Procedimento foi encaminhado ao poder judiciário

Da Assessoria

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 2ª Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (Deimpo), encerrou nesta semana mais uma investigação que apurou a conduta de uma influenciadora de Palmas, pela prática de exploração de jogos de azar. O caso foi encaminhado para a Justiça e, se atendido, a investigada pode ser responsabilizada criminalmente e multada em até R$ 200 mil.

A polícia chegou até a influencer após denúncia de uma pessoa que se disse vítima da mesma. Segundo relatou, convencida pela digital influencer, a denunciante começou a gastar uma quantia significativa de dinheiro na plataforma de jogo eletrônico. A influenciadora dizia que, ao jogar, a pessoa teria um avanço patrimonial significativo e mostrava o que já havia conseguido com a plataforma, como bens, smartphones e supostos “prêmios” em dinheiro, contou.

Já na delegacia, a influenciadora esclareceu que foi convidada por uma pessoa estrangeira, através de mensagens, com a proposta de ganhar uma porcentagem para cada usuário que se cadastrasse na plataforma a partir de sua divulgação (usando o seu código de identificação). Por ter mais de 10 mil seguidores em seu perfil, o lucro mensal da influencer seria significativo.

Estabelecer ou explorar jogo de azar é considerada uma prática ilegal no Brasil e está prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Quem pratica o ato “incorre na pena de multa, de R$ 2 mil a R$ 200 mil, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador”.

O caso foi encaminhado ao Poder Judiciário para as providências cabíveis.

Jogos de Azar

A prática ilegal de exploração de jogos de azar tem crescido em Palmas e a Polícia Civil alerta a população para que não caia nas propagandas feitas por determinados perfis e influenciadores.

Embora esses jogos se apresentem como oportunidades de ganhar grandes quantias de dinheiro de maneira rápida, a realidade é bem diferente e muitos usuários acabam perdendo valores significativos.

O “Fortune Tiger” ou “tigrinho”, como é popularmente conhecido, é um dos jogos que tem feito um número expressivo de vítimas. O jogo traz a falsa promessa de ver um retorno financeiro de até dez vezes o valor aplicado, porém, isso não acontece pois os jogos são programados para proporcionar vitórias ocasionais, incentivando o usuário a continuar apostando, enquanto os principais beneficiados são aqueles que gerenciam a plataforma.

A Polícia Civil reforça que mantém um canal para denúncias de exploração de jogos de azar por meio do número de whatsapp (63) 3571-8266. O sigilo é garantido.

O caso teria ocorrido na cidade de Lagoa da Confusão

Por Rogério de Oliveira

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia Especializada em Combate aos Crimes Rurais (Deleagro), deflagrou na manhã desta segunda-feira, 26, a Operação Tríade, que tem por finalidade apurar suposto desvio de grãos de uma sociedade de produtores rurais da região oeste do Estado.

Conforme explica o delegado Gustavo Henrique da Silva Andrade, no decorrer das investigações, a Polícia Civil apurou que um dos sócios, supostamente, passou a ocultar informações dos demais, passando a colher e vender os grãos por conta própria, auferindo lucro sozinho em detrimento dos outros sócios.

Com o aprofundamento das investigações, na manhã desta segunda, a equipe de investigadores da Deleagro, com apoio da 58ª Delegacia de Polícia de Lagoa da Confusão, conseguiu localizar 218 mil quilos de soja em um armazém na referida cidade e fez a apreensão cautelar do produto. A carga está avaliada em cerca de R$ 400 mil.

A operação desencadeada nesta segunda-feira visa resguardar os investimentos feitos pela sociedade de maneira cautelar, aguardando o fim das investigações para apurar as possíveis condutas criminosas e, desse modo, promover a responsabilização dos envolvidos, para então ser dada a destinação final dos produtos.

“As investigações e diligências continuam para que a Polícia Civil possa esclarecer toda a dinâmica dos fatos e apurar também se há mais pessoas envolvidas nesse tipo de esquema e se outros carregamentos de soja podem ter sido comercializados sem a anuência dos demais sócios do negócio”, frisou o delegado Gustavo Henrique.

