O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 5, haver cerca de 400 a 500 empresas com “super lucros” que, com “expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário algo indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro”. Segundo ele, o governo pretende “alinhar” essa situação. “A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher.”

Por Marianna Gualter e Eduardo Rodrigues

As declarações foram dadas em entrevista à BandNews. O ministro reafirmou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes. “Estamos falando de quem não paga. Hoje, quem não paga são as maiores empresas brasileiras.”

Haddad argumentou que hoje há cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões que o Estado deixa de arrecadar. Porém, ponderou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, às Santas Casas ou à Zona Franca de Manaus.

Entre os setores que não pagam impostos o ministro já chegou a citar, em alguns momentos, as grandes empresas de tecnologia globais, as ‘big techs’. Mas também vem insistindo na taxação das empresas de apostas esportivas, um setor que vem crescendo exponencialmente no Brasil.

Os cálculos iniciais do Ministério da Fazenda apontavam que esse setor teria potencial de arrecadação de R$ 6 bilhões. Mas estimativa apresentada pelo própio setor ao governo indica que a arrecadação poderia ser o dobro, disse Haddad. Segundo ele, os números foram apresentados porque o setor está em busca de regulamentação, a fim de evitar casos de pirataria e manipulação dos resultados.

Varejistas asiáticas

Ainda sobre as mudanças tributárias que o governo pretende fazer, Haddad afirmou que não há planos de criar ou mudar alíquotas sobre importações online, somente aplicar a legislação. “Sites americanos e chineses que não fazem contrabando não têm com o que se preocupar”, disse.

O ministro também declarou que as isenções concedidas durante a pandemia para alguns setores serão calibradas, com reavaliação do tempo de concessão. “Vamos verificar dentro do orçamento quais são os absurdos”, disse após comentar que o benefício foi estendido para uma “enormidade de setores que tiveram aumento de vendas, como as locadoras de automóveis.”

Haddad acrescentou que em conversa recente com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a autoridade mostrou um exercício sobre o “rol de barbaridades do sistema tributário” e chegou a um montante de R$ 300 bilhões. “Estamos falando de menos da metade disso para equilibrar o Orçamento, para não prejudicar Saúde, Educação e Bolsa Família.

Arcabouço fiscal

Haddad disse também que o novo arcabouço fiscal vai exigir, mais do que permitir, a queda da taxa de juros. “Se as contas estiverem em ordem, não tem porque existir juros tão altos”, disse. “Penso que está havendo convergência entre a política fiscal e a monetária.”

O ministro disse ainda que, se o Congresso e o Judiciário derem sustentação para esse plano, não há dúvida que o Brasil “entrará em 2024 com rota de crescimento sustentável e justiça social”.

O ministro afirmou também que o novo arcabouço garante que o aumento de despesas sempre será inferior ao das receitas. “Estamos recompondo a base fiscal do Estado. O Estado precisa ter Orçamento suficiente para honrar compromissos legais e manter o compromisso de responsabilidade com as contas públicas.”

Haddad disse ainda que o pressuposto do arcabouço é dar sustentação aos programas sociais previstos na Constituição Federal. “Ou seja, repor verbas da saúde e educação. Só nesses itens o governo anterior cortou R$ 30 bilhões. E manter o Bolsa Família no patamar atual, sem solavancos do período anterior.”

Fundos exclusivos

Na entrevista, o ministro disse também que o debate sobre a tributação de fundos exclusivos será lançado pelo governo apenas no segundo semestre, dentro da reforma tributária da renda – que virá após a reforma dos impostos sobre consumo.

Em governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. O ministro adiantou que a ideia da equipe econômica é buscar um alinhamento com normas internacionais.

“A tributação de fundos exclusivos será debatida no segundo semestre, não agora. Vamos abrir uma discussão transparente, não vou surpreender ninguém”, afirmou.

Segundo Haddad, será dado um tratamento para o fluxo e outro para o estoque desses fundos. “Ou seja, daqui para frente será de outro jeito, como no mundo inteiro. E sobre o estoque, vamos dar um tratamento para regularizar a situação. Muita gente vai até gostar, o mundo inteiro está fazendo isso”, completou.

Abertura deve obedecer instrumentos de avaliação definidos pelo Inep

Por Paula Laboissière

Portaria do Ministério da Educação publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União autoriza a abertura de novas vagas de cursos de medicina em regiões do país onde faltam médicos. De acordo com o texto, a abertura de vagas de medicina deve ser feita por meio de chamamentos públicos que priorizem regiões com menor relação de vagas e médicos por habitante.

A publicação define ainda que esses chamamentos devem considerar a relevância e a necessidade social da oferta de cursos de medicina e a existência de equipamentos públicos adequados, suficientes e de qualidade.

