Comitê Executivo é formado pelo Procurador-Geral, na condição de coordenador, pelo Presidente do Igeprev e dos secretários da Sefaz, Saúde, Secad e Seplan

Com Assessoria

O Governo do Tocantins instituiu um Comitê Executivo para elaborar estudos e um plano de ação sobre a correta interpretação e forma de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4013-TO, que envolve os servidores públicos do Quadro Geral e Saúde. O ato de criação do Comitê se deu por meio do Decreto de Nº 6.591, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) dessa quarta-feira, 1º de março.

“É de conhecimento dos servidores públicos que sempre trabalhamos para honrar os compromissos com cada um deles. Neste momento, instituímos um Comitê que fará estudos, levantamento de dados e produção de relatórios que auxiliarão nas providências que iremos tomar acerca da demanda. Também será avaliado o alcance da decisão do STF em relação aos servidores abrangidos”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

O Comitê Executivo é formado pelo procurador-Geral do Estado, Kledson de Moura Lima, na condição de coordenador; do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron Secundino Santos; do secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Silva de Moura; do secretário de Estado da Administração (Secad), Paulo César Benfica Filho; do secretário de Estado da Saúde (Ses), Afonso Piva de Santana; e do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima.

O Procurador-Geral do Estado explica que o primeiro passo do grupo de trabalho será a realização de um calendário de reuniões e estudos sobre como se dará o cumprimento da decisão proferida no julgamento da ADI 4013-TO, eventuais passivos financeiros e acomodação dessa nova despesa pública dentro do preparo orçamentário do Estado para os próximos exercícios. “Ao final desse processo, entregaremos uma solução, que passará por uma medida legislativa para dar cumprimento aos reflexos da ADI nº 4.013/TO”, frisou Kledson de Moura Lima.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica, destacou o importante papel da comissão para subsidiar o Governo do Tocantins. “Com a comissão instituída temos o importante compromisso de realizar os estudos e levantamentos necessários para a composição das análises que irão subsidiar as providências governamentais quanto a ação", reforçou.

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Processos de prestação de contas do exercício de 2022 foram protocolados nesta quarta-feira, 1º de março, pela Controladoria-Geral do Estado

Por Val Rodrigues

Com a entrega das contas dos ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), nesta quarta-feira, 1º de março, o Governo do Tocantins cumpriu mais um compromisso pela transparência pública. Os processos eletrônicos foram protocolados pelo secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), José Humberto Pereira Muniz Filho, acompanhado da equipe diretiva da área de controle interno da pasta.

“A entrega das contas dos ordenadores, dentro do prazo regimental do Tribunal, representa a responsabilidade do governador Wanderlei Barbosa com a publicidade dos atos, com o equilíbrio fiscal, com os indicadores de eficiência do Estado e com o fortalecimento do papel do controle interno, e do acompanhamento dos gastos públicos”, ressaltou o secretário-chefe da CGE.

Ao todo, foram formalizadas a entrega das contas das 75 unidades gestoras estaduais, do exercício de 2022, do Poder Executivo Estadual. Com o cadastro das prestações de contas no sistema do TCE/TO, os processos serão autuados e distribuídos para as relatorias, onde serão submetidos às respectivas análises e pareceres.

Acompanharam a formalização da entrega das contas dos ordenadores, o superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno, Benedito Martiniano da Costa Neto; a diretora de Auditoria e Fiscalização, Eva Moreira Martins Santos; e a diretora de Controle da Gestão Governamental e Prevenção à Corrupção, Kilvânia Rodrigues de Melo Miranda.

Consulta

Os processos estarão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Governo do Tocantins nos próximos dias. Após o julgamento pelo TCE/TO, a prestação de contas completa do exercício de 2022 também será disponibilizada para consulta pública no site da instituição.

Executivo apresenta saldo fiscal positivo de 2022 em prestação de contas na Câmara de Palmas

Por Aline Gusmão

A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, da Câmara Municipal de Palmas (CMP), recebeu na tarde desta quarta-feira, 1º, representantes do Executivo para a realização da Audiência Pública de Prestação de Contas. Na apresentação, foi mostrado o saldo positivo do Município relativo à avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas ao 3° quadrimestre de 2022.

