Governo, Congresso e STF debatem tema após repercussão de vídeo de Felca sobre ‘adultização’

Por Yumi Kuwano

Um dos temas mais debatidos nos últimos dias é a regulação das redes sociais. Embora não seja novidade, a discussão ganhou força após o vídeo do youtuber Felca, que denunciou casos de “adultização” de crianças na internet.

O assunto mobilizou os Três Poderes, cada um atuando de forma distinta para enfrentar o problema. Encontrar equilíbrio entre proteção e liberdade online, porém, continua sendo um desafio.

Nesta quinta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o projeto de lei do governo sobre o tema está concluído. A expectativa é de que seja encaminhado ao Congresso na próxima semana.

Lula também condenou a adultização.

“Nós não vamos permitir a loucura que se faz contra crianças e adolescentes. A pedofilia, a estimulação ao ódio, a quantidade de inverdades e mentiras que são colocadas, botar em risco o estado democrático de direito. Nós não vamos deixar, por isso nós vamos regular”, disse o presidente.

De acordo com o especialista em direito digital, IA e cibersegurança, o sócio do Godke Advogados, Alexander Coelho, essa discussão deve ser feita com base em evidências, ouvindo sociedade civil, academia e setor privado, com muita cautela.

“A pressa não pode atropelar garantias fundamentais, mas também não podemos ignorar crimes que se multiplicam online. A chave está em equilibrar proteção e liberdade”, analisa.

Indo por este caminho, o STF (Supremo Tribunal Federal) realizou, nesta quinta, a segunda edição do “Leis e Likes: o papel do Judiciário e a influência digital”, que reuniu 26 influenciadores digitais para uma imersão sobre justiça e democracia.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as empresas de tecnologia precisam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. “O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, destacou.

Mudanças necessárias

“A primeira mudança é de postura: precisamos abandonar projetos apressados e elaborados sob comoção. Regular redes sociais não é ‘apertar um botão’ para desligar plataformas, mas criar regras claras, proporcionais e compatíveis com a Constituição”, apontou Coelho.

Definir responsabilidades com precisão, evitar censura prévia e estabelecer critérios objetivos para remoção de conteúdos é fundamental, segundo o advogado, preservando sempre o devido processo legal.

Ele também enfatizou a importância de diferenciar medidas emergenciais para crimes graves de um modelo geral de moderação, a fim de evitar que empresas ou governo adquiram poder excessivo sobre o discurso público.

A regulação é considerada urgente, sobretudo para proteger crianças, mais vulneráveis a conteúdos impróprios e à exposição.

“Hoje não existe clareza sobre quem responde o quê no caso de abusos”, afirmou o especialista.

Regras atuais

Em junho, o Supremo considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização de provedores de aplicações à não observância de ordem judicial específica para retirada de conteúdo publicado por terceiros.

Aloísio Costa Jr., sócio do Ambiel Bonilha Advogados e especialista em direito digital, defende a adoção de regras mais rigorosas para atribuir responsabilidade às plataformas digitais.

“A indicação de quais são os casos em que as plataformas terão de ser mais ativas no controle de conteúdo e na identificação de eventuais atos ilícitos praticados no âmbito digital”, ressaltou.

No que se refere a crianças, o Marco Civil garante ao usuário liberdade para utilizar programas de controle parental sobre conteúdos considerados inadequados.

A lei também prevê que o poder público, em conjunto com empresas e sociedade civil, promova educação, forneça informações sobre o uso dessas ferramentas e estabeleça boas práticas para inclusão digital de crianças e adolescentes.

Aloísio lembra que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem regras de proteção “a serem observadas em todos os aspectos da vida em sociedade, inclusive na internet e pelas plataformas digitais”.

Projetos em discussão

Após a decisão do STF, o Congresso deverá atualizar a legislação para assegurar os direitos dos usuários e proteger o Estado Democrático de Direito.

“Essa atuação ocorrerá pelo processo legislativo comum, com apresentação de projetos de lei a serem discutidos nas Comissões da Câmara e do Senado e, depois, votados em plenário pelas duas Casas, para posterior sanção presidencial, em caso de aprovação”, explicou Aloísio.

Há diversos projetos sobre redes sociais, abordando combate à desinformação, proteção de dados, direitos dos usuários e proteção infantil. Alguns, em tramitação há anos, ganharam impulso com a recente repercussão do tema.

Entre eles, o PL 2628/2022, que cria regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aprovado pelo Senado, o texto obriga sites e aplicativos a impedir ativamente o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Nesta semana, um pedido para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre sexualização infantil no ambiente digital foi oficializado no Senado, com 70 assinaturas de parlamentares de diferentes partidos.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou requerimento para audiência pública com representantes de plataformas digitais. A data ainda será definida.