Os chamamentos públicos relativos à estrutura de serviços conexos à saúde e à formação médica deverão considerar os seguintes critérios:

- integração ao sistema de saúde regional por meio do estabelecimento de parcerias entre a instituição proponente e unidades hospitalares que possibilitem campo de prática durante a formação médica;

- vagas a serem preenchidas com base em objetivos de inclusão social;

- integração a unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);

- oferta de formação médica especializada em residência médica.

Em ambas as modalidades, os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de medicina deverão utilizar instrumentos de avaliação definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“O fluxo, os procedimentos, o padrão decisório e o calendário para protocolo dos pedidos de aumento de vagas dos cursos de medicina ofertados por instituições vinculadas ao sistema federal de educação superior serão estabelecidos por meio de ato Ministério da Educação, ouvida a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde, de que trata o Decreto nº 11.440, de 2023, no prazo de 120 dias, a partir da publicação desta portaria”.

Proibição

A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país.

A suspensão da medida foi antecipada na quarta-feira (5) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que afirmou que a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais.

“Houve uma portaria de moratória, em 2018, com o objetivo de suspender a ampliação de vagas e cursos de medicina no Brasil. O que aconteceu de 2018 pra cá? Foi o período que mais se criou vaga de medicina no Brasil. Saímos praticamente de 109 mil vagas das [faculdades] privadas para 158 mil. Foi um aumento de quase 50 mil vagas. E temos 225 processos judiciais para serem definidos”.

Um homem de 25 anos invadiu a creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e matou quatro crianças, segundo informações da Polícia Militar e do Corpo dos Bombeiros do estado. As vítimas são três meninos e uma menina, com idade entre 5 e 7 anos.

POR CRISTIANO FARIAS MARTINS, FRANCISCO LIMA NETO

Uma machadinha foi usada na ação, segundo o tenente Márcio Filippi, comandante do 10º BPM (Batalhão da Polícia Militar). Conforme as informações iniciais, o assassino chegou em uma moto, pulou o muro e escolheu as vítimas aleatoriamente. Ao perceber que as professoras correram para proteger as demais crianças, ele decidiu fugir pulando novamente o muro.

Segundo a polícia, o autor não tinha aparentemente nenhuma ligação com a creche.

Outras quatro crianças feridas foram socorridas e levadas para o hospital Santo Antônio. De acordo com a unidade, são duas meninas de 5 anos e dois meninos de 5 e 3 anos, nenhum em estado grave.

De acordo a PM, o autor do ataque se entregou no 10º BPM e se manteve calado.

Uma das professoras da creche disse que trancou a sala onde se encontravam os bebês para tentar protege-los. Ela confirmou que uma das armas utilizadas pelo autor era uma machadinha.

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (Podemos), e o delegado Ulisses Gabriel, chefe da Polícia Civil de Santa Catarina, afirmaram em entrevista à Rádio Gaúcha que ainda não se sabem as motivações para o crime. De acordo com o delegado, o suspeito será interrogado nas próximas horas.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), decretou luto oficial de três dias no estado. "O assassino já está preso. Que Deus conforte o coração de todas as famílias neste momento de profunda dor", afirmou.

No Twitter, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de "monstruosidade" o ataque.

"Não há dor maior que a de uma família que perde seus filhos ou netos, ainda mais em um ato de violência contra crianças inocentes e indefesas", escreveu Lula.

O clima em frente à creche, localizada na rua dos Caçadores, bairro da Velha, é de consternação e busca por informações. Há mobilização de bombeiros e policiais para atender familiares.

Além de funcionar como creche e pré-escola, a unidade oferece no contraturno atividades educativas para alunos de escolas públicas conveniadas.

Policiais isolaram o local para evitar a aproximação dos moradores.

Em nota, o Ministério Público de Santa Catarina disse que vai acompanhar todos os desdobramentos nos âmbitos criminal e cível, "mas, no momento, quer externar sua profunda tristeza com o ocorrido e prestar condolências aos familiares das vítimas e aos envolvidos nessa tragédia que abala a todos os catarinenses".

AULAS CANCELADAS

Em nota, a creche Cantinho Bom Pastor afirma que ajudará nas investigações e que se solidariza com as famílias.

"Estamos desolados com a tragédia ocorrida no dia de hoje no nosso ambiente escolar, sofrendo terrivelmente e sentindo as dores que afeta cada criança, familiar e amigo. Ainda estamos tentando entender o ocorrido, que atinge o que nos é mais sagrado: a integridade de nossas crianças, que sempre foram aqui recebidas com amor e carinho", declarou a instituição.

