Da Assessoria

A atualização da tabela da taxa de fiscalização de recursos minerais é o teor de um projeto de lei do Governo do Estado que tramita na Casa de Leis. Protocolado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no último dia 2, a matéria foi enviada pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 9.

Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) antes do seu afastamento por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto define, com maior precisão, de acordo com o autor, critérios de apuração e prazo de recolhimento do tributo.

Outra alteração do projeto atualiza anexos e fixa valores proporcionais à natureza e ao volume do mineral movimentado, entre eles o valor de R$ 3,50 por tonelada de fosfato, grafita, grafeno e carvão mineral para emissão da guia de transporte mineral.