Abusos contra a enteada ocorriam há pelo menos três anos

Por Vania Machado

A Polícia Civil do Tocantins está à procura de Adão Juvência de Melo, 42 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável, fato ocorrido na cidade de Novo Acordo, no ano de 2020, tendo como vítima uma enteada. Contra ele há um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pela 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo, após representação da Polícia Civil. Quem tiver informações que possam auxiliar na localização de seu paradeiro, pode acionar a 80ª Delegacia de Polícia de Novo Acordo, por meio do telefone/WhatsApp (63) 3369-1119. O anonimato é garantido.

O delegado responsável pelo caso, Fabrício Piassi, informou que o crime chegou ao conhecimento da 80ª DP em agosto de 2023, após a vítima revelar a familiares que sofria abusos há pelo menos três anos.

Diante do registro da ocorrência, a equipe da 80ª DP iniciou as diligências investigativas, solicitou exames periciais de conjunção carnal e avaliação psicossocial, dentre outras providências. “Os exames e a avaliação psicológica comprovaram os abusos sexuais e tortura psicológica. A partir da comprovação dos fatos, representamos pela prisão do suspeito, que ao saber da investigação em curso, se evadiu da cidade. A prisão preventiva foi decretada e ele já é considerado foragido”, destacou.

O delegado Fabrício Piassi espera que com ampla divulgação do mandado de prisão em aberto, associada à imagem do suspeito, a população possa ajudar a localizar Adão Juvência de Melo, para que seja devidamente preso e responsabilizado por seus atos. “Trata-se de um crime hediondo, no qual a vítima além dos abusos sofridos, se encontra em extremo sofrimento psicológico e com intento suicida. É inadmissível a impunidade em casos como esse, por isso contamos com o apoio da população para que auxilie a Polícia Civil a encontrar o abusador para que ele responda pelo crime que cometeu”, finaliza.

Com sigilo garantido, a população pode denunciar casos à Polícia Civil por meio do whatsapp

Por Laiane Vilanova

A Polícia Civil do Tocantins está intensificando as ações contra a prática de jogos de azar e loterias não autorizadas. A 2ª Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (DEIMPO - Palmas) tem recebido denúncias relacionadas às práticas ilegais e alerta a população para que não caia nas propagandas feitas por determinados influenciadores, pois eles são apenas contratados para aliciar pessoas.

O delegado Rodrigo Saud, um dos delegados responsáveis pelas investigações na Capital, explica que, embora esses jogos ou rifas, se apresentem como oportunidades de ganhar grandes quantias de dinheiro de maneira rápida, a realidade é bem diferente e muitos usuários acabam perdendo consideráveis quantias. “Os jogos são frequentemente programados para proporcionar vitórias ocasionais, incentivando os jogadores a continuar apostando, enquanto os verdadeiros beneficiados são os administradores das plataformas de apostas e os influenciadores que são pagos para fazer a publicidade”, disse.

Além disso, esse tipo de jogo não é regulamentado no Brasil, impossibilitando que os mesmos sejam fiscalizados para atestar que, de fato, existe a possibilidade de ganho.

Tigrinho

Existem várias plataformas e aplicativos de cassino online, mas no Tocantins, o “Jogo do Tigre” ou “tigrinho” como é popularmente conhecido tem feito mais vítimas. Para jogar, a pessoa precisa primeiro colocar dinheiro na plataforma, a promessa é de que o valor depositado poderá ser multiplicado em até dez vezes mais. Porém, na prática isso não acontece, como explica o delegado. “Para ganhar o prêmio é necessário fazer a combinação de três figuras iguais em três fileiras, contudo, os jogos são programados para proporcionar vitórias ocasionais, incentivando o usuário a continuar apostando, enquanto os principais beneficiados são aqueles que gerenciam a plataforma”, ratificou o delegado Rodrigo Saud.

Os influenciadores, contratados para fazer publicidade dos jogos, também estão entre os que se beneficiam da plataforma, mas diferente do que eles mostram, não ganham dinheiro jogando e sim, por serem contratados para fazer propaganda. “Já temos conhecimento de vítimas que tiveram prejuízos relacionados a esse tipo de aposta, e foram atraídas por meio de influenciadores. A população deve tomar cuidado com esse tipo de publicidade pois não existe ‘dinheiro fácil’ e, no fim, muitos acabam perdendo patrimônio, família e chegam a tirar a própria vida em decorrência disso. Precisamos que as pessoas tenham consciência e não caiam nesses golpes”, finalizou o delegado.

A Polícia Civil mantém um canal para denúncias por meio do número de whatsapp (63) 3571-8266, o sigilo do denunciante é garantido.

