O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quinta-feira,1º, se abre uma ação penal e torna réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar é acusado de prestar informações falsas, usar documentos falsos e desviar verbas públicas.

A denúncia a ser analisada pelos ministros surgiu de um escândalo revelado em 2007, a partir da suspeita de que um lobista da construtora Mendes Júnior pagava a pensão de uma filha de Renan Calheiros com a jornalista Mônica Veloso.

No total, Calheiros é alvo de 12 inquéritos no STF, em diversos casos. O que será analisado nesta quinta não tem relação com a Operação Lava Jato (que apura desvios na Petrobras, na qual o senador é alvo de outros 8 inquéritos) nem com a Operação Zelotes (relacionada à suposta venda de medidas provisórias, em que ele é alvo de uma outra investigação).

Renan Calheiros é acusado de apresentar ao Senado informações falsas sobre sua renda na tentativa de mostrar que pagava do próprio bolso a pensão da filha. Na época, ele também presidia o Senado e chegou a renunciar ao cargo para escapar de um processo de cassação.

A denúncia, apresentada em 2013 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é resultado da análise de notas fiscais e outros documentos relativos à venda de gado que o senador apresentou ao Conselho de Ética do Senado para se defender.

Após aprovação de versão desfigurada do pacote anticorrupção, atos de domingo se mantêm

Depois que a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada dessa quarta-feira (30), uma versão desfigurada do pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Senado tentou aprovar requerimento de urgência para a votação que irá acontecer na Casa, o movimento Vem Pra Rua, um dos grupos que ajudaram a organizar os protestos pela queda da ex-presidente Dilma Rousseff, manteve a convocação de protesto marcado para o próximo domingo. Nessa quarta-feira, 30, em protesto contra a aprovação das medidas anticorrupção pela Câmara ocorreram panelaços em São Paulo, Belo Horizonte, Rio, Brasília, Curitiba e Niterói. O panelaço está sendo encarado pelos organizadores como uma preparação para os atos de domingo, que exigirão do presidente Michel Temer que vete a lei, caso ela também seja aprovada pelo Senado.

No Facebook, o grupo afirma que o “Congresso Nacional transformou as dez medidas contra a corrupção em dez medidas a favor da impunidade”. Na página de evento criada para divulgar o protesto, 76 mil confirmaram presença, e outras 93 mil pessoas demonstraram interesse. O evento já foi compartilhado 1 milhão de vezes.

Votação na madrugada desfigurou proposta original e incluiu alterações polêmicas

Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do texto original do Ministério Público Federal (MPF) propostas consideradas essenciais ao combate à corrupção.

Ao todo, os deputados aprovaram no plenário pelo menos 13 mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada. A votação varou a madrugada, e, nessa quarta-feira (30), a repercussão dela gerou uma onda de revolta no país. O projeto está agora no Senado para ser apreciado. Dois temas incluídos na proposta original foram a previsão do crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público e a punição a policiais, magistrados e integrantes do MP que violarem o direito ou prerrogativa de advogados.

“É campeão!”, gritava a torcida da Chapecoense em homenagem no estádio

Não era preciso ser chapecoense ou torcedor do time da cidade para se emocionar durante as homenagens desta quarta-feira (30) à noite, na Arena Condé, em Chapecó. Jornalistas, profissionais da saúde, policiais, idosos, crianças. Amantes do clube ou não, todos levaram as mãos ao rosto para enxugar lágrimas durante as quase duas horas de cerimônia em Santa Catarina. Foi um dos momentos mais comoventes desde o anúncio da tragédia com o avião do time catarinense. No estádio lotado – com capacidade para 20 mil pessoas –, a dor foi coletiva. O sentimento não tinha espaço para rivalidade.

Votações noturnas na Câmara Federal de questões que envolvem abuso de autoridade por juízes e o posicionamento do STF sobre o aborto movimentaram o noticiário nacional nesta quarta-feira

Por Edson Rodrigues

“Juiz sem independência é carimbador de despachos”, diz Cármen Lúcia

Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.

“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”.

Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que alerta a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados.

