Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a CNI argumenta que a MP “viola os princípios constitucionais da isonomia’

POR HELENA SCHUSTER

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou que protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (medida provisória) que derrubou o imposto federal conhecido como “taxa das blusinhas”.

A cobrança entrou em vigor em 2024 por meio de lei que estabeleceu a taxação em 20% (em impostos federais) para compras internacionais de até US$ 50 (R$ 250 em valores de hoje) em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.

Logo após a decisão do governo de zerar o imposto, a CNI e outras entidades da indústria e do varejo criticaram a decisão, afirmando que a medida gerava uma concorrência desleal entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.

Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a CNI argumenta que a MP “viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional”.

A derrubada do tributo “não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória”, disse o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, no comunicado. A CNI diz também que a revogação da “taxa das blusinhas” resultará na perda de empregos e em prejuízo à economia brasileira.

“Não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante”, afirma a CNI na ação.

Convocado de última hora, o anúncio da revogação ocorreu a cinco meses das eleições presidenciais. Desde 2024, quando a lei originária do Congresso Nacional foi sancionada, o tema sofreu críticas de partes da população por taxar compras de pequenos valores.

Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “nunca deixou de dizer que se incomodava” com a taxa e que a decisão de derrubá-la ocorreu após uma análise dos números, que mostraram uma diminuição na entrada de pacotes de baixo valor no país.

Durigan acrescentou que o Ministério da Fazenda irá acompanhar os números e que o imposto pode voltar a ser implementado no futuro.

“A medida é regulatória e, portanto, foi zerada nesse momento, havendo permissão para que o Ministério da Fazenda acompanhe a evolução. Caso haja algum desarranjo, é preciso avaliar e trazer isso à debate público e, eventualmente, trazer de volta essa taxa”, afirmou.