A Lei Estadual nº 3.992, de 22 de julho de 2022, obriga os estabelecimentos comerciais do Tocantins a afixarem avisos informando sobre o prazo de validade dos produtos comercializados, inclusive daqueles que estão em promoção.

Por: Waldenia Silva

Ao aproveitar uma boa oferta, é importante ficar atento não apenas ao preço, mas também à data de validade do produto. A Lei Estadual nº 3.992, de 22 de julho de 2022, obriga os estabelecimentos comerciais do Tocantins a afixarem avisos informando sobre o prazo de validade dos produtos comercializados, inclusive daqueles que estão em promoção.

Essa lei se aplica a supermercados, mercearias, padarias e outros estabelecimentos que vendem diretamente ao consumidor final, abrangendo produtos alimentícios e não alimentícios que possuam prazo de validade determinado. O objetivo é garantir transparência, segurança e respeito nas relações de consumo.

O aviso deve estar em local visível e de fácil leitura, reforçando o direito do consumidor de verificar a validade antes da compra. Essa prática também evita prejuízos e ajuda o fornecedor a manter uma relação de confiança com seus clientes.

Para os fornecedores, cumprir a norma é uma forma de demonstrar responsabilidade e compromisso com a qualidade dos produtos ofertados.

“As promoções são bem-vindas, mas o consumidor precisa ser informado de maneira transparente. A lei protege o consumidor e também orienta o fornecedor a adotar boas práticas. Saber o prazo de validade é essencial para evitar prejuízos e riscos à saúde”, destaca o superintendente do Procon Tocantins, Matheus H.S. Martins.

O Procon Tocantins ressalta que a informação clara e adequada é um direito básico previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O diretor de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, reforça que a equipe de fiscalização tem intensificado as orientações nos estabelecimentos.

“Durante as ações fiscalizatórias, observamos que muitos consumidores ainda não conferem o prazo de validade, principalmente em produtos com desconto. Nosso papel é garantir que o fornecedor cumpra a lei e que o consumidor esteja atento aos seus direitos”, afirma.

O órgão orienta que, caso o consumidor encontre produtos em promoção com o prazo de validade vencido ou sem aviso claro sobre a data de vencimento, deve registrar denúncia pelos canais oficiais de atendimento. WhatsApp Denúncia: (63) 99216-6840 ou pelo Disque 151.