Uma ação conjunta ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE) pede à Justiça que anule cláusulas contratuais consideradas abusivas praticadas pela empresa G-10 Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Da Assessoria do PME

A Ação Civil Pública foi protocolada no dia 02 de agosto, após tentativa frustrada das duas instituições em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos contratos. Os loteadores exigiam dos compradores que, em caso de desistência do imóvel, pagassem valores exorbitantes de multas e indenização.
O inquérito civil público instaurado pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital apurou que a empresa tem utilizado diversas cláusulas em seu contrato de adesão de comercialização de lotes/terrenos residenciais situados em Palmas, em total desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tais cláusulas, relativas a rescisão do contrato, penalizam demasiadamente o consumidor que desiste da compra do imóvel.
Pelas regras impostas, o consumidor estaria sujeito à perda da quantia paga referente ao sinal, multa de 10% do valor atualizado do contrato, além de perda de 20% do valor pago das parcelas como forma de ressarcir despesas tributárias administrativas, entre outras. Também foi estipulado o percentual de 0,25% de indenização do valor atualizado do contrato a título de ressarcimento pela ocupação, exploração, aluguel do lote/terreno, durante o período compreendido entre a data da assinatura e a rescisão do contrato.
As vantagens excessivas recebidas pelo fornecedor, segundo a ação, têm viés nítido de impedir o consumidor de rescindir o contrato, principalmente quanto à cláusula 16ª, que impõe perda de percentual calculado com base no valor do contrato e não em percentual do valor efetivamente pago. “O percentual é altamente extorsivo e desequilibra a relação contratual em favor da empesa”, expõe a ação.
Para aquisição do imóvel, também era exigida uma média de percentual no valor de 5% do valor do contrato como entrada ou “sinal”, valor este que é retido como forma de penalidade pela rescisão do contrato, mas que tal ato é vedado pelo artigo 844 do Código Civil. Por fim, o consumidor ainda é explorado quando tem a perda de 20% do valor das parcelas pagas e também sujeito ao pagamento de 0,25% de indenização ao mês do valor atualizado do contrato.
A ação destaca que outra ilegalidade aplicada pela empresa é a restituição dos valores pagos de forma parcelada, quando o consumidor tem direito à devolução da importância, em única parcela.
Diante de todas as irregularidades, a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência requer a suspensão imediata das cláusulas questionadas, no sentido de impedir a perda do sinal pago pelo comprador, a aplicação de multa compensatória de 10% do valor do contrato e a indenização de 0,25% do valor do contrato, ao mês.
Também é solicitado que a empresa faça a devolução do valor pago, em casos de desistência de contratos, tudo devidamente corrigido, em única parcela, nunca superior a trinta dias do desfazimento do negócio.
Assinam a ação, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta e o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Maciel Araújo Silva.

A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) vai destinar recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep/TO para a conclusão das obras habitacionais em Palmas. Inicialmente, serão liberados R$ 2,8 milhões que serão destinados ao pagamento das obras das quadras Arso 131 e ALCNO 33, ambas do Programa Pró-Moradia.

Por Gabriela Glória
Ao todo, serão contempladas 282 famílias, sendo 202 casas na Arso 131 e 80 apartamentos na ALCNO 33. As unidades devem ser entregues ainda no segundo semestre desse ano. “Com o reforço desses recursos, vamos poder concluir essas obras e atender às famílias que aguardam ansiosamente para verem realizado o sonho da casa própria”, destaca Jorge Mendes, sub-secretário da Sehab.
Mendes também explicou que estão previstos mais recursos do Fundo que, após liberação, serão investidos para a conclusão das obras de 272 apartamentos na Arso 92 e mais 443 casas no Jardim Taquari.
 Fecoep
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep/TO é ligado a Secretaria da Fazenda e vai destinar R$ 7 milhões para contemplar seis projetos sociais das Secretarias do Trabalho e Assistência Social (Setas) e de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) e atender mais de 2.000 (duas mil) famílias tocantinenses.
Esta é a primeira ordem de liberação dos recursos do Fundo que tem por objetivo destinar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que compõem a Rede de Proteção Social do Estado do Tocantins. Nutrição; habitação; educação; saúde; reforço de renda familiar; geração de trabalho, emprego e renda; socialização e/ou ressocialização; transporte; agricultura de subsistência; assistência social; e outras áreas de interesse social são compatíveis com a destinação do Fundo.

