição e a competência do colegiado em até 90 dias. “Com a garantia da Folha, existe segurança para dirimir o risco dos empréstimos, como também no caso dos servidores. Portanto, apresentamos e defendemos a proposta de redução, que foi aprovada pelo Conselho. Estamos fazendo história para transformar o Brasil com justiça social. Precisamos aprofundar a composição das taxas. A transparência é fundamental e representa um pilar da nossa gestão”, afirmou Carlos Lupi.

Presidente do INSS, Glauco Wamburg frisou que o combate às desigualdades através de medidas efetivas é prioridade do atual governo e que as decisões do colegiado seguem neste sentido. “Na realidade de beneficiários que utilizam o consignado, cuja média de renda é de R＄ 1.700, a Previdência Social precisa tomar providências para proteger esses cidadãos vulneráveis”, declarou Wamburg. Ele ressaltou, ainda, que está em curso um processo para redução das filas para análises dos pedidos de benefícios.

Governo ainda não decidiu nome nem contratação de estrangeiros, que havia no extinto Mais Médicos. E Lula exige validação de projetos

Por Flávia Said

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse, nesta terça-feira (14/3), que o governo federal vai anunciar um novo programa para atuação de médicos em regiões remotas do país. Segundo ele, essa ação foi uma das apresentadas em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros da área social, ocorrida nesta manhã, no Palácio do Planalto.

A reunião foi marcada também por uma bronca de Lula nos titulares de pastas devido a anúncios feitos sem aval da Casa Civil. Para ele, todas as políticas públicas devem passar, necessariamente, por análise prévia do ministro Rui Costa. O chefe da Casa Civil sorriu quando perguntado para quem era a bronca. “Fica a critério da criatividade de vocês. Lula não citou casos”, disse.

Mas deixou claro que o assunto é sério: “O presidente reforçou, e tem reforçado com todos os ministros, e por isso essa fala, a necessidade de os anúncios de programas serem anúncios de governo, e não anúncios de ministérios. E quando é anúncio de governo, muitas vezes, envolve mais de um ministério. Por mais que a ideia seja boa, é preciso pactuar com outros ministérios, para ver o alcance de eventuais impactos em outras áreas. Portanto, o presidente quer que as boas ideias sejam apresentadas, mas que elas sejam divulgadas na medida em que haja uma validação do governo”.

Sobre o programa da Saúde, Costa não indicou se será nos mesmos moldes do extinto Mais Médicos, que contava com contratação de médicos estrangeiros. De acordo com ele, haverá ato de lançamento em parceria com o Ministério da Saúde, provavelmente na próxima semana.

“O nome está sendo decidido, com a opinião, obviamente, dos ‘universitários’ da área da comunicação, que vão opinar sobre o nome do programa. No lançamento estará já definido o nome. Por enquanto, nós estamos chamando de Mais Saúde para os Brasileiros. Mas ainda será ratificado”, disse o ministro após a reunião.

Rui Costa garantiu que o programa será ampliado, incluindo a formação de especialidades na atenção básica. “Ou seja, nós vamos elevar a oferta de serviços não apenas de forma quantitativa, mas qualitativa, capacitando ainda mais a assistência básica em nosso país”, apontou.

“Além de ofertar esses médicos voltando ao patamar que nós tínhamos de garantia de todas as cidades, regiões, distritos e localidades distantes terem a possibilidade de ter médicos para assistir a população”, prosseguiu.

Validação de diplomas

De acordo com Costa, ainda não está definida a participação de médicos estrangeiros, mas haverá um foco na validação de diplomas de medicina de brasileiros formados no exterior.

“A prioridade será para os brasileiros dentro do programa de atendimento aos médicos. Nós vamos voltar, dentro desse escopo, a fazer a validação de diplomas de brasileiros que se formaram no exterior.”

O foco não será no aumento dos salários, mas em alcançar regiões distantes, introduzindo qualificação de especialistas e de complementação da formação básica. Deverá haver incentivos para médicos recém-formados atuarem nessas unidades.

Lançado em 2013 pelo governo Dilma Rousseff (PT), o Mais Médicos visava suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades. Criticado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o programa foi substituído pelo Médicos pelo Brasil, em 2019, com um corte no orçamento da área da Saúde.

Reuniões ministeriais

O presidente Lula reuniu nesta manhã as 11 pastas da área social para fazer um balanço das ações realizadas até o momento, alinhar as prioridades e planejar as entregas para os primeiros 100 dias de governo.

Reunião semelhante ocorreu na semana passada, na última sexta-feira (10/3), com ministros da área de Infraestrutura. Na ocasião, Costa anunciou que o governo pretende reformular o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com a criação, inclusive, de um novo nome.

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