“A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos – e é imperfeita, estamos tentando aperfeiçoá-la. Mas desde a concepção democrática do principio de independência e harmonia de Poderes, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso com a democracia e a sociedade”, ressaltou a ministra, que tem fortalecido o CNJ desde que assumiu a presidência do órgão.

Senado aprova em 1º turno PEC que limita os gastos públicos

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favoráveis ao texto, número igual ao registrado na votação do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma abstenção, será apreciada em segundo turno em 13 de dezembro.

O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias o projeto de reforma da Previdência. A votação ocorreu em meio a manifestações de centrais sindicais e estudantis na Esplanada dos Ministérios contra as medidas de ajuste fiscal e as mudanças no ensino médio.

Regras

A PEC prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano. O texto exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.

STF sobe o tom contra a intenção do Senado de "criminalizar o agir do juiz"

A presidente do Supremo critica o projeto que pune o abuso de autoridade, previsto para ser apreciado na semana que vem, e alerta que criminalizar a magistratura é tática da ditadura. Em sessão que entrou pela madrugada, Câmara votou proposta de combate à corrupção

Em meio a embates entre o Legislativo e o Judiciário e a discussão do projeto que pune o abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, criticou ontem as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera o projeto prioritário, confirmou a votação em plenário na terça-feira da semana que vem.

“Toda ditadura começa rasgando a Constituição, ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes”, afirmou Cármen Lúcia, em pronunciamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. “Amordaçando os juízes, no Brasil chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam aos então donos do poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, sim, mas não tem nele a sua marca dominante.”

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas   Por Cláudio Duarte / Governo do Tocantins   Os trabalhadores de Palmas interessados em capacitação profissional gratuita podem procurar a unidade central do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para se inscrever nos cursos de Desenhista de Topografia, Programação Lógica em Software, Modelagem e Confecção de Malharia, Operador de Caixa e Garde Manger. O Sine Central está localizado na Quadra 104 Sul, ACSE-1,Conj 03, SE 03, Lt 25, em frente ao Camelódromo de Palmas.   As inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas. Para se inscrever, são necessários documentos de identificação pessoal como, CPF, RG e ainda um comprovante de residência. A oferta dos cursos é fruto de uma parceria entre o Sine de Palmas, responsável pelo encaminhamento dos trabalhadores, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), responsáveis pela execução.   Sobre os cursos   Senai   Desenhista de Topografia Desenvolvido com recursos do Pronatec, são oferecidas 11 vagas Aulas de 15 de dezembro a 13 de fevereiro de 2017, nos horários das 8 às 12 horas.   Programação Lógica em Software 15 vagas disponíveis   Pré-requisito - além de ter concluído o ensino fundamental e ser maior de 18 anos, é necessário comprovação dos conhecimentos adquiridos em cursos de Eletricista de Instalações Comerciais e Residenciais, Introdução à Eletricidade, ou Comandos Elétricos, ou ainda, comprovação de experiências adquiridas em trabalhos anteriores ou em meios informais;   Aulas de 19 de dezembro a 26 de fevereiro, no horário das 14 às 18 horas.   Senac Operador de Caixa  13 vagas Aulas de 5 a 14 de dezembro, no horário das 8 às 12 horas;   Garde Manger  17 vagas Aulas de 5 a 15 de dezembro, das 8 às 12 horas;   Modelagem e Confecção de Malharia 12 vagas  Aulas de 2 a 14 de dezembro, das 14 às 18 horas;   Obs: As inscrições para os cursos do Senac são para suplentes.

