Jornada de trabalho pode ser cumprida em horários reduzidos de acordo com os horários das partidas com participação da seleção brasileira

Por Talita Melz

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 22, o Decreto de nº 6.536, que dispõe sobre o expediente dos órgãos públicos nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022. O ato é assinado pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Conforme o decreto, em dias de jogos, o cumprimento da jornada de trabalho, em caráter excepcional, acontece das 8 às 11 horas, quando o jogo ocorrer às 12 horas; e das 8 às 12 horas, quando a partida com participação da seleção brasileira estiver marcada para às 13 horas.

O decreto também dispõe que os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo devem assegurar e preservar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

O ato garante que devem ser mantidas as atividades que exijam plantão permanente, atividades de docência de instituições de ensino estaduais, atendimento ao público e ligadas à manutenção e conservação de malha viária.

Expediente

Conforme o Decreto nº 6.331 de 2021, a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades públicas do Tocantins tem carga horária de seis horas, com funcionamento das 8 às 14 horas. Não estão inclusas neste decreto os serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente, atividades das instituições estaduais de ensino e atendimento ao público, além de conservação e manutenção asfáltica.

Renovação de matrículas dos estudantes veteranos começa em 21 de dezembro deste ano e pré-matrícula para novatos no dia 5 de janeiro de 2023

Por Núbia Daiana Mota

Pais e responsáveis pelos estudantes tocantinenses da educação básica devem ficar atentos ao período de matrículas para o ano letivo de 2023. O cronograma foi divulgado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21. A edição nº 6212 traz a Instrução Normativa nº 7, que estabelece os critérios e orienta quanto aos procedimentos necessários para a renovação, transferência e ingresso de alunos novatos.

A primeira etapa do cronograma é a Transferência Automática (TA), um procedimento interno do sistema de matrículas da Seduc, no qual as escolas estaduais encaminham os estudantes para outras unidades que tenham as séries/anos subsequentes, ou recebem alunos da rede municipal. Esta fase ocorre de 22 a 30/11 e de 01 a 09/12 de 2022, por meio do Sistema de Gerenciamento Escolar (SGE).

Posteriormente, de 02/01 a 04/01/2023, a matrícula dos estudantes da TA deverá ser efetivada presencialmente pelos responsáveis legais, ou pelos estudantes com mais de 18 anos de idade. Aquele que não confirmar a matrícula no período estabelecido pelo cronograma, perderá o direito à vaga na unidade para a qual foi transferido, devendo, dessa forma, participar do processo reservado aos estudantes novatos.

Renovação

A Renovação de Matrícula dos estudantes veteranos que continuarão a estudar em 2023 na mesma unidade de ensino acontece de 21/12 a 23/12/2022, para isso os responsáveis legais, ou estudantes com mais de 18 anos de idade devem procurar a secretaria da unidade de ensino para confirmação da continuidade na unidade de ensino.

Estudantes novatos

A Pré-matrícula para os novatos será realizada de 5 a 8 de janeiro pelo site www.seduc.to.gov.br ou pelo telefone 0800-0635050 (em dias úteis).

Considera-se novato o estudante: originário de escola federal, municipal, particular; vindo de outro estado; oriundo de escola estadual localizada em outro município; aquele que abandonou os estudos em qualquer período letivo; além dos que tenham perdido o prazo de confirmação de matrícula da Transferência Automática.

No período de 12 a 13 de janeiro de 2023, o estudante ou seu responsável deverá acessar o sistema de matrículas para saber em qual escola foi alocado e agendar a data da confirmação presencial. A consulta poderá ser feita no site da Seduc ou pelo 08000-0635050, informando o número de protocolo recebido na Pré-matrícula.

Não participam do sistema de Matrícula Informatizada, as escolas localizadas em bairros afastados, as unidades dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, bem como as Escolas Estaduais Família Agrícola (EFAs). A lista destas instituições está disponível no capítulo VII da Instrução Normativa nº 7.

Cronograma de Matrículas 2023

22/11 a 30/11/2022 - Envio do Relatório de Transferência Automática pelas Redes Municipal e Estadual - (Secretaria Estadual da Educação e Secretarias Municipais);

01/12 a 09/12/2022 - Transferência Automática no Sistema de Gerenciamento Escolar – (Secretaria Estadual da Educação);

21/12 a 23/12/2022 - Renovação de estudantes veteranos - (Escolas e responsáveis/estudantes maiores de 18 anos);

19/12 a 30/12/ 2022 - Envio dos estudantes da Rede Municipal/Estadual/Sistema de Gerenciamento Escolar – TA – (Secretaria de Estado da Educação)

02/01 a 04/01/2023 - Confirmação de matrícula presencial dos estudantes enviados pela Transferência Automática - (Escolas e responsáveis/estudantes maiores de 18 anos);

05/01 a 08/01/2023 - Solicitação de pré-matrícula para estudantes novatos, pelo Site da Seduc e pelo telefone: 0800-0635050 – (Responsáveis/estudantes);