De acordo com o relatório apresentado, as receitas totais em 2022 atingiram o montante de R$ 1,857 bilhão, quando a previsão era de R$ 1,764 bilhão, o que proporcionou um superávit de R$ 92,8 milhões, equivalente a 5% a mais que o previsto. Comparada à arrecadação de 2021, houve um ganho nominal de R$ 290,6 milhões, que quando corrigidos pela inflação apresenta uma variação positiva de 8%.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Eudes Assis (PSDB), destacou que nos dois anos que está à frente da comissão, tem percebido bons resultados nas contas do Município. “Já acompanhei várias audiências públicas e o que acompanho é o crescimento econômico da nossa cidade. E, agora, com o relatório final de 2022 fico mais feliz ainda quando vejo um crescimento de 5%. Isso demonstra a organização da equipe econômica deste Município e de todas as equipes em conjunto”, ressaltou.

Ao apresentar o relatório, o superintendente da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), José Augusto Rodrigues Santos Júnior, destacou que as receitas do município superaram o previsto na meta. “O resultado positivo que o Executivo apresenta a esta Casa, mostra a boa condução pela prefeita Cinthia Ribeiro e equipe técnica, que fazem com que o Município tenha essa possibilidade de fazer o desenvolvimento da cidade e ter essa saúde fiscal positiva, diante do contexto de recuperação da economia", frisou.

Também participaram desta audiência o Secretário Executivo, Eron Coelho, o presidente do Sindicato do Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), Hegel Albuquerque, e os vereadores Daniel Nascimento (REPUBLICANOS), Elaine Rocha (SOLIDARIEDADE), Josmundo (PODEMOS), Major Negreiros (PSDB), Márcio Reis (União), Nêgo (PDT), Pedro Cardoso (União), Rubens Uchôa (União) e Waldson da Agesp (AVANTE)

Decreto que modifica programações decorrentes de emendas impositivas na saúde foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março

Por Alechandre Obeid

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março, o Decreto de Nº 6.568, que altera dispositivos do Decreto de Nº 6.439, de 19 de abril de 2022 e modifica a execução de programações de emendas na Saúde. Com o novo procedimento, a transferência da verba impositiva será fundo a fundo da saúde e não mais por meio de convênio, como era previsto até então.

“A transferência fundo a fundo é o instrumento de descentralização de recursos que, disciplinado legislação vigente, se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal, dispensando a celebração de convênios”, fixa um dos artigos do decreto.

A Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) explica que as alterações vêm para simplificar e desburocratizar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas da Saúde, além de facilitar na contratação de serviços desse tipo. Tudo isso ocorrerá mediante o Sistema de Transferências do Estado do Tocantins (TRANSFERE-TO). Esse pedido de desburocratização dos repasses para a Saúde dos municípios foi uma determinação do governador Wanderlei Barbosa.

“O que o Governo do Tocantins pretende com a publicação desse decreto é facilitar o acesso a esses recursos, já que a transferência fundo a fundo facilita a aplicação deles em cada unidade municipal e, consequentemente, na sua prestação de contas que será por meio do Relatório de Gestão”, esclareceu o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura. Os recursos para a Saúde representam 25% das emendas individuais impositivas, conforme legislação.

Ainda segundo o secretário Sergislei de Moura, a iniciativa vai promover uma mudança significativa no procedimento de execução das transferências das emendas impositivas, já que o repasse direto fundo a fundo no âmbito da saúde é autorizado sem a necessidade de uma celebração de convênio entre o fundo da esfera estadual e do fundo dos municípios.

Outros dispositivos

Apesar das novas regras facilitarem a prestação de contas na área da Saúde, os municípios beneficiados estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, já que é obrigatória a publicação, no portal da transparência do município, de todas as receitas e despesas oriundas de emendas individuais impositivas do Estado do Tocantins. Caso não seja realizado, os municípios beneficiários estarão sujeitos às imposições e sanções previstas na Lei Complementar Federal no 101/2000.

Na sessão desta quarta-feira, (01), o deputado Eduardo Mantoan apresentou o requerimento solicitando ao governo do Tocantins a apresentação do plano de implementação do aumento de 25% nos salários dos servidores públicos do Estado.

Com Assessoria

No último dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4013- que discutia o reajuste de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins em 2007.

“Peço em regime de urgência que o governador apresente o plano de implementação do reajuste de 25% nos salários dos servidores, assim como os esclarecimentos e o cronograma de execução. O plano garantirá transparência e efetividade à decisão, ao passo que possibilitará maior planejamento e negociação perante o funcionalismo público”, afirma o deputado.

A sessão foi acompanhada por representantes do Sisepe-TO, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, o diretor administrativo, Natal César Alves de Castro e pelo presidente, Elizeu Oliveira. “É um passo importante para nossa categoria, depois de 16 anos lutando por este direito. Cerca de 20 mil servidores serão beneficiados com o reajuste. Agradecemos ao deputado Mantoan, que mais uma vez está honrando seu compromisso com os servidores do Estado”.