Para garantir maior disponibilidade de água para a zona rural do município de Santa Rosa, o Governo do Tocantins começou as obras do Projeto Barraginhas nesta sexta-feira, 04. A ação é executada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

Por Suene Moraes

As barraginhas são pequenas bacias de captação de águas da chuva e de enxurradas que estão sendo construídas nos 17 municípios do território sudeste do Tocantins, a região com os longos períodos de seca que atinge principalmente o homem do campo. O projeto é desenvolvido de forma a propiciar a infiltração destas águas no solo, diminuindo os efeitos da erosão e do assoreamento e melhorando ainda a recarga dos aquíferos subterrâneos.

Serão contempladas 75 propriedades rurais no município. O objetivo, segundo o diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos, Aldo Azevedo, é que após a implantação das pequenas bacias de contenção e no período de chuvas, a água seja retida, possibilitando melhores condições para que o homem do campo possa matar a sede dos animais e irrigar suas lavouras.

Além de contribuir para minimizar os problemas ocasionados pela seca, o diretor informa que o projeto auxilia no aumento da vazão de mananciais com a oferta de água, além de revitalizar rios e córregos.

Ação

O investimento total do Projeto é de aproximadamente R$ 2 milhões para a construção de 3.564 barraginhas. Os municípios contemplados ficam todos localizados na parte sudeste do Tocantins, região semiárida de menor índice de precipitação de chuvas no Estado, com 400 milímetros por ano.

O Projeto começou em abril de 2016 e já atendeu até o momento 15 cidades: Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Taipas, Arraias, Novo Alegre, Combinado, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Novo Jardim, Rio da Conceição, Dianópolis, Porto Alegre, Almas, Natividade e São Valério da Natividade. Sendo que Santa Rosa do Tocantins é 16º município beneficiado.

Neste mês, quando se comemora o “Agosto Dourado”, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, reforça a importância do ato de amamentar e tem promovido palestras nas Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos do Estado, cursos de aleitamento materno na maternidade Dona Regina e encontros para intensificar as ações de aleitamento materno no Estado.

