Decisão atende a pedido da PGR, que apontou que as investigações já cumpriram seu objetivo após mais de sete anos de tramitação

Por Jessica Cardoso e José Matheus Santos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão acolhe o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que as investigações já cumpriram seu objetivo após mais de sete anos de tramitação.

Ao justificar a decisão, Fachin afirmou que a investigação, embora tenha sido considerada constitucional pelo plenário do STF em 2020, não pode permanecer aberta por tempo indeterminado.

Para o ministro, a ampliação sucessiva dos fatos apurados e a incorporação de novas linhas de investigação acabaram transformando o procedimento em uma estrutura permanente de apuração, sem um objeto suficientemente delimitado.

“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, disse.

Segundo Fachin, as investigações permitiram identificar grupos envolvidos na organização e no financiamento de ataques contra instituições democráticas. As informações reunidas também deram origem a outros inquéritos e ações penais, que não serão afetados pelo arquivamento.

Além disso, os 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news serão analisados separadamente para definir se poderão continuar.

Fachin também afirmou que o encerramento do inquérito não impede novas investigações. Os fatos que ainda precisarem ser apurados deverão, porém, ser examinados em procedimentos próprios, com objeto definido e conduzidos pelas autoridades competentes.

"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz [...]. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", disse o magistrado.

Sigilo dos autos
Fachin também determinou o levantamento do sigilo da maior parte dos documentos do inquérito, após a separação de informações protegidas por lei.

A medida contraria o pedido da PGR, que havia defendido a manutenção do segredo de Justiça mesmo com o encerramento das investigações.

Antes da divulgação, deverão ser retirados dos autos documentos que contenham dados bancários, fiscais, telefônicos e informações relacionadas à vida privada das pessoas mencionadas. Concluída a separação, o restante do processo deverá se tornar público imediatamente.

Da instauração à mudança de relatoria

Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo investigar ameaças a integrantes da Corte e ataques ao funcionamento do tribunal. Ao longo dos últimos sete anos, a investigação se tornou uma das mais controversas do Supremo e foi alvo de críticas de juristas.

O arquivamento ocorre meses depois de Fachin afirmar que o encerramento do inquérito das fake news era uma das prioridades de sua gestão.

Em setembro, o ministro assumiu a relatoria do caso, que até então estava sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, e transferiu a condução do procedimento para a Presidência do STF.

A mudança ocorreu dias depois de Moraes pedir a Fachin a abertura de uma investigação contra o ministro André Mendonça.

O pedido foi feito após Moraes utilizar um relatório apócrifo, produzido pela Polícia Federal (PF) e expressamente classificado como desprovido de valor probatório.