Desenvolvida para operar 24 horas por dia, plataforma digital será usada para reduzir a evasão fiscal e ampliar a justiça tributária

Por Mariana Saraiva, do R7

A sonegação, a fraude e a evasão fiscal seguem como um dos principais entraves ao financiamento de políticas públicas no Brasil. Recursos que deveriam chegar a áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, deixam de entrar nos cofres públicos todos os anos.

Levantamento da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) mostra que as dez empresas com as maiores dívidas tributárias do país acumulam R$ 80,9 bilhões em impostos não pagos — montante suficiente para custear programas sociais de grande alcance.

O problema, no entanto, vai além de casos isolados. Estimativas do chamado Sonegômetro indicam que, apenas em 2023, a sonegação no Brasil chegou a cerca de R$ 600 bilhões.

Em meio a esse cenário, a reforma tributária surge como uma tentativa de virar a chave, apostando em tecnologia, automação e novas regras para coibir práticas ilegais e tornar o sistema mais justo.

A percepção social também pesa. Pesquisa da Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) revelou que 95% dos brasileiros acreditam que pagam mais impostos do que deveriam. Além disso, 69% são contrários ao aumento de tributos sobre refrigerantes e sucos industrializados como forma de desestimular o consumo. O levantamento ouviu 2.500 pessoas em 512 municípios, nas 27 unidades da Federação.

Maior controle de operações

Um dos pilares da reforma é a Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro, estatal responsável por parte da infraestrutura digital do governo federal. Considerada uma das maiores plataformas fiscais do mundo, ela foi projetada para operar 24 horas por dia, em escala nacional e em tempo real.

O sistema terá capacidade para processar até 200 milhões de ROC (Registros de Operações de Consumo) por dia, cerca de 70 bilhões por ano. No primeiro ano de funcionamento pleno, a expectativa é lidar com aproximadamente 500 bilhões de eventos fiscais, financeiros e de apuração, com picos de até 20 mil transações por segundo. O volume se aproxima do processamento de grandes sistemas globais de pagamento e marketplaces digitais.

Essa infraestrutura vai viabilizar mecanismos centrais da reforma, como o split payment (recolhimento automático do imposto no momento da transação), a apuração assistida, o crédito financeiro amplo e o cashback tributário voltado a famílias de baixa renda. Na prática, o novo modelo reduz a dependência de declarações manuais e amplia a rastreabilidade das operações, dificultando fraudes e diminuindo litígios que hoje travam bilhões de reais no contencioso tributário.

Combate aos devedores contumazes

Outro avanço é o endurecimento contra os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e deliberada, usando a inadimplência como modelo de negócio. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais claras na relação entre Fisco e contribuintes.

Baseada no PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a nova legislação consolida normas para União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto define direitos e garantias, mas também cria parâmetros objetivos para identificar bons pagadores e contribuintes cooperativos, ao mesmo tempo em que reforça mecanismos de combate à inadimplência estratégica.

Crimes e penalidades

A legislação brasileira prevê punições para a sonegação, caracterizada pela omissão de informações, fraude documental ou outros meios para reduzir ou evitar o pagamento de tributos. As práticas são tipificadas, principalmente, na Lei nº 4.729/65 e na Lei nº 8.137/90. As penalidades vão de multas elevadas, muitas vezes superiores ao valor do imposto devido, até pena de reclusão, conforme a gravidade do crime.

Com a combinação entre reforma tributária, uso intensivo de tecnologia e novas regras contra devedores contumazes, o governo aposta em um sistema mais transparente, eficiente e equilibrado. A expectativa é reduzir a sonegação, ampliar a justiça fiscal e garantir que os recursos arrecadados cheguem, de fato, à população.