Por Camilla Negre   Camila Freitas, mãe da pequena Ester Maria, de um ano e três meses, contou um pouco de sua experiência quando a pequena nasceu prematura de 34 semanas, e como o aleitamento materno foi fundamental nessa fase. “Minha filha nasceu e desidratou em 24 horas o que uma criança desidrata em dez dias. Ela era muito pequena, não conseguia mamar, e teve que ficar internada. Nesse momento de desespero procurei o Banco de Leite da Maternidade Dona Regina, onde fui muito bem recebida e orientada. Comecei a fazer ordenha para deixar para ela e também amamentá-la em livre demanda”.
Outra mamãe grata pelo aleitamento materno é a servidora pública, Flávia Coelho, mãe da Maria Ísis. Para ela, o aleitamento materno é sinônimo de imunidade. “Minha filha é super saudável, foi amamentada por um ano e quatro meses, adoeceu somente uma vez durante esse tempo. Acredito que esta resistência a doenças está totalmente ligada ao aleitamento materno. Alimentei até os seis meses exclusivamente no peito. Para mim, aleitamento materno é saúde, segurança, vínculo, carinho, proteção”, disse, ressaltando que também foi doadora no banco de leite.    Agosto foi transformado no Mês do Aleitamento Materno em decorrência do Projeto de Lei (PLC) 24/2017 de autoria da deputada Dulce Miranda. Pelo projeto, ao longo do mês de agosto deverão ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. "Precisamos destacar a importância desse projeto que virou lei sancionada pela Presidência da República, de autoria da deputada federal e primeira-dama, Dulce Miranda. É uma iniciativa muito nobre. A criança amamentada cresce mais saudável, o vínculo entre mãe e filho fica fortalecido. Por isso, aqui no Tocantins, vamos promover cada vez mais ações de conscientização e apoio para que as mães possam alimentar seus filhos", pontuou o Governador Marcelo Miranda.     No dia 1º de agosto também se iniciou a Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM) que segue até o próximo dia 7, com o tema “Todos juntos pela amamentação! Amamentar, ninguém pode fazer por você todos podem fazer juntos com você”.
Para a coordenadora do Banco de Leite do Hospital e Maternidade Dona Regina, Walquíria Pinheiro, “o Agosto Dourado é importante para obter maior visibilidade da sociedade para essa causa, intensificar as ações que já realizamos no ano inteiro e mobilizar a sociedade para a causa. É importante lembrar que a mãe amamenta sozinha, mas precisa do apoio de todos para que tudo de certo. É importante divulgar a promoção a proteção e o apoio para essa causa”.
Ainda segundo ela, o leite materno é considerado o melhor alimento para os bebês, favorecendo uma série de benefícios essenciais para a vida do recém-nascido como o fortalecimento da imunidade, diminuição dos riscos a alergias e combate a anemia.
A administradora Núbia Kênia Carneiro sabe como o apoio dos amigos e familiares foi fundamental para o sucesso com o aleitamento. “Amamentar é maravilhoso, é um momento em que mãe e filho ficam bem próximos e o fato de alimentar um ser humano é algo divino. O aleitamento materno é importante para aumentar o vínculo entre mãe e filho. O apoio de todos meus familiares foi essencial para a que a gente conseguisse chegar até aqui, pois quero amamentar minha filha no mínimo até os dois anos”.
Tia Dedé O Hospital Materno Infantil Tia Dedé criou uma estratégia de mobilização social em parceria com a Secretaria Municipal de Porto Nacional que contribui para conscientizar a população e profissionais de saúde sobre a importância do aleitamento materno. O Hospital Materno Infantil atende a população do município de Porto Nacional e os municípios da região de saúde Amor Perfeito. A diretora geral da unidade, Edith Aires, reforça que “o incentivo ao Aleitamento Materno tornou-se prioridade, tendo em vista a implantação do Posto de Coleta de Leite Humano, que vem funcionando com sucesso em parceria com o Banco de Leite Humano do Hospital Dona Regina”. Programação: 04/08 – Abertura oficial da Semana Mundial de Aleitamento Materno com uma Palestra sobre a Importância da parceria do Hospital de Urgência e Emergência e Postos de Saúde da Família com ações estratégicas a fim de proteger a Amamentação;

Palestrante:Walkíria Pinheiro – Coordenadora do Banco de Leite Humano do Dona Regina   11, 18 e 25/08: 10:00 - Palestra sobre a importância do aleitamento materno e cuidados pré e pós natal. Palestrante: Dra. Fabiana Martins 10:40 – Palestra sobre o Posto de Coleta de Leite Humano do Hospital Tia Dedé  

Visando promover a aproximação da gestão central das escolas estaduais da Diretoria Regional de Palmas (DRE), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) está promovendo, nesta quinta-feira, 3, e sexta-feira, 4, a Seduc Descentralizada, que já percorreu outras sete Regionais. No primeiro dia, o grupo gestor da Pasta se reuniu com a equipe de técnicos da DRE, com os diretores e coordenadores Pedagógicos das escolas pertencentes à DRE de Palmas, que envolve, além da Capital, unidades escolares de outros nove municípios.

