Pagamento dentro do prazo garante, ao proprietário do veículo, a regularidade com o fisco estadual

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou nesta quarta-feira, 15, a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual de veículos, sem a cobrança de multas e juros. O vencimento, que anteriormente ocorreria nesta quarta-feira, 15, foi estendido para o dia 15 de dezembro. A portaria com a nova regra será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O IPVA é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e corresponde a um tributo estadual que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos. Já o licenciamento, administrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), é a taxa obrigatória que garante a regularização do veículo e possibilita a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular eletrônico (CRLV-e). Ambos os pagamentos são indispensáveis para que o veículo circule de forma legal.

“Entendemos as dificuldades dos tocantinenses e autorizamos a prorrogação do prazo até o dia 15 de dezembro para o pagamento do tributo. Agora, são mais dois meses para quitar o imposto sem juros e correções”, destacou o governador ao anunciar a medida.

Para quitar o imposto, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz e informar os números da placa e do Renavam do veículo, bem como o CPF ou CNPJ do proprietário. A guia é gerada com código de barras e QR Code, o que facilita o pagamento em diferentes canais. Também é possível efetuar o pagamento diretamente pelo aplicativo ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, seguindo o caminho: Menu, pagamentos, impostos e taxas, débitos de veículos, Tocantins, IPVA, informando o Renavam e a placa.

Vencimento da parcela única, que anteriormente ocorreria nesta quarta-feira, 15, foi estendido para o dia 15 de dezembro (Crédito foto: João Di Pietro/Governo do Tocantins)

A Sefaz reforça que, embora o prazo tenha sido ampliado, é importante não deixar o pagamento para a última hora. Após o novo vencimento, em 15 de dezembro, passam a valer as penalidades previstas no Código Tributário do Tocantins, incluindo a impossibilidade de emissão do CRLV-e, documento obrigatório para circulação.

Destinação do IPVA

Metade da arrecadação do IPVA é repassada diretamente ao município onde o veículo é registrado, contribuindo para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos. Assim, ao quitar o imposto, o contribuinte também colabora com o desenvolvimento da sua cidade.

Para mais informações ou dúvidas, os contribuintes podem acessar o portal da Sefaz ou procurar uma unidade de atendimento fiscal mais próxima. A secretaria também disponibiliza os telefones 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8 às 14 horas, exclusivo para assuntos do IPVA.

Como emitir o boleto do licenciamento

Acesse o portal de serviços no site do Detran/TO pelo link. Na página, selecione a opção “solicitar serviço” e informe a placa e o Renavam do veículo. Em seguida, digite o CPF ou CNPJ do proprietário.

Com essas informações, o sistema gera a taxa do licenciamento. Após o pagamento, o usuário já pode emitir o CRLV-e, que ficará disponível em formato digital.

Penalidades para quem não pagar

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o licenciamento vencido é uma infração gravíssima. Isso implica na aplicação de: sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); multa no valor de R$ 293,47 e retenção do veículo até a regularização da situação.

Além disso, a partir do dia seguinte ao vencimento, é aplicada uma multa administrativa pelo atraso, com valor fixo de R$ 36,86.

Reunião debateu projetos de duplicação de rodovias, construção de pontes e implantação de um centro de etnoturismo na Ilha do Bananal

Por Fernanda França

O governador Laurez Moreira reuniu, nesta quarta-feira, 15, uma equipe técnica de secretários de Estado para debater projetos estruturantes, entre eles a duplicação das rodovias que ligam Palmas a Porto Nacional e Palmas a Paraíso do Tocantins, além da construção das pontes de Caseara e da ligação entre Filadélfia/TO e Carolina/MA, e a implantação de um centro de etnoturismo na Ilha do Bananal.

As obras são essenciais para consolidar a infraestrutura e a conectividade regional. “O futuro do nosso Estado depende de planejamento e de ações concretas. Estamos reunidos para pensar o Tocantins dos próximos anos, com projetos que vão facilitar o escoamento da produção, incentivar o turismo e aproximar nossas regiões”, afirmou Laurez Moreira.