O presidente Michel Temer disse neste domingo (27) que vai “exigir” que a suposta gravação feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero venha a público. Na conversa, Temer e Calero conversaram sobre “um conflito entre órgãos da administração” no episódio envolvendo um impasse com o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberação de um empreendimento de interesse do agora também ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Agência Brasil “Ao que parece, ele [Calero] gravou a conversa. Com toda franqueza, acho que gravar clandestinamente é sempre algo desrazoável e gravíssimo. Se gravou, vou exigir que essa gravação venha à luz. Todos vocês sabem que sou cuidadoso com as palavras e que jamais diria algo inadequado”, disse o presidente em entrevista coletiva convocada neste domingo para anunciar um acordo entre o Executivo e o Legislativo para impedir a anistia ao caixa dois eleitoral. Segundo Temer, o caso representa apenas “um conflito entre órgãos da administrarão” entre o Iphan da Bahia, que liberou o empreendimento, e o Iphan nacional, subordinado ao Ministério Cultura, e que não deu aval para o imóvel. “O ex-ministro [Marcelo Calero] me procurou na quarta-feira (23) à noite, durante o jantar com os senadores, dizendo que tinha um pedido [feito pelo Geddel] que seria difícil atender. Eu disse para fazer o que achasse melhor, e que se houve pleito, que visse o que seria melhor fazer”, disse o presidente. “Na quinta-feira (24), ele veio à tarde para falar comigo e me contou por inteiro o caso. Ele disse que não queria entrar na história. Eu disse que se ele não quisesse entrar na história, havia uma solução legal: a lei diz que quando há conflito de órgãos, pode-se ouvir a Advocacia-Geral da União, que fará avaliação daquele conflito. Logo depois ele disse que queria voltar a noite para falar comigo. Voltou às 21h com a mesma conversa, com o mesmo conteúdo. Parece que ele gravou mesmo”, acrescentou. Temer disse ter dado a Calero a garantia de que tomasse a decisão que considerasse correta, mas que, em seguida, recebeu dele o pedido de exoneração.

Saída de Geddel O presidente disse que o caso acabou ganhando “dimensão extraordinária” e reconheceu que a demora entre a acusação de Calero e a saída de Geddel do governo não foi útil. “Se tivesse demorado menos seria melhor, mas também não causa prejuízos de grande monta.” Temer disse que ainda não decidiu quem ocupará o cargo de Geddel, após o pedido de exoneração feito na sexta-feira (25). “Estou examinando com muito cuidado quem pode ir para a articulação política, na Secretaria de Governo. O perfil será de alguém com lisura absoluta na conduta e, por outro lado, com boa interlocução com o Congresso Nacional, de forma a manter bom contato e estabelecer um diálogo produtivo”, disse o presidente. Sobre o envolvimento do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no episódio de suposto tráfico de influência de Geddel, Temer descartou qualquer hipótese de saída dele do governo. “O que o Padilha fez foi exatamente o que eu disse: fazer o que a lei determina e mandar ouvir a AGU, caso não quisesse despachar. Não há razão para qualquer medida dessa natureza.”

O  governador Marcelo Miranda visitou no final da manhã desta sexta-feira, 25, o Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, local onde está sendo realizado, desde a quinta-feira, 24, o Mutirão de Negociação Fiscal. O programa traz incentivos aos contribuintes para que possam quitar débitos com a Fazenda Pública, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários, entre outros, ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
 Por Patrícia Saturno
“O Estado está dando a oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos. Assim, nós podemos fazer o dever de casa: o contribuinte colabora pagando seus débitos, o Estado colabora reduzindo os juros e parcelando”, pontuou o governador, que na visita esteve acompanhado do  presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), Ronaldo Eurípedes. Na ocasião, Marcelo Miranda reforçou a importância do empenho tanto do TJ quanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implantação do programa.
No mutirão, o Estado possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ofertando descontos de até 90% em multas para pagamentos à vista, bem como possibilidade de parcelamento de débitos em até 60 vezes. Apenas no primeiro dia, a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) registrou um total de 394 atendimentos, sendo que destes, 193 foram negociações de débitos com o IPVA.
Somando aos demais serviços que estão sendo ofertados no local (cartório, contadoria e serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE)), o mutirão registrou nesta quinta-feira, 24, um total de 496 atendimentos. “As pessoas estão procurando saldar os seus compromissos, e quero parabenizá-las por estarem entendendo o momento pelo qual o Estado passa. O que for arrecadado aqui, o Governo irá aplicar em melhorias para os tocantinenses”, concluiu Marcelo Miranda.