Por Núbia Daiana Mota

Durante os trabalhos, a professora Wanessa Zavarese Sechim, titular da Pasta, falou sobre a administração da Educação estadual, fazendo um comparativo entre a situação da Seduc quando assumiu a secretaria e a atual conjuntura. “Foi desafiador assumir essa Pasta tripla, temos trabalhado muito ouvindo a comunidade escolar, fazendo diagnósticos reais, propondo mudanças e monitorando constantemente para levar um ensino melhor para os alunos da rede estadual. Tem sido gratificante ver os resultados começarem a aparecer. Nosso foco é o aprendizado do aluno e por isso estamos fazendo essa força-tarefa para atender todas as regionais e unidades de ensino individualmente, porque é na escola que o processo ensino aprendizagem acontece efetivamente”, frisou.

A Proposta Pedagógica elaborada pela Secretaria para o ano de 2017 também foi reforçada durante o encontro. “Diante dos resultados do primeiro semestre percebemos alguns progressos, mais é preciso avançamos ainda mais para oferecer um ensino como nossos alunos merecem. Com isso, criamos os pilares que dão sustentação à Proposta Pedagógica e encaminhamos as orientações para o segundo semestre, no sentido de dar ainda mais autonomia para as escolas e especialmente para os professores para que o aluno aprenda de fato. Nós na sede da Seduc podemos passar as orientações, trabalhar com as melhores diretrizes, mas sem o apoio dos professores não chegamos ao resultado almejado”, ressaltou.

Rosa Maria Maciel, diretora da Escola de Tempo Integral Maria dos Reis, de Palmas, enfatizou a importância do envolvimento dos servidores para o progresso dos estudantes. “Os nossos professores receberam muito bem as orientações da Seduc dando prioridade ao sucesso da aprendizagem e toda a equipe está empenhada em desenvolver a Proposta Pedagógica. Acredito que teremos no segundo semestre um resultado ainda mais positivo, levando uma educação de qualidade aos nossos alunos e permitindo que eles acreditem no potencial que possuem e nos seus sonhos”, enfatizou.

Para a gestora do Centro de Ensino Médio Castro Alves, Maria do Reis, a participação das unidades de ensino e dos professores nas tomadas de decisões da Seduc “têm sido fundamental para mudarmos a realidade das escolas, colocando o aluno como prioridade. Essa construção coletiva da Proposta Pedagógica, e saber que ela está em constante aperfeiçoamento, faz com a que os gestores, os professores, pais e alunos sintam-se parte do processo e permite progressos que iremos, certamente, comemorar em breve”, avaliou.

A prioridade para a aprendizagem dos conteúdos, o fim dos sábados letivos e a redução significativa de projetos durante o período das aulas foram pontos destacados pelos diretores e coordenadores como primordiais para a melhoria do rendimento em sala de aula. “Esse novo olhar para o que acontece na sala de aula tem feito a diferença. Antes, recebíamos muitos projetos e precisávamos realizar diversas ações na escola que acabavam atrapalhando as aulas e comprometendo a aprendizagem. Com essas novas orientações nosso foco é fazer com que o aluno aprenda o conteúdo e esteja pronto para a série ou ano seguinte”, disse a diretora da Escola Estadual Salmon do Amaral Brito, de Lagoa do Tocantins, Aline Teixeira.

Segundo a diretora da Regional de Palmas, Mara de Fátima Bassan Bayer, aproximação entre a gestão estadual e as escolas, tem sido fundamental para socializar as demandas e progressos das unidades escolares. “Essa proximidade vem respaldar o trabalho que já fazemos na DRE e inspira confiança nos diretrizes. Prezamos pela gestão democrática das escolas e momentos como esse reforçam a autonomia da escola. Também é importante destacar o quanto a voz da comunidade tem sido levada em consideração antes das mudanças que têm ocorrido. Os alunos e pais querem conheçam, opinar e isso vem acontecendo para que caminhemos junto com pensando no sucesso na sua vida escolar”, enfatizou.