Governador Laurez Moreira reuniu uma equipe técnica de secretários de Estado para debater projetos estruturantes - Samuel Campos/Governo do Tocantins

O governador enfatizou o compromisso do Governo do Estado com o planejamento estratégico e o desenvolvimento sustentável e pontuou a importância da ligação do Tocantins com o nordeste brasileiro pela região do Jalapão, ressaltando o potencial de integração econômica e turística entre as duas regiões. “Mais de 50 milhões de pessoas vivem no Nordeste, uma região que tem dificuldade em produzir alimentos, enquanto o Tocantins tem condições ideais para produzir. Essa conexão representa uma parceria estratégica, capaz de impulsionar o desenvolvimento, o turismo e a geração de oportunidades para todos”, destacou.

Governador enfatizou o compromisso do Governo do Estado com o planejamento estratégico e o desenvolvimento sustentável - Márcio Vieira/Governo do Tocantins

O encontro foi pautado pela construção de um Tocantins mais integrado, competitivo e próspero, por meio de investimentos em infraestrutura, planejamento e parcerias que impulsionam o crescimento regional. O governador destacou ainda, a importância da gestão integrada para fortalecer a economia e ampliar as oportunidades para a população tocantinense.

Participaram da reunião os secretários de Planejamento, Ronaldo Dimas e executivo Sergislei Moura; da Indústria, Comércio e Serviços, Humberto Lima; da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, Aleandro Lacerda; de Parcerias e Investimentos, Odilon Júnior; da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura, Antonio Trabulsi; dos Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria, e da Agência de Mineração do Estado do Tocantins, Lina Ester.

Da Assessoria

A capital do Tocantins será pioneira na implantação do projeto-piloto de Sala de Aula 100% Conectada, uma iniciativa viabilizada pela senadora Professora Dorinha (União) em parceria com a Huawei, Telebras e a Prefeitura de Palmas. A reunião para fechar a para fechar a parceria com os envolvidos aconteceu nesta quarta-feira, 15, em Brasília. A ideia surgiu após missão da senadora à Espanha em março deste ano, onde participou do Mobile World Congress – MWC Barcelona 2025 – o maior e mais importante evento global de conectividade e inovação tecnológica.

O projeto prevê a instalação de tecnologia Wi-Fi 7, lousas inteligentes e infraestrutura digital (plataforma MarIA) completa em uma sala de aula numa escola pública de Palmas ainda a ser escolhida, permitindo que professores e estudantes tenham acesso a conteúdos didáticos e ferramentas tecnológicas de forma integrada e de alta velocidade. Palmas será a primeira cidade do país a receber o modelo, que poderá servir de referência para a expansão da conectividade educacional em mais escolas do município, do estado e, até mesmo, para todo o Brasil.

“É um passo importante para o futuro da educação pública. A tecnologia deve ser uma aliada do professor, potencializando o aprendizado dos alunos e garantindo oportunidades iguais a todos, independentemente da região onde vivem”, afirmou a senadora Professora Dorinha.

De acordo com Breno Machado, CTO para Governo da Huawei, o projeto nasce com o objetivo de transformar a experiência dentro da sala de aula. “A intenção é trazer conectividade de qualidade, infraestrutura e aplicações voltadas para o setor educacional. As lousas inteligentes vão facilitar a didática do professor e o acesso dos alunos aos conteúdos digitais”, destacou.

O presidente da Telebras, André Magalhães, ressaltou que a iniciativa representa um avanço concreto na busca por isonomia educacional. “Queremos garantir que alunos e professores tenham condições plenas de acesso à tecnologia e às plataformas digitais. É uma entrega pública que simboliza inclusão e equidade no ensino”, afirmou, agradecendo à senadora Dorinha pela articulação e liderança do projeto.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, também celebrou a parceria e destacou o caráter pedagógico da iniciativa. “Essa proposta, apresentada pela senadora Dorinha, vai muito além da tecnologia. Estamos falando de educação, de conhecimento e de transformação. É um projeto que coloca Palmas na vanguarda da educação digital no Brasil”, disse.

Para a secretária municipal de Educação, Anice Moura, a escolha de Palmas para sediar o projeto é motivo de orgulho. “Vivemos um momento de atualização do nosso currículo e de fortalecimento da educação digital. Esse projeto vem somar-se a esse movimento, trazendo inovação e novas possibilidades de aprendizado para nossos estudantes”, afirmou.

As próximas etapas incluem visitas técnicas e a avaliação das estruturas pedagógicas e tecnológicas da escola que receberá o projeto-piloto. A expectativa é que a iniciativa seja implantada para que esteja pronta no início do ano letivo de 2026, tornando Palmas referência nacional em inovação educacional.

