Foi aprovado projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação

Por Paulo de Deus

Foi tema de debates durante a sessão ordinária de terça-feira, 11, na Câmara Municipal, o projeto de Lei nº. 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, por aplicativo de celular. As associações que representam a categoria estiverem presentes na sessão e, na ocasião, os vereadores se comprometeram a debater a lei junto com os motoristas e todos interessados, durante a tramitação do projeto na Casa.   O projeto foi protocolado em regime de urgência e baseia-se em lei federal já aprovada. Pela lei, considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em deslocamento individualizado ou compartilhado, executado por automóvel particular com capacidade de acomodação de cinco a oito pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.   Durante a sessão o vereador Milton Neris (Progressistas) chamou a atenção sobre a importância de regulamentar o serviço, em razão da grande quantidade de pessoas desempregadas no município. “O desemprego está assolando as famílias e, no entanto, a Prefeitura está fechando as portas para quem quer trabalhar. Não dá para inviabilizar o serviço de aplicativos porque são mais de três mil pessoas cadastradas, prestando o serviço na nossa cidade. São pais de família lutando para sobreviver, por isso vamos debater e analisar esse projeto para que os trabalhadores não sejam prejudicados”, concluiu Neris.   Já a líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) defendeu aprovação da matéria. “Sou usuária de aplicativos de transporte e nós, legisladores, precisamos regulamentar o serviço, a fim de que a população possa usar esses serviços sem correr nenhum risco. Não podemos retroceder no tempo e devemos nos adequar a tecnologia, pois é um caminho sem volta. É nossa obrigação pensar nas futuras gerações e deixar pra eles algo que seja positivo” refletiu a líder.   Na sessão regimental da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada no período vespertino, o projeto foi lido e devidamente distribuído. O relator será o vereador e presidente da Comissão, Lúcio Campelo.   Sessão Extraordinária  
Na ocasião, foi aprovado em segundo e terceiro turno de votação – em sessão extra sem remuneração – o Projeto de Lei complementar de n° 02/2019, de autoria do poder Executivo, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação. O projeto agora segue para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).   O valor cobrado para a emissão da taxa atualmente é de R$ 3,44 por contribuinte. O valor corresponde a uma Unidade Fiscal do Município de Palmas e era utilizado para custear o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.

Depois de algumas especulações em torno do meu nome, Virgínia Andrade, como possível pré-candidata à prefeitura de Porto Nacional, gostaria de esclarecer que não tenho intenção de concorrer ao cargo mencionado. Me sinto honrada pela deferência, acredito que isso se deve aos serviços sociais e ações voluntárias que venho realizando ao longo dos anos e que pretendo continuar desenvolvendo, ao lado do presidente da ALETO, deputado Antonio Andrade. Ressalto que já temos nosso pré-candidato, *Otoniel Andrade (PTB)*, a quem declaramos nosso apoio integral e irrestrito, por acreditar ser o melhor nome para Porto Nacional. *Virgínia Andrade*

Termo assinado vale por cinco anos, podendo ser prorrogado

Por Shirley Cruz e Camilla Negre

O secretário da Segurança Pública (SSP/TO) Cristiano Sampaio, o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO), Sharlles Fernando Bezerra Lima, e a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, assinaram na tarde desta segunda-feira, 10, o Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de investigar possíveis fraudes com repercussão criminal contra o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

Sobre a assinatura do documento, Cristiano Sampaio reiterou que a Secretaria cumpre com seu papel de promover a integração entre os órgãos de segurança do Governo do Estado ao mesmo tempo em que tem a oportunidade de conciliar, por meio da atribuição legal da Polícia Civil, a melhora de sua atuação investigativa.

Para o presidente do Igeprev, a assinatura do documento é de suma importância para que o Instituto tenha informações precisas sobre possíveis fraudes relacionadas à pensões que possam estar sendo pagas de forma indevida à pensionistas e seus dependentes.