12/01 a 13/01/2023 - Efetivação presencial da matrícula (agendamento será feito pelo Site da Seduc e pelo telefone: 0800-0635050) - (Escolas e responsáveis/estudantes maiores de 18 anos);

Objetivo do documento é assegurar a continuidade de políticas públicas sem prejuízo à sociedade durante as fases de transição dos governos

Por Wanderson Gonçalves

Representando o Governo do Tocantins, o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, participou nesta segunda-feira, 21, do lançamento do Book de Transição, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), em parceria com o Centro de Liderança Pública (CLP), a Fundação Dom Cabral e o Movimento Vamos. O Book de Transição é resultado de um amplo trabalho desenvolvido pela presidência e os Grupos de Trabalho do Consad, que atuam em diversas áreas como transformação digital, saúde e segurança do servidor, concessões e PPPs, gestão de pessoas, ativos e patrimônio, compras públicas, entre outras.

Diante de um cenário pós-período eleitoral e sem vínculo político, o Book de Transição funcionará como uma espécie de guia para gestores e servidores públicos, com intuito de assegurar a continuidade de políticas públicas sem prejuízo à sociedade durante as fases de transição entre os governos.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica, ressalta que o encontro oportuniza aos gestores a capacidade de lidar com a transição entre governos sem muitos impactos negativos. “O documento reúne um conjunto de diretrizes e boas práticas para a gestão pública, o que de certa forma permite ao gestor uma visão sistêmica de todo o funcionamento das políticas públicas”, frisou.

Além da participação da presidência do Consad, o evento conta com a presença de Secretários de Estado da Administração das 27 unidades federativas do Brasil; Secretários de Planejamento, Fazenda e Economia; governadores eleitos ou reeleitos; ministros e executivos de grandes instituições da administração pública.

Programação

- Solenidade de Abertura - Presidência CONSAD, autoridades e convidados.

- Fala Ministra Cármen Lúcia.

- Painel: “Book de Transição”.

- Keynote Speaker Internacional; Mr. Daniel Gerson (OCDE).

- Keynote Speaker Internacional - Mr. Patrick Borbey, ex-Presidente da comissão do serviço civil canadense (virtualmente).

- Palestra Professor Clóvis de Barros.

- Encerramento.

Da Assessoria

Representando a Deputada Federal e Senadora Eleita Professora Dorinha (UB/TO), o eleito 2º suplente e produtor rural Maurício Buffon e o assessor da parlamentar Felipe Rocha se reuniram com a diretoria executiva da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Tocantins (Aprosoja/TO), nesta segunda-feira, 21 de novembro.

Também estiveram presentes representantes da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (APROEST) para debater os gargalos que embaraçam a industrialização do setor produtivo do Estado do Tocantins. "Assumi esse compromisso com a nossa Senadora Professora Dorinha em atuar de forma orgânica no fortalecimento do agronegócio do Estado. Agradeço a receptividade do presidente da Aprosoja Tocantins, Dari Fronza, e do representante da APROEST, o advogado Wagno Milhomen", pontou Buffon.

Já o assessor Felipe Rocha destacou que, "a Senadora Eleita Professora Dorinha determinou que a sua equipe pudesse dar suporte técnico e político na transversalidade da cadeia produtiva do Agronegócio do Tocantins. Aqui pudemos identificar quais foram os gargalos e como iremos atuar no intuito de fomentar o desenvolvimento econômico do nosso Estado com sustentabilidade e justiça social."

A Câmara Municipal de Palmas, por meio de Comissão Especial, realizou nesta quinta-feira, 10, reunião extraordinária onde foi deliberado e aprovado o relatório com a proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Palmas e do Regimento Interno da Casa.

Por Paulo de Deus

A finalidade do estudo da nova Lei Orgânica, desenvolvido pela Comissão Especial, foi de subsidiar vereadores sobre novos marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais da Câmara Municipal. A Comissão fez um estudo sistemático da atual Lei onde foi constatado que existem pontos importantes que precisam ser revisados, pois encontram-se incompatíveis com o atual ordenamento jurídico.

O presidente da Comissão, vereador Moisemar Marinho (PSB), destacou a importância de atualização da norma jurídica. “A Lei estava muito arcaica e ultrapassada, fizemos uma revisão com muita responsabilidade, tirando os tópicos que não pertenciam à competência da Lei Orgânica. Cito também algumas inovações como a inclusão da licença maternidade para a prefeita e vice- prefeita, pois embora tenha previsão constitucional, não era regulamentada na Lei Orgânica do nosso município, e a partir de agora foi inserida. Outra sugestão nossa foi à redução do recesso parlamentar da Casa de 75 para 30 dias por ano, como também, a retirada de artigos que tratam de questão tributária, visto que, essa parte já é regulamentada pelos Códigos Tributário Municipal e Federal”, explicou Moisemar.

A Comissão é composta por oito membros sendo o presidente o vereador Moisemar Marinho, vice-presidente Filipe Martins (PSDB) e os membros titulares vereadores Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB), Laudecy Coimbra (SD) e Solange DuaIlibe (PT) como suplentes.