A Prefeitura de Blumenau informou que as aulas da rede municipal foram suspensas nesta quarta-feira. Na rede estadual, o governo cancelou as aulas em todo o estado nesta quarta e quinta (6). Outras atividades, como a comemoração oficial da Páscoa em um parque da cidade, também foram canceladas.

A prefeitura afirma que o serviço de psicologia do município está à disposição das famílias. "Lamentamos profundamente essa tragédia que causa uma triste marca na história da nossa cidade. Que Deus possa confortar o coração de todas as famílias", disse o prefeito Mário Hildebrandt, segundo a prefeitura.

O parlamentar tocantinense foi designado pela liderança do bloco parlamentar Vanguarda, do qual o PL faz parte, exercida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), para atuar como titular na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Com Assessoria

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, destina-se a examinar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Além disso, é competente para examinar os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos constitucionalmente e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Atuando como titular na CMO, o senador Eduardo Gomes, portanto, tem condições de direcionar ainda mais recursos para o Estado e municípios tocantinenses, durante o exame de planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Se já é campeão no carreamento de recursos federais para o Tocantins e seus municípios, seja através de emenda parlamentar ou de articulação junto aos órgãos da União, Eduardo Gomes não desperdiçará essa oportunidade conquistada pelos seus méritos e reconhecimento da liderança de seu partido, de contribuir ainda mais com o fortalecimento da economia e com o desenvolvimento do estado e do país.

A CMO, conforme consta na Resolução nº 1 de 2006-CN, é composta por 30 Deputados Federais, 10 Senadores e igual número de suplentes.

Políticos, militares e advogados, por exemplo, estão contemplados mesmo após STF acabar com regalia a quem tem ensino superior

Ana Isabel Mansur, do R7

 
Apesar de ter sido extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à prisão especial continua valendo para, ao menos, 2.425.890 brasileiros. São advogados, magistrados, políticos, militares, delegados de polícia, entre outros.

O levantamento foi feito pelo R7 com base em números informados por órgãos e entidades representativas. Antes, tinham acesso à regalia todos os portadores de diploma de ensino superior.

A quantidade de pessoas que seguem com o benefício é ainda maior, porque algumas categorias não foram incluídas no cálculo da reportagem, por não ser possível estimá-las. É o caso de líderes religiosos, cidadãos que atuaram em júri e integrantes do chamado Livro do Mérito, uma honra concedida a civis destacados.

10% dos diplomados

O Brasil tem cerca de 24.248.000 pessoas com curso superior, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os beneficiários da prisão especial representam 10% desse número. No universo da população brasileira, que tem 207.750.291 indivíduos, segundo a prévia do Censo 2022 divulgada em março, 1,2% mantêm a regalia.

A decisão do STF foi tomada pelo Plenário na semana passada. A determinação alterou o Código de Processo Penal, por meio do julgamento de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O benefício só pode ser aplicado a prisões antes da condenação definitiva.

No entendimento dos ministros do Supremo, a garantia de cela especial para pessoas com curso superior era discriminatória. Não haveria, portanto, justificativa para que brasileiros presos recebessem tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.

Militares e políticos

A determinação do STF foi proferida durante o voto do relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes. Não ficou claro, contudo, se o benefício se estende a militares inativos ou a políticos fora de mandato, por exemplo.

Um magistrado ouvido pelo R7 afirmou que as condições podem ser debatidas. "Um ex-ministro, por exemplo, que vai correr risco se sair [da cela especial]. Tudo depende do tempo e suas circunstâncias, obviamente que cabe discutir", argumentou.

Entendimento

O advogado criminalista Bernardo Fenelon explica que a manutenção do benefício a determinadas categorias tem como principal objetivo proteger o cidadão detido.

Eles [os grupos abrangidos] podem, em virtude das atividades exercidas, ter sua integridade física e moral ameaçadas se colocados com outros presos.

ADVOGADO CRIMINALISTA BERNARDO FENELON

Sob essa justificativa, o especialista entende que o entendimento do STF cabe também a políticos fora de mandato e a militares inativos. "Justamente para que não tenham sua integridade ameaçada ao serem colocados em convivência com outros presos, o tratamento diferenciado deverá ser conferido, também, a grupos como o de ex-governadores, ex-secretários e políticos fora de mandato", cita.

Na visão do advogado criminalista, a decisão do STF pode contribuir para a diminuição das desigualdades no sistema penitenciário brasileiro. "É importante destacar, ainda, que a possibilidade de conceder o tratamento diferenciado deverá ser feita após análise das hipóteses de cabimento previstas nas legislações vigentes. A determinação não pode, portanto, ficar a critério da autoridade responsável", completa Fenelon.

Colaborou Gabriela Coelho, do R7, em Brasília