Estrutura de concreto vai garantir segurança a moradores e facilitar o escoamento da produção rural

Por Alcione Luz

A obra da nova ponte dos Cruz, sobre o ribeirão Taquaruçuzinho, no distrito de Taquaruçu, entrou nesta semana na última etapa de execução, com a construção do aterro de acesso. A previsão da Prefeitura de Palmas é que os serviços sejam concluídos em até 15 dias. Em seguida, será realizada a pavimentação asfáltica no trecho de acesso à ponte.

Executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, a obra foi iniciada em março deste ano e atende a uma antiga demanda da comunidade local. A nova estrutura, feita em concreto armado com vigas pré-moldadas e 20 metros de extensão, já está pronta, restando agora apenas os serviços finais de acabamento e acesso.

Além de garantir mais segurança para quem trafega pelo local, a ponte facilitará o deslocamento de moradores da zona rural e o escoamento dos produtores da região.

Morador há décadas e integrante da família homenageada, Mauro Cruz dos Santos vive a cerca de 300 metros da ponte e acompanha de perto cada etapa dos trabalhos. Para ele, a conclusão da obra representa uma conquista histórica para a comunidade.

“Esse é o melhor presente que estamos recebendo. É uma estrutura segura, mais larga e moderna. Agora é só esperar para ver tudo pronto. Vai facilitar demais a nossa vida e a de muita gente que passa por aqui todos os dias”, afirmou Mauro Cruz.

Evento foi realizado em Palmas com cerca de 500 participantes, incluindo conselheiros, representantes do governo, sociedade civil, gestores municipais, estaduais e federais

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, firmou o compromisso de enviar à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) projeto de lei para regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Tocantins. O anúncio foi feito nessa terça-feira, 14, durante a abertura da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada no Colégio Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, em Palmas.

Governador Laurez Moreira recebeu a minuta do Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social no Tocantins, para as devidas providências legais e administrativas

Promovida pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), a conferência é realizada com o apoio do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), com o objetivo de discutir as propostas do estado para a etapa nacional, que será realizada de 6 a 9 de dezembro deste ano, em Brasília/DF. Além de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do Suas, a conferência constitui um espaço para discussões e articulações coletivas voltadas para propostas e estratégias. O evento contou com cerca de 500 participantes, incluindo conselheiros, representantes do governo, sociedade civil, gestores municipais, estaduais e federais.

Na ocasião, Laurez Moreira destacou o dever que o poder público tem de assegurar uma assistência social que atenda quem realmente precisa. “O Estado tem o dever de contribuir com o fortalecimento da política de assistência social e faremos o melhor trabalho possível para que os tocantinenses sejam bem atendidos em todas as áreas que necessitam e, assim, firmamos esse compromisso de enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei para regulamentação do Suas do Tocantins”, enfatizou, ao reforçar que vai submeter o documento à Casa Civil com a urgência que a matéria requer.

Titular da Setas, Ana Carina Souto, classificou a conferência como um marco para a assistência social no Tocantins

A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Souto, classificou o evento como um marco para a assistência social no Tocantins. “Existe uma luta muito grande por parte das instituições públicas, da sociedade civil organizada, dos conselhos de assistência social e da própria Setas para que seja criada a lei que regulamenta o Suas aqui no estado. Essa lei nos dará o alinhamento necessário às diretrizes nacionais e também ao que a constituição prevê”, pontuou.

A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Nágila Práigida, ressaltou que a política pública de assistência social oferta serviços, programas e projetos de forma contínua para atender as famílias em situação de vulnerabilidade. “É um direito da família que realmente se encontra em situação de vulnerabilidade”, salientou.

Governador ressalta que o Estado tem o dever de contribuir com o fortalecimento da política de assistência social 

O diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, José Arimatéia de Oliveira, evidenciou a importância da realização da conferência para debater as estratégias da política de assistência social para os próximos anos. “É uma conferência importante, porque o Tocantins vai eleger seus delegados para participar da etapa nacional. São eles que vão debater os rumos e as estratégias para a política de assistência social não só para o próximo ano, mas para o futuro, porque o objetivo é fortalecer o Sistema Único de Assistência Social”, concluiu.

Presenças

O evento também contou com a participação da secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Estellamaris Postal; do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos; da secretária municipal de Assistência Social de Palmas, Polyanna Siqueira Campos; do presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Wilson Júnior Carvalho de Oliveira (Big Jow); entre outras autoridades.