A Delegada-Geral destacou que com a assinatura do Termo a Polícia Civil agirá de forma preventiva, como também poderá responsabilizar pessoas que pratiquem fraudes previdenciárias contra o Igeprev.

O Termo

De acordo com o Termo, o IGEPREV se obriga, entre outras condutas, levar ao conhecimento da SSP-TO as ocorrências de fatos que possibilite as condutas de potencial lesão ao RPPS-TO e compartilhar informações para subsidiar tecnicamente a atuação da Polícia Civil no combate à possíveis fraudes com a repercussão criminal da RPPS-TO. Além disso, o Instituto deve atender com prioridade as diligências, participar das reuniões promovidas pela SSP e prover despesas caso seja necessário deslocamento do policial civil designado para a investigação.

À Segurança Pública caberá distribuir as notícias crime encaminhadas pelo IGEPREV para unidade policial que fará as investigações, promover medidas de natureza criminal, com objetivo de combater fraudes praticadas contra o RPPS-TO, manter o IGEPREV informado sobre o andamento das investigações e encaminhar o material produzido com as provas para que subsidie o IGEPREV a proceder com o cancelamento do benefício, se for o caso.

O extrato do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado pela SSP/TO até o 5º dia útil após a assinatura. O Termo tem validade de 5 anos, e poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

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A corrida organizada pela atleta, Leurimar Souza de Carvalho e por vários grupos de corredores em Gurupi, inicia às 06hs da manhã deste domingo, 09, com saída da praça do setor Waldir Lins.

Segundo Leurimar a corrida será em homenagem ao atleta Soró. “Deixo claro que não tem nada a ver com políticas, mesmo porque o esporte não tem divisão política”, explicou.

Segundo Leurimar, a confraternização já conta com mais de 150 atletas inscritos e a concentração será oferecido um café da manhã para todos os participantes que irão seguir dois percursos, sendo um de 05km e outro de 10km.

“É uma corrida em homenagem ao amigo Soró, por ser um amigo que sempre esteve ao nosso lado, ajudando no que é possível. Deixo claro que não tem nada a ver com políticas, mesmo porque o esporte não tem divisão política, o que nos move é o amor ao esporte”, explicou a atleta.

Audiência serão realizadas em oito municípios

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está realizando seu Planejamento Estratégico, que orientará a atuação da instituição nos próximos 10 anos. Como parte desse trabalho, irá ouvir a população do Estado em oito audiências públicas regionais, que acontecerão nos meses de abril e maio deste ano.

As audiências públicas serão uma oportunidade para a população manifestar seus anseios e prioridades com relação à atuação do Ministério Público.

A primeira audiência ocorrerá em Porto Nacional, em 07 de abril, e a última em Palmas, em 29 de maio (ver cronograma no final do texto).

O trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Ministério Público é complexo e está sendo realizado em diferentes etapas, que já incluíram uma oficina com os procuradores de Justiça, um fórum com os promotores de Justiça, um workshop com servidores que atuam na área de assistência jurídica e 11 oficinas com os integrantes dos departamentos de suporte administrativo da instituição. As audiências públicas finalizarão esta fase de reuniões internas e externas, que visaram a coleta de informações para a definição das estratégias.

A próxima etapa será a redação final do Planejamento Estratégico 2020-2029, que conterá, entre outros tópicos, os objetivos, metas e indicadores para a gestão do MPTO, contemplando todos os aspectos da sua atuação. O planejamento será revisado a cada dois anos. (Flávio Herculano)

Cronograma das audiências públicas 

Porto Nacional: 07/04 (terça-feira)

Paraíso do Tocantins: 17/04 (sexta-feira)

Araguaína: 24/04 (sexta-feira)

Dianópolis: 28/04 (terça-feira)

Gurupi: 06/05 (quarta-feira)

Tocantinópolis: 14/05 (quinta-feira)

Guaraí: 22/05 (sexta-feira)

Palmas: 29/05 (sexta-feira)