Rifas Digitais

A 1ª e 4ª Delegacias de Polícia de Palmas já realizaram duas grandes operações, em 2023, denominadas "Tá no Grale" e "Ostentação", respectivamente, em que os alvos foram influenciadores que promoviam rifas digitais.

A modalidade criminosa consiste na realização de sorteios não autorizados pelos órgãos competentes, divulgando nas redes sociais dos envolvidos e captando recursos dos participantes de boa-fé. Os investigados se valeram do elevado número de seguidores que possuem nas redes sociais para promover os sorteios.

Na Operação “Tá no Grale”, de maio de 2022 a fevereiro de 2023, os três pessoas arrecadaram ilicitamente quase R$ 5 milhões com as rifas. Do total de trinta e seis sorteios realizados pelos investigados, doze não constavam os números sorteados e nem o ganhador.

Já na Operação “Ostentação”, quatro pessoas de uma mesma família foram indiciadas pela prática de rifas digitais. O influenciador alvo usava sua rede social, com mais de 70 mil seguidores, para realizar os sorteios. Foram, ao todo, 27 contravenções de loterias não autorizadas em que ele recebeu mais de R$ 695 mil como lucro sendo que, deste valor, ao menos R$ 397,8 mil foram submetidos à lavagem de dinheiro.

As investigações mostraram que, para dar uma aparência de licitude ao dinheiro arrecadado, o influenciador colocou uma de suas irmãs, bem como sua esposa como sócias na atividade ilícita e, juntos, praticaram mais de cinquenta atos tipificados como lavagem de capitais, tais como múltiplas transferências bancárias e aquisição de bens de luxo.

Essas operações resultaram em bloqueios de contas, apreensão de veículos de luxo, restrição judicial de bens e denúncias por crimes de loteria não autorizada, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O caso está, agora, com a Justiça e, se condenados, os envolvidos podem ser presos.

O Caso envolveu o filiado do Sindepol-TO, Dr. Luís Gonzaga, que foi indevidamente acusado de abuso de autoridade e abuso de poder

Com Assessoria

O Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol-TO) enaltece a decisão do Poder Judiciário do Tocantins que, por meio do 2º Juizado Especial Cível da cidade de Araguaína, determinou que o Delegado da Polícia Civil Luís Gonzaga da Silva Neto, Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, receba indenização por acusações infundadas de abuso de autoridade e abuso de poder em processo judicial.

Em 2018, uma cliente do advogado registrou um boletim de ocorrência, levando o Delegado Luís Gonzaga a instaurar um inquérito policial no ano seguinte. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Araguaína, conforme o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, resultou no arquivamento do inquérito pelo Ministério Público e do procedimento disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

O Advogado, insatisfeito, entrou com uma ação indenizatória contra o Estado do Tocantins, pleiteando R$108.000,00 (cento e oito mil reais). Contudo, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Araguaína julgou a ação improcedente, ressaltando que o Delegado Gonzaga agiu dentro da legalidade ao comunicar a OAB sobre os fatos.

Na ação ingressada na Vara da Fazenda Pública de Araguaina, o advogado tentou imputar ao Delegado a prática do crime de abuso de autoridade e abuso de poder, sendo referida alegação veementemente rechaçada pelo magistrado. Ademais, tendo em vista referidas ofensas, o Dr. Luís Gonzaga obteve êxito em ação indenizatória intentada no Juizado Especial Cível de Araguaína, onde restou reconhecido a prática de dano moral cometida pelo advogado contra a autoridade policial.

O magistrado ressaltou que o Delegado não cometeu qualquer abuso, agindo dentro da legalidade, e destacou a necessidade de zelo na linguagem utilizada por advogados, conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Delegado Luís Gonzaga enfatizou a seriedade e tecnicidade de seu trabalho, respeitando a OAB/TO e todos os advogados tocantinenses. “É inconcebível que um advogado, profissional tão importante para o processo democrático, cometa ofensas e imputações criminais a uma autoridade pública de forma infundada e injusta, pior quando referida conduta ocorre no cerne de um processo judicial.” enfatiza.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins reforça seu apoio ao Delegado Luís Gonzaga, ressaltando a importância do respeito mútuo entre profissionais do sistema de justiça. “Manifestamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos e atribuições dos Delegados de Polícia, repudiando quaisquer ações que possam atingi-los em sua atuação funcional, honra ou imagem", ressaltou Bruno Azevedo, presidente do Sindepol-TO.